{"id":80579,"date":"2024-10-16T14:30:24","date_gmt":"2024-10-16T17:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80579"},"modified":"2024-10-22T19:58:36","modified_gmt":"2024-10-22T22:58:36","slug":"responsabilizacao-crianca-maus-tratos-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilizacao-crianca-maus-tratos-animais\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise jur\u00eddica da responsabiliza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a que invadiu hospital e esquartejou animais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma crian\u00e7a de 9 anos \u00e9 apontada como respons\u00e1vel por maus-tratos e morte de v\u00e1rios animais que eram mantidos por um hospital veterin\u00e1rio em Nova F\u00e1tima, no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O garoto invadiu, pulando a cerca, a \u00e1rea externa do hospital veterin\u00e1rio onde funcionava uma esp\u00e9cie de “fazendinha” na qual mantinham os animais. Depois de invadir o local o menor atacou os animais com chutes e arremessos contra a parede<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O espa\u00e7o tinha acabado de ser inaugurado (um dia antes), e o garoto participou dessa inaugura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edcia militar, acionada no mesmo dia, identificou o garoto pelas imagens das c\u00e2meras de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com L\u00facio Barreto, veterin\u00e1rio e um dos respons\u00e1veis pelo espa\u00e7o, foram mortos 20 coelhos e tr\u00eas porquinhos-da-\u00edndia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entre as v\u00edtimas estavam coelhos, que foram violentamente arremessados contra a parede, esquartejados e mutilados, com alguns tendo as patas arrancadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por ter menos de 12 anos, o garoto n\u00e3o responder\u00e1 na esfera criminal. Os respons\u00e1veis pelo menor podem responder pelos danos na esfera c\u00edvel, mas o dono dos animais j\u00e1 adiantou que n\u00e3o pretende insistir nessa medida, arrematando:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n\u201cQuerendo ou n\u00e3o fez uma coisa horr\u00edvel, mas \u00e9 uma crian\u00e7a de 9 anos, a gente n\u00e3o queria isso. Na verdade, a gente s\u00f3 queria que o menino procurasse ajuda, que a fam\u00edlia procurasse ajuda para esse menino para que n\u00e3o acontecesse coisas piores no futuro\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

O Conselho Tutelar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o acompanhando o caso de perto, inclusive no que se refere a presta\u00e7\u00e3o de atendimento psicossocial ao menor.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo o Conselho Tutelar de Nova F\u00e1tima, a crian\u00e7a e familiares j\u00e1 est\u00e3o passando por tratamento psicol\u00f3gico e recebendo assist\u00eancia de profissionais.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito dos animais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Qual a repercuss\u00e3o jur\u00eddica dessa barb\u00e1rie? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, garante o direito dos animais:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88<\/strong>\n\nArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:\n\n...\n\nVII - proteger a fauna<\/mark> e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/strong>  \n\n...\n\n\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Os animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos comp\u00f5em a nossa fauna. A Lei de crimes ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98) tipifica os maus-tratos e a morte de animais como crime ambiental. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 9.605\/98<\/strong>\n\nArt. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.\n\n...\n\n\u00a7 3\u00b0 S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.\n\n...\n\nArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:  \n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.\n\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.      \n\n\u00a7 1\u00ba-A Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.    \n\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.<\/pre>\n\n\n\n
Importante ressaltar que tanto o coelho quanto o porquinho-da-\u00edndia s\u00e3o animais silvestres e n\u00e3o convencionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"crian\u00e7a,<\/figure>
\n
Portanto, o fato praticado pelo menor \u00e9 tipificado, em tese, como crime ambiental. Ocorre que, segundo nossa legisla\u00e7\u00e3o, o menor de 18 anos \u00e9 inimput\u00e1vel. Ou seja, ele n\u00e3o receber\u00e1 condena\u00e7\u00e3o a penas pela pr\u00e1tica de crimes. Ele n\u00e3o comete crime!<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
ECA<\/strong>\n\nArt. 104. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei.<\/pre>\n\n\n\n
A norma infraconstitucional por excel\u00eancia para a tutela dos jovens \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA (Lei n\u00ba 8.069\/90).<\/p>\n\n\n\n
Quem comete um crime (18 anos em diante) responde pelas penas previstas no C\u00f3digo Penal. J\u00e1 as crian\u00e7as e adolescentes infratores se submetem a medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lei 8.069\/90.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para o ECA temos os seguintes conceitos (artigo 2\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
Considera-se crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.<\/mark><\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ato infracional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 103, do ECA, conceitua ato infracional<\/mark> <\/strong>como sendo a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, mas praticada por crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong> No caso de ato infracional cometido por crian\u00e7a (menor de 12 anos) teremos as seguintes medidas aplic\u00e1veis (artigo 105 do ECA):<\/p>\n\n\n\n
I – encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
III – matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IV – inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
V – requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VI – inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VII – acolhimento institucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VIII – inclus\u00e3o em programa de acolhimento familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IX – coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Enfim, o ato do garoto de 9 anos de maltratar e matar os animais n\u00e3o pode se enquadrar como crime, mas sim como ato infracional, e poder\u00e1 gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis na esfera c\u00edvel por todos os danos causados (materiais e morais).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, recomenda-se que o menor passe por um intenso acompanhamento psicossocial, a fim de garantir seu bem-estar, com a detec\u00e7\u00e3o e tratamento de eventuais transtornos que possam acomet\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema ent\u00e3o para prova de direito penal, ECA, processo penal e civil.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":80580,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1200,154,175,656,333],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-80579","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-ato-infracional","10":"tag-direito-penal","11":"tag-eca","12":"tag-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente","13":"tag-lei-de-crimes-ambientais","14":"tax_estado-ac","15":"tax_estado-al","16":"tax_estado-am","17":"tax_estado-ap","18":"tax_estado-ba","19":"tax_estado-ce","20":"tax_estado-concursos-federais","21":"tax_estado-df","22":"tax_estado-es","23":"tax_estado-go","24":"tax_estado-ma","25":"tax_estado-mg","26":"tax_estado-ms","27":"tax_estado-mt","28":"tax_estado-pa","29":"tax_estado-pb","30":"tax_estado-pe","31":"tax_estado-pi","32":"tax_estado-pr","33":"tax_estado-rj","34":"tax_estado-rn","35":"tax_estado-ro","36":"tax_estado-rr","37":"tax_estado-rs","38":"tax_estado-sc","39":"tax_estado-se","40":"tax_estado-sp","41":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCrian\u00e7a acusada de maus-tratos a animais: ECA ou C\u00f3digo Penal?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma crian\u00e7a foi apontada como respons\u00e1vel por maus-tratos e morte de animais mantidos por hospital veterin\u00e1rio. 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