{"id":80439,"date":"2024-10-15T14:59:00","date_gmt":"2024-10-15T17:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80439"},"modified":"2024-10-15T14:59:05","modified_gmt":"2024-10-15T17:59:05","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Ant\u00f4nio ajuizou, perante a Vara C\u00edvel de Brusque, cidade onde reside, a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face exclusivamente de Maria. Isso porque ela era devedora solid\u00e1ria, juntamente com Jo\u00e3o, seu marido, de R$ 1.000.000,00. Informa que os devedores vinham pagando as presta\u00e7\u00f5es com atraso, at\u00e9 que deixaram de quitar a \u00faltima e mais substancial parcela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua contesta\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o e Maria invocam a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro prevista em contrato, segundo a qual a demanda deveria ser proposta no foro do pagamento, quando vencida a d\u00edvida. Como n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca do lugar do pagamento, defendem recair sobre seu domic\u00edlio. Noticiam, ent\u00e3o, terem se mudado de Florian\u00f3polis para Blumenau antes da data prevista para pagamento da \u00faltima parcela, mas logo depois de se instaurar concurso de credores contra Jo\u00e3o, que se declarou insolvente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ent\u00e3o, \u00e0 luz da cl\u00e1usula validamente celebrada, o foro competente ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Brusque;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Florian\u00f3polis; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Blumenau;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Florian\u00f3polis ou Blumenau, \u00e0 escolha do credor; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Florian\u00f3polis ou Blumenau, \u00e0 escolha do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, consoante o gabarito divulgado pela banca examinadora. A quest\u00e3o trata sobre cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro competente, mais precisamente acerca da sua obedi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Brusque \u00e9 o foro de domic\u00edlio do autor, mas a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro deve ser respeitada (art. 327 do CC\/02).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O art. 327 do C\u00f3digo Civil fixa o domic\u00edlio do devedor como o local de pagamento, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em raz\u00e3o de Jo\u00e3o e Maria terem se mudado para Blumenau, lembrando ainda que n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca do lugar do pagamento, e antes do pagamento da d\u00edvida, se mudaram para Blumenau.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A escolha do foro n\u00e3o cabe ao credor, mas sim \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o contratual que estipulada (art. 327 do CC\/02).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O contrato de elei\u00e7\u00e3o de foro determinava o local de pagamento no domic\u00edlio do devedor \u00e0 \u00e9poca, que \u00e9 Florian\u00f3polis, e n\u00e3o \u00e0 escolha do devedor (art. 327 do CC\/02).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Na fase de conhecimento, o ju\u00edzo da 1<\/strong>\u2060<\/strong>\u00aa<\/strong> Vara C<\/strong>\u00ed<\/strong>vel de Crici<\/strong>\u00fa<\/strong>ma condenou o r<\/strong>\u00e9<\/strong>u ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a capitaliza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de juros. Prosseguindo <\/strong>\u00e0<\/strong> execu<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o, o principal atualizado al<\/strong>\u00e7<\/strong>ava R$ 1.500.000,00, e os juros, R$ 100.000,00. No entanto, houve a penhora de apenas R$ 25.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, em cumprimento ao t\u00edtulo judicial transitado em julgado, a imputa\u00e7\u00e3o em pagamento dever\u00e1 ser feita:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exatamente como prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, primeiro nos juros e depois no capital, o que n\u00e3o representar\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exatamente como prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, primeiro no capital e depois nos juros, o que n\u00e3o representar\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) de maneira inversa ao que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, primeiro no capital e depois nos juros, sob pena de produzir capitaliza\u00e7\u00e3o indevida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de maneira inversa ao que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, primeiro nos juros e depois no capital, sob pena de produzir capitaliza\u00e7\u00e3o indevida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sobre o valor total da d\u00edvida, sob pena de produzir capitaliza\u00e7\u00e3o indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 354 do C\u00f3digo Civil, vejamos: “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-\u00e1 primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou se o credor passar a quita\u00e7\u00e3o por conta do capital.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que o t\u00edtulo judicial transitado em julgado veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a imputa\u00e7\u00e3o do pagamento dever\u00e1 seguir o previsto no C\u00f3digo Civil.\u00a0As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois, nos termos do art. 354, a imputa\u00e7\u00e3o dos juros evita a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e est\u00e1 conforme a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Tendo o juiz da causa prolatado senten\u00e7a em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica que lhe patrocinava a causa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o para impugn\u00e1-la, tendo protocolizado a pe\u00e7a recursal vinte dias ap\u00f3s a sua intima\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) uma vez interposta a apela\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 l\u00edcito ao \u00f3rg\u00e3o a quo retratar-se da senten\u00e7a proferida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

