{"id":80441,"date":"2024-10-15T15:03:25","date_gmt":"2024-10-15T18:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80441"},"modified":"2024-10-15T15:03:31","modified_gmt":"2024-10-15T18:03:31","slug":"prova-comentada-eca-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Josefa, mulher de 25 anos de idade, est\u00e1 em um relacionamento extraconjugal. Ao descobrir que est\u00e1 gr\u00e1vida, resolve entregar voluntariamente o seu beb\u00ea quando nascer. Para tanto, busca equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que a esclarece sobre a irrevogabilidade da medida de ado\u00e7\u00e3o e verifica que Josefa est\u00e1 decidida a realizar a entrega. Ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, Josefa confirma que pretende entregar seu beb\u00ea e declara expressamente que n\u00e3o deseja informar sobre a paternidade da crian\u00e7a e que n\u00e3o gostaria que nenhum de seus familiares soubessem do nascimento, pois era casada e n\u00e3o gostaria que seu marido descobrisse a trai\u00e7\u00e3o. Sobre o instituto da entrega volunt\u00e1ria do filho em ado\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 correto afirmar que Josefa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 proibida de omitir os dados do pai da crian\u00e7a e de seus familiares, sendo dever do juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude determinar a medida de acolhimento institucional do beb\u00ea e buscar o genitor mesmo contra a vontade da m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem direito ao sigilo apenas quanto ao genitor de seu filho, mas o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude deve buscar a fam\u00edlia extensa do beb\u00ea pelo prazo de 120 dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve manifestar a sua vontade de entregar o filho em audi\u00eancia judicial, quando, ent\u00e3o, ser\u00e1 determinada a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar da declarante de forma irretrat\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode se retratar ou se arrepender da entrega volunt\u00e1ria. Na primeira hip\u00f3tese, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, e, na segunda hip\u00f3tese, em determinado prazo previsto em lei contado da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que extinguiu o poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode manifestar seu desejo de entregar o filho em audi\u00eancia, momento em que o juiz decretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, sendo poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a constitutiva de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta apontada pela banca \u00e9 a letra D, <\/strong>por\u00e9m entendemos que, na verdade, a  alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o instituto da entrega volunt\u00e1ria do filho em ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a m\u00e3e n\u00e3o est\u00e1 proibida de omitir os dados do pai da crian\u00e7a e de seus familiares. A Lei garante, em seu art. 19-A, \u00a7 9\u00ba, o direito ao sigilo, veja: “\u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o art. 19-A, \u00a73\u00ba determina prazo distinto, veja: “A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (…) \u00a7 3\u00ba A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.” Ademais, o sigilo garantido \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o se limita ao genitor de seu filho, veja: “Art. 19-A, \u00a7 9\u00ba. \u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C foi considerada incorreta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta, por seu teor ser o que disp\u00f5e o art. 19-A, \u00a7 5\u00ba, veja: “A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (…) \u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a vontade da m\u00e3e ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audi\u00eancia a que se refere o \u00a7 1\u00ba. do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D foi considerada correta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a desist\u00eancia ou retrata\u00e7\u00e3o da entrega volunt\u00e1ria pode ocorrer at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. Vejamos: “Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitu\u00eddos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, este poder\u00e1 ser formulado diretamente em cart\u00f3rio, em peti\u00e7\u00e3o assinada pelos pr\u00f3prios requerentes, dispensada a assist\u00eancia de advogado. \u00a7 5\u00ba O consentimento \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia especificada no \u00a7 1\u00ba deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o que marca a impossibilidade de retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, veja: “Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitu\u00eddos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, este poder\u00e1 ser formulado diretamente em cart\u00f3rio, em peti\u00e7\u00e3o assinada pelos pr\u00f3prios requerentes, dispensada a assist\u00eancia de advogado. \u00a7 5\u00ba O consentimento \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia especificada no \u00a7 1\u00ba deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Jer\u00f4nimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina. O adolescente exp\u00f5e todo