{"id":80440,"date":"2024-10-15T15:01:21","date_gmt":"2024-10-15T18:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80440"},"modified":"2024-10-15T15:01:25","modified_gmt":"2024-10-15T18:01:25","slug":"prova-comentada-direito-consumidor-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-consumidor-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Consumidor Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/magistratura-estadual-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/e61f9c06-02a4-4597-9374-f7cedf6dc6ee\" target=\"_blank\" >RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/190ce6ae-a8b7-452e-9c4a-779ebcf31637\" target=\"_blank\" > Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-tj-sc-juiz\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-2e43b2f2ff02c4ad84c9c39ab599cc54\" id=\"h-prova-comentada-direito-consumidor\"><span id=\"prova-comentada-direito-consumidor\">Prova Comentada Direito Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 29. O risco do desenvolvimento \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) caracterizado pela supera\u00e7\u00e3o do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) caracterizado pela supera\u00e7\u00e3o do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que n\u00e3o chega a caracterizar seu defeito;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) entendido como aquele que n\u00e3o podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circula\u00e7\u00e3o, e caracteriza fortuito externo com rela\u00e7\u00e3o aos danos que n\u00e3o poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) entendido como aquele que n\u00e3o podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circula\u00e7\u00e3o, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdu\u00e7\u00e3o no mercado de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) entendido como aquele que n\u00e3o podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circula\u00e7\u00e3o, e caracteriza fortuito externo com rela\u00e7\u00e3o aos danos que n\u00e3o poderiam ser previstos, mas n\u00e3o faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Isso n\u00e3o \u00e9 risco do desenvolvimento. E o art. 12 prev\u00ea que \u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o conceito de \u201crisco do desenvolvimento\u201d adotado pelo STJ. \u00c9 verdade que a supera\u00e7\u00e3o do produto por outro n\u00e3o caracteriza defeito (como vimos na alternativa anterior), mas este n\u00e3o \u00e9 o conceito de \u201crisco do desenvolvimento\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caracteriza fortuito INTERNO.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o risco do desenvolvimento, entendido como aquele que n\u00e3o podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circula\u00e7\u00e3o, constitui defeito existente desde o momento da concep\u00e7\u00e3o do produto, embora n\u00e3o percept\u00edvel a priori, caracterizando, pois, hip\u00f3tese de fortuito interno. (REsp 1774372\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/05\/2020, DJe 18\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de fortuito interno, como vimos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30. A responsabilidade civil dos hospitais, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00e9 objetiva, seja quando a hip\u00f3tese versar sobre danos decorrentes de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os (interna\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00f5es etc.), seja quando decorrer dos servi\u00e7os prestados por m\u00e9dicos, mesmo que n\u00e3o haja v\u00ednculo de emprego ou subordina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00e9 objetiva quando a hip\u00f3tese versar sobre danos decorrentes de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os (interna\u00e7\u00f5es, refei\u00e7\u00f5es etc.), mas depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o da culpa profissional do m\u00e9dico que l\u00e1 atuar com v\u00ednculo de emprego ou subordina\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00e9 objetiva quando a hip\u00f3tese versar sobre danos decorrentes de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os (interna\u00e7\u00f5es, refei\u00e7\u00f5es etc.), mas depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o da culpa profissional do m\u00e9dico que l\u00e1 atuar sem v\u00ednculo de emprego ou subordina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) fica exclu\u00edda, ainda que seja objetiva, quando se tratar de infec\u00e7\u00e3o hospitalar, por se tratar de dano iatrog\u00eanico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) fica caracterizada, por servi\u00e7os pr\u00f3prios, pelo chamado dano iatrog\u00eanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. O hospital s\u00f3 responde por danos decorrentes dos seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, e por danos causados por m\u00e9dico a ele vinculado DESDE que provada a culpa do m\u00e9dico, conforme o professor Bruno Terra assim explica.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. S\u00e3o essas exatamente as hip\u00f3teses de responsabilidade do hospital, segundo o STJ (REsp 1.832.371)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Quando o m\u00e9dico atua SEM v\u00ednculo de emprego ou subordina\u00e7\u00e3o com o hospital, este \u00faltimo N\u00c3O responde em caso de danos, ainda que provada a culpa do m\u00e9dico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Infec\u00e7\u00e3o hospitalar \u00e9 situa\u00e7\u00e3o relacionada com o servi\u00e7o do hospital. Logo, ele responde de forma objetiva. \u201cDano iatrog\u00eanico\u201d \u00e9 aquele dano decorrente da realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio tratamento ou procedimento m\u00e9dico para preservar a sa\u00fade ou vida do paciente. N\u00e3o h\u00e1 erro m\u00e9dico, aqui, mas sim um dano inevit\u00e1vel. Ex.: na cirurgia para remo\u00e7\u00e3o de um c\u00e2ncer de mama, a remo\u00e7\u00e3o da mama em si \u00e9 um dano iatrog\u00eanico. Outro: les\u00e3o na costela, durante procedimento de reanima\u00e7\u00e3o (massagem RCP). N\u00e3o \u00e9 o caso da infec\u00e7\u00e3o hospitalar. Mas lembrando da nossa aula de ontem voc\u00ea nem precisava saber o que era o tal dano iatrog\u00eanico.