diante de sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida pelo \u00f3rg\u00e3o od quem, diante do descabimento dessa esp\u00e9cie recursal para impugnar senten\u00e7as terminativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a senten\u00e7a desprovida de aptid\u00e3o para formar a coisa julgada material; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso o \u00f3rg\u00e3o ad quem de provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mesmo constatando que o feito est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser julgado, n\u00e3o lhe ser\u00e1 l\u00edcito decidir de imediato o m\u00e9rito da causa, cabendo-lhe ordenar o retorno dos autos ao \u00f3rg\u00e3o a quo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual; \u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a defensoria goza de prazo em dobro (art. 186 c\/c 1003, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 1.009 do C\u00f3digo de Processo Civil, da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 inexist\u00eancia de coisa julgada material na situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta o interesse recursal. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.013, \u00a73\u00ba, I, do CPC, se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando reformar senten\u00e7a fundada no art. 485 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. No curso de um processo, o bem objeto de disputa entre as partes da demanda foi alienado a um terceiro, por ato entre vivos e a t\u00edtulo particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se op\u00f4s a parte contr\u00e1ria. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclus\u00e3o no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que tamb\u00e9m foi indeferido pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias ap\u00f3s a sua intima\u00e7\u00e3o do \u00faltimo desses atos decis\u00f3rios, interp\u00f4s recurso de agravo de instrumento para impugn\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o agravo de instrumento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, diante de seu descabimento; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, diante de sua intempestividade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser conhecido, por\u00e9m, desprovido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser conhecido e provido, para o fim de se deferir o ingresso do adquirente no feito na qualidade de sucessor processual do alienante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser conhecido e provido, para o fim de se deferir o ingresso do adquirente no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do adquirente como assistente litisconsorcial est\u00e1 prevista no art. 109, \u00a72\u00ba, CPC. No caso de seu indeferimento, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento (1015, IX), que dever\u00e1 ser conhecido e provido diante do interesse jur\u00eddico do adquirente, dado que a senten\u00e7a poder\u00e1 influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos: \u201cArt. 109. A aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes. \u00a7 1\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17.  No tocante ao processo de invent\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a sua abertura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) foro competente para o seu processamento \u00e9 o do domic\u00edlio do herdeiro a quem caiba a inventarian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o testamenteiro det\u00e9m a primazia para exercer a inventarian\u00e7a, caso lhe tenha sido confiada a administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o inventariante ser\u00e1 removido, caso sonegue bens do esp\u00f3lio, n\u00e3o podendo o juiz proceder de of\u00edcio, sen\u00e3o apenas mediante requerimento do interessado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias s\u00e3o irrecorr\u00edveis, sendo l\u00edcito ao interessado, na hip\u00f3tese de risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, manejar a a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Tem a legitimidade concorrente o credor do herdeiro, do legat\u00e1rio ou do autor da heran\u00e7a, consoante o art. 616, VI, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O foro de domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, no Brasil, \u00e9 o competente para o invent\u00e1rio, a partilha, a arrecada\u00e7\u00e3o, o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, a impugna\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de partilha extrajudicial e para todas as a\u00e7\u00f5es em que o esp\u00f3lio for r\u00e9u, ainda que o \u00f3bito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 48, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O testamenteiro n\u00e3o det\u00e9m primazia absoluta para exercer a inventarian\u00e7a. O artigo 617 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma ordem de prefer\u00eancia para a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante. O testamenteiro tem prioridade apenas se n\u00e3o houver herdeiros na posse e administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio ou c\u00f4njuge\/companheiro sobrevivente, e apenas se o testador expressamente lhe confiou a administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio ou se a heran\u00e7a estiver toda distribu\u00edda em legados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o inventariante ser\u00e1 removido de of\u00edcio ou a requerimento, consoante o art. 622 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 cab\u00edvel agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18.  Caio intentou a\u00e7\u00e3o em face da institui\u00e7\u00e3o financeira junto \u00e0 qual mant\u00e9m uma conta-corrente, atribuindo-lhe o nomen iuris de “requerimento de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente”. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, foi pleiteada a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que ordenasse \u00e0 demandada que imediatamente liberasse o saque de uma quantia que at\u00e9 ent\u00e3o retinha indevidamente na conta-corrente do demandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, e reputando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora ali alegados, dever\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indeferi-la de plano, diante da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o decorrente da falta de interesse de agir, haja vista a natureza satisfativa da tutela provis\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deferir a tutela cautelar e ordenar a cita\u00e7\u00e3o da demandada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, al\u00e9m de indicar as provas que pretenda produzir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deferir a tutela antecipada, cabendo ao demandante aditar a pe\u00e7a exordial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indeferir a tutela cautelar e ordenar a cita\u00e7\u00e3o da demandada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, sem preju\u00edzo da reaprecia\u00e7\u00e3o do cabimento da tutela provis\u00f3ria ap\u00f3s a vinda da pe\u00e7a de bloqueio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar a vinda de emenda \u00e0 pe\u00e7a exordial, a fim de que o demandante formule requerimento de concess\u00e3o de tutela antecipada, deferindo-a na sequ\u00eancia e ordenando a cita\u00e7\u00e3o da demandada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 305 do CPC, A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece o seguinte: \u201cCaso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observar\u00e1 o disposto no art. 303.\u201d Vejamos o que prev\u00ea o art. 303 do CPC: \u201cArt. 303. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. \u00a7 1\u00ba Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.\u201d. Ou seja, o autor precisa refor\u00e7ar sua argumenta\u00e7\u00e3o e fornecer as provas adicionais para consolidar o seu pedido, garantindo que a decis\u00e3o antecipada se mantenha at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19.  No que concerne ao cumprimento de senten\u00e7a.que reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode se fundar em decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial, que n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 ser processado perante o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o pelo recurso de agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a pelo Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado, independentemente da \u00e9poca do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pretens\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a deduzida pelo credor poder\u00e1 ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 considerada t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 515, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 1015, Par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea o seguinte: \u201cTamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o depende do requerimento do exequente, nos termos do art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, prevendo que ap\u00f3s um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o do devedor \u00e9 feita pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento ao endere\u00e7o constante dos autos. Isso garante que o devedor seja formalmente notificado e permite o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acontecer nos pr\u00f3prios autos, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 525 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Alexandre, propriet\u00e1rio de bem im\u00f3vel situado em \u00e1rea abarcada pela Comarca-de-Joinville, ap\u00f3s ser informado de que Bruno o havia ocupado clandestinamente, ali armazenando alguns de seus bens, ajuizou em seu desfavor a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, distribu\u00edda a uma vara c\u00edvel da Comarca de Florian\u00f3polis, onde tanto o autor quanto o r\u00e9u tinham os respectivos domic\u00edlios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manuten\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel e a condena\u00e7\u00e3o de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho. Apreciando a pe\u00e7a exordial, dever\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indeferi-la de plano, haja vista a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel seria a de reintegra\u00e7\u00e3o de posse; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinar ao autor que a emende, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel seria a de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao pleito possess\u00f3rio, haja vista a impossibilidade de sua cumula\u00e7\u00e3o com a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a ambos os pedidos formulados, ordenando a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declinar ex officio da compet\u00eancia em favor de uma vara c\u00edvel da Comarca de Joinville, remetendo-lhe os autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados, nos termos do art. 554 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel requerer a indeniza\u00e7\u00e3o pelos frutos com cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, nos termos do art. 555 do CPC: \u201c\u00c9 l\u00edcito ao autor cumular ao pedido possess\u00f3rio o de: I – condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos; II – indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo de Florian\u00f3polis \u00e9 incompetente para julgar a causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta, nos termos do art. 47, \u00a72\u00ba do CPC. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Andr\u00e9, por meio de advogado regularmente constitu\u00eddo, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido express\u00f5es ofensivas \u00e0 sua honra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual Andr\u00e9 pleiteou a condena\u00e7\u00e3o de Bernardo a lhe pagar verba indenizat\u00f3ria correspondente a trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, foi distribu\u00edda a um juizado especial c\u00edvel da comarca onde o autor tinha domicilio, diversa daquela onde o r\u00e9u era domiciliado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando contato com a pe\u00e7a vestibular, caber\u00e1 ao juiz: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reconhecer o v\u00edcio da incompet\u00eancia territorial, declinando da compet\u00eancia em favor do foro competente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) reconhecer o v\u00edcio da incompet\u00eancia