{"id":80452,"date":"2024-10-15T15:42:59","date_gmt":"2024-10-15T18:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80452"},"modified":"2024-10-15T15:43:03","modified_gmt":"2024-10-15T18:43:03","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 11.101\/2005 pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, foram acrescentadas regras para a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O produtor rural pessoa f\u00edsica poder\u00e1 apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.800.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O plano especial dever\u00e1 prever o pagamento da 1\u00aa parcela, que ocorrer\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, contado da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O plano especial apresentado pelo produtor rural prever\u00e1 parcelamento em at\u00e9 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.  <\/strong>Passamos a analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. De acordo com o Art. 70-A da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o produtor rural pessoa f\u00edsica pode apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que o valor da causa n\u00e3o exceda R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O plano especial n\u00e3o exige o pagamento da primeira parcela no prazo de 180 dias. A Lei n\u00e3o imp\u00f5e esse prazo espec\u00edfico para a primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Conforme o Art. 71, II e III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o plano especial poder\u00e1 prever o parcelamento em at\u00e9 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 70-A da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o produtor rural pessoa f\u00edsica pode apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que o valor da causa n\u00e3o exceda R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. O agente fiduci\u00e1rio, representa a comunh\u00e3o dos debenturistas perante a companhia emissora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, s\u00e3o deveres do agente fiduci\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) convocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado: das deb\u00eantures, observadas as condi\u00e7\u00f5es da escritura de emiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) notificar os debenturistas, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obriga\u00e7\u00f5es assumidas na escritura da emiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) requerer a fal\u00eancia da companhia emissora se n\u00e3o existirem garantias reais, exceto disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da escritura de emiss\u00e3o,*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) representar os debenturistas em processos de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da companhia emissora, considerando-se n\u00e3o escrita qualquer cl\u00e1usula em contr\u00e1rio na escritura de emiss\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de debenturistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) elaborar relat\u00f3rio e coloc\u00e1-lo anualmente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exerc\u00edcio social da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exerc\u00edcio, relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela companhia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O agente fiduci\u00e1rio pode convocar a assembleia de debenturistas, mas isso n\u00e3o \u00e9 um dever privativo. A convoca\u00e7\u00e3o pode ser feita tamb\u00e9m pelos pr\u00f3prios debenturistas, conforme a necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para notifica\u00e7\u00e3o aos debenturistas em caso de inadimplemento n\u00e3o \u00e9 de noventa dias. A notifica\u00e7\u00e3o deve ser imediata para proteger os interesses dos debenturistas (art. 66, \u00a74\u00ba, Lei n\u00ba 6.404\/76).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O agente fiduci\u00e1rio pode requerer a fal\u00eancia da companhia emissora, mas isso depende das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e das disposi\u00e7\u00f5es da escritura de emiss\u00e3o (art. 68, \u00a73\u00ba, c, Lei n\u00ba 6.404\/76).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O agente fiduci\u00e1rio deve representar os debenturistas nesses processos, mas isso n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica e sempre depende das delibera\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o Art. 68, \u00a71\u00ba, b da Lei n\u00ba 6.404\/76, o agente fiduci\u00e1rio deve elaborar esse relat\u00f3rio e disponibiliz\u00e1-lo anualmente aos debenturistas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. No sexto ano de vig\u00eancia de patente de inven\u00e7\u00e3o, foi proposta pelo INPI, no Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a\u00e7\u00e3o de nulidade, com pedido de suspens\u00e3o preventiva dos efeitos da patente e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerta das disposi\u00e7\u00f5es sobre o tema na lei n\u00b0 9.279\/1996, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na a\u00e7\u00e3o de nulidade de patente, o prazo para resposta do r\u00e9u titular da patente \u00e9 de sessenta dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a a\u00e7\u00e3o