{"id":80446,"date":"2024-10-15T15:17:32","date_gmt":"2024-10-15T18:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80446"},"modified":"2024-10-15T15:17:38","modified_gmt":"2024-10-15T18:17:38","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O presidente da Rep\u00fablica apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobili\u00e1rias, conjugada com o uso de \u00e1reas comuns. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa foi aprovada no \u00e2mbito das comiss\u00f5es competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi encaminhada a plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o do adiamento da manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio para a semana subsequente \u00e0quela inicialmente marcada, o chefe do Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba X (MPX) disciplinando a tem\u00e1tica, o que gerou cr\u00edticas junto as lideran\u00e7as partid\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar, com abstra\u00e7\u00e3o de considera\u00e7\u00f5es em torno de sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, que a MPX:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta qualquer irregularidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poderia ter o objeto descrito na narrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poderia ser editada no momento descrito na narrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acarretou o arquivamento do processo legislativo concernente ao projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o;<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Comiss\u00e3o Mista, considerando o est\u00e1gio de tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre Medidas Provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 62 da CF\/88: \u201cEm caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional\u201d. O \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo estabelece algumas veda\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto, veja: \u201c\u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: IV \u2013 j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica\u201d. Perceba que o projeto de lei indicado no enunciado ainda n\u00e3o tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional. Em verdade, tinha sido encaminhado a plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Logo, a MPX n\u00e3o apresenta qualquer irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Um grupo de deputados estaduais com observ\u00e2ncia dos balizamentos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a altera\u00e7\u00e3o desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o que entendiam ser uma \u201comiss\u00e3o\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que n\u00e3o disciplinava a sistem\u00e1tica de sucess\u00e3o do chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vac\u00e2ncia do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conforma\u00e7\u00e3o ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a mat\u00e9ria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a PEC, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a disciplina da mat\u00e9ria, em sede de emenda \u00e0 CEA, deve permanecer adstrita \u00e0 sucess\u00e3o do chefe do Poder Executivo estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aus\u00eancia de disciplina da mat\u00e9ria na CEA, embora seja de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, obsta a realiza\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a aus\u00eancia de disciplina da mat\u00e9ria na CEA n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de mat\u00e9ria de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a disciplina da mat\u00e9ria, em sede de emenda \u00e0 CEA, deve ocorrer de modo igualit\u00e1rio nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a disciplina da mat\u00e9ria deve reproduzir o paradigma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda as Emendas Constitucionais e o problema da dupla vac\u00e2ncia da Chefia do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Na ADPF 969, o STF fixou a seguinte tese: \u201cOs Estados possuem autonomia relativa na solu\u00e7\u00e3o normativa de problema da dupla vac\u00e2ncia da Chefia do Poder Executivo, n\u00e3o estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a mat\u00e9ria, por for\u00e7a do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e vota\u00e7\u00e3o dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa \u00fanica; (ii) a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es constitucionais de elegibilidade e das hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 14; e (iii) que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o pressup\u00f5e a escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nem o registro da candidatura pelo partido pol\u00edtico; (iv) a regra da maioria, enquanto crit\u00e9rio de averigua\u00e7\u00e3o do candidato vencedor, n\u00e3o se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal\u201d. Na ADI 3549, a Corte, ao julgar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que tratava sobre a dupla vac\u00e2ncia dos cargos de perfeito e vice-prefeito, estabeleceu o seguinte: \u201cAo disciplinar mat\u00e9ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva dos Munic\u00edpios, o art. 75, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e de autogoverno e limitando a sua autonomia pol\u00edtica assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a disciplina da mat\u00e9ria, em sede de emenda \u00e0 CEA, deve permanecer adstrita \u00e0 sucess\u00e3o do chefe do Poder Executivo estadual, n\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados e Munic\u00edpios