territorial, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reconhecer o v\u00edcio da incompet\u00eancia funcional, declinando da compet\u00eancia em favor do juizado especial c\u00edvel competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconhecer o v\u00edcio da incompet\u00eancia funcional, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar o prosseguimento regular do feito, rumo \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 9.099\/95 estabelece que a compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa e deve ser alegada pelo r\u00e9u. Assim, o juiz n\u00e3o deve declinar de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A incompet\u00eancia funcional n\u00e3o se aplica aqui, pois estamos tratando de compet\u00eancia territorial, que \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A incompet\u00eancia funcional n\u00e3o \u00e9 o caso aqui, e a incompet\u00eancia territorial deve ser arguida pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Lei 9.099\/95, que regula os Juizados Especiais C\u00edveis, estabelece no Art. 4\u00ba, III, que n\u00e3o se aplica a regra da compet\u00eancia territorial quando se trata de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias de danos morais. Assim, caber\u00e1 ao juiz determinar o prosseguimento regular do feito, rumo \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. No que se refere \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) depois de sua propositura, o autor-reconvindo dever\u00e1 ser intimado por oficial de justi\u00e7a para ofertar resposta no prazo de quinze dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a ocorr\u00eancia de qualquer causa que obste a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se traduzir\u00e1 em impedimento ao exame do m\u00e9rito do pleito reconvencional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao r\u00e9u \u00e9 vedado formular pedido reconvencional de cunho condenat\u00f3rio, caso a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o tenha veiculado pretens\u00e3o de natureza meramente declarat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao r\u00e9u \u00e9 l\u00edcito formular o pleito reconvencional em litiscons\u00f3rcio com terceiro, assim como poder\u00e1 faz\u00ea-lo em desfavor do autor e de terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso a peti\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o seja liminarmente indeferida pelo juiz, poder\u00e1 o r\u00e9u-reconvinte manejar recurso de apela\u00e7\u00e3o para impugnar essa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 343, \u00a71\u00ba do CPC, pois quando proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, consoante o art.343, \u00a7 2\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa, conforme autoriza o art. 343 do CPC nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Sim, \u00e9 poss\u00edvel que a reconven\u00e7\u00e3o seja proposta contra o autor e terceiro, e ainda, pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro, nos termos do art. 343, \u00a7\u00a73\u00bae 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, ser\u00e1 cab\u00edvel o agravo de instrumento (art. 1015, II, CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Regina, empregada p\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o XX mantida pelo Estado de S\u00e3o Paulo e respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de aprimoramento educativo e cultural, ajuizou, em setembro de 2023, a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de sua empregadora e do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, Regina requereu a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a implementar, em sua remunera\u00e7\u00e3o, verba prevista em lei estadual a todos os integrantes do funcionalismo paulista, bem como a efetuar o pagamento dos valores em atraso referentes aos \u00faltimos cinco anos. O processo foi distribu\u00eddo \u00e0 1a Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo-SP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o, em maio de 2024, o ju\u00edzo julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Funda\u00e7\u00e3o XX a efetuar a implementa\u00e7\u00e3o pedida por Regina, e julgou improcedente o pedido em face do Estado de S\u00e3o Paulo, por entender que a autora n\u00e3o possui v\u00ednculo funcional com o ente central. Sobre o caso acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ju\u00edzo da 1<\/strong>\u2060<\/strong>\u00aa<\/strong> Vara de Fazenda P<\/strong>\u00fa<\/strong>blica da Comarca de S<\/strong>\u00e3<\/strong>o Paulo <\/strong>\u00e9<\/strong> incompetente para apreciar a a<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o, que deveria ter sido proposta perante a Justi<\/strong>\u00e7<\/strong>a do Trabalho, pois Regina <\/strong>\u00e9<\/strong> empregada p<\/strong>\u00fa<\/strong>blica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o litiscons\u00f3rcio no caso narrado \u00e9 passivo, simples, e a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos \u00e9 sucessiva, pois o acolhimento do pedido de pagamento dos valores em atraso pressup\u00f5e a proced\u00eancia do pedido de implementa\u00e7\u00e3o da verba;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por se tratar de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de titularidade de Regina dispensa a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, que somente \u00e9 exigido para pagamento dos d\u00e9bitos das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao entender que Regina n\u00e3o possui v\u00ednculo funcional com o Estado de S\u00e3o Paulo, o ju\u00edzo deveria ter extinguido o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em face desse r\u00e9u em raz\u00e3o de ilegitimidade passiva, em vez de julgar o pedido improcedente, como o fez;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas pretendidas por Regina, para fins de defini\u00e7\u00e3o do valor da causa, \u00e9 equivalente a duas presta\u00e7\u00f5es anuais, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de tempo superior a um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ou empregados p\u00fablicos de funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Estado. Nesse caso, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1143 STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O litiscons\u00f3rcio \u00e9 passivo e simples, e a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos \u00e9 sucessiva, uma vez que a implementa\u00e7\u00e3o da verba \u00e9 necess\u00e1ria para que os valores em atraso possam ser apurados e cobrados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Fundos p\u00fablicos e funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Estado est\u00e3o sujeitas ao regime de precat\u00f3rios para pagamento de suas d\u00edvidas, conforme o Art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida por meio de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas o juiz optou por julgar improcedente o pedido, o que n\u00e3o est\u00e1 de todo incorreto, apenas desvia da forma t\u00e9cnica ideal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 292, \u00a72\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Jo\u00e3o assistido pela Defensoria P\u00fablica e benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Munic\u00edpio Alfa Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, Jo\u00e3o sustentou que um ve\u00edculo de propriedade do munic\u00edpio e conduzido por agente p\u00fablico o atropelou em via p\u00fablica, causando diversas fraturas e o consequente afastamento das atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio Alfa ofertou contesta\u00e7\u00e3o intempestiva, requerendo a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em face de Marcelo, que conduzia o ve\u00edculo, alegando que Jo\u00e3o avan\u00e7ou o sinal de pedestres, sendo exclusivamente o culpado por seu atropelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sede de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, o juiz indeferiu o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, por entend\u00ea-lo incab\u00edvel na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em acr\u00e9scimo, fixou como pontos controvertidos (i) a responsabilidade pelo evento danoso e (ii) a extens\u00e3o das les\u00f5es sofridas por Jo\u00e3o. Outrossim, o magistrado determinou a produ\u00e7\u00e3o de prova documental suplementar, testemunhal e pericial, todas requeridas por Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o processual, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Munic\u00edpio Alfa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 60.000,00, bem como ao ressarcimento das despesas m\u00e9dicas e implementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria mensal, cujos valores dever\u00e3o ser apurados em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Tomando o caso acima como premissa, a teor da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a iliquidez da senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao valor da condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de despesas m\u00e9dicas e implementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria mensal em favor de Jo\u00e3o impede a dispensa de reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o indeferimento do pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide em raz\u00e3o de seu descabimento impede o exerc\u00edcio do direito de regresso por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma eventualmente proposta pelo Munic\u00edpio Alfa em face de Marcelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os honor\u00e1rios do perito foram adiantados pelo Estado-membro, por se tratar de prova pericial requerida por benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, e dever\u00e3o ser ressarcidos ao final do processo pelo Munic\u00edpio Alfa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)a intempestividade da contesta\u00e7\u00e3o ofertada pelo Munic\u00edpio Alfa conduz \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados por Jo\u00e3o, bem como impede a produ\u00e7\u00e3o de provas requeridas por seu representante judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a inaugurar\u00e1 nova etapa do contradit\u00f3rio, oportunidade na qual ser\u00e1 poss\u00edvel discutir novamente a lide e at\u00e9 mesmo modificar a senten\u00e7a liquidanda, sujeita \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao firmar a Tese 490, estabelece que A dispensa de reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O indeferimento da denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do direito de regresso por meio de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. O Munic\u00edpio Alfa pode propor uma a\u00e7\u00e3o de regresso contra Marcelo posteriormente, conforme previsto no Art. 125, \u00a71\u00ba do CPC: \u201cO direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O munic\u00edpio n\u00e3o vai ressarcir tudo, porque houve parcial proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica o efeito material da revelia, nem \u00e9 admiss\u00edvel, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confiss\u00e3o, pois os bens e direitos s\u00e3o considerados indispon\u00edveis. E mesmo que fossem dispon\u00edveis, ela pode assumir o processo como revel e produzir provas (art. 346, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a visa apurar o valor da condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o reabrir a discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito da lide, que j\u00e1 foi decidido (art. 509, \u00a74\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Regina ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Jo\u00e3o. Regularmente citado, Jo\u00e3o ofertou embargos monit\u00f3rios, sustentando a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, bem como apontou a incorre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados por Regina, que seriam superiores ao montante efetivamente devido, sem indicar os valores que considera corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a resposta de Regina, os embargos monit\u00f3rios foram parcialmente conhecidos, t\u00e3o apenas para aprecia\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, que foi rejeitada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos n\u00e3o foi conhecida, pois Jo\u00e3o n\u00e3o apontou o valor que considera devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em tal caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o poder\u00e1 