{"id":80434,"date":"2024-10-15T18:02:51","date_gmt":"2024-10-15T21:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80434"},"modified":"2024-10-15T18:02:57","modified_gmt":"2024-10-15T21:02:57","slug":"absolvicao-busca-pessoal-guarda-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/absolvicao-busca-pessoal-guarda-municipal\/","title":{"rendered":"Absolvi\u00e7\u00e3o por busca ilegal: transitar em alta velocidade n\u00e3o justifica busca pessoal por guarda municipal?"},"content":{"rendered":"\n<p>Uma recente decis\u00e3o judicial no processo n\u00ba 1500148-05.2024.8.26.0548, da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia (SP), reacendeu o debate sobre os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">limites de atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, a senten\u00e7a absolveu um r\u00e9u acusado de tr\u00e1fico de drogas por considerar ilegal a busca pessoal realizada por guardas municipais. Isso levanta questionamentos sobre a conformidade da decis\u00e3o com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong><em><strong><em>Imagine as min\u00facias do caso concreto:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><strong><em><strong><em><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Dois guardas municipais, Alberto e Bruno, realizavam patrulhamento de rotina.<\/p>\n\n\n\n<p>Avistaram uma motocicleta com dois ocupantes trafegando em alta velocidade, ultrapassando um sem\u00e1foro vermelho.<\/p>\n\n\n\n<p>Os guardas deram sinal de parada, que foi prontamente atendido pelo condutor da moto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fizeram uma busca pessoal:<\/p>\n\n\n\n<p>Realizada busca pessoal em ambos os ocupantes da motocicleta, com o condutor (Guilherme), foi encontrada uma por\u00e7\u00e3o de entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o passageiro (Matheus), foram encontrados: uma balan\u00e7a de precis\u00e3o; dois estojos contendo haxixe e maconha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>A quest\u00e3o posta aqui n\u00e3o ser\u00e1 a an\u00e1lise da decis\u00e3o recente do STF se o caso \u00e9 de porte de drogas ou se \u00e9 trafic\u00e2ncia, apenas quanto a validade das provas.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os passageiros foram denunciados por tr\u00e1fico de drogas, mas acabou sendo absolvido em primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o baseou-se na ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a fundamentou-se em dois pontos principais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aus\u00eancia de fundada suspeita<\/strong>: o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia (SP) entendeu que o simples fato de estar em um ve\u00edculo em alta velocidade <span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o configura, por si s\u00f3, fundada suspeita para justificar uma busca pessoal<\/span>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incompet\u00eancia da Guarda Municipal<\/strong>: a decis\u00e3o ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 144, \u00a7 8\u00ba, atribui \u00e0 Guarda Municipal apenas a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Assim, n\u00e3o lhe conferiu poderes para atividades ostensivas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aparente-contraste-com-o-entendimento-recente-do-stf\"><span id=\"aparente-contraste-com-o-entendimento-recente-do-stf\">Aparente contraste com o entendimento recente do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em breve s\u00edntese, esta decis\u00e3o parece contrastar com o recente posicionamento do STF no <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">RE 1468558<\/mark><\/strong>, julgado em outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, recentemente, a Primeira Turma do Supremo manteve a <strong>legalidade da atua\u00e7\u00e3o<\/strong> da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de S\u00e3o Paulo em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tr\u00e1fico de drogas. Analisamos a decis\u00e3o aqui no blog:<\/p>\n\n\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"THGxDgdOUY\"><p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/buscas-pessoais-domiciliares-guarda-municipal\/\">O que podem fazer as Guardas Municipais: uma an\u00e1lise da decis\u00e3o do STF no RE 1.468.558 e a vis\u00e3o do STJ.<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;O que podem fazer as Guardas Municipais: uma an\u00e1lise da decis\u00e3o do STF no RE 1.468.558 e a vis\u00e3o do STJ.