{"id":80437,"date":"2024-10-15T14:55:27","date_gmt":"2024-10-15T17:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80437"},"modified":"2024-10-15T14:55:33","modified_gmt":"2024-10-15T17:55:33","slug":"prova-comentada-direito-civil-juiz-tj-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-juiz-tj-sc\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Juiz TJ SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-SC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para represent\u00e1-lo no contrato de loca\u00e7\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o de locadora. Como ningu\u00e9m se apresentou interessado em alugar o im\u00f3vel, Vanessa alugou o apartamento para si pr\u00f3pria, figurando no contrato tamb\u00e9m como locat\u00e1ria, em nome pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de permiss\u00e3o legal ou de Leonardo, segundo o C\u00f3digo Civil de 2002, o contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado por Vanessa consigo pr\u00f3pria \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ineficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda regras fundamentais do Direito Civil, em especial, a validade dos atos praticados por representantes em nome de outrem.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 117, trata do chamado autocontrato, que ocorre quando um agente atua em nome pr\u00f3prio e ao mesmo tempo representa outra pessoa em um mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico.  No caso de Vanessa, ela celebrou um contrato de loca\u00e7\u00e3o consigo mesma, representando Leonardo (locador) e sendo ela pr\u00f3pria a locat\u00e1ria. A regra geral \u00e9 que o autocontrato \u00e9 anul\u00e1vel, pois existe um conflito de interesses.  Art. 117 do C\u00f3digo Civil: \u201cSalvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta: o contrato existe, possuindo os elementos essenciais como agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta: a nulidade ocorre em casos mais graves de v\u00edcios no neg\u00f3cio jur\u00eddico, como objeto il\u00edcito ou incapacidade absoluta do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta: a inefic\u00e1cia se refere \u00e0 incapacidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico de produzir efeitos. No caso, o contrato produz efeitos, mas pode ser anulado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta: o contrato n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, pois possui um v\u00edcio que o torna anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta: o contrato celebrado por Vanessa consigo pr\u00f3pria, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 anul\u00e1vel, conforme o art. 117 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Regina e Cl\u00e1udio se casaram sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Na const\u00e2ncia do casamento, Cl\u00e1udio praticou alguns atos jur\u00eddicos sem a v\u00eania de Regina, n\u00e3o suprida pelo juiz, dentre eles:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Gravou de \u00f4nus real bem im\u00f3vel adquirido onerosamente na const\u00e2ncia da uni\u00e3o e registrado em seu nome;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Contratou m\u00fatuo banc\u00e1rio para adquirir o necess\u00e1rio para a economia dom\u00e9stica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Examinadas as medidas tomadas por Cl\u00e1udio, o(s) ato(s) pass\u00edvel(eis) de invalida\u00e7\u00e3o \u00e9(s\u00e3o):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o conjugal (v\u00eania conjugal) em certos atos praticados durante o casamento. O C\u00f3digo Civil de 2002 exige a concord\u00e2ncia do outro c\u00f4njuge em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como forma de proteger o patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n\n\n\n

O ato do item I \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o porque o art. 1.647, I, do C\u00f3digo Civil, exige a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre bens im\u00f3veis do casal. Ou seja, Cl\u00e1udio, ao gravar de \u00f4nus real o bem im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, deveria ter obtido a v\u00eania conjugal de Regina. A falta dessa autoriza\u00e7\u00e3o torna o ato pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ato do item II est\u00e1 correto, porque o art. 1.643, incisos I eII, do C\u00f3digo Civil, dispensa a v\u00eania conjugal para a contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relativas \u00e0 economia dom\u00e9stica. Portanto, Cl\u00e1udio n\u00e3o precisava da autoriza\u00e7\u00e3o de Regina para contratar o m\u00fatuo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item III \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o porque o art. 1.647, III, do C\u00f3digo Civil estabelece que a doa\u00e7\u00e3o de bens comuns ou bens que integrem o patrim\u00f4nio do casal depende da autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge. Como a lancha foi adquirida durante o casamento (na const\u00e2ncia da uni\u00e3o), ela integra o patrim\u00f4nio comum. Assim, Cl\u00e1udio deveria ter obtido a v\u00eania conjugal para realizar a doa\u00e7\u00e3o. Sem essa autoriza\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os atos I e III s\u00e3o pass\u00edveis de invalida\u00e7\u00e3o, pois envolvem a necessidade de v\u00eania conjugal, enquanto o ato II n\u00e3o requer essa autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Enquanto