{"id":80287,"date":"2024-10-14T21:41:35","date_gmt":"2024-10-15T00:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80287"},"modified":"2024-10-14T21:41:39","modified_gmt":"2024-10-15T00:41:39","slug":"prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual do Trabalho PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Carlos, Pedro e Jos\u00e9 eram vigilantes terceirizados em uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de Vit\u00f3ria\/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pl\u00farima em abril de 2024. A a\u00e7\u00e3o foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos servi\u00e7os. Houve condena\u00e7\u00e3o l\u00edquida, a decis\u00e3o transitou em julgado, a execu\u00e7\u00e3o contra o ex-empregador foi inexitosa e ent\u00e3o, direcionada contra o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, tomador dos servi\u00e7os e respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio. A condena\u00e7\u00e3o foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para Jos\u00e9. Considerando a norma constitucional e que n\u00e3o h\u00e1 Lei municipal regendo a mat\u00e9ria, marque a forma de pagamento desses d\u00e9bitos pelo Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos receber\u00e3o por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pedro receber\u00e1 por meio de precat\u00f3rio, mas Carlos e Jos\u00e9, por RPV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 e Pedro receber\u00e3o por meio de precat\u00f3rio, e Carlos por RPV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos e Pedro receber\u00e3o por meio de precat\u00f3rio e Jos\u00e9, por RPV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos receber\u00e3o por meio de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica em mat\u00e9ria trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor \u00e9 trazida pelo \u00a7 3\u00ba do art. 100 da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.\u201d. Ressalte-se que os Estados e Munic\u00edpios podem fixar suas margens de \u201cpequeno valor\u201d, conforme \u00a7 4\u00ba: \u201c\u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba, poder\u00e3o ser fixados, por leis pr\u00f3prias, valores distintos \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, segundo as diferentes capacidades econ\u00f4micas, sendo o m\u00ednimo igual ao valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.\u201d. Mas, se n\u00e3o houver a edi\u00e7\u00e3o de tais leis pr\u00f3prias, deve-se seguir a orienta\u00e7\u00e3o do art. 97, \u00a7 12, do ADTC. Vejamos: \u201c\u00a7 12. Se a lei a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 100 n\u00e3o estiver publicada em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, ser\u00e1 considerado, para os fins referidos, em rela\u00e7\u00e3o a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios devedores, omissos na regulamenta\u00e7\u00e3o, o valor de: I – 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos para Munic\u00edpios.\u201d. Portanto, no caso do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, como n\u00e3o h\u00e1 lei municipal regendo a mat\u00e9ria, deve-se considerar como \u201cpequeno valor\u201d as quantias que n\u00e3o excedam 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. No ano de 2024, o sal\u00e1rio m\u00ednimo foi definido no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Logo, a quantia limite para defini\u00e7\u00e3o como \u201cpequeno valor\u201d seria de 30 vezes essa quantia; ou seja, R$ 42.360,00.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, percebe-se que tanto a condena\u00e7\u00e3o em favor de Carlos (R$ 25.700,00), quanto em favor de Pedro (R$ 37.200,00), quanto em favor de Jos\u00e9 (R$ 22.180,00) n\u00e3o excedem a quantia de 42.360,00, relativa a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Desta feita, os tr\u00eas receber\u00e3o por meio de RPV, e n\u00e3o por meio de precat\u00f3rio. Logo, a alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Silvia trabalha h\u00e1 3 anos numa sociedade empres\u00e1ria localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa \u201cfecharia as portas muito em breve\u201d. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que exerce. Diante da urg\u00eancia, ajuizou medida judicial para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria invi\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0 120\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito conclu\u00eddo que a atividade de Silvia era perigosa. Dias ap\u00f3s, a sociedade empres\u00e1ria encerrou suas atividades. Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada e dos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A 120\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria ser\u00e1 preventa para apreciar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que venha a ser ajuizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Houve um equ\u00edvoco porque a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas n\u00e3o est\u00e1 prevista na CLT e, por isso, n\u00e3o pode ser manejada na seara trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e n\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de uma prova t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Ju\u00edzo da 120% Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria n\u00e3o ficar\u00e1 prevento para apreciar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que venha a ser proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tendo a per\u00edcia sido positiva, caberia ao ju\u00edzo da 120\u00aa Vara do Trabalho, na mesma decis\u00e3o, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo, conforme art. 381, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia trabalhista admite a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova em direito processual do trabalho. Vejamos