&#8221; &#8212; Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/buscas-pessoais-domiciliares-guarda-municipal\/embed\/#?secret=O4GQJN2hTP#?secret=THGxDgdOUY\" data-secret=\"THGxDgdOUY\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/div>\n\n\n\n<p>Isto porque, o STF argumentou que a conduta da Guarda Municipal, no caso analisado, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">n\u00e3o envolveu dilig\u00eancia ostensiva ou investigativa<\/mark><\/strong>. Em verdade, houve um caso de <strong>flagrante delito<\/strong>, sendo, portanto, v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Supremo ressaltou que, desde o julgamento da ADPF 995 em 2023, as guardas municipais foram inclu\u00eddas entre os <strong>\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, no julgamento da&nbsp;<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ADPF 995<\/mark><\/strong>, decidiu que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>Nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF, deve-se conceder interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.022\/2014 e ao art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.675\/2018 a fim de declarar inconstitucionais todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e institu\u00eddas, como integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<br><br><strong>STF. Plen\u00e1rio. ADPF 995\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29\/08\/2023.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-critica\"><span id=\"analise-critica\">An\u00e1lise cr\u00edtica <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Perceba, a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia, ao invalidar as provas obtidas pela Guarda Municipal, diverge do entendimento mais recente expresso pelo STF no julgamento do <strong>RE 1468558<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, esta decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia reflete uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do<strong> artigo 144, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Esta, historicamente, foi a posi\u00e7\u00e3o predominante do STJ, mas que agora parece estar em <strong>processo de evolu\u00e7\u00e3o nas cortes superiores<\/strong>, em raz\u00e3o da defer\u00eancia ao entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>Caso concreto: dois guardas municipais estavam fazendo um patrulhamento nas ruas do bairro quando se depararam com Douglas sentado na cal\u00e7ada. Ao avistar a viatura, Douglas se levantou e colocou uma sacola pl\u00e1stica na cintura. Os guardas municipais desconfiaram da conduta e decidiram abord\u00e1-lo. Os agentes fizeram uma revista pessoal e encontraram drogas na posse de Douglas, que foi preso em flagrante. Para o STJ, essa busca pessoal foi ilegal e, portanto, a prova dela derivada tamb\u00e9m \u00e9 il\u00edcita.<br><br>As guardas municipais n\u00e3o possuem compet\u00eancia para patrulhar supostos pontos de tr\u00e1fico de drogas, realizar abordagens e revistas em indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica de tal crime ou ainda investigar den\u00fancias an\u00f4nimas relacionadas ao tr\u00e1fico e outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.<br><br>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o atribui \u00e0&nbsp;guarda&nbsp;municipal&nbsp;atividades ostensivas t\u00edpicas de pol\u00edcia militar ou investigativas de pol\u00edcia civil, como se fossem verdadeiras \u201cpol\u00edcias municipais\u201d.<br>O papel das guardas municipais \u00e9 t\u00e3o somente o de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio&nbsp;municipal, nele inclu\u00eddos os seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es.<br><br>A busca pessoal do art. 244 do CPP s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se realizada pelos agentes p\u00fablicos com atribui\u00e7\u00e3o. Assim, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se realizada pelos agentes p\u00fablicos com atribui\u00e7\u00e3o para tanto, a quem compete avaliar a presen\u00e7a de tais ind\u00edcios e proceder \u00e0 abordagem do suspeito.<br><br>A pris\u00e3o em flagrante por qualquer do povo, prevista no art. 301 do CPP, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel para flagrantes vis\u00edveis de plano, como, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que, no transporte p\u00fablico, flagra um indiv\u00edduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da cal\u00e7a de outrem e o det\u00e9m.<br><br>\u00c9 poss\u00edvel e recomend\u00e1vel que os guardas municipais exer\u00e7am a vigil\u00e2ncia, por exemplo, de creches, escolas e postos de sa\u00fade municipais, de modo a garantir que n\u00e3o tenham sua estrutura f\u00edsica danificada ou subtra\u00edda por v\u00e2ndalos ou furtadores e, assim, permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico&nbsp;municipal&nbsp;correlato a tais instala\u00e7\u00f5es.<br><br>Os guardas municipais at\u00e9 podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica de tutelar os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e n\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o esta cab\u00edvel apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas.<br><br>Os guardas municipais poder\u00e3o realizar busca pessoal, mas apenas em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais &#8211; e por isso interpretadas restritivamente &#8211; nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com a finalidade da corpora\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando se tratar de instrumento imprescind\u00edvel para a tutela dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.