{"id":80442,"date":"2024-10-15T15:06:18","date_gmt":"2024-10-15T18:06:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80442"},"modified":"2024-10-15T15:06:24","modified_gmt":"2024-10-15T18:06:24","slug":"prova-comentada-direito-penal-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Sobre as causas de justifica\u00e7\u00e3o no direito penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) adota-se a teoria unit\u00e1ria sobre o estado de necessidade, n\u00e3o se admitindo sua forma exculpante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admite-se a alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa por parte de quem se defende de agress\u00e3o justificada como tamb\u00e9m de agress\u00e3o injusta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o, pela defesa, da tese da leg\u00edtima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estado de necessidade defensivo \u00e9 aquele no qual \u00e9 sacrificado bem jur\u00eddico de terceiro alheio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do perigo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que mata algu\u00e9m ao repelir agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as causas de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A teoria unit\u00e1ria do estado de necessidade \u00e9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Penal Brasileiro, que considera que todo estado de necessidade \u00e9 uma causa excludente de ilicitude. N\u00e3o se admite o estado de necessidade exculpante, se o bem jur\u00eddico sacrificado for mais valioso que o protegido, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite leg\u00edtima defesa contra leg\u00edtima defesa. A leg\u00edtima defesa, conforme o artigo 25 do C\u00f3digo Penal, exige uma agress\u00e3o injusta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar leg\u00edtima defesa contra uma agress\u00e3o justificada, uma vez que, se a agress\u00e3o \u00e9 justificada, n\u00e3o h\u00e1 injusti\u00e7a e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que defender. A agress\u00e3o injusta \u00e9 um requisito essencial para caracterizar a leg\u00edtima defesa, que n\u00e3o se aplica contra a\u00e7\u00f5es l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tese da leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o \u00e9 admitida no direito penal brasileiro contempor\u00e2neo. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se manifestou no sentido de que essa tese \u00e9 inconstitucional, especialmente em casos de feminic\u00eddio, por violar direitos fundamentais, como o direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana. A defesa da honra como justificativa para homic\u00eddios \u00e9 considerada uma tentativa de legitimar crimes baseados em preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O estado de necessidade defensivo \u00e9 aquele em que o agente sacrifica um bem jur\u00eddico do pr\u00f3prio causador do perigo, e n\u00e3o de um terceiro alheio. Se o bem jur\u00eddico sacrificado \u00e9 de uma pessoa estranha ao fato, estamos diante do estado de necessidade agressivo, que, apesar de ser admitido em certos casos, n\u00e3o pode ser confundido com o estado de necessidade defensivo, no qual o dano \u00e9 causado ao pr\u00f3prio agente que cria o perigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica possa agir em leg\u00edtima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, \u00e9 necess\u00e1rio que se comprovem os requisitos da leg\u00edtima defesa (agress\u00e3o injusta, atual ou iminente) ou o estrito cumprimento do dever legal. No caso apresentado na alternativa, ele agiria em leg\u00edtima defesa e n\u00e3o em estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Sobre as penas restritivas de direito na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a pr\u00e1tica de crime contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) admite-se a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto, a crit\u00e9rio do ju\u00edzo sentenciante ou do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) admite-se a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre penas restritivas de direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 que, nos casos de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/06), n\u00e3o \u00e9 permitida a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Isso decorre da gravidade dos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e da necessidade de uma resposta penal mais severa para desestimular essas condutas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. De acordo com a s\u00famula 588-STJ: \u201cA pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n\u00e3o \u00e9 absolutamente vedada em condena\u00e7\u00f5es por tr\u00e1fico de drogas. O STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de tr\u00e1fico de menor gravidade (artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas \u2013 Lei 11.343\/2006), \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena, desde que o r\u00e9u n\u00e3o seja reincidente e tenha conduta social favor\u00e1vel. O