{"id":80448,"date":"2024-10-15T15:25:24","date_gmt":"2024-10-15T18:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80448"},"modified":"2024-10-15T15:37:37","modified_gmt":"2024-10-15T18:37:37","slug":"prova-comentada-direito-tributario-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Al\u00e9m de dividir entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios compet\u00eancias para instituir tributos pr\u00f3prios, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tamb\u00e9m repartiu entre eles o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos munic\u00edpios catarinenses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do estado sobre doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 70% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do estado sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do estado sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas institu\u00eddas pelo estado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia em compet\u00eancias administrativas comuns;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria institu\u00eddas pelo estado, decorrentes de obras p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receita do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois compete \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o ao Estado, repartir a receita do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do IOF-Ouro, conforme art. 153 da CF: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: V \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios; (\u2026) \u00a7 5\u00ba O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do imposto de que trata o inciso V do \u201ccaput\u201d deste artigo, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem; a al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de um por cento, assegurada a transfer\u00eancia do montante da arrecada\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: II \u2013 setenta por cento para o Munic\u00edpio de origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta pois revela o teor do art. 158 da CF: \u201cPertencem aos Munic\u00edpios: IV \u2013 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receita das taxas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receita das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar servi\u00e7os \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florian\u00f3polis\/SC. J\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o e tendo logrado a melhor classifica\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria catarinense, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade fiscal.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, \u00e9 ileg\u00edtimo recusar a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal para fins de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico na hip\u00f3tese:\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em que h\u00e1 pend\u00eancia fiscal oriunda da matriz;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de constar d\u00e9bito tribut\u00e1rio declarado e n\u00e3o pago pela filial;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se verificar-se a ocorr\u00eancia de pagamento a menor de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de a empresa licitante encontrar-se em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em favor da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Santa Catarina.\u200b.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria entendimento do STJ: \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS \u2013 CND OU CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE D\u00c9BITOS \u2013 CPEND. PEND\u00caNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXIST\u00caNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUS\u00caNCIA. I \u2013 Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte, na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. II \u2013 \u00c9 preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) n\u00e3o se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conforma\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado; e (iii) a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ \u00e9 decorrente da consider\u00e1vel amplitude da \u201cidentifica\u00e7\u00e3o nacional cadastral \u00fanica\u201d. III \u2013 A regularidade fiscal no tocante aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios diz com a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que det\u00e9m aptid\u00e3o para figurar no polo passivo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. Nesse prisma, cuida-se de situa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0quele que figura como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ente revestido de personalidade jur\u00eddica. IV \u2013 Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais caracter\u00edsticas n\u00e3o alcan\u00e7am o contexto da emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas de pend\u00eancias fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e n\u00e3o do estabelecimento. V \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o deve emitir CND e\/ou CPEND \u00e0 filial na hip\u00f3tese em que h\u00e1 pend\u00eancia fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI \u2013 Embargos de Diverg\u00eancia providos. (EAREsp n. 2.025.237\/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 2\/3\/2023, DJe de 7\/3\/2023.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 402: \u201cRevela-se leg\u00edtima a recusa da autoridade impetrada em expedir certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND) ou de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tribut\u00e1ria verifica a ocorr\u00eancia de pagamento a menor, em virtude da exist\u00eancia de diverg\u00eancias entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois vai ao encontro do entendimento do STJ sobre a quest\u00e3o: \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS. APRESENTA\u00c7\u00c3O DISPENS\u00c1VEL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplicou exegese teleol\u00f3gica \u00e0 nova Lei de Fal\u00eancias, objetivando dar operacionalidade \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Assim, entendeu ser desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade tribut\u00e1ria, nos termos do art. 57 da Lei 11.101\/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica a disciplinar o parcelamento da d\u00edvida fiscal e previdenci\u00e1ria de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.187.404\/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 21\/8\/2013). 2. Sem negar prima facie a participa\u00e7\u00e3o de empresa em processo de licita\u00e7\u00e3o pela exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, viabilizando, de forma efetiva, \u00e0 sociedade empres\u00e1ria a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira. Precedentes: AgRg no AREsp 709.719\/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12\/2\/2016; REsp 1.173.735\/RN, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe 9\/5\/2014; AgRg na MC 23.499\/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19\/12\/2014. 3. Agravo n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.841.307\/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30\/11\/2020, DJe de 9\/12\/2020.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 358: \u201cO descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o impeditiva para expedi\u00e7\u00e3o da prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Dois dos tr\u00eas impostos de titularidade dos munic\u00edpios incidem sobre im\u00f3veis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso (ITBI).