o ocorrido para sua m\u00e3e, mas diz que n\u00e3o quer contar a hist\u00f3ria para as autoridades competentes. Maria, m\u00e3e de Jer\u00f4nimo, busca o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Inf\u00e2ncia e Juventude, que solicita ao juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude e a oitiva do adolescente sobre essa agress\u00e3o a fim de apurar a conduta do agente p\u00fablico. Nesse caso, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Designar audi\u00eancia especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o agente agressor e seu advogado ou defensor p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Designar audi\u00eancia de depoimento especial, pois este \u00e9 o procedimento de oitiva da crian\u00e7a e adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia com a finalidade de produzir prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Indeferir o pedido, pois Jer\u00f4nimo n\u00e3o foi v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; logo n\u00e3o se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Designar audi\u00eancia de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investiga\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente agressor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Intimar Jer\u00f4nimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja v\u00edtima de viol\u00eancia, \u00e9 adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele n\u00e3o se aplicam as regras da escuta protegida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre a viol\u00eancia institucional contra crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o existe tal previs\u00e3o na Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00e9 o que determina o art. 8\u00ba da Lei 13.431\/2017, veja: “Art. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 4\u00ba, IV, da Lei 13.431\/2017, que trata da viol\u00eancia institucional, veja: “Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: IV – viol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 7\u00ba da Lei 13.431\/2017, que traz a escuta especializada como elemento da rede de prote\u00e7\u00e3o, veja: “Art. 7\u00ba Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que Jer\u00f4nimo \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia, e mesmo sendo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, ser\u00e1 ouvido perante depoimento especial: “Art. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Geraldo assumiu como conselheiro tutelar do Munic\u00edpio de Crici\u00fama h\u00e1 pouco tempo e foi convidado para participar de uma reuni\u00e3o de esclarecimentos sobre suas fun\u00e7\u00f5es com o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Um dos primeiros esclarecimentos foi que o Conselho Tutelar \u00e9 um dos principais \u00f3rg\u00e3os dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Para al\u00e9m dessa explica\u00e7\u00e3o, pode ser esclarecido a Geraldo que, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es de conselheiro tutelar, ele:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Possui capacidade postulat\u00f3ria, para ajuizar a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa em face de genitores e representantes legais por descumprimento dos deveres insculpidos no poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem como prerrogativa a autonomia para exercer suas fun\u00e7\u00f5es do melhor modo poss\u00edvel, o que significa dizer que as decis\u00f5es do colegiado do Conselho Tutelar n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controle, pois t\u00eam efic\u00e1cia plena e s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Atua no limite territorial estipulado na legisla\u00e7\u00e3o local, mas a compet\u00eancia se dar\u00e1 no local onde se encontra a crian\u00e7a ou adolescente, mesmo que os genitores ou respons\u00e1veis n\u00e3o estejam ausentes, pois o que deve prevalecer \u00e9 o melhor interesse da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser substitu\u00eddo em suas atribui\u00e7\u00f5es, quando em gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7as, e, de forma excepcional, por pessoas estranhas ao \u00f3rg\u00e3o ou que n\u00e3o tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democr\u00e1tico mediante sufr\u00e1gio universal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode realizar a imediata reintegra\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente devidamente acolhido institucionalmente com a respectiva guia, independente de determina\u00e7\u00e3o judicial, com a expedi\u00e7\u00e3o da devida guia de desligamento institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta indicada pela banca \u00e9 a letra A.<\/strong> Por\u00e9m, entendemos que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A foi considerada correta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o conselheiro tutelar n\u00e3o possui essa capacidade, devendo representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, veja: “Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: IV – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que as decis\u00f5es do Conselho Tutelar est\u00e3o sujeitas a controle, por serem decis\u00f5es administrativas, vejamos: “Art. 131. O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei.”; “Art. 137. As decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C foi considerada incorreta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei 13.824\/19 determina: “Art. 132. Em cada Munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal haver\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondu\u00e7\u00e3o por novos processos de escolha. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.824, de 2019)”. Consoante Guia de Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha do Conselho Tutelar (2023): “Aplicam-se \u00e0s atividades dos membros do Conselho Tutelar, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, os par\u00e2metros de compet\u00eancia destinados \u00e0s atividades da autoridade judici\u00e1ria, no caso, as regras indicadas no art. 147 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Art. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada: I – pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel; II – pelo lugar onde se encontre a crian\u00e7a ou adolescente, \u00e0 falta dos pais ou respons\u00e1vel.” No mesmo sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPET\u00caNCIA. GUARDA PROVIS\u00d3RIA DEFERIDA AOS AV\u00d3S MATERNOS E \u00c0 GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVAL\u00caNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. […] Neste sentido, a S\u00famula 383 do STJ: “A compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda”. […] 3. No caso concreto, consignou-se a prola\u00e7\u00e3o de liminares por ju\u00edzos distintos deferindo a guarda provis\u00f3ria do menor aos av\u00f3s maternos e \u00e0 genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a crian\u00e7a se encontra atualmente, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, m\u00e1xime porque n\u00e3o h\u00e1 provas contundentes, no atual est\u00e1gio, de que a genitora tenha se valido de subterf\u00fagio a fim de afastar o Ju\u00edzo natural. Ao rev\u00e9s, h\u00e1 indicativos da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ainda que sem provimento judicial definitivo. 4. Dessarte, em face do princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos crit\u00e9rios do art. 147 do ECA, mais adequada a declara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local onde se encontra atualmente o menor […]” (STJ – AgInt no CC: 156392 BA 2018\/0015463-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 25\/09\/2019, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/09\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por contrariar o art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022 do CONANDA, que disp\u00f5e: “Art. 16. Ocorrendo vac\u00e2ncia ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocar\u00e1 imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. \u00a7 1\u00ba Os Conselheiros Tutelares suplentes ser\u00e3o convocados de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o publicada e receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o proporcional aos dias que atuarem no \u00f3rg\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o dos titulares quando em gozo de licen\u00e7as e f\u00e9rias regulamentares.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que tais determina\u00e7\u00f5es competem exclusivamente ao juiz, consoante art. 101, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba ECA, que determinam: “Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (…) \u00a7 8\u00ba Verificada a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, o respons\u00e1vel pelo programa de acolhimento familiar ou institucional far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, que dar\u00e1 vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia \u00a7 9\u00ba Em sendo constatada a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente \u00e0 fam\u00edlia de origem, ap\u00f3s seu encaminhamento a programas oficiais ou comunit\u00e1rios de orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social, ser\u00e1 enviado relat\u00f3rio fundamentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no qual conste a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das provid\u00eancias tomadas e a expressa recomenda\u00e7\u00e3o, subscrita pelos t\u00e9cnicos da entidade ou respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, para a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou destitui\u00e7\u00e3o de tutela ou guarda. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Inf\u00e2ncia e Juventude ajuizou a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa em face de Zacarias e Isabel, viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, os r\u00e9us confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, por\u00e9m, que o filho n\u00e3o teve preju\u00edzo na educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tinha aulas em casa e n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para o ensino domiciliar, raz\u00e3o pela qual solicitaram a improced\u00eancia do pedido. \u00c0 luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos r\u00e9us:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Assiste raz\u00e3o, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, de modo que poderia a fam\u00edlia ser o n\u00facleo principal e exclusivo da forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes, desde que forne\u00e7am educa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o assiste raz\u00e3o, uma vez que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa do ensino em casa na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, e toda pessoa que se encontrar em territ\u00f3rio nacional deve respeitar o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, devendo o juiz determinar a matr\u00edcula imediatamente em unidade de ensino regular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Assiste raz\u00e3o em parte, uma vez que ter\u00e3o que levar Felipe para comparecer a alguma unidade de ensino regular para aplica\u00e7\u00e3o de prova e, dessa forma, cumprir o dever de solidariedade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que o Estado fiscalizar\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o assiste raz\u00e3o, pois, embora o ensino domiciliar n\u00e3o seja vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sua aplica\u00e7\u00e3o depende de lei federal, devendo ser cumpridos os requisitos de idade obrigat\u00f3ria, dever de solidariedade, n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9ria e a supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o assiste raz\u00e3o, pois, embora os genitores sejam os titulares do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos filhos, para realizar o ensino domiciliar precisariam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o que n\u00e3o foi requerido pelos r\u00e9us em tempo h\u00e1bil, e por isso ter\u00e3o que pagar multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ensino domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apesar da CF n\u00e3o vedar o ensino domiciliar, n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o do mesmo, que deve ser pautado por uma s\u00e9rie de elementos. Ademais, o STF, no TEMA 822 declarou: “N\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. (RE 888815)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a CF n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, veja: “2. \u00c9 dever da fam\u00edlia, sociedade e Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes e sua forma\u00e7\u00e3o em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educa\u00e7\u00e3o melhor para as novas gera\u00e7\u00f5es, imprescind\u00edvel para os pa\u00edses que se querem ver desenvolvidos. 3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas pro\u00edbe qualquer de suas esp\u00e9cies que n\u00e3o respeite o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes. S\u00e3o inconstitucionais, portanto, as esp\u00e9cies de unschooling radical (desescolariza\u00e7\u00e3o radical), unschooling moderado (desescolariza\u00e7\u00e3o moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es.” (RE 888815, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12\/09\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, com base na j\u00e1 supracitada jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois, apesar da CF n\u00e3o vedar de forma absoluta o ensino domiciliar, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, atualmente, o homeschooling<\/em> no Brasil, consoante decis\u00e3o do STF, vejamos: “3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas pro\u00edbe qualquer de suas esp\u00e9cies que n\u00e3o respeite o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes. S\u00e3o inconstitucionais, portanto, as esp\u00e9cies de unschooling radical (desescolariza\u00e7\u00e3o radical), unschooling moderado (desescolariza\u00e7\u00e3o moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es. 4. O ensino domiciliar n\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedada constitucionalmente sua cria\u00e7\u00e3o por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade \u201cutilitarista\u201d ou \u201cpor conveni\u00eancia circunstancial\u201d, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solid\u00e1rio Fam\u00edlia\/Estado, o n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9rias acad\u00eamicas, a supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico; bem como as demais previs\u00f5es impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante \u00e0s finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evas\u00e3o escolar e garantir a socializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, por meio de ampla conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (CF, art. 227).” (RE 888815, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12\/09\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, com base na j\u00e1 supracitada jurisprud\u00eancia. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Simone, uma mulher de 49 anos, m\u00e3e solteira, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, F\u00e1tima, de 9 anos, e F\u00e1bio, de 14 anos de idade. No momento, Simone est\u00e1 passando por dificuldades financeiras severas, pois n\u00e3o consegue arrumar emprego e sua condi\u00e7\u00e3o de moradia \u00e9 prec\u00e1ria. F\u00e1tima encontra-se acolhida em programa de acolhimento familiar e F\u00e1bio, que se envolveu com o tr\u00e1fico de drogas, est\u00e1 cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. No contexto da assist\u00eancia social no Brasil, em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ofertada pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) atuar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dificuldades financeiras e de moradia. J\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o social especial prestar\u00e1 o atendimento assistencial no caso de viol\u00eancia e de cumprimento de medida socioeducativa de F\u00e1bio, n\u00e3o considerando a situa\u00e7\u00e3o de F\u00e1tima, pois as normas que regem a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social n\u00e3o se aplicam a crian\u00e7as em acolhimento familiar, aplicando-se nesse caso o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) atender\u00e1 Simone avaliando sua situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e as condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e viol\u00eancia. Quanto \u00e0 medida socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por F\u00e1bio, ter\u00e1 acompanhamento sistem\u00e1tico e monitorado pelos servi\u00e7os de m\u00e9dia complexidade da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica pelo Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS). J\u00e1 o acolhimento de F\u00e1tima ser\u00e1 acompanhado por um servi\u00e7o de alta complexidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prote\u00e7\u00e3o social especial se divide em servi\u00e7os de m\u00e9dia complexidade e alta complexidade. Quanto \u00e0 viol\u00eancia sofrida por Simone e o acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a F\u00e1bio, haver\u00e1 o acompanhamento pelo CREAS. J\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica atender\u00e1 Simone em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e de moradia. No mais, a equipe do acolhimento familiar, que \u00e9 um servi\u00e7o inserido na prote\u00e7\u00e3o social especial de alta complexidade, acompanhar\u00e1 F\u00e1tima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As prote\u00e7\u00f5es sociais b\u00e1sica e especial ser\u00e3o ofertadas para Simone pela rede de sa\u00fade, de forma integrada, diretamente pelos entes p\u00fablicos e\/ou pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada a\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no presente caso h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social, por ocorr\u00eancia de abandono, maus-tratos f\u00edsicos e\/ou ps\u00edquicos, uso de subst\u00e2ncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A prote\u00e7\u00e3o social especial de servi\u00e7o de baixa complexidade que envolve o Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS) ir\u00e1 atender Simone, F\u00e1bio e F\u00e1tima por cada risco social vivenciado. J\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ofertada pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) n\u00e3o atuar\u00e1 em favor de Simone e sua fam\u00edlia, uma vez que atende apenas para a preven\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de risco; eles, por\u00e9m, poder\u00e3o ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta indicada pela banca \u00e9 a letra C<\/strong>. Por\u00e9m, entendemos que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do acompanhamento realizado pelos CRAS e CREAS a fam\u00edlias com menor infrator.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) \u00e9 uma unidade p\u00fablica que oferece servi\u00e7os de assist\u00eancia social b\u00e1sica, consoante Lei 8742\/93, veja: “Art. 6\u00ba-C.  As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social de que trata o art. 3\u00ba desta Lei. \u00a7 1\u00ba O Cras \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o acompanhamento ser\u00e1 realizado, conforme supracitado, pelo CRAS; veja o que diz a Lei 8742\/93: “Art. 6\u00ba-C.  As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 1\u00ba O Cras \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 2\u00ba O Creas \u00e9 a unidade p\u00fablica de abrang\u00eancia e gest\u00e3o municipal, estadual ou regional, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a indiv\u00edduos e fam\u00edlias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal ou social, por viola\u00e7\u00e3o de direitos ou conting\u00eancia, que demandam interven\u00e7\u00f5es especializadas da prote\u00e7\u00e3o social especial.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C foi considerada correta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 incorreta, pois o acompanhamento ser\u00e1 realizado, conforme supracitado, pelo CRAS; veja o que diz a Lei 8742\/93: “Art. 6\u00ba-C.  As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 1\u00ba O Cras \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 2\u00ba O Creas \u00e9 a unidade p\u00fablica de abrang\u00eancia e gest\u00e3o municipal, estadual ou regional, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a indiv\u00edduos e fam\u00edlias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal ou social, por viola\u00e7\u00e3o de direitos ou conting\u00eancia, que demandam interven\u00e7\u00f5es especializadas da prote\u00e7\u00e3o social especial.