{"id":80450,"date":"2024-10-15T15:31:04","date_gmt":"2024-10-15T18:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80450"},"modified":"2024-10-15T15:40:11","modified_gmt":"2024-10-15T18:40:11","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Jo\u00e3o foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021, sendo-lhe imputadas a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por tr\u00eas anos. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi confirmada pelo tribunal competente, tendo Jo\u00e3o interposto os recursos cab\u00edveis contra esse ac\u00f3rd\u00e3o, os quais ainda est\u00e3o pendentes de julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 correto afirmar que a superveni\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 irrelevante para o caso e n\u00e3o extingue a punibilidade de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acarretou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o relativamente a todas as san\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acarretou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o quanto \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acarretou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acarretou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o quanto \u00e0 multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 14.230\/2021 trouxe importantes mudan\u00e7as \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, sendo uma das principais a exclus\u00e3o da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos culposos. A partir dessa altera\u00e7\u00e3o, somente condutas dolosas podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. Isso significa que, para caracterizar um ato de improbidade, \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o deliberada de praticar o ato il\u00edcito. Sobre a quest\u00e3o, posicionou-se o STF no sentido de que \u201ca nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente (ARE 843989\/PR). Logo, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de todas as san\u00e7\u00f5es aplicadas a Jo\u00e3o, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e sua aplica\u00e7\u00e3o aos processos sem tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, disp\u00f5e que o servidor p\u00fablico demitido por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou ato de improbidade administrativa ficar\u00e1 impedido de participar de concurso p\u00fablico no \u00e2mbito desse estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, essa lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) formalmente constitucional, pois n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria cuja iniciativa \u00e9 reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) formalmente constitucional, pois n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria cuja Iniciativa \u00e9 reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prev\u00ea pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) formalmente inconstitucional, pois n\u00e3o compete ao estado X legislar sobre mat\u00e9ria penal, e materialmente constitucional, pois visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) formalmente inconstitucional, pois se trata de mat\u00e9ria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  formalmente inconstitucional, pois se trata de mat\u00e9ria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prev\u00ea pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa reservada ao governador e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua \u00e9 inconstitucional, o que torna a lei material e formalmente inconstitucional (ADI 2.893\/PE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quanto \u00e0 iniciativa, o item est\u00e1 equivocado, pois \u00e9 reservada ao governador. A san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo \u00e9 de fato inconstitucional (ADI 2.893\/PE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o trata especificamente de mat\u00e9ria penal. Al\u00e9m disso, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua \u00e9 materialmente inconstitucional (ADI 2.893\/PE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a iniciativa seja reservada ao governador, a san\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua \u00e9 inconstitucional, o que torna a lei materialmente inconstitucional (ADI 2.893\/PE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o julgado do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por criar san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo \u2014 norma que, sem estipular prazo para o t\u00e9rmino da proibi\u00e7\u00e3o, impede militares estaduais afastados pela pr\u00e1tica de falta grave de prestarem concurso p\u00fablico para provimento de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta local\u201d (ADI 2.893\/PE). Al\u00e9m disso, no inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o, houve manifesta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u201cQuanto ao aspecto formal, esclarece que, na esp\u00e9cie, o processo legislativo, a versar sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa do Governador, ocorreu adequadamente\u201d. Portanto, a lei \u00e9 formalmente inconstitucional, pois se trata de mat\u00e9ria de Iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prev\u00ea pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio Y declarou de utilidade p\u00fablica o terreno de Jos\u00e9, tendo avaliado o im\u00f3vel em R$500.000,00. Jos\u00e9 n\u00e3o concordou com o valor da avalia\u00e7\u00e3o e, diante da Impossibilidade de acordo, o Munic\u00edpio Y prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica contra Jos\u00e9 e obteve, liminarmente, a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, tendo efetuado o dep\u00f3sito de RS500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indeniza\u00e7\u00e3o, devida pelo Munic\u00edpio Y a Jos\u00e9 pela perda da propriedade, sido fixada em R$800.000,00, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de laudo pericial e produ\u00e7\u00e3o de outras provas. A senten\u00e7a transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, o pagamento da diferen\u00e7a entre o valor inicial e o valor final devido a Jos\u00e9 pelo Munic\u00edpio Y deve ser efetuado por meio de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) precat\u00f3rio, se Jos\u00e9 n\u00e3o for vulner\u00e1vel ou hipossuficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dep\u00f3sito judicial direto, desde que as finan\u00e7as do Munic\u00edpio Y suportem a despesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) precat\u00f3rio, independentemente da situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dep\u00f3sito judicial direto, se Jos\u00e9 for vulner\u00e1vel ou hipossuficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dep\u00f3sito judicial direto, se o Munic\u00edpio Y n\u00e3o estiver pagando em dia seus precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A vulnerabilidade ou hipossufici\u00eancia de Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o pagamento seja efetuado por precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O pagamento por dep\u00f3sito judicial direto somente ocorrer\u00e1 caso o ente expropriante esteja em mora com o pagamento de seus precat\u00f3rios (RE 922.144\/MG).