{"id":80445,"date":"2024-10-15T15:14:48","date_gmt":"2024-10-15T18:14:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80445"},"modified":"2024-10-15T15:14:54","modified_gmt":"2024-10-15T18:14:54","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Instaurado o inqu\u00e9rito policial para apurar o crime de tr\u00e1fico de pessoas previsto no Art. 149-A do C\u00f3digo Penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que as empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o disponibilizassem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados que permitissem a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar\u00e1 \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados, com imediata comunica\u00e7\u00e3o ao juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 o representante legal da v\u00edtima, uma vez habilitado como assistente, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o judicial em 24 horas, requisitar as empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o judicial em 24 horas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar\u00e1 \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados, sendo desnecess\u00e1ria comunica\u00e7\u00e3o ao juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrir\u00e1 vistas ao delegado de pol\u00edcia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisi\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es para a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos adequados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entend\u00ea-lo n\u00e3o fundamentado, poder\u00e1 o magistrado requisitar diretamente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e o crime de tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 13-B, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, em casos de crimes graves, como o tr\u00e1fico de pessoas, se o juiz n\u00e3o se manifestar no prazo de 12 horas ap\u00f3s o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este poder\u00e1 requisitar diretamente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que disponibilizem os meios t\u00e9cnicos adequados, desde que haja comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz sobre a medida tomada. Essa previs\u00e3o visa agilizar a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O representante legal da v\u00edtima, mesmo habilitado como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem poder para requisitar diretamente \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos adequados. Essa prerrogativa \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial, com o controle judicial subsequente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa requisitar os meios t\u00e9cnicos adequados ap\u00f3s 12 horas sem manifesta\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz. A falta dessa comunica\u00e7\u00e3o judicial tornaria a medida ilegal, pois o juiz deve ser informado sobre a a\u00e7\u00e3o do MP para controle de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se o juiz n\u00e3o concorda com o requerimento ministerial, ele n\u00e3o abre vistas ao delegado para que este fa\u00e7a a requisi\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o sobre a necessidade e viabilidade de requisi\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos cabe ao magistrado, que pode deferir ou indeferir o pedido, mas n\u00e3o transferir essa responsabilidade diretamente ao delegado em caso de discord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode requisitar diretamente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. Essa prerrogativa \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial, sob supervis\u00e3o judicial. A fun\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 autorizar ou controlar a legalidade dos atos, mas n\u00e3o realizar a requisi\u00e7\u00e3o diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. O delegado de pol\u00edcia relatou inqu\u00e9rito policial sugerindo o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hip\u00f3tese de mero il\u00edcito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) requerer ao juiz o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, devendo o juiz remet\u00ea-lo ao procurador-geral em caso de discord\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) requerer ao juiz a notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para que esta se manifeste pela exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) promover fundamentadamente o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, submetendo sua manifesta\u00e7\u00e3o ao juiz competente e comunicando \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) requerer ao juiz fundamentadamente a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime de estelionato em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de il\u00edcito criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, com imediata remessa dos autos ao ju\u00edzo para homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre arquivamento de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico requeira o arquivamento do inqu\u00e9rito, o juiz n\u00e3o pode simplesmente remeter o caso ao procurador-geral de justi\u00e7a sem seguir os tr\u00e2mites legais. Conforme o art. 28 do CPP e o entendimento do STF na ADI 6305, o juiz tem o poder de controlar a legalidade do arquivamento, mas n\u00e3o pode exigir a continua\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o se