{"id":80449,"date":"2024-10-15T15:28:28","date_gmt":"2024-10-15T18:28:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80449"},"modified":"2024-10-15T15:38:57","modified_gmt":"2024-10-15T18:38:57","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Jo\u00e3o requereu \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele \u00f3rg\u00e3o. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informa\u00e7\u00f5es, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, Jo\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no sentido de conceder o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pretendidas. Atento \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado deve considerar que o direito de Jo\u00e3o requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas consiste na transpar\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ativa, que \u00e9 presumida, sendo \u00f4nus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Passiva, que \u00e9 presumida, sendo \u00f4nus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reativa, que \u00e9 presumida, sendo \u00f4nus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sustent\u00e1vel, que n\u00e3o \u00e9 presumida, sendo \u00f4nus de Jo\u00e3o demonstrar os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, observado o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Complexa, que n\u00e3o \u00e9 presumida, sendo \u00f4nus de Jo\u00e3o demonstrar os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, observados os princ\u00edpios ambientais da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Tese A, item II, c\/c Tese B, item II, ambas fixadas no IAC 13 do STJ: \u201cTese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); (…) Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo;\u201d. (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11\/05\/2022 (Tema IAC 13)).<\/p>\n\n\n\n

Logo, correta a alternativa B. As demais alternativas ficam, pois, automaticamente incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminh\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria Alfa, que transportava grande quantidade de determinada subst\u00e2ncia qu\u00edmica e caiu em um rio da regi\u00e3o, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, em setembro de 2024, em face da sociedade empres\u00e1ria Alfa, em raz\u00e3o dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua planta\u00e7\u00e3o de cana. Por sua vez, no mesmo m\u00eas de setembro de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pleiteando repara\u00e7\u00e3o ambiental e indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais interinos. No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas a\u00e7\u00f5es, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais e coletivos est\u00e3o sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais e coletivos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois ultrapassado o prazo de tr\u00eas anos, cujo termo inicial conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o veiculada na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de Maria pelos danos ambientais individuais, mas n\u00e3o reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, visto que s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais prescrevem em cinco anos e os coletivos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o em direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STJ, os danos ambientais s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Vejamos: \u201c(…) 6. O direito ao pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, dentro da logicidade hermen\u00eautica, est\u00e1 protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente \u00e0 vida, fundamental e essencial \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o dos povos, independentemente de n\u00e3o estar expresso em texto legal. 7. Em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o cumpre distinguir qual o bem jur\u00eddico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias; se o bem jur\u00eddico \u00e9 indispon\u00edvel, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele n\u00e3o h\u00e1 vida, nem sa\u00fade, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescrit\u00edvel o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. (…)\u201d. (REsp 1.120.117\/AC. Min. Relatora Eliana Calmon. DJe 19\/11\/2009). Por outro lado, os danos reflexos aos danos ambientais (patrimoniais e individuais) prescrevem no prazo determinado pelo C\u00f3digo Civil, qual seja, de 3 anos, conforme art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;\u201d. Por fim, ressalte-se que, conforme entendimento do STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Vejamos: \u201c(…) 4. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, por dano moral e material, conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.\u201d (REsp 1.346.489\/RS. Min. Rel. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. DJe 26\/08\/2013). Desta feita, no caso hipot\u00e9tico narrado pelo enunciado, como j\u00e1 decorridos 4 anos desde a ci\u00eancia inequ\u00edvoca por parte de Maria, pode-se afirmar que houve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o veiculada na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pelos danos ambientais individuais. No entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es, visto que s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Portanto, correta a alternativa D. As alternativas A, B, C e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. \u201cQueimadas no Brasil: focos de inc\u00eandio atingem recorde em agosto. Nas \u00faltimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de inc\u00eandio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o in\u00edcio de 2024, j\u00e1 foram praticamente 107 mil focos, um aumento de 75% em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado.\u201d. O trecho acima transcrito, oriundo de mat\u00e9ria veiculada no dia 26\/08\/24 no site do Senado Federal, traz \u00e0 lume a alarmante situa\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios por todo o pa\u00eds, com m\u00faltiplas causas e consequ\u00eancias ambientais. Nesse contexto, de acordo com o novo C\u00f3digo Florestal, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, sob pena da tr\u00edplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Governo Federal dever\u00e1 estabelecer uma Pol\u00edtica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais, que promova a articula\u00e7\u00e3o institucional com vistas na substitui\u00e7\u00e3o do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na preven\u00e7\u00e3o e no combate aos inc\u00eandios florestais e no manejo do fogo em \u00e1reas naturais protegidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Pol\u00edtica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais dever\u00e1 prever instrumentos para a an\u00e1lise dos impactos das queimadas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e mudan\u00e7as no uso da terra, conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, sa\u00fade p\u00fablica e fauna, para subsidiar planos estrat\u00e9gicos de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios florestais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante disp\u00f5e a Lei n\u00b0 12.651\/2012, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) l, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00b0 12.651\/2012), mais precisamente sobre o uso do fogo.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Em regra, o C\u00f3digo Florestal pro\u00edbe o uso do fogo. No entanto, traz tamb\u00e9m exce\u00e7\u00f5es em que esse uso \u00e9 permitido, observados alguns requisitos. Tais situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispostas no art. 38, caput e \u00a7 2\u00ba. Vejamos: \u201cArt. 38. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle; II – emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo; III – atividades de pesquisa cient\u00edfica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizada por institui\u00e7\u00e3o de pesquisa reconhecida, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do Sisnama. (…) \u00a7 2\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o constante no caput as pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios e as de agricultura de subsist\u00eancia exercidas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ind\u00edgenas.\u201d. O <\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Conforme art. 40, caput, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 40. O Governo Federal dever\u00e1 estabelecer uma Pol\u00edtica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais, que promova a articula\u00e7\u00e3o institucional com vistas na substitui\u00e7\u00e3o do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na preven\u00e7\u00e3o e no combate aos inc\u00eandios florestais e no manejo do fogo em \u00e1reas naturais protegidas.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme art. 40, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Florestal: \u201c\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edtica mencionada neste artigo dever\u00e1 prever instrumentos para a an\u00e1lise dos impactos das queimadas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e mudan\u00e7as no uso da terra, conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, sa\u00fade p\u00fablica e fauna, para subsidiar planos estrat\u00e9gicos de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios florestais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O Munic\u00edpio Delta publicou lei local dispondo que: \u201c\u00c9 proibido o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, sejam eles motorizados ou n\u00e3o, transportando cargas vivas nas \u00e1reas urbanas e de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio, exceto quando se tratar dos seguintes animais: I. dom\u00e9sticos; II. de uso terap\u00eautico em projetos educativos e medicinais; III. a servi\u00e7o das for\u00e7as policiais; IV. que passar\u00e3o por tratamento m\u00e9dico em cl\u00ednicas e hospitais veterin\u00e1rios; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja senten\u00e7a dever\u00e1 abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia no sentido da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Constitucionalidade da citada lei municipal, pois a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa ambiental concorrente, e a lei local \u00e9 mais protetiva ao meio ambiente do que a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca e fauna, observando o que disp\u00f5e a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Munic\u00edpios legislar sobre transporte urbano e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legisla\u00e7\u00e3o federal \u00e9 mais protetiva ao meio ambiente do que a local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios legislar concorrentemente sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e editou lei com restri\u00e7\u00e3o desproporcional, pois a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 prev\u00ea uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela popula\u00e7\u00e3o e, de outro, a exist\u00eancia digna e a aus\u00eancia de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias dos entes em mat\u00e9ria ambiental, conforme jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADPFs 514 e 516: \u201c(…) 1. Verifica-se a invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santos para legislar sobre transporte de animais, mat\u00e9ria exaustivamente disciplinada no \u00e2mbito federal. (…) 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabou\u00e7o normativo federal que norteia a mat\u00e9ria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela popula\u00e7\u00e3o e, de outro, a exist\u00eancia digna e a aus\u00eancia de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. (…)\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 514 e ADPF 516 MC-REF\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 11\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E. As alternativas A, C e D ficam automaticamente incorretas, pois falam na constitucionalidade da referida lei. A alternativa B tamb\u00e9m fica incorreta, pois embora fale em inconstitucionalidade, afirma que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca e fauna, quando, na verdade, tal compet\u00eancia \u00e9 concorrente. Conforme art. 24, VI, da CF: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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