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D foi considerada incorreta pela banca. No entanto, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta, pois se coaduna com o art. 5\u00ba, III da Lei 8080\/90, que determina: “Art. 5\u00ba S\u00e3o objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS: (…) III – a assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o acompanhamento ser\u00e1 realizado, conforme supracitado, pelo CRAS; veja o que diz a Lei 8742\/93: “Art. 6\u00ba-C. As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 1\u00ba O Cras \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) \u00a7 2\u00ba O Creas \u00e9 a unidade p\u00fablica de abrang\u00eancia e gest\u00e3o municipal, estadual ou regional, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a indiv\u00edduos e fam\u00edlias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal ou social, por viola\u00e7\u00e3o de direitos ou conting\u00eancia, que demandam interven\u00e7\u00f5es especializadas da prote\u00e7\u00e3o social especial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Camila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra-se gr\u00e1vida de 6 meses. Ela est\u00e1 preocupada com o seu pr\u00e9-natal, com a amamenta\u00e7\u00e3o de seu filho quando nascer e com seus dois filhos que ficaram com seu esposo e pai das crian\u00e7as. Jos\u00e9, de 8 anos de idade, tem s\u00e9rios problemas na arcada dent\u00e1ria, e Afonso, de 9 anos, se encontra hospitalizado e com diagn\u00f3stico de apendicite. De acordo com as legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em vigor no Brasil, sobre os direitos das crian\u00e7as e adolescentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente reconhece direitos a partir do nascimento com vida da crian\u00e7a. Durante a gravidez, eventuais direitos da mulher e do seu feto s\u00e3o previstos em outras leis, mas n\u00e3o na Lei 8.069\/1990 (ECA);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Camila poder\u00e1 ser desestimulada a amamentar seu filho, pois, estando presa, quanto menos tempo amamentar, menos tempo a crian\u00e7a ficar\u00e1 privada de sua liberdade junto com a genitora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O hospital em que Afonso se encontra pode proibir a perman\u00eancia de seu pai, pois a crian\u00e7a est\u00e1 em unidade de terapia intensiva e n\u00e3o h\u00e1 local para permanecer com a crian\u00e7a, sendo poss\u00edvel apenas visit\u00e1-la enquanto estiver<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea o acesso integral \u00e0s linhas de cuidado voltadas \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, atrav\u00e9s do SUS, que n\u00e3o engloba tratamento dent\u00e1rio; logo, o pai de Jos\u00e9 ter\u00e1 que pagar dentista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder p\u00fablico tem o dever de garantir a Camila, quando seu filho nascer, ambi\u00eancia que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para o acolhimento do filho, visando ao desenvolvimento integral da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos direitos da mulher, em sede de ECA, durante a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, mesmo durante a gravidez, a Lei 8.069\/1990 (ECA) j\u00e1 assegura eventuais direitos da mulher e do seu feto, a exemplo do art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, que determina: “\u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016) (…) \u00a7 5\u00ba A assist\u00eancia referida no \u00a7 4 o deste artigo dever\u00e1 ser prestada tamb\u00e9m a gestantes e m\u00e3es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, bem como a gestantes e m\u00e3es que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 8\u00ba, \u00a7 10, do ECA, que prev\u00ea: “Art. 8\u00ba \u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016) (…) \u00a7 10. Incumbe ao poder p\u00fablico garantir, \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho na primeira inf\u00e2ncia que se encontrem sob cust\u00f3dia em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ambi\u00eancia que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para o acolhimento do filho, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da crian\u00e7a.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 12 do ECA, que prev\u00ea a perman\u00eancia de um dos pais ou respons\u00e1vel, veja: “Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermedi\u00e1rios, dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de um dos pais ou respons\u00e1vel, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei 14572\/2023 instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Bucal no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), alterando a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a sa\u00fade bucal no campo de atua\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 8\u00ba, \u00a7 10, do ECA, que prev\u00ea: “Art. 8\u00ba \u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016) (…) \u00a7 10. Incumbe ao poder p\u00fablico garantir, \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho na primeira inf\u00e2ncia que se encontrem sob cust\u00f3dia em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ambi\u00eancia que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para o acolhimento do filho, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da crian\u00e7a. \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016).”<\/p>\n\n\n\n

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