possuem autonomia para solu\u00e7\u00e3o normativa de problema da dupla vac\u00e2ncia da Chefia do Poder Executivo, n\u00e3o estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal, mas tampouco pode desviar-se dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a mat\u00e9ria, por for\u00e7a do art. 25 da CF\/88. Segundo o coment\u00e1rio sobre a letra A, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio de uma casa situada no centro do Munic\u00edpio Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse im\u00f3vel foi objeto de declara\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por motivo de utilidade p\u00fablica, de modo que fosse ali constru\u00edda uma escola p\u00fablica, visando a atender alunos da educa\u00e7\u00e3o fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m tomou conhecimento de que a avalia\u00e7\u00e3o realizada se encontrava muito aqu\u00e9m dos padr\u00f5es que, a seu ver, eram praticados pelo mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preocupado com a forma como seria indenizado, Jo\u00e3o consultou a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, tendo conclu\u00eddo, corretamente, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) realizar o dep\u00f3sito em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, tanto para a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse quanto ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor definitivo do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) realizar o dep\u00f3sito em dinheiro, considerando a avalia\u00e7\u00e3o judicial, tanto para a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse quanto para a transmiss\u00e3o definitiva da propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) realizar o dep\u00f3sito em dinheiro, tanto para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, com base na avalia\u00e7\u00e3o que realizou, quanto ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor definitivo do im\u00f3vel em decis\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) promover a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, tanto para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, com base na avalia\u00e7\u00e3o que realizou, quanto ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor definitivo do im\u00f3vel em decis\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) realizar o dep\u00f3sito em dinheiro, para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, com base na avalia\u00e7\u00e3o que realizou, sendo expedido precat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao complemento, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor definitivo do im\u00f3vel em decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a compatibilidade do regime de precat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba, inciso XXIV da CF\/88, disp\u00f5e que: \u201ca lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0 <\/em>Com base no art. 15-A, 15-B e 32 do Decreto-lei 3.365\/41, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel desapropriado recebe do Poder P\u00fablico indeniza\u00e7\u00e3o da seguinte forma: a) oferta inicial: em dinheiro no curso do processo; b) havendo majora\u00e7\u00e3o do valor ofertado para a senten\u00e7a transitada em julgado, por meio de precat\u00f3rio, na forma do art. 100 da CF\/88. <\/em>Aqui, temos um conflito! O art. 5\u00ba, XXIV da CF\/88 estabelece que a indeniza\u00e7\u00e3o em desapropria\u00e7\u00e3o deve ser recebida em dinheiro e, de outro, o art. 100 indica que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federais, Estaduais e Municipais sejam feitos pelo regime dos precat\u00f3rios. O STF julgou tal situa\u00e7\u00e3o no RE 922.144-MG. <\/em>No RE 922144 (Tema 865), o STF fixou a seguinte tese: \u201cNo caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. O prefeito do Munic\u00edpio Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por Jo\u00e3o, que se embasara na Lei federal n\u00ba X, editada com base na compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal n\u00b0 Y, que disciplinara a tem\u00e1tica no \u00e2mbito local e divergira do disposto na Lei federal n\u00b0 X. Jo\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo este \u00f3rg\u00e3o exaurido sua compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 cab\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda os Recursos.<\/p>\n\n\n\n

Com base no enunciado, o prefeito do Munic\u00edpio Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por Jo\u00e3o, que se embasara na Lei federal n\u00ba X, j\u00e1 que conforme o chefe do poder executivo, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal n\u00b0 Y. Ou seja, a decis\u00e3o julgou v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. Jo\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo este \u00f3rg\u00e3o exaurido sua compet\u00eancia. De acordo com o art. 102 da CF\/88, temos o seguinte: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: III \u2013 julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Um dos requisitos do Recurso Extraordin\u00e1rio, conforme a S\u00famula 281 do STF, \u00e9 o esgotamento das vias recursais ordin\u00e1rias, veja: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que na referida situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe nenhum outro recurso, ou seja, houve o esgotamento das vias recursais ordin\u00e1rias. Outro requisito essencial \u00e9 o prequestionamento, j\u00e1 que a mat\u00e9ria constitucional objeto do RE j\u00e1 deve ter sido discutida pelo \u00f3rg\u00e3o que prolatou a decis\u00e3o recorrida, aqui n\u00e3o existe fundamenta\u00e7\u00e3o livre. Ou seja, o debate constitucional j\u00e1 foi iniciado antes; ele n\u00e3o ser\u00e1 inaugurado pelo STF. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a inova\u00e7\u00e3o na tese jur\u00eddica, nos termos das s\u00famulas 279 e 282 do STF. Diante do exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Foi descoberto, na \u00e1rea territorial do Munic\u00edpio Alfa, situado no territ\u00f3rio do estado Beta, um grande dep\u00f3sito natural de \u00e1guas subterr\u00e2neas. Em raz\u00e3o dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal n\u00ba X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado \u00f3rg\u00e3o que participa da gest\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o informou que a Lei Municipal n\u00ba X seria solenemente ignorada, em raz\u00e3o de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo \u00f3rg\u00e3o cong\u00eanere do estado Beta. Cada um desses \u00f3rg\u00e3os atribu\u00eda ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a quest\u00e3o foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e0 Uni\u00e3o ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordin\u00e1ria federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um dep\u00f3sito natural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0 Uni\u00e3o, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao Munic\u00edpio Alfa, salvo se o dep\u00f3sito se estender ao territ\u00f3rio de mais de um munic\u00edpio, o que o tornar\u00e1 bem estadual;<\/strong>\u2028<\/strong>e) a todos os entes federativos, que exercer<\/strong>\u00e3<\/strong>o a compet<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia administrativa comum sobre o bem, observada a divis<\/strong>\u00e3<\/strong>o de compet<\/strong>\u00ea<\/strong>ncias legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre os Bens P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o enunciado, foi descoberto, na \u00e1rea territorial do Munic\u00edpio Alfa, situado no territ\u00f3rio do estado Beta, um grande dep\u00f3sito natural de \u00e1guas subterr\u00e2neas. O dep\u00f3sito \u00e9 natural, ou seja, n\u00e3o \u00e9 decorrente de obras da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com base no art. 26 da CF\/88: \u201cIncluem-se entre os bens dos Estados: I \u2013 as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uni\u00e3o\u201d. Logo, o bem pertence ao estado Beta, j\u00e1 que o dep\u00f3sito \u00e9 natural.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, com base no coment\u00e1rio sobre a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. A Lei Federal n\u00ba X que veiculou o or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pelo partido pol\u00edtico Alfa, que possui representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal n\u00b0 Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos v\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser ajuizada a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necess\u00e1rio que tenha por objeto as Leis Federais n\u00ba X e Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser ajuizada argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamenta por Alfa, sendo necess\u00e1rio que tenta por objeto as Leis Federais n\u00b0 X e Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais n\u00ba X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser ajuizada a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, tendo<\/strong>\u2028<\/strong>por objeto apenas a Lei Federal n<\/strong>\u00ba<\/strong> Y, com pedido de extens<\/strong>\u00e3<\/strong>o dos efeitos da decis<\/strong>\u00e3<\/strong>o <\/strong>\u00e0<\/strong> Lei Federal n<\/strong>\u00ba<\/strong> X;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal, n\u00ba Y, desde que a despesa p\u00fablica, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda n\u00e3o tenha sido realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o cobrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Com base no entendimento do STF, na ADI 5449, leis or\u00e7ament\u00e1rias que materializam atos de aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 103, VIII da CF\/88. Nesse sentido, basta um representante na C\u00e2mara dos Deputados ou Senado Federal para estar atendido o requisito da representa\u00e7\u00e3o. Como estamos diante de uma lei federal dissonante da CF\/88, pode ser ajuizada uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI, conforme o art. 102, I, a da CF\/88. Um dos efeitos da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADI \u00e9 o repristinat\u00f3rio. Quando uma lei ou ato normativo \u00e9 declarado inconstitucional em sede de ADI, a legisla\u00e7\u00e3o anterior (acaso existente) voltar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel. No entanto, o STF poder\u00e1 declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada (objeto da a\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m das normas por ela revogadas, evitando o efeito repristinat\u00f3rio (indesejado) da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Entretanto, para que isso ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor impugne tanto a norma revogadora quanto os atos por ela revogados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pode ser ajuizada ADI por Alfa, sendo necess\u00e1rio que tenha por objeto as Leis Federais n\u00ba X e Y. Diante do exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Em uma rela\u00e7\u00e3o processual que versava sobre direitos dispon\u00edveis, o demandante alicer\u00e7ou sua pretens\u00e3o em determinada norma constitucional de efic\u00e1cia limitada e de princ\u00edpio program\u00e1tico que ainda carecia de integra\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o