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Embora o pagamento por precat\u00f3rio seja a regra geral, a mora do ente expropriante em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de seus precat\u00f3rios implica que a diferen\u00e7a mencionada no enunciado seja paga por dep\u00f3sito judicial direto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A vulnerabilidade ou hipossufici\u00eancia de Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o pagamento seja efetuado por dep\u00f3sito direto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o julgamento do RE 922.144\/MG, se o ente expropriante estiver em mora com a quita\u00e7\u00e3o de seus precat\u00f3rios, o pagamento da diferen\u00e7a entre o valor das avalia\u00e7\u00f5es final e inicial do im\u00f3vel desapropriado pelo Poder P\u00fablico deve ser feito por meio de dep\u00f3sito judicial direto ao ent\u00e3o propriet\u00e1rio, em respeito \u00e0 natureza pr\u00e9via da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, o Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, com vistas a organizar o tr\u00e2nsito local, pode:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, instituir empresa p\u00fablica, em regime n\u00e3o concorrencial, para exercer poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o de multas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, instituir empresa p\u00fablica, em regime n\u00e3o concorrencial, para exercer poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, sendo permitida a aplica\u00e7\u00e3o de multas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, Instituir empresas p\u00fablicas, para exercer o poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, sendo permitidas a concorr\u00eancia entre elas e a aplica\u00e7\u00e3o de multas com desconto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, sendo permitida a aplica\u00e7\u00e3o de multas, mas vedado o reboque de ve\u00edculos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mediante decreto, instituir funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico para o poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, sendo permitidos o reboque de ve\u00edculos e a aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do poder de pol\u00edcia e empresas p\u00fablicas podem exercer essa fun\u00e7\u00e3o, desde que cumpram as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no RE 633782\/MG: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STF, no RE 633782\/MG, considerou constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a empresas p\u00fablicas, desde que possuam capital social majoritariamente p\u00fablico, prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado, em regime n\u00e3o concorrencial. A aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, o que torna essa alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O STF somente admite a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta quando atuarem em regime n\u00e3o concorrencial (RE 633782\/MG). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cria\u00e7\u00e3o das autarquias ocorre mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Somente mediante lei estar\u00e1 autorizada a institui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o, na forma do art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, possui como finalidade o atingimento de uma fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Maria, ju\u00edza de direito do Tribunal de Justi\u00e7a do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sess\u00e3o em que ordenou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento da magistrada do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, Maria: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceber\u00e1 de uma s\u00f3 vez se for absolvida ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos, mas as vantagens ser\u00e3o suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos vencimentos e a 1\/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceber\u00e1 a diferen\u00e7a cab\u00edvel se for absolvida ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos vencimentos e a 2\/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceber\u00e1 a diferen\u00e7a cab\u00edvel se for absolvida ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, at\u00e9 decis\u00e3o final, sendo vedado desconto estipendial por for\u00e7a do afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o e agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Considerando que o afastamento possui car\u00e1ter de medida cautelar e n\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, o posicionamento pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia \u00e9 o de que dever\u00e1 haver a continuidade do recebimento dos vencimentos e vantagens enquanto tramitar o procedimento administrativo. Segundo o STJ, \u201co afastamento em car\u00e1ter preventivo possui natureza acautelat\u00f3ria, n\u00e3o se confundindo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, porquanto visa apenas impedir a interfer\u00eancia do indiciado na condu\u00e7\u00e3o do processo disciplinar […]\u201d (RMS: 57.836 SP).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima e ante ao fato de que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo na remunera\u00e7\u00e3o, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concession\u00e1ria Rodebem, quando, na altura de um dos postos de ped\u00e1gio, foi abordado por tr\u00eas pessoas encapuzadas e armadas com fuzis, que o for\u00e7aram a sair do ve\u00edculo, levando o autom\u00f3vel. Indignado com o roubo, Carlos aju\u00edza a\u00e7\u00e3o, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em face da concession\u00e1ria e, subsidiariamente, em face do estado X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente em face de ambos, pois se trata de f\u00f6ruto Interno, j\u00e1 que a concession\u00e1ria e o estado X t\u00eam o dever de prover a seguran\u00e7a do local, sendo objetiva e solidariamente respons\u00e1veis no caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedente apenas em face da concession\u00e1ria, pois se trata de pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, que responde objetivamente, n\u00e3o tendo, no caso, o estado X incorrido em falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedente apenas em face do estado X. que \u00e9 garantidor universal da seguran\u00e7a p\u00fablica, tendo o dever de proteger as pessoas em situa\u00e7\u00f5es como a que ocorreu, sendo irrelevante eventual falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedente em face de ambos, porque, quanto concession\u00e1ria, trata-se de fortuito externo, ou seja, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade, e, quanto ao estado X, porque n\u00e3o \u00e9 garantidor universal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedente em face de ambos, porque a responsabilidade da concession\u00e1ria e do estado X, no caso, \u00e9 subjetiva dependeria de efetiva prova da culpa na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que n\u00e3o ocorreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O roubo \u00e9 considerado um fortuito externo e n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade da concession\u00e1ria, nem do Estado (REsp 1.749.941-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a jurisprud\u00eancia, a concession\u00e1ria n\u00e3o responde por roubos e sequestros ocorridos nas suas instala\u00e7\u00f5es (REsp 1.749.941-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o Estado seja respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado, assim como a concession\u00e1ria (REsp 1.749.941-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil da concession\u00e1ria, nem do Estado. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a \u201cconcession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o responde por roubo e sequestro ocorridos nas depend\u00eancias de estabelecimento por ela mantido para a utiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios\u201d (REsp 1.749.941-PR), que s\u00e3o considerados fortuitos externos. Al\u00e9m disso, ao Estado aplica-se, em regra, a teoria do risco administrativo. Sendo assim, n\u00e3o pode ser considerado garantidor universal. Logo, o pedido de Carlos deve ser julgado improcedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil da concession\u00e1ria, nem do Estado. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a \u201cconcession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o responde por roubo e sequestro ocorridos nas depend\u00eancias de estabelecimento por ela mantido para a utiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios\u201d (REsp 1.749.941-PR).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Roberto, servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio de Brusque, \u00e9 multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por n\u00e3o haver enviado aquela Corte determinado documento necess\u00e1rio a julgamento de presta\u00e7\u00e3o de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio. Silvio, servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio de Joinville, \u00e9 condenado pelo mesmo tribunal a recompor ao er\u00e1rio municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Por sua vez, a Cl\u00e1udio, servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio de Ca\u00e7ador, a mesma Corte de Contas imp\u00f5e o dever de ressarcir o er\u00e1rio municipal por preju\u00edzo causado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido. A luz da jurisprud\u00eancia do STF, a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Corte de Contas compete:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina, no caso de S\u00edlvio, ao Munic\u00edpio de Joinville, e no caso de Cl\u00e1udio, ao Munic\u00edpio de Ca\u00e7ador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no caso de Roberto, ao Munic\u00edpio de Brusque; no caso de S\u00edlvio, ao Munic\u00edpio de Joinville e no caso de Cl\u00e1udio, ao Munic\u00edpio de Ca\u00e7ador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso de Roberto, ao Munic\u00edpio de Brusque, no caso de S\u00edlvio no estado de Santa Catarina; e no caso de Cl\u00e1udio, ao Munic\u00edpio de Ca\u00e7ador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aos casos de Roberta e Claudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de S\u00edlvio, ao Munic\u00edpio de Joinville,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nos casos de Roberta e Silvio, no estado de Santa Catarina, no caso de Cl\u00e1udio, ao Munic\u00edpio de Ca\u00e7ador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No caso de Roberto, trata-se de multa simples ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o administrativa, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 competente o Estado de Santa Catarina. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o a S\u00edlvio e Cl\u00e1udio, ser\u00e3o competentes os Munic\u00edpios de Joinville e Ca\u00e7ador, respectivamente, pois segundo o STF quando se tratar de ressarcimento ao er\u00e1rio ou de multa relacionada ao dano causado ao er\u00e1rio, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Munic\u00edpio. Decidiu a Suprema Corte: \u201c1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados\u201d (ADPF 1.011\/PE).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. A Constitui\u00e7\u00e3o do estado Z disp\u00f5e que as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos membros da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica estaduais devem ser consideradas atividades de risco, an\u00e1logas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida pelos servidores policiais, determinando a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0queles da aposentadoria com os crit\u00e9rios diferenciados de idade e contribui\u00e7\u00e3o a que estes fazem jus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, as mencionadas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o do estado Z s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenci\u00e1rio dos seus magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucionais, pois reproduzem regras da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que reconhecem aos magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica os mesmos direitos previdenci\u00e1rios previstos em favor dos servidores policiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucionais, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o conferiu aos magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucionais, pois os estados-membros n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica que s\u00e3o reguladas inteiramente por leis federais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucionais em rela\u00e7\u00e3o aos magistrados, pois os direitos previdenci\u00e1rios dos membros do Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o previstos na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei Maior, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser observada quando da edi\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00f5es e lei estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o concedeu aos magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica os mesmos direitos previdenci\u00e1rios dos servidores policiais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Segundo o STF: \u201cS\u00e3o inconstitucionais dispositivos de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que definem como atividade de risco an\u00e1loga ao exerc\u00edcio da atividade policial a atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Judici\u00e1rio, da Defensoria P\u00fablica e dos Procuradores do Estado e dos Munic\u00edpios, dos Oficiais de Justi\u00e7a e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estendem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pens\u00e3o por morte\u201d (ADI 7.494\/RO).