manobrava seu autom\u00f3vel para estacionar na rua, Adailton n\u00e3o percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o ve\u00edculo, causando-lhe ferimentos leves. Em raz\u00e3o disso, foi condenado a indeniz\u00e1-la em cinco mil reais a t\u00edtulo de danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o montante indenizat\u00f3rio, devem incidir atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros a partir das datas, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) do acidente e da cita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e do acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o e do acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o e da cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o enunciado n. 54 da S\u00famula do STJ, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data do evento que causou o dano, ou seja, desde o acidente, independentemente da data em que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ou em que a senten\u00e7a foi proferida.<\/p>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por sua vez, incide a partir do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme o enunciado n. 362 da S\u00famula do STJ: \u201cA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral incide desde a data do arbitramento.\u201d. Isso se justifica porque a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria visa preservar o valor real do montante fixado pela senten\u00e7a, o que s\u00f3 pode ocorrer a partir do momento em que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 determinado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Virgulino adquiriu, em mar\u00e7o, um im\u00f3vel localizado em condom\u00ednio de luxo, mas veio a descobrir que o propriet\u00e1rio anterior deixara tr\u00eas pend\u00eancias. Primeiro, o d\u00e9bito condominial relativo a janeiro n\u00e3o foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condom\u00ednio. Segundo, no limite do terreno h\u00e1 um casebre que est\u00e1 em imin\u00eancia de ru\u00edna e cuja demoli\u00e7\u00e3o vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do servi\u00e7o aut\u00f4nomo municipal de \u00e1gua e esgoto, que tamb\u00e9m vem sendo cobrado dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente do d\u00e9bito condominial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente da obriga\u00e7\u00e3o de demolir o casebre;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente do d\u00e9bito condominial e da conta de \u00e1gua e esgoto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente do d\u00e9bito condominial e da obriga\u00e7\u00e3o de demolir o casebre;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) do d\u00e9bito condominial, da obriga\u00e7\u00e3o de demolir o casebre e da conta de \u00e1gua e esgoto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao d\u00e9bito condominial relativo a janeiro, de acordo com o art. 1.345 do C\u00f3digo Civil, o adquirente de unidade condominial responde pelos d\u00e9bitos condominiais, inclusive os anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, independentemente de quem os gerou. Ou seja, Virgulino pode ser cobrado pelo d\u00e9bito condominial do m\u00eas de janeiro, pois esse tipo de d\u00edvida acompanha o im\u00f3vel, e n\u00e3o o propriet\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o do casebre em imin\u00eancia de ru\u00edna, o novo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel responde pelas obriga\u00e7\u00f5es propter rem, que s\u00e3o aquelas que acompanham o im\u00f3vel e vinculam o propriet\u00e1rio, independentemente de quem seja. A obriga\u00e7\u00e3o de demolir o casebre em ru\u00edna se enquadra como uma obriga\u00e7\u00e3o propter rem, pois diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da propriedade, o que pode afetar o vizinho, nos termos do art. 1.280 do CC: \u201cO propriet\u00e1rio ou o possuidor tem direito a exigir do dono do pr\u00e9dio vizinho a demoli\u00e7\u00e3o, ou a repara\u00e7\u00e3o deste, quando ameace ru\u00edna, bem como que lhe preste cau\u00e7\u00e3o pelo dano iminente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos essenciais, de natureza pessoal conforme a jurisprud\u00eancia do STJ: “os d\u00e9bitos relativos aos servi\u00e7os essenciais, tais como \u00e1gua\/esgoto e energia el\u00e9trica, s\u00e3o de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o se caracterizando como obriga\u00e7\u00e3o de natureza propter rem, pois n\u00e3o se vinculam \u00e0 titularidade do im\u00f3vel” (AREsp n. 1.557.116\/MG, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 5\/12\/2019, DJe de 10\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Jo\u00e3o em 10 de setembro de 2024. A d\u00edvida objeto da cobran\u00e7a constava de instrumento particular e tinha o valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 10 de setembro de 2018. Consta dos autos, todavia, que Jo\u00e3o e Maria contra\u00edram casamento civil em 10 de setembro de 2020 e, em 10 de setembro de 2022, o casal se divorciou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, e considerando-se o prazo de cinco anos para a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento particular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Maria pode exercer a pretens\u00e3o at\u00e9 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prescri\u00e7\u00e3o de Maria foi extinta pela prescri\u00e7\u00e3o em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobran\u00e7a judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Maria ainda pode exercer a pretens\u00e3o at\u00e9 10 de setembro de 2027, em raz\u00e3o de causa interruptiva do prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jo\u00e3o pode reconhecer a d\u00edvida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria pode exercer a pretens\u00e3o at\u00e9 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 197, I do C\u00f3digo Civil, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre entre os c\u00f4njuges, enquanto perdurar o casamento. Logo, durante o casamento entre Jo\u00e3o e Maria (de 10 de setembro de 2020 a 10 de setembro de 2022), o prazo prescricional esteve suspenso. Art. 197, CC: N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O testamento deixado por Hermenegildo gerou significativas controv\u00e9rsias quando ele faleceu, em virtude da imprecis\u00e3o dos legados cujo cumprimento imp\u00f4s a seus dois herdeiros, seus filhos Alberto e Bento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre os legados que constavam do testamento, o \u00fanico v\u00e1lido \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) “deixo a meu colega de inf\u00e2ncia Marcelo meus livros de literatura\u201d (apesar dos esfor\u00e7os dos herdeiros, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar de quem se tratava);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) “deixo a meu motorista, Jos\u00e9 das Couves, quantia de dinheiro a ser livremente fixada por meu filho Alberto”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u201cdeixo minhas roupas de gala a um dos associados de meu Clube de Valsa, a ser escolhido pela minha secret\u00e1ria, dona Let\u00edcia Macieira”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u201cdeixo Cinco mil reais a Osvaldo Laranjeira, meu leal assistente, que gentilmente se disp\u00f4s a figurar como testemunha deste testamento”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u201cdeixo meu autom\u00f3vel a meu vizinho, Virg\u00edlio Limoeiro, contanto que ele deixe o autom\u00f3vel para um dos meus filhos no testamento dele”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como correta no gabarito provis\u00f3rio a alternativa C. Em nosso entendimento, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o por inexist\u00eancia de resposta correta. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque se trata de legado deixado a pessoa cuja identidade n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar (art. 1900, II, do CC). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta porque deixou a arb\u00edtrio de outrem a fixa\u00e7\u00e3o do valor do legado (art. 1900, IV, do CC). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta porque deixa legado a pessoa incerta, cometendo a determina\u00e7\u00e3o de sua identidade a terceiro (art. 1900, III, do CC). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta porque favorece a testemunha do testamento (art. 1801, II, do CC). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta porque institui herdeiro ou legat\u00e1rio sob a condi\u00e7\u00e3o captat\u00f3ria de que este disponha, tamb\u00e9m por testamento, em benef\u00edcio do testador, ou de terceiro (art. 1900, I, do CC). Portanto, todas as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 07. Baptista cadastrou-se em aplicativo de caronas para prestar servi\u00e7o como motorista. Em pouco tempo, logrou avalia\u00e7\u00e3o elevada pelos passageiros, a ponto de come\u00e7ar a priorizar apenas corridas que lhe rendessem mais. Assim, muitas vezes for\u00e7ava o cancelamento, atrasando a chegada ao ponto de encontro. O algoritmo, ent\u00e3o, identificou essa conduta, que infringia o regulamento, e, imediatamente, notificou-o do desligamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nesse caso a decis\u00e3o automatizada da plataforma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ilegal, na medida em que a hip\u00f3tese \u00e9 regida, concomitantemente, pela legisla\u00e7\u00e3o civil e consumerista, esta a vedar a rescis\u00e3o unilateral do contrato pelo fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ilegal, considerada a efic\u00e1cia horizontal dos fundamentais, de modo que, mesmo em rela\u00e7\u00f5es civis parit\u00e1rias, n\u00e3o se admite a afeta\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es individuais sem pr\u00e9vio contradit\u00f3rio e ampla defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) legal, porque, em rela\u00e7\u00f5es civis parit\u00e1rias, deve prevalecer a liberdade negocial e a aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratadas, de sorte que s\u00f3 haver\u00e1 oportunidade de impugnar essa decis\u00e3o se assim previsto no regulamento subscrito por Baptista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) legal, porque, em rela\u00e7\u00f5es civis parit\u00e1rias, deve prevalecer a liberdade negocial e a aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratadas, por\u00e9m, como as informa\u00e7\u00f5es que levaram ao descredenciamento s\u00e3o consideradas dados pessoais, deve haver necessariamente a oportunidade de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 20 da LGPD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ilegal, porque as informa\u00e7\u00f5es que levaram ao descredenciamento s\u00e3o consideradas dados pessoais sens\u00edveis, de modo que n\u00e3o admitem o tratamento automatizado