interpor agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que conheceu parcialmente e rejeitou os embargos monit\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) al\u00e9m de ofertar embargos monit\u00f3rios, Jo\u00e3o poderia ter apresentado reconven\u00e7\u00e3o, vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o a reconven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o reconhecimento de que a d\u00edvida n\u00e3o est\u00e1 prescrita conduz ao julgamento dos embargos monit\u00f3rios sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e \u00e0 consequente condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o suspendeu automaticamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o inicial para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o que depende de pleito espec\u00edfico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o haveria \u00f3bice \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de excesso, pois \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o julgador remeter os autos \u00e0 contadoria judicial para aprecia\u00e7\u00e3o do quantum debeatur em sede de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta em face da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos, nos termos do art. 702, \u00a79\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 702, \u00a76\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o imp\u00f5e julgamento com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o referida no caput do art. 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau, consoante o art. 702, \u00a74\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos ser\u00e3o liminarmente rejeitados, se esse for o seu \u00fanico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos ser\u00e3o processados, mas o juiz deixar\u00e1 de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso, nos termos do art. 702, \u00a7 3\u00ba, CPC. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Jonas servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do Munic\u00edpio Gama, foi citado em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Delta em seu desfavor e da sociedade Compramos Bem Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao er\u00e1rio e do acr\u00e9scimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento il\u00edcito, consistente em perceber vantagem econ\u00f4mica para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio Gama \u00e0 Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao efetuar o ju\u00edzo de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de RS 200.000,00, depositados em conta-poupan\u00e7a conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sede de contesta\u00e7\u00e3o, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos s\u00e3o utilizados para sua subsist\u00eancia, bem como pugnou pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental suplementar e testemunhal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz da causa, por entender que n\u00e3o havia a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora n\u00e3o tenha sido comprovado o recebimento de vantagem il\u00edcita pelo servidor, restou verificado que o Im\u00f3vel for alienado por valor inferior ao de mercado condenando-o pela pr\u00e1tica de ato de improbidade que causa dano ao er\u00e1rio, com ressarcimento do dano patrimonial ao Munic\u00edpio, multa civil e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformado, Jonas interp\u00f4s recurso especial em face do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Diante do caso acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao julgar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio, o Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m julgou o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no recurso especial interposto em face do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 \u00f4nus de Jonas demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal Infraconstitucional discutidas no caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) antes de decretar a indisponibilidade de bens de Jonas, o juiz deveria ter concedido prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00e3o de Jonas acerca dos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial, vedada a concess\u00e3o liminar da tutela de urg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mesmo na pend\u00eancia do julgamento do recurso especial, \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das san\u00e7\u00f5es de multa civil e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, vedada tal execu\u00e7\u00e3o no que se refere ao dever de ressarcimento ao er\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio \u00e9 nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela peti\u00e7\u00e3o inicial, bem como em raz\u00e3o de n\u00e3o terem sido produzidas as provas por ele tempestivamente especificadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Reexame necess\u00e1rio s\u00f3 ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 apela\u00e7\u00e3o interposta (Art. 496, \u00a71\u00ba, CPC). Como houve apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o reexame n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso de improbidade administrativa, o recurso especial n\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal, conforme Art. 105, \u00a73\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u, conforme Art. 16, \u00a74\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das san\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 permitida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, conforme Art. 12, \u00a79\u00ba, da LIA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O referido ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo conforme Art. 17, \u00a710-F, I, da LIA, porque condenou Jonas em tipo diverso do indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial e n\u00e3o produziu as provas especificadas tempestivamente por ele.