{"id":80297,"date":"2024-10-14T21:57:15","date_gmt":"2024-10-15T00:57:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80297"},"modified":"2024-10-14T21:57:19","modified_gmt":"2024-10-15T00:57:19","slug":"prova-comentada-legislacao-civil-especial-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-civil-especial-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Jo\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de locat\u00e1rio e Maria, na condi\u00e7\u00e3o de locadora, celebraram contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial pelo prazo de 30 meses. Dentre as cl\u00e1usulas contratuais, a de n\u00famero 10, proibia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obra sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa da locadora. N\u00e3o obstante, ao longo da vig\u00eancia do contrato e sem solicitar autoriza\u00e7\u00e3o a Maria e sem que ela tivesse conhecimento, Jo\u00e3o realizou algumas reformas no apartamento, como a troca do piso da sala que estava estufado e mofado em raz\u00e3o de um vazamento ocorrido antes do contrato e que causava grave alergia em seus filhos, a instala\u00e7\u00e3o de um ar-condicionado split em cada um dos c\u00f4modos, a reforma do banheiro da su\u00edte para inclus\u00e3o de uma banheira de hidromassagem, sonho antigo de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s quatro anos na resid\u00eancia, j\u00e1 na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, Maria decide vender o im\u00f3vel, e comunica Jo\u00e3o. Em resposta, Jo\u00e3o indica n\u00e3o ter interesse na compra e se compromete a deixar o im\u00f3vel em 90 dias, mas informa que os alugu\u00e9is dos tr\u00eas meses ser\u00e3o compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que muito valorizaram o im\u00f3vel de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Independentemente da cl\u00e1usula contratual, Maria dever\u00e1 indenizar Jo\u00e3o, pois as benfeitorias realizadas valorizaram o bem e Jo\u00e3o agiu de boa-f\u00e9 e de acordo com o bem-estar da sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Diante da cl\u00e1usula contratual, Jo\u00e3o n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas, pois, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de realizar qualquer tipo de obra sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, as benfeitorias s\u00e3o classificadas como voluptu\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas, pois valorizam o bem, sendo ainda assegurado o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja devidamente indenizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela troca do piso da sala, pois \u00e9 uma benfeitoria necess\u00e1ria e pode retirar os aparelhos de ar\u2013condicionado e a banheira de hidromassagem, pois s\u00e3o pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o sem detrimento da coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela troca do piso da sala e pela instala\u00e7\u00e3o de ar-condicionado split, pois, sendo benfeitorias necess\u00e1rias, independem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, podendo retirar a banheira de hidromassagem, caso n\u00e3o seja indenizado por ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre a Lei do Inquilinato, Lei n\u00ba 8.245\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o apenas pela troca do piso da sala, por ser uma benfeitoria necess\u00e1ria, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245\/91: “Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, as benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas pelo locat\u00e1rio, ainda que n\u00e3o autorizadas pelo locador, bem como as \u00fateis, desde que autorizadas, ser\u00e3o indeniz\u00e1veis e permitem o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o”, podendo retirar os aparelhos de ar\u2013condicionado e a banheira de hidromassagem, pois s\u00e3o pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o sem detrimento da coisa, consoante o art. 36 da Lei 8.245\/91: “As benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indeniz\u00e1veis, podendo ser levantadas pelo locat\u00e1rio, finda a loca\u00e7\u00e3o, desde que sua retirada n\u00e3o afete a estrutura e a subst\u00e2ncia do im\u00f3vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias necess\u00e1rias realizadas, vejamos: “Art. 35. Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, as benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas pelo locat\u00e1rio, ainda que n\u00e3o autorizadas pelo locador, bem como as \u00fateis, desde que autorizadas, ser\u00e3o indeniz\u00e1veis e permitem o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela troca do piso da sala, por ser uma benfeitoria necess\u00e1ria, podendo retirar os aparelhos de ar\u2013condicionado e a banheira de hidromassagem, pois s\u00e3o benfeitorias voluptu\u00e1rias pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o sem detrimento da coisa, consoante o art. 36 da Lei 8.245\/91: “As benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indeniz\u00e1veis, podendo ser levantadas pelo locat\u00e1rio, finda a loca\u00e7\u00e3o, desde que sua retirada n\u00e3o afete a estrutura e a subst\u00e2ncia do im\u00f3vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois Jo\u00e3o tem, de fato, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela troca do piso da sala, sendo uma benfeitoria necess\u00e1ria, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245\/91: “Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, as benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas pelo locat\u00e1rio, ainda que n\u00e3o autorizadas pelo locador, bem como as \u00fateis, desde que autorizadas, ser\u00e3o indeniz\u00e1veis e permitem o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o” bem como pode retirar os aparelhos de ar\u2013condicionado e a banheira de hidromassagem, pois s\u00e3o pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o sem detrimento da coisa, conforme art. 36 da Lei 8.245\/91: “As benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indeniz\u00e1veis, podendo ser levantadas pelo locat\u00e1rio, finda a loca\u00e7\u00e3o, desde que sua retirada n\u00e3o afete a estrutura e a subst\u00e2ncia do im\u00f3vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, Jo\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela troca do piso da sala, por ser uma benfeitoria necess\u00e1ria, podendo retirar os aparelhos de ar\u2013condicionado e a banheira de hidromassagem, pois s\u00e3o pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o sem detrimento da coisa, consoante o art. 36 da Lei 8.245\/91: “As benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indeniz\u00e1veis, podendo ser levantadas pelo locat\u00e1rio, finda a loca\u00e7\u00e3o, desde que sua retirada n\u00e3o afete a estrutura e a subst\u00e2ncia do im\u00f3vel.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Bento, divorciado, reside sozinho em im\u00f3vel de sua propriedade localizado na Rua do C\u00e9u, Bairro das Flores. Nos \u00faltimos anos, ele tem sofrido por in\u00fameras perdas profissionais, que levaram ao ac\u00famulo de v\u00e1rias d\u00edvidas. Entre elas, as maiores s\u00e3o a pens\u00e3o aliment\u00edcia de seu filho, Ezequiel, o m\u00fatuo com Banco Zeta S.A., e as cotas condominiais do Condom\u00ednio Residencial Rio das Flores relativas \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A impenhorabilidade do bem de Bento pode ser oposta ao Ezequiel, por se tratar de pens\u00e3o aliment\u00edcia decorrente de v\u00ednculo familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os bens m\u00f3veis da resid\u00eancia de Bento usualmente mantidos em um lar comum s\u00e3o penhor\u00e1veis pelo Banco Zeta S.A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar de Bento ser divorciado e residir sozinho no bem, ele \u00e9 protegido pela impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia diante do Banco Zeta S.A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Condom\u00ednio Residencial Rio das Flores n\u00e3o poder\u00e1 executar o apartamento de Bento por se tratar de bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso Bento seja possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de maior valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei 8.009\/90, que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, por contrariar o art. 3\u00ba da Lei 8.009\/90, veja: “A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.144 de 2015)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por contrariar a Lei 8.009\/90, que disp\u00f5e: “Art. 1\u00ba O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor da S\u00famula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que na execu\u00e7\u00e3o de cotas de condom\u00ednio edil\u00edcio, \u00e9 poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel que originou a d\u00edvida, mesmo que se trate de bem de fam\u00edlia. A Lei 8.009\/90, em seu artigo 3\u00ba, IV, diz: “A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 5\u00ba da Lei 8.009\/90, veja: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Im\u00f3veis e na forma do art. 70 do C\u00f3digo Civil.”<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Vit\u00f3ria ES<\/a><\/p>\n\n\n\n

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