o Minist\u00e9rio P\u00fablico fundamentadamente indicar que n\u00e3o h\u00e1 justa causa. Se o juiz discordar do arquivamento, os autos devem ser enviados ao procurador-geral para nova avalia\u00e7\u00e3o. O STF reafirmou, na ADI 6305, o papel do MP como titular da a\u00e7\u00e3o penal e sua autonomia para requerer o arquivamento de inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico notificar a v\u00edtima para que esta se manifeste sobre a exist\u00eancia do crime antes de decidir pelo arquivamento. O MP pode requisitar dilig\u00eancias ou solicitar esclarecimentos, mas o poder de decidir sobre a instaura\u00e7\u00e3o ou arquivamento da a\u00e7\u00e3o penal cabe exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme consolidado pelo STF na ADI 6305. A v\u00edtima pode ser ouvida em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nos casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, como \u00e9 o estelionato na maioria das situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao constatar que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o, pode promover o arquivamento fundamentado do inqu\u00e9rito policial, devendo submeter sua manifesta\u00e7\u00e3o ao juiz competente para homologa\u00e7\u00e3o. O STF, na ADI 6305, consolidou o entendimento de que, ap\u00f3s a reforma do CPP pela Lei 13.964\/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”), a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo arquivamento deve ser fundamentada e submetida ao juiz, que, em caso de discord\u00e2ncia, remeter\u00e1 os autos ao procurador-geral de justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial tamb\u00e9m \u00e9 exigida, conforme o art. 28, do CPP, reafirmado pela decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se refere a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como prescri\u00e7\u00e3o, morte do agente, ou anistia, previstas no art. 107 do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de il\u00edcito criminal. O correto \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o arquivamento, e n\u00e3o requerer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, quando constata que n\u00e3o h\u00e1 justa causa ou que o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha a prerrogativa de promover o arquivamento do inqu\u00e9rito, o STF na ADI 6305, refor\u00e7ou que o arquivamento n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, necessitando de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Se o juiz discordar, ele n\u00e3o pode simplesmente homologar o arquivamento, devendo remeter os autos ao procurador-geral para que este decida. Isso garante o controle judicial sobre a legalidade do arquivamento e a an\u00e1lise por inst\u00e2ncia superior em caso de diverg\u00eancia entre o juiz e o MP.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Br\u00e1ulio, militar em servi\u00e7o, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade \u00e0 data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando-se em conta as regras relativas \u00e0 compet\u00eancia no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito \u00e0 conex\u00e3o e \u00e0 contin\u00eancia, e correto afirmar que, nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) haver\u00e1 unidade de processo e julgamento, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de contin\u00eancia, sendo ambos julgados pelo ju\u00edzo militar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o de processos, apesar da exist\u00eancia de conex\u00e3o, sendo Br\u00e1ulio julgado no ju\u00edzo comum e Pedro, no ju\u00edzo infracional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) haver\u00e1 unidade de processo e julgamento, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de conex\u00e3o, sendo ambos julgados pelo ju\u00edzo comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o de processos, apesar da exist\u00eancia de contin\u00eancia, sendo Br\u00e1ulio julgado no ju\u00edzo militar e Pedro, no ju\u00edzo infracional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) haver\u00e1 unidade de processo e julgamento, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de conex\u00e3o, sendo ambos julgados pelo ju\u00edzo militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia no processo penal e regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de contin\u00eancia (art. 77, I, do CPP) ocorre quando duas ou mais pessoas cometem juntas um mesmo crime. No entanto, apesar da contin\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 unidade de processo e julgamento pelo ju\u00edzo militar. O adolescente Pedro n\u00e3o pode ser julgado pela Justi\u00e7a Militar, que \u00e9 incompetente para processar e julgar menores de 18 anos. Conforme o art. 79, I e II, do CPP, quando houver contin\u00eancia ou conex\u00e3o entre causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e de outro ju\u00edzo, as causas ser\u00e3o processadas separadamente, bem como quando envolver ju\u00edzo de menores. Assim, Br\u00e1ulio ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a Militar, e Pedro ser\u00e1 julgado no Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora ocorra a separa\u00e7\u00e3o de processos, Br\u00e1ulio n\u00e3o ser\u00e1 julgado no ju\u00edzo comum, mas sim na Justi\u00e7a Militar, conforme o crime foi cometido em servi\u00e7o e, portanto, \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar. O art. 79, I e II, do CPP reafirma a necessidade