artigo 44 do C\u00f3digo Penal, portanto, n\u00e3o impede totalmente essa substitui\u00e7\u00e3o, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia em crime doloso n\u00e3o impede automaticamente a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O artigo 44 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada quando o r\u00e9u for reincidente espec\u00edfico em crime doloso que tenha sido praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Assim, se o r\u00e9u \u00e9 reincidente em crime doloso que n\u00e3o envolva esses fatores, ainda h\u00e1 a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o, a depender da an\u00e1lise do magistrado e das condi\u00e7\u00f5es do caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A pena substitutiva n\u00e3o pode ser fixada como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto, conforme entendimento jurisprudencial. O regime aberto \u00e9 um regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, e as penas substitutivas s\u00e3o aplicadas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 privativa de liberdade, n\u00e3o podendo ser cumuladas como condi\u00e7\u00e3o de outro regime de cumprimento de pena. A aplica\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos \u00e9 feita em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o, e n\u00e3o como complemento a ela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos, antes do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de penas restritivas de direitos foi vedada pelo STF, que decidiu que a execu\u00e7\u00e3o de qualquer pena s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, respeitando o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (artigo 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel formar guia de recolhimento provis\u00f3ria para a execu\u00e7\u00e3o dessas penas antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Considere a elabora\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo crime de inc\u00eandio (Art. 250, CP), na se\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 dosimetria e fixa\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. Na hip\u00f3tese, a pena provis\u00f3ria foi fixada em tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e, na terceira etapa, verifica-se a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de uma causa de aumento de pena (majorante) em um ter\u00e7o, em raz\u00e3o de o delito ter ocorrido em casa habitada, e tamb\u00e9m de uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena (minorante) em um ter\u00e7o, porque o crime ocorreu na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pena definitiva ser\u00e1 fixada em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tr\u00eas anos, considerando que a majorante e a minorante se compensam;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) quatro anos, considerando que a majorante dever\u00e1 preponderar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dois anos e oito meses, considerando a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo em cascata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dois anos, considerando que a minorante dever\u00e1 preponderar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um ano, considerando a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo em cascata com preponder\u00e2ncia da minorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o de causas de aumento (majorantes) e de diminui\u00e7\u00e3o de pena (minorantes) na dosimetria de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia brasileira, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o admite a compensa\u00e7\u00e3o direta entre uma causa de aumento e uma causa de diminui\u00e7\u00e3o. Essas circunst\u00e2ncias devem ser aplicadas de forma sucessiva, em c\u00e1lculos separados. Ou seja, primeiro aplica-se a causa de aumento, e depois a de diminui\u00e7\u00e3o, ou vice-versa. Assim, a pena n\u00e3o se mant\u00e9m em tr\u00eas anos, pois o c\u00e1lculo deve considerar o efeito sucessivo das duas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A majorante n\u00e3o prepondera automaticamente sobre a minorante, a menos que haja previs\u00e3o legal expressa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso neste exemplo. No crime de inc\u00eandio (art. 250 do CP), tanto a causa de aumento (ocorr\u00eancia em casa habitada) quanto a causa de diminui\u00e7\u00e3o (tentativa) s\u00e3o aplicadas de maneira proporcional e sem preponder\u00e2ncia direta de uma sobre a outra. O c\u00e1lculo deve ser feito sucessivamente, levando em conta ambas as circunst\u00e2ncias de forma equ\u00e2nime, o que n\u00e3o leva a um resultado de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O correto \u00e9 aplicar o c\u00e1lculo em cascata, ou seja, primeiro aplica-se a majorante (aumento de um ter\u00e7o) sobre a pena provis\u00f3ria de tr\u00eas anos, resultando em quatro anos de reclus\u00e3o. Em seguida, aplica-se a minorante (diminui\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o, correspondente \u00e0 tentativa), sobre