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso de servi\u00e7os pr\u00f3prios o hospital responde de forma objetiva em raz\u00e3o do defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 14 CDC). N\u00e3o se trata do tal \u201cdano iatrog\u00eanico\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 31. Em contesta\u00e7\u00e3o, uma concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica defendeu as seguintes teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>i) Desde que observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, seus Termos de Ocorr\u00eancia e Inspe\u00e7\u00e3o (TOI) t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de veracidade t\u00edpica dos atos administrativos, porque atuam como delegat\u00e1rias do poder de pol\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ii) O d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, torna poss\u00edvel o corte administrativo do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per\u00edodo de noventa dias anterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude, contanto que executado o corte em at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>iii) A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos visuais durante a inspe\u00e7\u00e3o, tais como videos e fotografias, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL no 1000\/2021, fica a seu exclusivo crit\u00e9rio, de modo que sua falta n\u00e3o serve, por si s\u00f3, para nulificar o Termo de Ocorr\u00eancia e Inspe\u00e7\u00e3o (TOI). Procede(m) a(s) tese(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) ii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) i e ii, apenas;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) i e iii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) ii e iii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) i, ii e iii.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. Passamos a analisar cada item.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 incorreto. O STJ entende que o TOI, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a fraude:&nbsp; Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade, \u00e9 prova unilateral e insuficiente para embasar a condena\u00e7\u00e3o. Sendo assim, extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o objurgado que o entendimento do Sodal\u00edcio a quo n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ de que \u00e9 insuficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concession\u00e1ria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 857.257\/SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 13.6.2016.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 correto. Na hip\u00f3tese de d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu\u00edda ao consumidor, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, \u00e9 poss\u00edvel o corte administrativo do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per\u00edodo de 90 (noventa) dias anterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude, contanto que executado o corte em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito, sem preju\u00edzo do direito de a concession\u00e1ria utilizar os meios judiciais ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroa\u00e7\u00e3o. (tema 699, Info 634).<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 correto. Nos termos do art. 590, V, da Resolu\u00e7\u00e3o 1000 da ANEEL: V &#8211; implementar, quando julgar necess\u00e1rio: b) recursos visuais, tais como fotografias e v\u00eddeos. Aus\u00eancia de tais registros n\u00e3o serve, por si s\u00f3, para nulificar o TOI. \u00c9 poss\u00edvel que a infra\u00e7\u00e3o esteja comprovada por per\u00edcia, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Apenas os itens ii e iii est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois os demais itens est\u00e3o incorretos, conforme os coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 32. Jovair ingressou com demanda individual pleiteando direito consumerista que j\u00e1 era objeto de demanda coletiva no mesmo estado. Cientificado da exist\u00eancia da demanda coletiva, expressamente optou por continuar com seu processo individual. Ocorre que, antes da senten\u00e7a no feito por si ajuizado, sobreveio senten\u00e7a condenat\u00f3ria na demanda coletiva, da qual Jovair pretende se beneficiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse caso, Jovair:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) n\u00e3o mais pode aproveitar a senten\u00e7a coletiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) s\u00f3 poder\u00e1 se valer da senten\u00e7a coletiva ben\u00e9fica se desistir da demanda individual antes do julgamento em primeira inst\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) poder\u00e1, a qualquer tempo, executar individualmente o t\u00edtulo formado na macrolide, desde que desista do processo que ajuizou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) pode requerer, para seu caso, o transporte in utilibus da coisa julgada ben\u00e9fica, embora n\u00e3o possa mais se habilitar na coletiva, nem executar individualmente o titulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) s\u00f3 poder\u00e1 se valer da senten\u00e7a coletiva ben\u00e9fica se desistir da demanda individual antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Quem resolve a quest\u00e3o \u00e9 o art. 