<br><br>\u00c9 o caso, por exemplo, de algu\u00e9m que seja visto tentando pular o muro para fora de uma escola&nbsp;municipal&nbsp;em situa\u00e7\u00e3o que indique ser prov\u00e1vel haver furtado um bem pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e ter consigo a res furtiva; ou, ainda, a hip\u00f3tese de existir fundada suspeita de que um indiv\u00edduo esteja vendendo drogas dentro da sala de aula de uma escola&nbsp;municipal, o que, por certo, deve ser coibido pelos agentes incumbidos de resguardar a adequada execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico&nbsp;municipal&nbsp;de educa\u00e7\u00e3o no local. Nessas situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, os guardas municipais estar\u00e3o autorizados a revistar o suspeito para confirmar a exist\u00eancia do crime e efetuar a pris\u00e3o em flagrante delito, se for o caso.<br><br><strong>STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1977119-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16\/08\/2022 (Info 746).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Depois do julgado acima, o STF, no julgamento da ADPF 995, decidiu que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>Nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF, deve-se conceder interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.022\/2014 e ao art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.675\/2018 a fim de declarar inconstitucionais todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e institu\u00eddas, como integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atuacao-das-guardas-municipais\"><span id=\"atuacao-das-guardas-municipais\">Atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Retomando, o cerne da quest\u00e3o reside na interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional que estabelece:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei\".<\/pre>\n\n\n\n<p>Tradicionalmente, o STJ tinha entendido que esta reda\u00e7\u00e3o limita a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/mark><\/strong>, n\u00e3o lhes conferindo poderes de pol\u00edcia ostensiva ou investigativa.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o recente julgamento do <strong>RE 1468558<\/strong> pela Primeira Turma do STF indica uma poss\u00edvel <strong>mudan\u00e7a de entendimento<\/strong>. Isso porque houve uma valida\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana em um caso de busca pessoal e domiciliar relacionado a tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"681\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-1024x681.jpg\" alt=\"Busca\" class=\"wp-image-80493 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-1024x681.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-768x511.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-1536x1022.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-2048x1363.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-800x532.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-1160x772.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15174339\/tribunal-decisao-julgamento-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Logo, esta decis\u00e3o do Supremo, contr\u00e1ria \u00e0 da Comarca de Paul\u00ednia, sugere uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla das atribui\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>\u00c9 crucial notar que a <strong>ADPF 995<\/strong>, julgada em 2023, que incluiu as Guardas Municipais no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, parece ter aberto caminho para essa nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, mesmo nessa decis\u00e3o, o STF <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">n\u00e3o<\/mark> conferiu \u00e0s Guardas Municipais poderes id\u00eanticos aos das pol\u00edcias<\/strong>. Em verdade, manteve distin\u00e7\u00f5es importantes em suas atribui\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 analisamos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alinhamento-de-interpretacoes\"><span id=\"alinhamento-de-interpretacoes\">Alinhamento de interpreta\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia, embora alinhada com interpreta\u00e7\u00f5es anteriores do STJ, encontra-se agora <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">em desacordo com a tend\u00eancia mais recente manifestada pelo STF<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Torna-se importante tamb\u00e9m que o STJ reanalise o caso inclusive para que n\u00e3o se tome como par\u00e2metro por decis\u00f5es do Judici\u00e1rio brasileiro, como foi o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 l\u00e1, decis\u00f5es como a da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia, embora potencialmente sujeitas a reforma em inst\u00e2ncias superiores, continuar\u00e3o a alimentar o debate jur\u00eddico sobre a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais no Brasil. Isso destaca a tens\u00e3o entre interpreta\u00e7\u00f5es mais restritivas e mais amplas de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma recente decis\u00e3o judicial no processo n\u00ba 1500148-05.2024.8.26.0548, da 2\u00aa Vara da Comarca de Paul\u00ednia (SP), reacendeu 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