de separa\u00e7\u00e3o dos processos quando um deles deve ser julgado pela Justi\u00e7a Militar e outro por ju\u00edzo diverso e tamb\u00e9m quando envolver ju\u00edzo de menores. Pedro, por ser menor de idade, ser\u00e1 julgado no Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude, segundo as regras do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de unidade de processo e julgamento no ju\u00edzo comum, pois a compet\u00eancia para julgar Br\u00e1ulio, militar em servi\u00e7o, \u00e9 da Justi\u00e7a Militar (art. 124 da CF e art. 9\u00ba, II, \u201cc\u201d, do CPM). J\u00e1 Pedro, por ser menor de idade, ser\u00e1 julgado no Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude. A regra do art. 79, I e II, do CPP exige a separa\u00e7\u00e3o dos processos quando um dos r\u00e9us deve ser julgado por justi\u00e7a especializada (no caso, Justi\u00e7a Militar) e outro por justi\u00e7a diversa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o de processos, mesmo com a exist\u00eancia de contin\u00eancia (art. 77, I, do CPP), devido \u00e0 necessidade de respeitar as compet\u00eancias. Br\u00e1ulio, por ser militar e ter cometido um crime militar, ser\u00e1 julgado pelo ju\u00edzo militar. Pedro, por ser adolescente, ser\u00e1 julgado no ju\u00edzo infracional, conforme o ECA. O art. 79, I e II, do CPP prev\u00ea que, quando houver contin\u00eancia ou conex\u00e3o entre causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e de outro ju\u00edzo, no caso, o ju\u00edzo de menores, os processos devem ser separados. Isso garante a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de cada ramo do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o pode haver unidade de processo e julgamento pelo ju\u00edzo militar, pois o adolescente Pedro n\u00e3o pode ser julgado pela Justi\u00e7a Militar. O art. 79, I e II, do CPP determina que, quando h\u00e1 conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e de outro ju\u00edzo, no caso, o ju\u00edzo de menores, os processos devem ser separados. Pedro ser\u00e1 julgado pelo Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude, enquanto Br\u00e1ulio ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a Militar, o que imp\u00f5e a separa\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Genivaldo pelo crime de homic\u00eddio culposo e requereu sua pris\u00e3o preventiva para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois n\u00e3o havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua resid\u00eancia fixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a den\u00fancia, o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Genivaldo, pois ela \u00e9 incab\u00edvel no caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o domiciliar de Genivaldo em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva requerida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Genivaldo me substitui\u00e7\u00e3o \u00e0pris\u00e3o preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva e o crime de homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 incab\u00edvel no caso de homic\u00eddio culposo, conforme as exig\u00eancias do art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal. Este artigo estabelece que a pris\u00e3o preventiva s\u00f3 pode ser decretada em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 anos, ou em outros casos espec\u00edficos, como viol\u00eancia dom\u00e9stica ou reincid\u00eancia. Como o homic\u00eddio culposo n\u00e3o \u00e9 crime doloso e sua pena m\u00e1xima n\u00e3o excede o limite estabelecido, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Al\u00e9m disso, o fato de Genivaldo n\u00e3o ter resid\u00eancia fixa ou atividade laboral n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, sem outros ind\u00edcios de periculosidade ou risco de fuga.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o domiciliar pode ser uma substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva, mas ela deve ser precedida pela an\u00e1lise dos requisitos da pris\u00e3o preventiva. No caso, como a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para o crime de homic\u00eddio culposo, tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicaria a substitui\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o domiciliar. O art. 318 do CPP prev\u00ea a pris\u00e3o domiciliar como substitutiva em certas circunst\u00e2ncias, mas essas condi\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o analisadas quando a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel, o que n\u00e3o ocorre aqui.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno seja uma medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, que pode ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva, ele tamb\u00e9m depende dos requisitos para a pris\u00e3o preventiva estarem presentes, o que n\u00e3o ocorre no caso de homic\u00eddio culposo, conforme o art. 313 do CPP. Assim, essa medida cautelar n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aqui, pois a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser decretada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode ser decretada neste caso, pois al\u00e9m de n\u00e3o ser cab\u00edvel para o crime de homic\u00eddio culposo, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial) e antes do oferecimento da den\u00fancia. Como no caso j\u00e1 houve o oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 se iniciou, e a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 