pela plataforma, consoante o Art. 7\u00ba, I, da LGPD, sem a pr\u00e9via consulta ao titular, at\u00e9 mesmo por se considerar a dimens\u00e3o horizontal dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o envolve temas relacionados \u00e0 liberdade contratual, \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e ao direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, especialmente no contexto de decis\u00f5es automatizadas feitas por plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 20 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decis\u00f5es destinadas a definir seu perfil profissional ou aspectos de sua personalidade. Embora haja liberdade contratual e o contrato possa prever o desligamento por comportamento que infringe o regulamento, as decis\u00f5es automatizadas que afetam o prestador de servi\u00e7os devem ser pass\u00edveis de revis\u00e3o, de acordo com a LGPD. Dessa forma, Baptista tem o direito de impugnar a decis\u00e3o automatizada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ decidiu recentemente que: \u201cO titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas que defina seu perfil profissional (art. 20 da LGPD).\u201d RESP n. 2.135.783.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Herm\u00ednia tinha tr\u00eas filhos: Chico, Chiquinha e Chic\u00f3. Em 2007, resolveu resguardando-se o usufruto, seu \u00fanico patrim\u00f4nio, uma casa avaliada em R$ 1.200.000,00, apenas para Chiquinha e Chic\u00f3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, Chico, o filho exclu\u00eddo da doa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 alegar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) doa\u00e7\u00e3o universal, dentro de prazo decadencial decenal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) doa\u00e7\u00e3o universal, sem estar sujeito a prazo prescricional por se tratar de ato nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, quanto ao excesso de doa\u00e7\u00e3o de R$ 400.000,00, sem estar sujeito a prazo prescricional, por se tratar de ato nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, quanto ao excesso de doa\u00e7\u00e3o de R$ 200.000,00, dentro de prazo prescricional decenal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, quanto ao excesso de doa\u00e7\u00e3o de R$ 400.000,00, dentro de prazo decadencial de quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para resolver essa quest\u00e3o, \u00e9 importante entender os conceitos de doa\u00e7\u00e3o universal e doa\u00e7\u00e3o inoficiosa e suas implica\u00e7\u00f5es legais, com base no C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Doa\u00e7\u00e3o inoficiosa ocorre quando o doador doa bens a terceiros, excedendo a parte dispon\u00edvel de seu patrim\u00f4nio, prejudicando a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios (descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge).\u00a0 A a\u00e7\u00e3o para discutir a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o pessoal, com prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do C\u00f3digo Civil), conforme entendimento do STJ (RESP 1049078\/SP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. A sociedade XYZ adquiriu da fabricante Pe\u00e7a Pronta todo o maquin\u00e1rio para modernizar seu parque industrial. A fim de viabilizar a milion\u00e1ria compra e venda, a fabricante procurou financiamento no Banco Dinheiro F\u00e1cil S\/A, que lhe anteciparia o valor parcelado, mediante cess\u00e3o do cr\u00e9dito que tinha contra a sociedade XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em resumo, esta era a din\u00e2mica do neg\u00f3cio: a sociedade XYZ pagaria \u00e0 fabricante Pe\u00e7a Pronta diretamente o valor da entrada e, ap\u00f3s, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro F\u00e1cil S\/A o cr\u00e9dito relativo ao valor financiado (total subtra\u00eddo da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveni\u00eancia da sociedade XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sucede que, at\u00e9 o vencimento da d\u00e9cima parcela, a fabricante Pe\u00e7a Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu fal\u00eancia e fechou as portas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do ordenamento civil, a institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) far\u00e1 jus aos valores vencidos e \u00e0s parcelas vincendas, na qualidade de cession\u00e1ria do cr\u00e9dito, de modo que somente a inadimpl\u00eancia da fabricante \u00e9 <\/strong>res inter alias acta<\/em><\/strong>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores j\u00e1 pagos, mas n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0s parcelas vincendas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 devolver todos os valores diante da insubsist\u00eancia do objeto contratual, inclusive a entrada, por for\u00e7a da interdepend\u00eancia entre as aven\u00e7as coligadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ceder \u00e0 sociedade XYZ o cr\u00e9dito que anteriormente lhe fora transferido, para que a sociedade possa execut\u00e1-lo em face da fabricante Pe\u00e7a Pronta, embora n\u00e3o esteja obrigada a devolver os valores recebidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 devolver todos os valores diante da insubsist\u00eancia do objeto contratual, mas n\u00e3o a entrada, porquanto a interdepend\u00eancia entre as aven\u00e7as coligadas n\u00e3o concretiza a unifica\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o envolve o instituto da cess\u00e3o de cr\u00e9dito e a interdepend\u00eancia entre contratos coligados, no contexto do inadimplemento por parte do fornecedor devido \u00e0 fal\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

A cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 regulada pelos artigos 286 a 298 do C\u00f3digo Civil. De acordo com esses artigos, o credor pode transferir a terceiros o cr\u00e9dito que tem contra o devedor, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o deste. No caso em quest\u00e3o, a fabricante Pe\u00e7a Pronta cedeu ao Banco Dinheiro F\u00e1cil S\/A o cr\u00e9dito que possu\u00eda contra a sociedade XYZ, referente \u00e0s parcelas do contrato de compra e venda do maquin\u00e1rio. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito transfere a titularidade do direito de cr\u00e9dito, mas n\u00e3o altera a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente entre o devedor (sociedade XYZ) e o cedente (fabricante Pe\u00e7a Pronta). A teoria dos contratos coligados afirma que dois ou mais contratos, celebrados em fun\u00e7\u00e3o de um mesmo fim econ\u00f4mico, devem ser interpretados em conjunto, de modo que o inadimplemento de um contrato pode influenciar o outro. No caso concreto, o contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 diretamente ligado ao contrato de compra e venda entre XYZ e Pe\u00e7a Pronta, e, portanto, a fal\u00eancia da fabricante afeta a cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Esse entendimento \u00e9 fundamentado no princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (art. 421 e 422 do C\u00f3digo Civil), que imp\u00f5em aos contratos uma interpreta\u00e7\u00e3o que leve em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a vontade das partes, mas tamb\u00e9m os efeitos pr\u00e1ticos e as consequ\u00eancias do neg\u00f3cio jur\u00eddico no seu conjunto. Outro fundamento essencial para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 o inadimplemento contratual, regido pelo artigo 475 do C\u00f3digo Civil, que estabelece o direito do contratante inadimplido de pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando a outra parte n\u00e3o cumpre com sua obriga\u00e7\u00e3o. No caso, a fabricante Pe\u00e7a Pronta n\u00e3o entregou o maquin\u00e1rio, frustrando o contrato principal. A devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos se justifica com base no princ\u00edpio da interdepend\u00eancia dos contratos coligados e no inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal. Embora o banco tenha cedido o cr\u00e9dito e recebido algumas parcelas, a insubsist\u00eancia do contrato principal (compra e venda) faz com que os valores pagos pela sociedade XYZ ao banco sejam restitu\u00eddos. Contudo, a entrada paga diretamente \u00e0 fabricante n\u00e3o precisa ser devolvida pelo banco, pois ele n\u00e3o a recebeu. O banco, nesse caso, s\u00f3 deve devolver os valores que recebeu relativos \u00e0s parcelas pagas. Portanto, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 coligada ao contrato principal de compra e venda, que foi inadimplido pela fabricante. Diante da insubsist\u00eancia do objeto contratual, o banco n\u00e3o tem direito de cobrar as parcelas vincendas e deve restituir os valores recebidos, exceto a entrada, que foi paga diretamente \u00e0 fabricante, uma vez que a interdepend\u00eancia dos contratos n\u00e3o implica na unifica\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Eis o disposto no Art. 608 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar servi\u00e7o a outrem pagar\u00e1 a este a import\u00e2ncia que ao prestador de servi\u00e7o, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A norma incorpora, ao regime da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os civis, a seguinte teoria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inadimplemento eficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tutela externa do cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) lucro da interven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>tu quoque<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 608 do C\u00f3digo Civil trata da alicia\u00e7\u00e3o de pessoas obrigadas a prestar servi\u00e7o a outrem por contrato escrito. Essa norma visa proteger o cr\u00e9dito do contratante, ou seja, o direito de receber a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ajustada. A teoria da tutela externa do cr\u00e9dito busca proteger o cr\u00e9dito de interfer\u00eancias de terceiros, garantindo ao credor a possibilidade de exigir a presta\u00e7\u00e3o do devedor e de se defender contra atos que possam prejudicar o seu direito de cr\u00e9dito.\u00a0 No caso do art. 608, a tutela externa se manifesta na responsabiliza\u00e7\u00e3o do terceiro que alicia o prestador de servi\u00e7o, interferindo na rela\u00e7\u00e3o contratual e causando danos ao credor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. O delegat\u00e1rio do Registro de Im\u00f3veis da Cidade X suscita d\u00favida nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Tenho d\u00favida em proceder ao cancelamento da hipoteca sobre o im\u00f3vel de matr\u00edcula XXX, requerido pelo devedor com base na prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal, porque: (i) n\u00e3o consta o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

