{"id":80289,"date":"2024-10-14T21:45:53","date_gmt":"2024-10-15T00:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80289"},"modified":"2024-10-14T21:45:57","modified_gmt":"2024-10-15T00:45:57","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A empresa “Confec\u00e7\u00f5es XYZ Ltda.” sofreu dois pedidos de fal\u00eancia. A primeira proposta por um credor de um \u00fanico t\u00edtulo executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, j\u00e1 o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de ter habilitado o mesmo cr\u00e9dito no processo de fal\u00eancia. Paralelamente, um dos s\u00f3cios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Direito brasileiro admite o pedido de fal\u00eancia como suced\u00e2neo de cobran\u00e7a de t\u00edtulo executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conduta do fisco federal \u00e9 v\u00e1lida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, poder\u00e1 utilizar da garantia d\u00faplice: execu\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Durante o processo de fal\u00eancia, suspende-se o exerc\u00edcio do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou a\u00e7\u00f5es, por parte dos s\u00f3cios da sociedade falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Durante o processo de fal\u00eancia, qualquer ju\u00edzo poder\u00e1 ordenar medidas constritivas do patrim\u00f4nio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Extingue as obriga\u00e7\u00f5es do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pedir fal\u00eancia contendo como principal objetivo o recebimento do cr\u00e9dito poder\u00e1 caracterizar abuso de direito, ensejando dano moral, consoante o entendimento jurisprudencial pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.012.318).<\/p>\n\n\n\n

Ao fazer a an\u00e1lise do caso, o relator esclareceu que o pedido abusivo de fal\u00eancia gera dano moral: \u201co comerciante que tem contra si decretada a fal\u00eancia fica com seu cr\u00e9dito prejudicado e comprometido. Mais ainda se tal pedido \u00e9 acolhido, indevidamente, por abuso de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No direito brasileiro n\u00e3o \u00e9 permitida a garantia d\u00faplice, sendo a execu\u00e7\u00e3o fiscal e habilita\u00e7\u00e3o em processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicia pelo fisco federal, n\u00e3o permitindo que n\u00e3o permite que o fisco busque simultaneamente duas formas de garantia para o mesmo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o Art. 116, II, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, durante o processo de fal\u00eancia, est\u00e1 suspenso o exerc\u00edcio do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou a\u00e7\u00f5es, por parte dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra a empresa falida s\u00e3o suspensas (art. 116, I, Lei n\u00ba 11.101\/2005) , e qualquer medida constritiva deve ser solicitada ao ju\u00edzo universal da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As obriga\u00e7\u00f5es do falido podem ser extintas ap\u00f3s o decurso do prazo de 3 anos do encerramento da fal\u00eancia, conforme o Art. 158,V, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Durante o processo de fal\u00eancia, suspende-se o exerc\u00edcio do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou a\u00e7\u00f5es, por parte dos s\u00f3cios da sociedade falida. conforme o Art. 116, II, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Cristian e Joana, s\u00f3cios majorit\u00e1rios da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de com\u00e9rcio varejista, diante de uma s\u00e9rie de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transa\u00e7\u00f5es fict\u00edcias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrim\u00f4nio de eventuais cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es e, tamb\u00e9m evitaram o pagamento de alguns impostos. Os s\u00f3cios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ No entanto, a estrat\u00e9gia n\u00e3o foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de fal\u00eancia, ap\u00f3s inadimplir v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es. Na sequ\u00eancia, alguns credores ingressaram em ju\u00edzo, visando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as assertivas abaixo e indique a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, os s\u00f3cios n\u00e3o dever\u00e3o ser responsabilizados pessoalmente, pois n\u00e3o tinham a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de lesar os credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Independentemente dos atos praticados, a fal\u00eancia da Empresa XYZ \u00e9 causa suficiente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de Cristian e Joana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelas obriga\u00e7\u00f5es da Empresa XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expans\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o sendo causa para a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelas obriga\u00e7\u00f5es da Empresa XYZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e IV, apenas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.  Passaremos a analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A inten\u00e7\u00e3o de lesar os credores n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator considerado. O abuso da personalidade jur\u00eddica, como desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, independentemente da inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A fal\u00eancia por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se houve abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Transferir ativos para proteger o patrim\u00f4nio e evitar o pagamento de d\u00edvidas configura abuso da personalidade jur\u00eddica, conforme o Art. 50 do C\u00f3digo Civil. Isso pode justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. As transa\u00e7\u00f5es fict\u00edcias e a transfer\u00eancia de ativos para outras empresas n\u00e3o configuram mera expans\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. Ao contr\u00e1rio, esses atos demonstram desvio de finalidade e abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Portanto, apenas o item III est\u00e1 correto, nos termo do art. 50 do C\u00f3digo Civil, vejamos: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A Sociedade Caf\u00e9 Capixaba Ltda., detentora da marca Caf\u00e9 Aroma Capixaba que comercializa caf\u00e9 em gr\u00e3os e mo\u00eddo, descobre que h\u00e1 uma pequena cafeteria localizada nas serras do Esp\u00edrito Santo, chamada “Caf\u00e9 Aroma da Serra”. Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o Caf\u00e9 Aroma no t\u00edtulo de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Esp\u00edrito Santo para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer a respeito do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O direito de exclusividade ao uso da marca \u00e9 ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A marca fraca, constitu\u00edda por express\u00f5es comuns ou gen\u00e9ricas, n\u00e3o possui o atributo da exclusividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite amplamente o registro de sinal gen\u00e9rico ou simplesmente descritivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Prescreve em tr\u00eas anos a a\u00e7\u00e3o de perdas e danos pelo uso da marca comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o, era fundamental o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o Resp 1.166.498-RJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Marcas fracas, formadas por termos comuns ou gen\u00e9ricos, n\u00e3o possuem exclusividade plena. A jurisprud\u00eancia do STJ, no Resp 1.166.498-RJ, confirma que express\u00f5es gen\u00e9ricas ou de uso comum n\u00e3o t\u00eam exclusividade. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, express\u00e3o de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitiga\u00e7\u00e3o da regra de exclusividade decorrente do registro, possuindo um \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o limitado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A sociedade Cr\u00e9dito Aut\u00eantico S.A, que administra cart\u00f5es cr\u00e9dito de marca Aut\u00eantico, foi Institu\u00edda em 2002, mantendo-se at\u00e9 hoje no codicilo de companhia fechada. Como nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a fam\u00edlia controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base no nosso ordenamento jur\u00eddico, assinale a alternativa correta,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade Cr\u00e9dito Aut\u00eantico, por n\u00e3o ser uma institui\u00e7\u00e3o financeira, sofre as limita\u00e7\u00f5es da Lei de Usura na cobran\u00e7a de Juros remunerat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Consideram-se a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o no mercado todas as a\u00e7\u00f5es do capital da companhia aberta, incluindo as de propriedade do acionista controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por ser uma administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a Sociedade Cr\u00e9dito Aut\u00eantico S.A, n\u00e3o se sujeita ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de a\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 efetiva no mercado ap\u00f3s pr\u00e9vio registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade Cr\u00e9dito Aut\u00eantico S.A ao se transformar em companhia aberta poder\u00e1 optar pela negocia\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es no mercado de balc\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo que n\u00e3o sejam consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da Lei de Usura, conforme entendimento da S\u00famula 283 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o no mercado n\u00e3o incluem as a\u00e7\u00f5es de propriedade do acionista controlador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois prestam servi\u00e7os diretamente aos consumidores, consoante o nunciado 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante o Art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das S.A.), a distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de a\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 efetiva ap\u00f3s o registro pr\u00e9vio na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, a companhia \u00e9 aberta ou fechada conforme os valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o estejam ou n\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios. \u00a7 2\u00ba Nenhuma distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios ser\u00e1 efetivada no mercado sem pr\u00e9vio registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  principal exig\u00eancia legal referida na quest\u00e3o \u00e9 o registro na CVM, nos termos do art.4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. A diretoria da empresa “Constru\u00e7\u00f5es S\u00f3lidas Ltda.”, em grave crise econ\u00f4mico-financeira, procura um renomado escrit\u00f3rio de advocacia do Estado do Esp\u00edrito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de renegociar suas d\u00edvidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 universal, sendo competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de todos os bens, inclusive, os n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As despesas condominiais, que s\u00e3o cr\u00e9ditos de natureza extraconcursal, se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, gerando a suspens\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o com objetivo de garantir a preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial atinge terceiros, produzindo a suspens\u00e3o ou mesmo a extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios por garantia cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejuss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cl\u00e1usula do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que prev\u00ea a supress\u00e3o de garantias somente \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o aos credores que com ela anu\u00edram expressamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre meios de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 50 Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem compet\u00eancia para decidir sobre bens que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Despesas condominiais s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais e n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Eles n\u00e3o geram a suspens\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode afetar terceiros devedores solid\u00e1rios. A recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora n\u00e3o implica na suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra terceiros (art. 50 Lei n\u00ba 11.101\/2005)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejuss\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o Art. 50, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a supress\u00e3o de garantias no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para os credores que concordarem expressamente com ela. Vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba Na aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de garantia real, a supress\u00e3o da garantia ou sua substitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o admitidas mediante aprova\u00e7\u00e3o expressa do credor titular da respectiva garantia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. A cl\u00e1usula do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que prev\u00ea a supress\u00e3o de garantias somente \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o aos credores que com ela anu\u00edram expressamente. O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus s\u00f3cios aprovaram por unanimidade a transfer\u00eancia do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda… Para tanto, celebraram contrato de trespasse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda n\u00e3o poder\u00e1 fazer concorr\u00eancia ao Restaurante Alpha Ltda pelo prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transfer\u00eancia da propriedade do pr\u00e9dio onde se localiza a sede da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam f\u00edsicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial produzir\u00e1 automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade Restaurante Alpha Ltda responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Consoante o Art. 1.147 do C\u00f3digo Civil, na aus\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica em contr\u00e1rio, o alienante n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia ao adquirente pelo prazo de cinco anos, contado da transfer\u00eancia do estabelecimento. Vejamos: \u201cArt. 1.147. N\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, o alienante do estabelecimento n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia ao adquirente, nos cinco anos subseq\u00fcentes \u00e0 transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O trespasse n\u00e3o envolve necessariamente a transfer\u00eancia da propriedade do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece o estabelecimento empresarial, que pode incluir bens tang\u00edveis (f\u00edsicos) e intang\u00edveis (como a clientela e o fundo de com\u00e9rcio), nos termos do Art. 1.142 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para que a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento produza efeitos perante terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o registro na Junta Comercial e a publica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1.144, CC – O contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o adquirente do estabelecimento seja respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, o prazo de dois anos \u00e9 para que o alienante tamb\u00e9m seja solidariamente respons\u00e1vel, conforme o Art. 1.146 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

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