regulamentada pela Lei 7.960\/1989, e tem como finalidade auxiliar na investiga\u00e7\u00e3o de determinados crimes durante o inqu\u00e9rito policial, o que n\u00e3o se aplica ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 medida aplic\u00e1vel apenas a pessoas que cometem crimes em estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme previsto no art. 319, inciso VII, do CPP. Como Genivaldo n\u00e3o apresenta essa condi\u00e7\u00e3o no caso em quest\u00e3o, a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser decretada no caso de homic\u00eddio culposo, como j\u00e1 fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Francisco foi processado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo delito de furto. Contudo, ap\u00f3s a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o ju\u00edzo decidido que o fato narrado na den\u00fancia evidentemente n\u00e3o constitui crime. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que, em face da referida decis\u00e3o, caber\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se transitada em julgado, vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recurso de apela\u00e7\u00e3o a ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se transitada em julgado, n\u00e3o vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correi\u00e7\u00e3o parcial a ser manejada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se transitada em julgado, n\u00e3o vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recurso de apela\u00e7\u00e3o a ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico -e, se transitada em julgado, vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) correi\u00e7\u00e3o parcial a ser manejada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, es transitada em julgado, vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel contra a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria em casos como este, onde o juiz decide que o fato n\u00e3o constitui crime, \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 593, I, do CPP), e n\u00e3o o recurso em sentido estrito. Al\u00e9m disso, se a decis\u00e3o transitar em julgado na esfera penal, n\u00e3o vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel, pois a absolvi\u00e7\u00e3o penal com fundamento na inexist\u00eancia de fato t\u00edpico n\u00e3o impede que se discuta a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em casos de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria por aus\u00eancia de tipicidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 593, I, do CPP) contra a decis\u00e3o do juiz. Se essa decis\u00e3o transitar em julgado, n\u00e3o vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel, pois, conforme entendimento consolidado, a esfera penal s\u00f3 vincula a c\u00edvel nos casos em que se discute a exist\u00eancia do fato ou a autoria, mas n\u00e3o quando o fundamento da absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de crime ou tipicidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Correi\u00e7\u00e3o parcial n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para impugnar uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, como \u00e9 o caso da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. A correi\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 utilizada para corrigir erros ou abusos de car\u00e1ter processual. O recurso correto para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, mesmo que a decis\u00e3o penal transite em julgado, ela n\u00e3o vincula o ju\u00edzo c\u00edvel quando o fundamento for a aus\u00eancia de crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o recurso de apela\u00e7\u00e3o seja o adequado, a decis\u00e3o penal, quando transita em julgado com base no entendimento de que o fato n\u00e3o constitui crime, n\u00e3o vincula o ju\u00edzo c\u00edvel. A absolvi\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 vincula o ju\u00edzo c\u00edvel quando h\u00e1 reconhecimento da inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria (art. 935 do C\u00f3digo Civil), o que n\u00e3o \u00e9 o caso de absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de tipicidade (art. 67, III do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A correi\u00e7\u00e3o parcial n\u00e3o \u00e9 o meio correto para impugnar decis\u00f5es de m\u00e9rito, como uma absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Al\u00e9m disso, mesmo que a decis\u00e3o penal transite em julgado, ela n\u00e3o vincular\u00e1 o ju\u00edzo c\u00edvel quando o fundamento for a aus\u00eancia de crime ou tipicidade, pois a independ\u00eancia entre as esferas penal e civil \u00e9 preservada nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. O ju\u00edzo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latroc\u00ednio praticado em concurso de agentes a pena de vinte anos de reclus\u00e3o. Timon interp\u00f4s tempestivamente recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, alegando nulidade do processo por in\u00e9pcia da den\u00fancia na descri\u00e7\u00e3o das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, reconhecimento da circunst\u00e2ncia atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, n\u00e3o recorreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a decis\u00e3o do recurso interposto por Timon:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o aproveitar\u00e1 a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aproveitar\u00e1 