{"id":80443,"date":"2024-10-15T15:09:19","date_gmt":"2024-10-15T18:09:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80443"},"modified":"2024-10-15T15:09:25","modified_gmt":"2024-10-15T18:09:25","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Jorge encontra-se preso devido a v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es pelo mesmo tipo penal, todas com tr\u00e2nsito em julgado. Em peti\u00e7\u00e3o apresentada pela sua defesa junto \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condena\u00e7\u00f5es e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma esp\u00e9cie e terem sido cometidos sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de execu\u00e7\u00e3o penal, prejudicando-o. Quanto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o da defesa, \u00e9 correto afirmar que: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge s\u00e3o de compet\u00eancia do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal e podem ser por ele apreciadas e decididas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais benigna compete ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revis\u00e3o criminal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente a an\u00e1lise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal, devendo a aplica\u00e7\u00e3o de lei penal mais benigna ser objeto de revis\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais benigna compete ao ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condena\u00e7\u00f5es cabe ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o criminal junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, n\u00e3o sendo compet\u00eancia do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal apreciar o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da compet\u00eancia do ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal. <\/p>\n\n\n\n

O art. 66, inc. I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal trata do assunto, dispondo: \u201cArt. 66. Compete ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado\u201d. Portanto, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais benigna, \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal por for\u00e7a de previs\u00e3o legal. No que tange \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u200b\u200bo juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais (VEC) tem compet\u00eancia para examinar a ocorr\u00eancia de continuidade delitiva (artigo 71<\/a> do C\u00f3digo Penal \u2013 CP) no caso em que o r\u00e9u for condenado em diferentes processos (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1422493 – DF (2018\/0345882-9).\u00a0 Dessa forma, como o caso em quest\u00e3o deixa claro haver v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es em processos distintos, pois menciona mais de um tr\u00e2nsito em julgado, conclui-se que seria poss\u00edvel a an\u00e1lise pelo magistrado da fase da execu\u00e7\u00e3o. Assim, correta a alternativa A, j\u00e1 que ambas as teses podem ser analisadas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53 Jos\u00e9 cometeu crime de les\u00e3o corporal de natureza leve, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a sua esposa Fab\u00edola, tendo-a agredido com socos e pontap\u00e9s. Relatado o inqu\u00e9rito policial que indiciou Jos\u00e9, verificou-se que este n\u00e3o ostenta qualquer anota\u00e7\u00e3o criminal em sua folha de antecedentes, tampouco foi beneficiado anteriormente com qualquer instituto despenalizador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o oferecimento da den\u00fancia, propor a Jos\u00e9 o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, antes da den\u00fancia, oferecer a Jos\u00e9 o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal desde que haja repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 o juiz designar, a pedido de Fabiola, audi\u00eancia para que esta se retrate da representa\u00e7\u00e3o, antes de recebida a den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o penal a Jos\u00e9, consistente em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia de composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, a qual, se homologada, importar\u00e1 ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em nossa vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta nesta quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 previsto no art. 89 da Lei n. 9.099\/95, que prev\u00ea:  \u201cNos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal)\u201d. Ocorre que o enunciado explana situa\u00e7\u00e3o envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/06) veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.099\/95: \u201cArt. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ANPP, previsto no art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, pressup\u00f5e que o crime n\u00e3o seja cometido com viol\u00eancia, bem como veda a aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor: \u201cArt. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:\u00a72\u00baO disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: (…) IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de les\u00e3o corporal leve, quando cometido no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida.  Nesse sentido \u00e9 a S\u00famula 542 do STJ: “A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 prevista no art. 76 da Lei n. 9.099\/95 (Art. 76. Havendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta) e a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/06) veda tal aplica\u00e7\u00e3o (art. 41).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o h\u00e1 que se falar em representa\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 542 do STJ: “A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada”.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59 Em investiga\u00e7\u00e3o criminal apurando crime de constitui\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, Greg\u00f3rio, que n\u00e3o era o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse particular, relativamente ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o e suas regras, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prazo para oferecimento de den\u00fancia relativo ao colaborador poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 seis meses, n\u00e3o se suspendendo o respectivo prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, se o pr\u00eamio acordado envolver o perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o colaborador poder\u00e1 retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias por ele produzidas poder\u00e3o ser utilizadas em seu desfavor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o acordo homologado n\u00e3o poder\u00e1 ser rescindido em caso de omiss\u00e3o do colaborador sobre os fatos objeto da colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei n. 12.850\/13 prev\u00ea expressamente tal possibilidade: \u201cArt. 4\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador:  I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. pois suspende o prazo prescricional, conforme art. 4, \u00a73\u00ba: \u201cO prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma vez que \u00e9 expressamente vedada a participa\u00e7\u00e3o do juiz na negocia\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba: \u201cO juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois a lei veda expressamente que as provas produzidas sejam utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador. Art. 4\u00ba, \u00a7 10: \u201cAs partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pode ser rescindido em caso de omiss\u00e3o dolosa, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 17: \u201cO acordo homologado poder\u00e1 ser rescindido em caso de omiss\u00e3o dolosa sobre os fatos objeto da colabora\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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