104 do CDC: Art. 104. As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada <em>erga omnes ou ultra partes<\/em> a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso proposto, o consumidor foi cientificado da exist\u00eancia da demanda coletiva e expressamente optou por continuar o seu processo individual. Logo, n\u00e3o poder\u00e1 se valer da senten\u00e7a coletiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 33. M\u00e1rio, desejando adquirir um ve\u00edculo para trabalhar como motorista de aplicativo, contratou um financiamento com a institui\u00e7\u00e3o financeira Voc\u00ea na Boa S\/A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do contrato, assinado em 2023, constava a taxa de juros mensal de 10% e a anual de 120% 50% superiores \u00e0 m\u00e9dia do mercado. N\u00e3o se dispunha expressamente sobre a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Meses depois, diante da insuportabilidade financeira das presta\u00e7\u00f5es, ajuizou demanda revisional quanto aos-juros. Judicialmente, a per\u00edcia concluiu que as presta\u00e7\u00f5es, calculadas pela tabela Price, embutiam juros capitalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) procede exclusivamente o pedido de exclus\u00e3o do anatocismo;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) procedem os pedidos de exclus\u00e3o do anatocismo e de limita\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia de mercado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) procede exclusivamente o pedido de limita\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia de mercado, admitido o patamar superior a 12% ao ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) procede o pedido de limita\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia de mercado, observado o patamar m\u00e1ximo de 12% ao ano, sob pena de se configurar disposi\u00e7\u00e3o usur\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) n\u00e3o procede, sob perspectiva alguma, o pleito revisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, conforme o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Sendo essa quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa E tamb\u00e9m pode estar correta.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, conforme a banca examinadora. Entretanto, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Anatocismo \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. Como vimos, o anatocismo \u00e9 permitido quando a capitaliza\u00e7\u00e3o for ANUAL (para todos os contratos); e os Bancos ainda podem fazer a capitaliza\u00e7\u00e3o com periodicidade inferior \u00e0 anual. No caso proposto, a capitaliza\u00e7\u00e3o foi anual. Logo, nenhuma ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<p>Note que neste contrato houve capitaliza\u00e7\u00e3o ANUAL dos juros. N\u00e3o houve capitaliza\u00e7\u00e3o com periodicidade inferior \u00e0 anual (quando a taxa de juros anual \u00e9 superior a 12x a taxa de juros mensal). Ainda, nesse sentido, a s\u00famula 541-STJ prev\u00ea o seguinte: A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme explica o professor Bruno Terra, novamente, o anatocismo aqui foi permitido. E a simples cobran\u00e7a de juros acima de 12% ao ano, ou acima da m\u00e9dia do mercado, por si s\u00f3, n\u00e3o implica abusividade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A simples cobran\u00e7a de juros acima de 12% ao ano, ou acima da m\u00e9dia do mercado, por si s\u00f3, n\u00e3o implica abusividade, conforme o professor Bruno Terra.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 34. A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No entanto, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privil\u00e9gios n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de sub-roga\u00e7\u00e3o, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 exemplo disso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a responsabilidade objetiva do fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o prazo prescricional quinquenal para indeniza\u00e7\u00e3o pelo fato do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a invers\u00e3o ope legis do \u00f4nus da prova no defeito do servi\u00e7o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) a faculdade de ajuizamento da demanda no domic\u00edlio do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a qualidade de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (bystander).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do candidato conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.O STJ acabou de afetar recurso repetitivo para verificar essa quest\u00e3o. No Ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o (REsp. 2.092.308) a Min. Nancy Andrighi pontuou diversos julgados do STJ sobre sub-roga\u00e7\u00e3o do segurador em direitos PROCESSUAIS do consumidor, como a possibilidade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o no seu pr\u00f3prio domic\u00edlio. Ela trouxe diversos ac\u00f3rd\u00e3os do STJ NEGANDO tal direito \u00e0 seguradora. Logo, embora o STJ ainda v\u00e1 apreciar essa quest\u00e3o da sub-roga\u00e7\u00e3o no repetitivo afetado, j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios julgados NEGANDO a sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora no direito processual do consumidor referente ao foro.\u00a0 As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-sc\/\">Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h2 id=\"curso-para-magistratura-sc\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Magistratura SC <\/span><\/h2>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/tj-sc-juiz-substituto-pacote-teorico-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Procuradorias em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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