consentimento expresso do credor, tampouco houve contencioso administrativo ou judicial a declarar a prescri\u00e7\u00e3o, elementos imprescind\u00edveis \u00e0 provid\u00eancia requerida; (ii) de todo modo, a prescri\u00e7\u00e3o apenas extinguiria a pretens\u00e3o, mas n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o principal, de modo que n\u00e3o afetaria a hipoteca; (iii) seja como for, por se tratar de d\u00edvida a prazo, o in\u00edcio do prazo prescricional se deu apenas na data da \u00faltima parcela, independentemente de pr\u00e9vio inadimplemento ou do vencimento antecipado da d\u00edvida\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o registrador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e1 errado em todas as suas coloca\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 correto em todas as suas coloca\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e1 correto apenas em rela\u00e7\u00e3o aos itens i e ii;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 correto apenas em rela\u00e7\u00e3o aos itens i e iii;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 correto apenas em rela\u00e7\u00e3o aos itens ii e iii.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O item i est\u00e1 correto: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la.\u201d RESP 1.408.861-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20\/10\/2015, DJe 6\/11\/2015.<\/p>\n\n\n\n

O item ii est\u00e1 incorreto: art. 1.499. CC. A hipoteca extingue-se: I – pela extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

O item iii est\u00e1 correto: “o vencimento antecipado da d\u00edvida n\u00e3o enseja a altera\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 contado da data do vencimento da \u00faltima parcela” (Aglnt no RESP 1.408.664\/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30\/4\/2018).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. No contexto das Olimp\u00edadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de intelig\u00eancia artificial generativa, diversos atletas brasileiros, j\u00e1 falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como o direito brasileiro ainda n\u00e3o contempla a solu\u00e7\u00e3o para essas quest\u00f5es, nomeadamente a heran\u00e7a digital e a explora\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas falecidas, por intelig\u00eancia artificial, por ora n\u00e3o seria poss\u00edvel responsabilizar a empresa que produziu o comercial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) embora o direito brasileiro ainda n\u00e3o contemple solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para estas quest\u00f5es, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocar\u00e1 esp\u00f3lio requerer que cesse a explora\u00e7\u00e3o da imagem, mas n\u00e3o caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) embora o direito brasileiro ainda n\u00e3o contemple solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para essas quest\u00f5es, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocar\u00e1 ao c\u00f4njuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a explora\u00e7\u00e3o da imagem, mas n\u00e3o caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora o direito brasileiro ainda n\u00e3o contemple solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para essas quest\u00f5es, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocar\u00e1 ao c\u00f4njuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a explora\u00e7\u00e3o da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora o direito brasileiro ainda n\u00e3o contemple solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para essas quest\u00f5es, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocar\u00e1 ao c\u00f4njuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a explora\u00e7\u00e3o da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de o direito brasileiro n\u00e3o ter uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a explora\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas falecidas por intelig\u00eancia artificial, o C\u00f3digo Civil garante a prote\u00e7\u00e3o do direito de imagem como um direito da personalidade, que se estende mesmo ap\u00f3s a morte. <\/p>\n\n\n\n

Art. 20 do C\u00f3digo Civil: “Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”   <\/p>\n\n\n\n

Art. 22 do C\u00f3digo Civil: “Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.”   <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 do C\u00f3digo Civil: “Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.”   <\/p>\n\n\n\n

Com base nesses dispositivos, o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes dos atletas falecidos t\u00eam legitimidade para requerer a prote\u00e7\u00e3o do direito de imagem, mesmo ap\u00f3s a morte. Isso inclui o direito de impedir a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem sem autoriza\u00e7\u00e3o e de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, caso a explora\u00e7\u00e3o indevida cause preju\u00edzo. No caso em quest\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem dos atletas em um comercial, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos familiares, gera a presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, pois se trata de explora\u00e7\u00e3o comercial indevida.<\/p>\n\n\n\n

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Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Procuradorias em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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