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Maur\u00edcio, pr\u00e9-candidato a prefeito do Munic\u00edpio \u00d4mega, ingressou com a\u00e7\u00e3o, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, em face do Jornal Not\u00edcias Legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo sustenta, o peri\u00f3dico est\u00e1 em vias de publicar longa reportagem com acusa\u00e7\u00f5es sabidamente falsas em seu desfavor, com o intuito de prejudic\u00e1-lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu advers\u00e1rio na campanha e um dos propriet\u00e1rios do jornal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 2 Vara C\u00edvel da Comarca de \u00d4mega concedeu a medida liminar pretendida por Maur\u00edcio, proibindo a publica\u00e7\u00e3o da reportagem, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 100.000,00, fundamentando-se na prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 59, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s regular cita\u00e7\u00e3o, o Jornal Not\u00edcias Legais ofertou contesta\u00e7\u00e3o tempestiva, sustentando a ocorr\u00eancia de censura pr\u00e9via e de circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Outrossim, o r\u00e9u interp\u00f4s agravo de instrumento em face da decis\u00e3o concessiva de tutela de urg\u00eancia. Na sequ\u00eancia, o Jornal Not\u00edcias Legais tamb\u00e9m prop\u00f4s reclama\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou n\u00e3o recepcionada a Lei de Imprensa (Lei no 5.250\/1967).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a tutela de urg\u00eancia concedida pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia \u00e9 de natureza repressiva, voltada a impedir a ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida, pois n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, bem como por aus\u00eancia de ader\u00eancia estrita entre o ato reclamado e o paradigma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o cabe o julgamento monocr\u00e1tico do agravo de instrumento interposto pelo Jornal Not\u00edcias Legais, \u00e0 mingua de previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil acerca do tema; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as partes poder\u00e3o interpor recurso especial em face do ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento do agravo de instrumento, diante do esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sobre o pleito liminar; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o julgamento do agravo de instrumento condicionar\u00e1 a reclama\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida em havendo o conhecimento e o provimento do recurso para anular ou cassar a decis\u00e3o agravada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Sendo essa quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A tutela de urg\u00eancia concedida \u00e9 de natureza preventiva, voltada a evitar a ocorr\u00eancia do il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento espec\u00edfico e pode ser conhecida independentemente do esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Entretanto, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de julgamento monocr\u00e1tico em certas situa\u00e7\u00f5es, conforme o Art. 1.1011, nas hip\u00f3teses do art. 932, III a V, do CPC. Vejamos: \u201cO CPC prev\u00ea o julgamento monocr\u00e1tico de recursos em certas hip\u00f3teses, conforme o Art. 1.1011, nas hip\u00f3teses do art. 932, III a V, do CPC. Portanto, o julgamento monocr\u00e1tico \u00e9 permitido. Vejamos: \u201cart. 1.011. Recebido o recurso de apela\u00e7\u00e3o no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, o relator: I – decidi-lo-\u00e1 monocraticamente apenas nas hip\u00f3teses do art. 932, incisos III a V.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. As partes podem interpor recurso especial ap\u00f3s o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, conforme o Art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reclama\u00e7\u00e3o pode ser conhecida independentemente do julgamento do agravo de instrumento, desde que haja descumprimento de decis\u00e3o vinculante do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o profissionais do Direito, essenciais ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescind\u00edveis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de tais sujeitos do processo, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o impedimento do juiz dever\u00e1 ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 civil e diretamente-respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1 decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a Intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid\u00eancia que somente por ela possa ser realizada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, outorgada por instrumento p\u00fablico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber cita\u00e7\u00e3o, confessar e reconhecer a proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 146, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a parte deve alegar o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do juiz em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao tribunal competente, e n\u00e3o ao juiz do processo. Al\u00e9m disso, o prazo \u00e9 de 15 dias, e n\u00e3o de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz s\u00f3 pode decidir por equidade quando autorizado por lei, conforme o Art. 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. O consentimento das partes n\u00e3o \u00e9 suficiente para permitir a decis\u00e3o por equidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 186, \u00a72\u00ba do CPC, a requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz dever\u00e1 determinar a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid\u00eancia que somente por ela possa ser realizada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A procura\u00e7\u00e3o geral para o foro n\u00e3o habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, especialmente atos que exigem poderes espec\u00edficos, como receber cita\u00e7\u00e3o, confessar ou reconhecer a proced\u00eancia do pedido. Estes atos exigem poderes especiais, conforme o Art. 105 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

Vejamos: \u201cA procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, outorgada por instrumento p\u00fablico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, que devem constar de cl\u00e1usula espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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