a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunst\u00e2ncia atenuante da menoridade relativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o aproveitar\u00e1 a Alejandro me qualquer hip\u00f3tese, pois este n\u00e3o interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aproveitar\u00e1 a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aproveitar\u00e1 a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recurso de apela\u00e7\u00e3o, in\u00e9pcia da den\u00fancia e circunst\u00e2ncia atenuante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se o tribunal reconhecer a nulidade do processo, essa nulidade afetar\u00e1 o processo como um todo, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao recorrente. Assim, Alejandro ser\u00e1 beneficiado pela decis\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha interposto recurso, j\u00e1 que a nulidade \u00e9 uma quest\u00e3o que atinge a legalidade do processo em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O reconhecimento da circunst\u00e2ncia atenuante da menoridade relativa \u00e9 uma quest\u00e3o subjetiva e pessoal, que s\u00f3 pode beneficiar o recorrente que tem direito \u00e0 atenuante (neste caso, Timon). Como Alejandro n\u00e3o recorreu e, possivelmente, n\u00e3o tem direito a essa atenuante, ele n\u00e3o ser\u00e1 beneficiado pelo reconhecimento dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora Alejandro n\u00e3o tenha interposto recurso, ele pode ser beneficiado por decis\u00f5es que versem sobre quest\u00f5es objetivas, como nulidades processuais. Portanto, dizer que ele n\u00e3o ser\u00e1 beneficiado em qualquer hip\u00f3tese est\u00e1 incorreto. Alejandro poder\u00e1 ser beneficiado em situa\u00e7\u00f5es em que o tribunal reconhe\u00e7a a nulidade do processo, pois isso invalida o procedimento como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso adesivo \u00e9 cab\u00edvel apenas em processos c\u00edveis. No processo penal, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para recurso adesivo. Portanto, Alejandro n\u00e3o pode interpor recurso adesivo ao recurso de Timon. A \u00fanica forma de Alejandro ser beneficiado seria em caso de reconhecimento de nulidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Se o tribunal reconhecer a nulidade do processo, essa decis\u00e3o beneficiar\u00e1 ambos os r\u00e9us, inclusive Alejandro, que n\u00e3o recorreu. Isso ocorre porque a nulidade processual \u00e9 uma quest\u00e3o que afeta todo o processo, independentemente de quem tenha recorrido. O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial prev\u00ea que nulidades que afetam o procedimento como um todo devem ser reconhecidas para todos os envolvidos no processo, conforme o princ\u00edpio da indivisibilidade das nulidades (art. 580 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Em raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada ajuizada por Cl\u00e1udio, Tib\u00e9rio foi condenado pelo delito de inj\u00faria com senten\u00e7a transitada em julgado. Ap\u00f3s seis anos, Tib\u00e9rio requereu a revis\u00e3o criminal visando \u00e0 sua absolvi\u00e7\u00e3o e requereu indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o injusta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal por ele ajuizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 o tribunal reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 havia transcorrido o prazo decadencial da revis\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 o tribunal reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois a acusa\u00e7\u00e3o foi privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 o tribunal reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a qual deve ser ajuizada no ju\u00edzo c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 o tribunal reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 havia transcorrido o prazo prescricional da repara\u00e7\u00e3o do dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 o tribunal reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no caso de reconhecer a nulidade do processo origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o criminal pode ser requerida a qualquer tempo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, conforme o art. 622 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o havendo prazo decadencial para sua propositura. Portanto, o prazo n\u00e3o \u00e9 um impedimento para que o tribunal analise a revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 630, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do CPP, a indeniza\u00e7\u00e3o por erro judici\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 devida se a acusa\u00e7\u00e3o houver sido meramente privada. Assim, no caso de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, como a de inj\u00faria, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da condena\u00e7\u00e3o. Portanto, mesmo que o tribunal reconhe\u00e7a o erro na condena\u00e7\u00e3o e absolva Tib\u00e9rio, n\u00e3o poder\u00e1 reconhecer o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois a a\u00e7\u00e3o foi de natureza privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o tribunal possa reconhecer o erro judicial e absolver Tib\u00e9rio, a indeniza\u00e7\u00e3o por erro judici\u00e1rio nos termos do art. 630 do CPP s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Como o crime de inj\u00faria foi processado por iniciativa