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo a CRFB\/88: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIII – assist\u00eancia jur\u00eddica e Defensoria p\u00fablica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF considerou inconstitucional tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica (ADI 7.494\/RO).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. O Munic\u00edpio X promoveu licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empres\u00e1ria Bom Passeio S\/A vencido o certame. Dois anos depois do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a concession\u00e1ria, em dificuldades financeiras, pede ao Munic\u00edpio X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transfer\u00eancia da concess\u00e3o \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Boa Solu\u00e7\u00e3o S\/A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do ordenamento jur\u00eddico em vigor e da jurisprud\u00eancia do STF, essa transfer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 vedada, por falta de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o nacional de reg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada, por violar a exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) depende de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser realizada, pois \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o nacional e encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser realizada, pois, embora n\u00e3o prevista expressamente na legisla\u00e7\u00e3o nacional, decorre do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 prevista no art. 27, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A transfer\u00eancia foi considerada constitucional pelo STF na ADI 2946\/DF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  J\u00e1 encontra amparo no art. 27, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a Lei n\u00ba 8.987, em seu art. 27, \u00a71\u00ba: \u201cArt. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o. \u00a7 1o Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever\u00e1:  I – atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e II – comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor\u201d. O STF decidiu que esse dispositivo \u00e9 constitucional (ADI 2946\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 apontada no art. 27, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A Lei Complementar catarinense n\u00ba 495\/2010 instituiu as Regi\u00f5es Metropolitanas de Florian\u00f3polis, do Vale do Itaja\u00ed, do Norte\/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itaja\u00ed, de Carbon\u00edfera e de Tubar\u00e3o. O N\u00facleo Metropolitano de Florian\u00f3polis abrange os Munic\u00edpios de \u00c1guas Mornas, Ant\u00f4nio Carlos, Bigua\u00e7u, Florian\u00f3polis, Governador Celso Ramos, Palho\u00e7a, Santo Amaro da Imperatriz, S\u00e3o Jos\u00e9 e S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do Estatuto da Cidade, uma opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada entre esses munic\u00edpios deve ser aprovada mediante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) decretos dos prefeitos dos munic\u00edpios envolvidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) edi\u00e7\u00e3o de lei de cada um dos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decreto do governador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) edi\u00e7\u00e3o de lei estadual gen\u00e9rica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  edi\u00e7\u00e3o de lei estadual espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/01). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em que pese a Banca Examinadora ter apontado como correta a alternativa \u201cE\u201d, entendemos que a alternativa \u201cB\u201d \u00e9 a que melhor se adequa ao caso, uma vez que de acordo com o Estatuto da Cidade: \u201cArt. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n
\r\n

Curso para Magistratura SC <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Procuradorias em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de…\n","protected":false},"author":12,"featured_media":32260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"tax_estado":[54],"class_list":{"0":"post-80450","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-magistratura","8":"tax_estado-sc"},"acf":[],"yoast_head":"\nProva comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-15T18:31:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-15T18:40:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"540\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"28 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6\"},\"headline\":\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC\",\"datePublished\":\"2024-10-15T18:31:04+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-15T18:40:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\"},\"wordCount\":4624,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg\",\"articleSection\":[\"Magistratura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\",\"name\":\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-15T18:31:04+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-15T18:40:11+00:00\",\"description\":\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg\",\"width\":960,\"height\":540,\"caption\":\"Concurso Juiz SC\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC","description":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC","og_description":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-10-15T18:31:04+00:00","article_modified_time":"2024-10-15T18:40:11+00:00","og_image":[{"width":960,"height":540,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"28 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6"},"headline":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC","datePublished":"2024-10-15T18:31:04+00:00","dateModified":"2024-10-15T18:40:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/"},"wordCount":4624,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg","articleSection":["Magistratura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/","name":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg","datePublished":"2024-10-15T18:31:04+00:00","dateModified":"2024-10-15T18:40:11+00:00","description":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/27141038\/concurso-magistratura-sc-santa-catarina-juiz.jpg","width":960,"height":540,"caption":"Concurso Juiz SC"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-juiz-tj-sc\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova comentada Direito Administrativo Juiz TJ SC"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80450"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80450\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80472,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80450\/revisions\/80472"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80450"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=80450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}