de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justi\u00e7a Federal e o INPI sempre ser\u00e1 o seu autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a suspens\u00e3o dos efeitos da patente pelo juiz n\u00e3o pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e ap\u00f3s o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o de nulidade poder\u00e1 ser proposta at\u00e9 o decurso do quinto ano da vig\u00eancia da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse; portanto, verifica-se a prescri\u00e7\u00e3o na data de sua propositura pelo INPI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se estendendo o objeto da patente al\u00e9m do conte\u00fado do pedido originalmente depositado, o INPI dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de nulidade, em raz\u00e3o da expira\u00e7\u00e3o do prazo para a declara\u00e7\u00e3o administrativa de nulidade, observado o prazo m\u00e1ximo de metade do prazo legal de vig\u00eancia da patente; logo, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 9.279\/1996 regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial. De acordo com o Art. 57 da Lei n\u00ba 9.279\/1996, o prazo para o titular da patente apresentar sua resposta na a\u00e7\u00e3o de nulidade \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o de nulidade de patente deve ser ajuizada na Justi\u00e7a Federal, mas o INPI n\u00e3o \u00e9 sempre o autor. Qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse pode propor a a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pr\u00f3prio INPI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o dos efeitos da patente pode ser determinada preventivamente, de modo incidental, sem necessidade de aguardar o prazo de 15 dias para a resposta do r\u00e9u (art. 56, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma alternativa, a a\u00e7\u00e3o de nulidade pode ser proposta a qualquer tempo durante a vig\u00eancia da patente, n\u00e3o se limitando ao quinto ano (art. 56, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  O caso narrado n\u00e3o menciona que o prazo m\u00e1ximo \u00e9 a metade do prazo de vig\u00eancia da patente. A a\u00e7\u00e3o de nulidade pode ser proposta a qualquer tempo durante a vig\u00eancia da patente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es materiais e processuais da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo ju\u00edzo falimentar, e a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente*suspender\u00e1 o processo at\u00e9 a decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida poder\u00e1 ser decretada para responsabilizar o administrador por obriga\u00e7\u00e3o desta, em caso de desvio de finalidade, como a utiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para lesar credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 comunicada pelo juiz ao distribuidor para as anota\u00e7\u00f5es devidas em at\u00e9 dez dias da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre pessoas jur\u00eddicas constitui presun\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial e autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bem posterior, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 nula em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser decretada em outros ju\u00edzos, n\u00e3o sendo exclusiva do ju\u00edzo falimentar. Al\u00e9m disso, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente n\u00e3o necessariamente suspende o processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o Art. 50 do C\u00f3digo Civil, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, como \u00e9 o caso do uso da sociedade para lesar credores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica que exija que a comunica\u00e7\u00e3o ao distribuidor seja feita em at\u00e9 dez dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, uma presun\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa nulidade ocorre independentemente do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A Ind\u00fastria qu\u00edmica Marema S\/A ajuizou a\u00e7\u00e3o de embargos a execu\u00e7\u00e3o que lhe move o Banco Urupema S\/A, fundada em cinco c\u00e9lulas de cr\u00e9dito Industrial emitidas pela autora, das quais duas n\u00e3o est\u00e3o vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente por falta de paramento, pleiteia a embargante o reconhecimento da inexigibilidade das c\u00e9dulas vincendas, o excesso de execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais c\u00e9dulas pelo c\u00f4mputo de juros pactuados com capitaliza\u00e7\u00e3o semestral, quando, a seu ver, a capitaliza\u00e7\u00e3o somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a car\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o do autor em raz\u00e3o da falta de protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerados os fatos narrados e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o credor n\u00e3o pode exigir o pagamento das c\u00e9dulas vincendas; a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros somente pode ser realizada anualmente, por se tratar de m\u00fatuo de fins econ\u00f4micos, o protesto por falta de pagamento \u00e9 ato necess\u00e1rio para a cobran\u00e7a de qualquer obrigado cambi\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o credor n\u00e3o pode exigir o pagamento das c\u00e9dulas vincendas; \u00e9 