privada, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que Tib\u00e9rio seja indenizado pelos preju\u00edzos causados pela condena\u00e7\u00e3o injusta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional para repara\u00e7\u00e3o de danos come\u00e7a a contar apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece o erro judicial. No entanto, como o art. 630 do CPP n\u00e3o prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es penais privadas, n\u00e3o se aplica o racioc\u00ednio de prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que Tib\u00e9rio n\u00e3o tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos no caso de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que o tribunal reconhe\u00e7a a nulidade ou o erro na condena\u00e7\u00e3o de Tib\u00e9rio, n\u00e3o haver\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois, conforme o art. 630, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do CPP, a indeniza\u00e7\u00e3o por erro judici\u00e1rio \u00e9 restrita a a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas. Como a a\u00e7\u00e3o de inj\u00faria foi de natureza privada, Tib\u00e9rio n\u00e3o tem direito a pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pela condena\u00e7\u00e3o injusta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Jos\u00e9, Luiz e Roberto, funcion\u00e1rios p\u00fablicos e detentores de patrim\u00f4nios incompat\u00edveis com suas rendas l\u00edcitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse particular, relativamente \u00e0s medidas que podem ser decretadas na persecu\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, o juiz poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) decretar, de of\u00edcio, o sequestro dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio dos denunciados e aquele que seja compat\u00edvel com os seus rendimentos l\u00edcitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) decretar, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, se a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decretar, de of\u00edcio, na senten\u00e7a, a perda dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio dos denunciados e aquele que seja compat\u00edvel com os seus rendimentos l\u00edcitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) decretar, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na senten\u00e7a, a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar, de of\u00edcio, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da despropor\u00e7\u00e3o de seus patrim\u00f4nios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes de corrup\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, funcion\u00e1rio p\u00fablico, medidas cautelares e san\u00e7\u00f5es que podem ser decretadas na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art.2\u00ba do DL 3.240\/41: \u201cO sequestro \u00e9 decretado pela autoridade judici\u00e1ria, sem audi\u00eancia da parte, a requerimento do minist\u00e9rio p\u00fablico fundado em representa\u00e7\u00e3o da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inqu\u00e9rito policial\u201d, ou seja, n\u00e3o pode ser requerido de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O afastamento cautelar de servidores p\u00fablicos pode ser decretado pelo juiz a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 319, VI, do CPP e o art. 20, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/92. Essa medida cautelar \u00e9 aplicada quando necess\u00e1ria para a instru\u00e7\u00e3o criminal, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, e visa evitar que o servidor interfira nas investiga\u00e7\u00f5es ou no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 91-A, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal estabelece que a perda de bens correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o patrim\u00f4nio do condenado e os seus rendimentos l\u00edcitos pode ser decretada na senten\u00e7a desde que haja pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o. O juiz n\u00e3o pode decretar de of\u00edcio a perda dos bens. Assim, para que essa medida seja aplicada, \u00e9 necess\u00e1rio que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha requerido a perda durante o processo. Al\u00e9m disso, o juiz deve fundamentar adequadamente a decis\u00e3o com base em provas que demonstrem a incompatibilidade entre o patrim\u00f4nio e os rendimentos l\u00edcitos, vinculados ao crime pelo qual o r\u00e9u foi condenado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe essa previs\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, muito menos esse prazo preestabelecido de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena, como mencionado na alternativa. Conforme o art. 92, I, do C\u00f3digo Penal, o que h\u00e1 \u00e9 a possibilidade de perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo, que pode ser decretada como efeito da condena\u00e7\u00e3o em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio o afastamento cautelar de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, especialmente com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. Essa medida deve ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outra parte interessada, e o afastamento com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em hip\u00f3teses espec\u00edficas, e n\u00e3o pela mera constata\u00e7\u00e3o de despropor\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

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