{"id":80453,"date":"2024-10-15T15:47:49","date_gmt":"2024-10-15T18:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80453"},"modified":"2024-10-15T15:47:53","modified_gmt":"2024-10-15T18:47:53","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. O sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o esgotamento dos recursos locais \u00e9 requisito de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada pela v\u00edtima ou seu representante \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aus\u00eancia de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ci\u00eancia por parte do poder p\u00fablico, \u00e9 requisito de admissibilidade para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a exce\u00e7\u00e3o de admissibilidade por aus\u00eancia de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da senten\u00e7a pela Corte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso \u00e0 justi\u00e7a, com dificuldade de acesso da v\u00edtima aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 facultativo o acionamento simult\u00e2neo de mais de um mecanismo internacional de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>O esgotamento dos recursos \u00e9 requisito de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 Comiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.  <\/strong>Importante lembrar que a corte interamericana s\u00f3 pode ser acionada pelos Estados contratantes e pela Comiss\u00e3o. <\/strong>\u201cArtigo 46 da CADH: <\/strong>1. Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de direito internacional geralmente reconhecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>O prazo de seis meses, exigido para apresenta\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o, \u00e9 contado a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva.  \u201cArtigo 46 da CADH: 1. Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Deve ser invocada desde a primeira oportunidade e, portanto, antes do t\u00e9rmino da fase de admissibilidade. A Corte Interamericana, no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, assim manifestou: \u201cA Corte j\u00e1 estabeleceu crit\u00e9rios claros que se devem atender sobre a interposi\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o preliminar de falta de esgotamento de recursos internos. Dos princ\u00edpios de direitos internacional geralmente reconhecidos, aos quais se refere a regra do esgotamento dos recursos internos, deriva-se, em primeiro lugar, que o Estado demandado pode renunciar a invocar essa regra de forma expressa ou t\u00e1cita. Em segundo lugar, a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-esgotamento de recursos internos, para que seja oportuna, deve ser suscitada na etapa de admissibilidade do procedimento ante a Comiss\u00e3o, ou seja, antes de qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito. Se assim n\u00e3o for, presume-se que o Estado renunciou tacitamente a utiliz\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. <\/strong>A CADH possibilita ao estado a oportunidade de remediar a a\u00e7\u00e3o internamente antes da submiss\u00e3o \u00e0 inst\u00e2ncia da Corte. Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra do esgotamento dos recursos locais, dentre eles o mencionado na alternativa: \u201cArtigo 46  2. As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas a e b do inciso 1 deste artigo n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando:  a. n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;  b. n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los; e  c. houver demora injustificada na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acionamento simult\u00e2neo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estipula que um caso n\u00e3o pode estar pendente simultaneamente em outro procedimento de solu\u00e7\u00e3o internacional. \u201cArtigo 46 1.Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: a.  que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de direito internacional geralmente reconhecidos;  b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva;  c. que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional; e  d. que, no caso do artigo 44, a peti\u00e7\u00e3o contenha o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios locais; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos que veda a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel tem status constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos s\u00e3o v\u00e1lidos somente se forem compat\u00edveis, simultaneamente, com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e em rela\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia interamericana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cabe ao Poder Judici\u00e1rio realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas n\u00e3o o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos \u00f3rg\u00e3os de direitos humanos criados por tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>O deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos \u00e9 previsto pela EC 45\/2004, com o objetivo de garantir o julgamento imparcial e a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. <\/strong>\u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (…) <\/strong>II \u2013 As causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo; (…) <\/strong>\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 466.343), tem sido considerada como exemplo paradigm\u00e1tico da mudan\u00e7a de entendimento (overruling) na dire\u00e7\u00e3o de uma maior prote\u00e7\u00e3o normativa dos direitos humanos, na medida em que reconheceu o car\u00e1ter de supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Assim, o STF reconheceu que a regra da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos que veda a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel tem status supralegal, ou seja, acima de todas as regras do ordenamento jur\u00eddico, mas abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O controle de convencionalidade \u00e9 o mecanismo que disp\u00f5e que, al\u00e9m de ser feito o controle das regras infraconstitucionais com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente p\u00fablico verifique o controle das regras com os pactos, conven\u00e7\u00f5es e tratados que o Brasil ratificou.  O par\u00e2metro do controle de convencionalidade \u00e9 o Direito Internacional dos Direitos Humanos, incluindo tratados e outras fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como decis\u00f5es consultivas da Corte IDH. Assim, a Teoria do Duplo Estatuto prev\u00ea que deve haver conformidade com as normas constitucionais e com as normas internacionais ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Teoria do Duplo Controle se refere ao fato que tanto o controle de constitucionalidade como o de convencionalidade podem ser realizados pelo Judici\u00e1rio. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do STF analisar a jurisprud\u00eancia interamericana. Isto porque o STF faz a an\u00e1lise \u00e0 luz dos tratados ratificados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>O controle de convencionalidade pode e deve ser realizado pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro. Esse controle n\u00e3o \u00e9 exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os internacionais. A doutrina disp\u00f5e que o controle de convencionalidade pode ser feito: internacionalmente, por cortes ou tribunais internacionais: forma complementar ao esgotamento dos recursos internos. Caso o Brasil n\u00e3o cumpra um preceito da Conven\u00e7\u00e3o Americana, o Brasil pode ser denunciado ao sistema Interamericano, e o sistema interamericano aplica o controle de convencionalidade no \u00e2mbito internacional; internamente, na forma concentrada pelo STF (tratados internalizados no rito do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba). Somente nos casos de tratados que t\u00eam status de emenda constitucional; internamente, na forma difusa por todos os tribunais nacionais, no caso de tratados materialmente constitucionais, mas n\u00e3o formalmente constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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