os quatro anos, o que resulta em dois anos e oito meses. Esse m\u00e9todo de c\u00e1lculo sucessivo, primeiro aplicando o aumento e depois a diminui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o procedimento correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A minorante (tentativa) n\u00e3o prepondera sobre a majorante automaticamente. A jurisprud\u00eancia e a doutrina majorit\u00e1rias exigem que ambas sejam consideradas de forma proporcional, aplicando-se primeiro uma, depois a outra, sem a predomin\u00e2ncia de uma sobre a outra. Assim, o resultado de dois anos n\u00e3o seria correto, j\u00e1 que a aplica\u00e7\u00e3o em cascata n\u00e3o favorece nenhuma das duas causas, mas as aplica sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo em cascata com preponder\u00e2ncia da minorante n\u00e3o est\u00e1 correta, pois a doutrina e a jurisprud\u00eancia determinam que ambas as circunst\u00e2ncias sejam aplicadas de maneira sucessiva e equitativa. O resultado final de um ano de pena seria incorreto, pois o c\u00e1lculo em cascata entre as majorantes e minorantes, sem preponder\u00e2ncia de uma sobre a outra, leva ao resultado de dois anos e oito meses, como indicado na alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Sobre as medidas de seguran\u00e7a no direito penal brasileiro, \u00e9 coreto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a per\u00edcia m\u00e9dica poder\u00e1 ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional previsto para a execu\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a imposta em senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou <\/strong>doppio binario<\/em><\/strong> quanto \u00e0s penas e medidas de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no caso de aus\u00eancia de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, admite-se a cust\u00f3dia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 97, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, a per\u00edcia m\u00e9dica deve ser realizada ao t\u00e9rmino do prazo m\u00ednimo fixado para a medida de seguran\u00e7a e repetida anualmente, mas tamb\u00e9m pode ser determinada a qualquer tempo, conforme a necessidade identificada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o permite ao juiz ajustar a periodicidade das per\u00edcias para garantir a adequada avalia\u00e7\u00e3o da periculosidade do agente, caso entenda necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de as medidas de seguran\u00e7a terem um car\u00e1ter indeterminado, a doutrina e a jurisprud\u00eancia reconhecem que h\u00e1 prazo prescricional para sua execu\u00e7\u00e3o, mesmo em casos de senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria. A prescri\u00e7\u00e3o segue as regras do C\u00f3digo Penal para a prescri\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade, conforme o artigo 96 do CP. Portanto, \u00e9 incorreto afirmar que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No Brasil, o sistema adotado desde o C\u00f3digo Penal n\u00e3o \u00e9 o dualista cumulativo (doppio binario<\/em>), mas sim o sistema vicariante. Nesse sistema, o juiz aplica ou a pena privativa de liberdade ou a medida de seguran\u00e7a, nunca as duas de forma cumulativa. A aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas e medidas de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 permitida no direito penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 97 do C\u00f3digo Penal, a interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial deve durar por tempo indeterminado, at\u00e9 que a per\u00edcia m\u00e9dica comprove a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade do agente. No entanto, o entendimento j\u00e1 consolidado do STJ estabelece que a dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ultrapassar o prazo m\u00e1ximo da pena abstrata do delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cust\u00f3dia de pacientes inimput\u00e1veis em estabelecimentos prisionais comuns n\u00e3o \u00e9 permitida pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Tanto o STF quanto o STJ consideram inconstitucional a interna\u00e7\u00e3o de inimput\u00e1veis em pres\u00eddios comuns, por ser uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e aos objetivos terap\u00eauticos das medidas de seguran\u00e7a. O Estado tem o dever de assegurar que o tratamento ocorra em local adequado, como hospitais de cust\u00f3dia ou institui\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Caio, ao tomar conhecimento de que seu amigo Dario pretende furtar o autom\u00f3vel do vizinho, diz-lhe que, se ele realmente o fizer, poder\u00e1 levar o ve\u00edculo para seu s\u00edtio, em estado vizinho, mantendo-o escondido no local. Dario efetivamente comete o furto, ocultando o autom\u00f3vel subtra\u00eddo no s\u00edtio de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Caio dever\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) furto simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) furto qualificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recepta\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) favorecimento real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caio n\u00e3o responde apenas por furto simples (art. 155, caput, CP), porque ele contribuiu para a pr\u00e1tica do crime ao oferecer previamente seu s\u00edtio para esconder o ve\u00edculo furtado. Essa conduta caracteriza o concurso de pessoas, uma circunst\u00e2ncia que qualifica o furto, tornando-o mais grave. Caio foi part\u00edcipe no crime desde o planejamento, o que agrava sua conduta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Caio responde por furto qualificado (art. 155, \u00a7 4\u00ba, IV, CP), pois, ao colaborar previamente com Dario, oferecendo seu s\u00edtio como local para ocultar o ve\u00edculo furtado, ele participou do crime de forma ativa, configurando o concurso de pessoas. A qualificadora do concurso de agente do furto n\u00e3o exige uni\u00e3o de coautores, satisfazendo-se com a participa\u00e7\u00e3o (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 416.858\/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24\/08\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (art. 180, caput, CP) ocorre quando algu\u00e9m adquire, recebe, transporta ou oculta um bem proveniente de crime sem ter participado da execu\u00e7\u00e3o do crime anterior. No caso, Caio participou previamente do planejamento do crime ao oferecer esconderijo para o ve\u00edculo, o que o afasta da figura da recepta\u00e7\u00e3o. Como ele foi coautor ou part\u00edcipe do furto, responde por este crime e n\u00e3o por recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recepta\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria (art. 180, \u00a7 1\u00ba, CP) envolve a venda, exposi\u00e7\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o da venda de produto de crime, o que n\u00e3o se aplica ao caso de Caio, j\u00e1 que ele apenas ofereceu esconderijo para o ve\u00edculo furtado, sem envolvimento na venda ou aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O favorecimento real (art. 349, CP) ocorre quando algu\u00e9m auxilia o criminoso a assegurar o proveito do crime sem ter participado da execu\u00e7\u00e3o ou do planejamento do delito. No caso, Caio j\u00e1 havia se comprometido a ocultar o ve\u00edculo antes do furto ser praticado, configurando sua participa\u00e7\u00e3o no crime desde o in\u00edcio. Por isso, ele n\u00e3o responde por favorecimento real, mas por furto qualificado devido ao concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Felipe \u00e9 flagrado por policiais na posse de pequena quantidade de coca\u00edna, que ele pretendia usar numa festinha. Para n\u00e3o ser conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, ele lhes oferece a import\u00e2ncia de R$ 200,00 em esp\u00e9cie, por\u00e9m a proposta \u00e9 recusada pelos policiais, que o levam \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, a alternativa correspondente \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fato at\u00edpico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) corrup\u00e7\u00e3o ativa consumada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tentativa de corrup\u00e7\u00e3o ativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) corrup\u00e7\u00e3o passiva consumada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tentativa de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O oferecimento de dinheiro aos policiais para que eles deixassem de agir de acordo com seu dever legal n\u00e3o \u00e9 um fato at\u00edpico, mas sim crime tipificado no artigo 333 do C\u00f3digo Penal, que trata da corrup\u00e7\u00e3o ativa. O fato de os policiais terem recusado o suborno n\u00e3o afasta a tipicidade da conduta. Assim, o simples oferecimento de vantagem indevida j\u00e1 consuma o crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A conduta de Felipe configura corrup\u00e7\u00e3o ativa consumada (art. 333, CP), uma vez que ele ofereceu dinheiro aos policiais com o intuito de corromp\u00ea-los, ou seja, para que deixassem de cumprir seu dever de lev\u00e1-lo \u00e0 delegacia. No crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o mero oferecimento ou promessa da vantagem indevida, independentemente de a proposta ser aceita ou n\u00e3o. Como Felipe efetivamente ofereceu a quantia de R$ 200,00, o crime est\u00e1 consumado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de tentativa de corrup\u00e7\u00e3o ativa, pois o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa se consuma com o mero oferecimento da vantagem indevida, independentemente de os policiais aceitarem ou n\u00e3o. A tentativa seria configurada apenas se, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade de Felipe, ele n\u00e3o tivesse conseguido formalizar o oferecimento da vantagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317, CP) \u00e9 o crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicita ou recebe vantagem indevida. No caso, os policiais n\u00e3o solicitaram nem aceitaram a vantagem oferecida por Felipe, de modo que o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tentativa