\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, \u00e9 correto afirmar que:\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as bases de c\u00e1lculo do ITBI e do IPTU coincidem em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo bem im\u00f3vel;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cobran\u00e7a de ITBI sobre im\u00f3veis situados em \u00e1rea de expans\u00e3o urbana depende da exist\u00eancia de melhoramentos constru\u00eddos ou mantidos pelo poder p\u00fablico;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 dado ao munic\u00edpio atualizar a base de c\u00e1lculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locat\u00e1ria do bem im\u00f3vel;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio, desde que comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema impostos municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1113: \u201ca) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis, independentemente de exist\u00eancia de melhoramentos pelo Poder P\u00fablico. A exist\u00eancia de melhoramentos impacta na incid\u00eancia de IPTU ou ITR, conforme S\u00famula 626 do STJ: \u201cA incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria a S\u00famula 160 do STJ: \u201c\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois revela o teor do art. 156, \u00a7 1\u00ba-A, da CF: \u201cO imposto previsto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VI do caput do art. 150 desta Constitui\u00e7\u00e3o sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o ITBI incide apenas sobre a transmiss\u00e3o a t\u00edtulo oneroso de bens im\u00f3veis e n\u00e3o sobre a propriedade, conforme art. 156 da CF: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II \u2013 transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. As execu\u00e7\u00f5es fiscais representam um vultoso desafio de pol\u00edtica judici\u00e1ria, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, apresentam taxas de congestionamento e tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o muito superiores aos demais processos.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ocorrida antes da propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode ser decretada de of\u00edcio.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pedido administrativo de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio eventualmente manejada.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria consiste no arquivamento dos autos, ap\u00f3s o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O peticionamento em ju\u00edzo pela Fazenda P\u00fablica requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo j\u00e1 \u00e9 suficiente para interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u200b.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta pois revela o entendimento da s\u00famula 409 do STJ: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida antes da propositura da a\u00e7\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio (art. 219, \u00a7 5\u00ba, do CPC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de deferimento para que haja interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 653 do STJ: \u201cO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o pedido n\u00e3o interrompe o prazo, conforme S\u00famula 625 do STJ: \u201cO pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria se d\u00e1 ap\u00f3s um ano do arquivamento dos autos, conforme tese fixada pelo STJ nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571: \u201cO prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n. 6.830\/80 \u2013 LEF tem in\u00edcio automaticamente na data da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no endere\u00e7o fornecido, havendo, sem preju\u00edzo dessa contagem autom\u00e1tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Havendo ou n\u00e3o peti\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e havendo ou n\u00e3o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic\u00e1vel. A efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o basta o mero peticionamento, sendo necess\u00e1ria a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial para que seja interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, conforme tese fixada pelo STJ nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571:: \u201c4.3.) A efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o mais o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (de acordo com a natureza do cr\u00e9dito exequendo) dever\u00e3o ser processados, ainda que para al\u00e9m da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo \u2013 mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requereu a provid\u00eancia frut\u00edfera.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado de Santa Catarina (TAT\/SC) julgar, em inst\u00e2ncia administrativa, os lit\u00edgios fiscais suscitados pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria catarinense.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a realiza\u00e7\u00e3o de arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens \u00e9 exig\u00eancia leg\u00edtima para a admissibilidade de recurso ordin\u00e1rio ou especial perante o TAT\/SC;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional n\u00e3o interfere no poder de recorrer na esfera administrativa; \u00e0 luz da Independ\u00eancia das Inst\u00e2ncias civil e administrativa;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 dado ao TAT\/SC editar s\u00famulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprud\u00eancia, por n\u00e3o se tratar de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, em face de notifica\u00e7\u00e3o fiscal, a qual suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o TAT\/SC deve observar a reg\u00eancia recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, por conta do princ\u00edpio da simetria e da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual.\u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria a S\u00famula Vinculante 21: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial acarreta desist\u00eancia t\u00e1cita do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, conforme art. 7\u00ba da LC Estadual 456\/2009: \u201cOpera-se a desist\u00eancia total ou parcial do lit\u00edgio na esfera administrativa: II \u2013 tacitamente: b) pela propositura de a\u00e7\u00e3o judicial relativa \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o TAT poder\u00e1 editar s\u00famulas, conforme art. 27 da LC Estadual 456\/2009: \u201cCompete \u00e0 C\u00e2mara Especial de Recursos a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famulas para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa e dirimir conflitos de entendimento, nos casos de: (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 20 da LC Estadual 456\/2009: \u201cA fase contenciosa do processo inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, contra notifica\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a Lei que rege o Processo Administrativo Fiscal Federal \u00e9 Lei Federal e n\u00e3o nacional, ou seja, os Estados poder\u00e3o exercer a compet\u00eancia legislativa plena para atender suas peculiaridades, conforme art. 24, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades\u201d. Frise-se haver Projeto de Lei Complementar em tr\u00e2mite no Senado visando estabelecer normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no \u00e2mbito das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, todavia o projeto ainda n\u00e3o foi votado.<\/p>\n\n\n\n

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