![\"Tempo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/15115822\/kid-learning-garden-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos<\/a>
- Trabalho rural e segurado especial<\/a><\/li>
- Idade m\u00ednima para o trabalho<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ sobre o tema<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTrabalho rural e segurado especial<\/span><\/h3>\n\n\n\nQuando falamos em trabalho rural no \u00e2mbito do Direito Previdenci\u00e1rio, podemos nos referir tanto aos segurados empregados<\/span> e contribuintes individuais<\/span>, que podem trabalhar para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quanto aos segurados <\/em>especiais<\/span>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque, nos termos do artigo 11, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 8.213\/1991, consideram-se segurados empregados aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural<\/strong> \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o inciso V, al\u00ednea \u201cg\u201d, considera como contribuinte individual quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural<\/strong>, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 o inciso VII do mesmo dispositivo considera como segurado especial a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele <\/strong>que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de produtor rural, pescador artesanal, nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXe9DdfZ9gKX87EWQ_jMOhxoZTktGRPg2DwkW-PzBrkL_19yHUw9cMvNd-t5cMCVwz7aF4AWiYp9pmiTo1t0JdTkZib2LWvsYPt6NZSvFS4s3ILpQNo78g2xVmKvjyzzjWUUQc_YtfI8zLZJyqLJUkwlreIu?key=mW7JrG4YxUns4KZMlyrY-g\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPortanto, vemos que, ao desempenhar atividade rural, nem sempre o enquadramento do segurado em uma das categorias \u00e9 t\u00e3o claro, devendo ser avaliadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Idade m\u00ednima para o trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos de idade (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII<\/a>).<\/p>\n\n\n\nEsse mesmo dispositivo pro\u00edbe a menores de 18 anos, sem exce\u00e7\u00f5es, qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido disp\u00f5em os artigos 403 e 404 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 403. \u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos quatorze anos. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho do menor n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social e em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola. <\/p>\n\n\n\n
Art. 404 – Ao menor de 18 (dezoito) anos \u00e9 vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no per\u00edodo compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No entanto, como conhecedores da realidade brasileira, sabemos que muitas vezes, principalmente em fam\u00edlias que vivem em regi\u00f5es rurais, h\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o dos filhos (crian\u00e7as e adolescentes) para desenvolvimento do labor.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver se esse tempo trabalhado por crian\u00e7as e adolescentes pode ser contabilizado para fins previdenci\u00e1rios, especialmente no que se refere ao tempo rural anterior aos 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ sobre o tema<\/span><\/h3>\n\n\n\nChegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a o AgInt no AREsp 956558\/SP, no qual se discutia a possibilidade de reconhecimento excepcional de c\u00f4mputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenci\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, embora o artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, da CF, que comentamos acima, imponha um limite et\u00e1rio para o labor, essa restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria N\u00c3O impede<\/strong> que se reconhe\u00e7a, em condi\u00e7\u00f5es especiais, o tempo de servi\u00e7o de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEsse pensamento reside no fato de que n\u00e3o se pode punir o menor duas vezes, isso \u00e9, tanto com o labor prestado em sua inf\u00e2ncia quanto com a n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o desse tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n
\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXeMZhH5cdgnhlJ-EelXvTLRQV0ve5Nkp9doM_kAyXwa6nup1uWStmTrDNn7VHQbFruXGF1bVNXnWEFWumVg7P7uyc42sERZWPsLr_rtWAsYk6jCPUwwaIKnQQjVTqoCd7YVyWKDgKa_MQtimOW9O5Zyua6k?key=mW7JrG4YxUns4KZMlyrY-g\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara o STJ, em virtude da natureza da quest\u00e3o envolvida, deve-se analisar a quest\u00e3o sob a influ\u00eancia do pensamento garant\u00edstico<\/strong>, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jur\u00eddico que confere maior prote\u00e7\u00e3o e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, a Corte Superior reiterou seu entendimento no sentido de que os menores de idade n\u00e3o podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, quando comprovado o exerc\u00edcio de atividade laboral na inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a conclus\u00e3o do STJ foi a de que:<\/p>\n\n\n\n
\nDesta feita, N\u00c3O \u00e9 admiss\u00edvel desconsiderar a atividade rural<\/strong> exercida por uma crian\u00e7a impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos<\/strong>, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a inf\u00e2ncia sacrificada<\/strong> por conta do trabalho na lide rural e que n\u00e3o poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concess\u00e3o de sua aposentadoria. Interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio seria infringente do prop\u00f3sito inspirador da regra de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nSendo assim, como o caso concreto que deu origem ao AgInt no AREsp 956558\/SP tratava-se de segurado que exerceu atividade campesina desde a inf\u00e2ncia at\u00e9 1978, o STJ entendeu incorreta <\/strong>a limita\u00e7\u00e3o do reconhecimento do servi\u00e7o apenas ap\u00f3s o implemento dos 14 anos de idade (1969).<\/p>\n\n\n\nArrematando tudo o que foi dito, vamos transcrever o item 7 da ementa desse julgado:<\/p>\n\n\n\n
\n7. H\u00e1 rigor, n\u00e3o h\u00e1 que se estabelecer uma idade m\u00ednima para o reconhecimento de labor exercido por crian\u00e7as e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e n\u00e3o em um limite m\u00ednimo de idade abstratamente pr\u00e9-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da crian\u00e7a e do adolescente deve ser reprimido com energia inflex\u00edvel, n\u00e3o se admitindo exce\u00e7\u00e3o que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse c\u00f4mputo o m\u00ednimo que se pode fazer para mitigar o preju\u00edzo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das puni\u00e7\u00f5es legais a que se exp\u00f5e quem emprega ou explora o trabalho de menores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o reconhecimento de Tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos, destacando a jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Trabalho rural e segurado especial<\/a><\/li>