vedada qualquer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros; o protesto \u00e9 ato facultativo para a cobran\u00e7a do emitente, mas \u00e9 necess\u00e1rio para a cobran\u00e7a de eventuais endossantes e avalistas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel o credor exigi-lo pagamento das c\u00e9dulas vincendas caso comprove inadimpl\u00eancia de qualquer-obriga\u00e7\u00e3o-do emitente; a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros pode ser semestral; o protesto \u00e9 ato facultativo para a cobran\u00e7a tanto do emitente quanto de eventuais endossantes e avalistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o credor n\u00e3o pode exigir o pagamento das c\u00e9dulas vincendas; a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros pode ser semestral; o protesto por falta de pagamento \u00e9 ata necess\u00e1rio-para a cobran\u00e7a” de qualquer obrigado cambi\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 poss\u00edvel o credor exigir o pagamento das c\u00e9dulas vincendas porque o vencimento de qualquer uma delas importa vencimento antecipado das demais; \u00e9 vedada qualquer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros; o protesto \u00e9 ata facultativo para a cobran\u00e7a do emitente, mas \u00e9 necess\u00e1rio para a cobran\u00e7a de eventuais endossantes e avalistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta, de acordo com o nosso gabarito, \u00e9 a letra E<\/strong>. Entretanto, o gabarito oficial da banca examinadora \u00e9 a letra C<\/strong>. Portanto, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, consoante o gabarito disponibilizado pela banca examinadora. A alternativa indica que na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial \u00e9 preciso protesto para a cobran\u00e7a dos avalistas, mas o protesto \u00e9 necess\u00e1rio apenas para os avalistas dos endossantes, j\u00e1 para os avalistas do devedor principal o protesto \u00e9 facultativo, lembrando que o Decreto 413\/69 nos tente para as regras cambiais gerais. Nesse caso, devemos usar o Decreto 57663\/66 e o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil para chegar nessa mesma conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A exig\u00eancia das c\u00e9dulas vincendas pode ocorrer no caso de vencimento antecipado. A exigibilidade das c\u00e9dulas vincendas se d\u00e1 pelo vencimento antecipado das demais, conforme estipulado no contrato. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros pode ser semestral se assim pactuado, e o protesto \u00e9 facultativo para o emitente, necess\u00e1rio para endossantes e avalistas.  Ainda, A s\u00famula 93 do STJ prev\u00ea o seguinte: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o sobre c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.  Entretanto, a banca pode ter considerado que, nem todo avalista precisa ser protestado para ser cobrado, tendo em vista que haveria de ser endossantes e seus avalistas. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. A sociedade empres\u00e1ria Pedreira Rio Rufino Lda, requereu a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial assinado por credores quirograf\u00e1rios que representam cr\u00e9ditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano n\u00e3o incluiu nenhuma outra classe de credores e n\u00e3o houve desist\u00eancia de ades\u00e3o ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que o plano:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser homologado de pronto por ter obtido a ades\u00e3o de credores que representam mais de 1\/4 dos cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

quirograf\u00e1rios,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser homologado de pronto por ter obtido a ades\u00e3o de credores cujo cr\u00e9ditos representam mais de 1\/3 dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) p\u00e3o pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em ju\u00edzo, o compromisso de, no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o qu\u00f3rum de mais de 3\/5 dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios abrangidos, por meio de ades\u00e3o expressa de outros credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em ju\u00edzo, o compromisso de, no prazo improrrog\u00e1vel de noventa dias, contado da data do pedido, atingir e qu\u00f3rum de mais da metade dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios abrangidos, por meio de ades\u00e3o expressa de outros credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em ju\u00edzo, o compromisso de, no prazo improrrog\u00e1vel de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o qu\u00f3rum de mais de 2\/3 dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios abrangidos, por meio de ades\u00e3o expressa de outros credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o Art. 163, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o devedor pode apresentar o compromisso de atingir o qu\u00f3rum necess\u00e1rio de mais da metade dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios abrangidos no prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias.Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao contrariarem o disposto na lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

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