de corrup\u00e7\u00e3o passiva n\u00e3o se aplica ao caso, pois os policiais n\u00e3o solicitaram a vantagem indevida. N\u00e3o h\u00e1 elementos na narrativa que indiquem qualquer tentativa de corrup\u00e7\u00e3o passiva, uma vez que os policiais recusaram o suborno e procederam com a condu\u00e7\u00e3o de Felipe \u00e0 delegacia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Por problemas relacionados \u00e0 sa\u00fade mental, Elisa passa a fazer uso de determinado medicamento, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, tendo ci\u00eancia de que n\u00e3o pode combin\u00e1-lo com bebidas alco\u00f3licas, sob pena de altera\u00e7\u00e3o na capacidade de entendimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o. Em um clube, durante uma festa de casamento, Elisa, ap\u00f3s aguardar muito tempo para ser servida, j\u00e1 sedenta, dirige-se a um gar\u00e7om que havia chegado \u00e0 sua mesa e pergunta em que consiste a bebida que ele estava levando. O gar\u00e7om afirma que \u00e9 um coquetel de frutas, e Elisa ent\u00e3o pergunta se cont\u00e9m \u00e1lcool. O gar\u00e7om responde de forma pouco clara, no momento em que o volume da m\u00fasica \u00e9 aumentado, de modo que Elisa entende que se trata de um <\/strong>drink<\/em><\/strong> n\u00e3o alco\u00f3lico, quando, em verdade, cont\u00e9m vodka, bebida de elevado teor alco\u00f3lico. Ap\u00f3s se servir da bebida, a combina\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool com o medicamento psiqui\u00e1trico produz em Elisa poderoso efeito, suprimindo-lhe totalmente a capacidade de entendimento e de autodetermina\u00e7\u00e3o, o que a leva a ir para a pista de dan\u00e7a, onde, embalada pela m\u00fasica, come\u00e7a a se despir, chegando a ficar seminua, com os seios \u00e0 mostra, at\u00e9 ser contida por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Elisa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cometeu o crime de ato obsceno, pelo qual responder\u00e1 normalmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o cometeu o crime de ato obsceno, por aus\u00eancia de dolo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu o crime de ato obsceno, por\u00e9m ficar\u00e1 isenta de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o cometeu o crime de ato obsceno, por n\u00e3o lhe ser exig\u00edvel conduta diversa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu o crime de ato obsceno, por\u00e9m dever\u00e1 ter a pena substitu\u00edda por medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre embriaguez fortuita, culpabilidade e isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora Elisa tenha praticado atos que poderiam ser enquadrados como ato obsceno (art. 233 do CP), sua situa\u00e7\u00e3o de embriaguez involunt\u00e1ria exclui a culpabilidade. O art. 28, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que, quando a embriaguez \u00e9 acidental, completa e elimina a capacidade de entendimento e autodetermina\u00e7\u00e3o, o agente n\u00e3o pode ser punido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Elisa cometeu o crime de ato obsceno, mas, por se encontrar em estado de embriaguez fortuita completa, sua culpabilidade \u00e9 exclu\u00edda, conforme o art. 28, \u00a7 1\u00ba, do CP. Isso significa que, embora o comportamento configurasse o crime de ato obsceno, Elisa n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de entender a ilicitude de seu ato e, por isso, est\u00e1 isenta de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Elisa cometeu o crime de ato obsceno (art. 233 do CP), mas ficar\u00e1 isenta de pena devido \u00e0 embriaguez fortuita completa, nos termos do art. 28, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Essa hip\u00f3tese de embriaguez exclui a culpabilidade quando o agente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prever ou evitar o estado de embriaguez, e este estado elimina totalmente a capacidade de entendimento e autodetermina\u00e7\u00e3o, como ocorreu no caso de Elisa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tese de que n\u00e3o lhe era exig\u00edvel conduta diversa n\u00e3o se aplica ao caso, pois o fator relevante aqui \u00e9 a embriaguez fortuita, que exclui a culpabilidade e n\u00e3o se refere \u00e0 inexigibilidade de conduta diversa. Elisa estava incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos, mas n\u00e3o porque estivesse diante de uma situa\u00e7\u00e3o de press\u00e3o ou for\u00e7a externa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a ocorre em casos em que o agente comete um crime, mas \u00e9 considerado inimput\u00e1vel por raz\u00e3o de doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto. No caso de Elisa, sua incapacidade decorreu de embriaguez acidental e tempor\u00e1ria, o que n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de uma medida de seguran\u00e7a, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve doen\u00e7a mental permanente, mas sim uma condi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

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