das conflitualidades intr\u00ednsecas identificadas no curso do processo de interpreta\u00e7\u00e3o, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a norma constitucional invocada pelo demandante n\u00e3o pode embasar uma pretens\u00e3o em ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a atividade interpretativa promovida pelo ju\u00edzo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a atividade interpretativa promovida pelo ju\u00edzo \u00e9 refrat\u00e1ria \u00e0 denominada declara\u00e7\u00e3o de nulidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a atividade interpretativa promovida pelo ju\u00edzo \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a norma constitucional invocada pelo demandante n\u00e3o tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo ju\u00edzo tangencia o pensamento problem\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre as normas de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada s\u00e3o aquelas que, por si s\u00f3, n\u00e3o produzem efeitos imediatos e dependem da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional para sua plena efic\u00e1cia. Contudo, isso n\u00e3o significa que n\u00e3o possa ser invocada em ju\u00edzo. Apesar da efic\u00e1cia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem \u201cefic\u00e1cia jur\u00eddica m\u00ednima\u201d. Por meio do seu efeito negativo, qualquer disposi\u00e7\u00e3o editada anteriormente a elas e com sentido contr\u00e1rio \u00e9 revogada. Al\u00e9m disso, o referido efeito impossibilita a edi\u00e7\u00e3o de leis posteriores opostas ao comando constitucional. J\u00e1 o efeito vinculativo, significa que o legislador infraconstitucional est\u00e1 obrigado a editar lei regulamentadora, para n\u00e3o incorrer em uma omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Escola do Direito Livre preconiza que o juiz ao decidir o caso concreto, deve aplicar a solu\u00e7\u00e3o que ele julga mais justa, \u00e9 poss\u00edvel se soltar das amarras legais, podendo se afastar de interpreta\u00e7\u00f5es estritas das normas. Tal escola possui 2 subvertentes, uma moderada e outra mais radical. Na moderada, o juiz s\u00f3 pode atuar como criador do direito quando houver lacuna. Na mais radical, \u00e9 poss\u00edvel atuar de maneira mais incisiva e decidir contrariamente a lei, se entender que ela \u00e9 injusta. As normas de efic\u00e1cia limitada precisam de complementa\u00e7\u00e3o para produzir todos os seus efeitos. Com base no enunciado, o juiz criou o direito. Logo, a atividade interpretativa promovida pelo ju\u00edzo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ocorre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto quando o juiz declara a inconstitucionalidade de uma norma, mas a nulidade \u00e9 feita sem altera\u00e7\u00e3o do texto da norma, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As normas de efic\u00e1cia limitada n\u00e3o produzem efeitos imediatos e s\u00e3o dependentes de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, isso n\u00e3o significa que elas n\u00e3o possam ser invocadas em ju\u00edzo ou que sua interpreta\u00e7\u00e3o seja imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O chamado \u201csentido imanente\u201d se refere \u00e0 ideia de que uma norma possui um significado evidente e que pode ser aplicada diretamente. No caso de normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, esse sentido pode ser considerado menos claro, mas \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o. A norma de efic\u00e1cia limitada tem \u201cefic\u00e1cia jur\u00eddica m\u00ednima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. O Munic\u00edpio Alfa, na gest\u00e3o do prefeito Jo\u00e3o, que se encontrava no exerc\u00edcio do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, nos 3 \u00faltimos exercicios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido pol\u00edtico Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo territ\u00f3rio Alfa estava situado, decretasse a interven\u00e7\u00e3o do estado no referido munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a interven\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente pode ser decretada a partir de representa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode ser decretada na situa\u00e7\u00e3o descrita, por aus\u00eancia de previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser decretada na situa\u00e7\u00e3o descrita, desde que a hip\u00f3tese esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser decretada de of\u00edcio pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura org\u00e2nica;<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente pode ser decretada a partir do provimento de representa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, caracterizando uma hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o provocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o cobrou a Interven\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 35 da CF\/88: \u201cO Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: II \u2013 n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei\u201d. A sua decreta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o decorrem de um ato pol\u00edtico: o decreto de interven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 editado pelo Governador do Estado. No referido caso, a interven\u00e7\u00e3o estadual pode ser decretada de of\u00edcio pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura org\u00e2nica. Quando h\u00e1 necessidade de que alguma medida seja adotada por outra estrutura org\u00e2nica, a CF\/88 indica expressamente.<\/p>\n\n\n\n

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