- Idade m\u00ednima para o trabalho<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ sobre o tema<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Trabalho rural e segurado especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em trabalho rural no \u00e2mbito do Direito Previdenci\u00e1rio, podemos nos referir tanto aos segurados empregados<\/span> e contribuintes individuais<\/span>, que podem trabalhar para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quanto aos segurados <\/em>especiais<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, nos termos do artigo 11, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 8.213\/1991, consideram-se segurados empregados aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural<\/strong> \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o inciso V, al\u00ednea \u201cg\u201d, considera como contribuinte individual quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural<\/strong>, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o inciso VII do mesmo dispositivo considera como segurado especial a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele <\/strong>que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de produtor rural, pescador artesanal, nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n
\nPortanto, vemos que, ao desempenhar atividade rural, nem sempre o enquadramento do segurado em uma das categorias \u00e9 t\u00e3o claro, devendo ser avaliadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Idade m\u00ednima para o trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos de idade (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Esse mesmo dispositivo pro\u00edbe a menores de 18 anos, sem exce\u00e7\u00f5es, qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido disp\u00f5em os artigos 403 e 404 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 403. \u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos quatorze anos. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho do menor n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social e em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola. <\/p>\n\n\n\n
Art. 404 – Ao menor de 18 (dezoito) anos \u00e9 vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no per\u00edodo compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No entanto, como conhecedores da realidade brasileira, sabemos que muitas vezes, principalmente em fam\u00edlias que vivem em regi\u00f5es rurais, h\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o dos filhos (crian\u00e7as e adolescentes) para desenvolvimento do labor.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver se esse tempo trabalhado por crian\u00e7as e adolescentes pode ser contabilizado para fins previdenci\u00e1rios, especialmente no que se refere ao tempo rural anterior aos 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ sobre o tema<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a o AgInt no AREsp 956558\/SP, no qual se discutia a possibilidade de reconhecimento excepcional de c\u00f4mputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenci\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, embora o artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, da CF, que comentamos acima, imponha um limite et\u00e1rio para o labor, essa restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria N\u00c3O impede<\/strong> que se reconhe\u00e7a, em condi\u00e7\u00f5es especiais, o tempo de servi\u00e7o de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esse pensamento reside no fato de que n\u00e3o se pode punir o menor duas vezes, isso \u00e9, tanto com o labor prestado em sua inf\u00e2ncia quanto com a n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o desse tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n
\nPara o STJ, em virtude da natureza da quest\u00e3o envolvida, deve-se analisar a quest\u00e3o sob a influ\u00eancia do pensamento garant\u00edstico<\/strong>, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jur\u00eddico que confere maior prote\u00e7\u00e3o e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a Corte Superior reiterou seu entendimento no sentido de que os menores de idade n\u00e3o podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, quando comprovado o exerc\u00edcio de atividade laboral na inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a conclus\u00e3o do STJ foi a de que:<\/p>\n\n\n\n
\nDesta feita, N\u00c3O \u00e9 admiss\u00edvel desconsiderar a atividade rural<\/strong> exercida por uma crian\u00e7a impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos<\/strong>, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a inf\u00e2ncia sacrificada<\/strong> por conta do trabalho na lide rural e que n\u00e3o poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concess\u00e3o de sua aposentadoria. Interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio seria infringente do prop\u00f3sito inspirador da regra de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Sendo assim, como o caso concreto que deu origem ao AgInt no AREsp 956558\/SP tratava-se de segurado que exerceu atividade campesina desde a inf\u00e2ncia at\u00e9 1978, o STJ entendeu incorreta <\/strong>a limita\u00e7\u00e3o do reconhecimento do servi\u00e7o apenas ap\u00f3s o implemento dos 14 anos de idade (1969).<\/p>\n\n\n\n
Arrematando tudo o que foi dito, vamos transcrever o item 7 da ementa desse julgado:<\/p>\n\n\n\n
\n7. H\u00e1 rigor, n\u00e3o h\u00e1 que se estabelecer uma idade m\u00ednima para o reconhecimento de labor exercido por crian\u00e7as e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e n\u00e3o em um limite m\u00ednimo de idade abstratamente pr\u00e9-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da crian\u00e7a e do adolescente deve ser reprimido com energia inflex\u00edvel, n\u00e3o se admitindo exce\u00e7\u00e3o que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse c\u00f4mputo o m\u00ednimo que se pode fazer para mitigar o preju\u00edzo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das puni\u00e7\u00f5es legais a que se exp\u00f5e quem emprega ou explora o trabalho de menores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o reconhecimento de Tempo de trabalho rural anterior aos 12 anos, destacando a jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Idade m\u00ednima para o trabalho<\/a><\/li>