exemplo: \u201cA\u00c7\u00c3O DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ANTECIPADA. INTERESSE PROCESSUAL. Hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o proposta se trata de a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova antecipada, amparada pelo disposto nos artigos 381 a 383 do CPC, assim como pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT e pela inclus\u00e3o do art. 791-A, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT, ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei 13.467\/17. Entendimento de que a a\u00e7\u00e3o intentada \u00e9 instrumento dispon\u00edvel \u00e0 parte para se certificar quanto \u00e0 necessidade e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do ajuizamento de demanda principal (arts. 17, 330, III, e 485, VII, do CPC). Cassada a decis\u00e3o que extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e determinado o retorno dos autos \u00e0 origem para o regular processamento da a\u00e7\u00e3o.\u201d (TRT-4 – RO: 00200670620185040523, Data de Julgamento: 06\/09\/2018, 7\u00aa Turma).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, na lei ou na jurisprud\u00eancia, nenhuma indica\u00e7\u00e3o de tal restri\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, o \u00a7 3\u00ba do art. 382 do CPC admite a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova, vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba Os interessados poder\u00e3o requerer a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produ\u00e7\u00e3o conjunta acarretar excessiva demora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo, conforme art. 381, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O adicional de periculosidade deve ser pleiteado em outra a\u00e7\u00e3o, pois a a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas funciona apenas para tal produ\u00e7\u00e3o de provas. Na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 382 do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba O juiz n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou a inocorr\u00eancia do fato, nem sobre as respectivas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conserva\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, tomador dos servi\u00e7os, foi condenado de forma subsidi\u00e1ria ao pagamento dos cr\u00e9ditos. Por entender que houve escorreita fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, o ente municipal pretende recorrer da senten\u00e7a para livrar-se da condena\u00e7\u00e3o, que entende injusta e dissonante das provas produzidas. Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ente municipal pagar\u00e1 metade das custas para recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Munic\u00edpio pagar\u00e1 custas, mas as recolher\u00e1 somente ao final do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas o Munic\u00edpio equipara-se ao particular, dever\u00e1 pagar normalmente as custas em seu recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio pagar, somente ao final, metade das custas caso a condena\u00e7\u00e3o seja mantida em grau de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Munic\u00edpio \u00e9 isento do pagamento de custas no seu recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema custas em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 790-A, I, da CLT, o ente municipal \u00e9 dispensado das custas. Vejamos: \u201cArt. 790-A. S\u00e3o isentos do pagamento de custas, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita: I \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto a alternativa E est\u00e1 correta: O Munic\u00edpio \u00e9 isento do pagamento de custas no seu recurso. As alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas, pois afirmam que o Munic\u00edpio deve pagar custas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Pedro \u00e9 soldado da Pol\u00edcia Militar do Estado do Esp\u00edrito Santo h\u00e1 10 anos e, nas suas folgas, prestava servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada em favor de uma rede local de supermercados. Ap\u00f3s 3 anos, Pedro teve os servi\u00e7os dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e direitos da\u00ed decorrentes. Na audi\u00eancia, ap\u00f3s debate e negocia\u00e7\u00e3o, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 \u00e0 vista, sem reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. N\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de reg\u00eancia e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de um contrato il\u00edcito e, diante dos termos da concilia\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 recolhimento de INSS na raz\u00e3o de 22%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de um contrato v\u00e1lido, e por n\u00e3o haver reconhecimento de v\u00ednculo, n\u00e3o se cogitar\u00e1 de recolhimento de INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Trata-se de contrato irregular e o INSS ser\u00e1 recolhido na al\u00edquota de 31%, a cargo do tomador de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS ser\u00e1 de 20% a cargo do tomador de servi\u00e7os e de 11% por parte do prestador de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O contrato \u00e9 proibido e o INSS ser\u00e1 de 11% a cargo do tomador de servi\u00e7os e de 11% por parte do prestador de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrato de trabalho e homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo disposto \u00e9 classificado pela jurisprud\u00eancia como trabalho proibido. No entanto, uma vez prestado este servi\u00e7o, o TST tem entendimento consolidado de que o v\u00ednculo deve ser reconhecido. Vejamos: \u201cS\u00famula 386 do TST: Preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT, \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, de logo, as alternativas A, B e C ficam incorretas, pois falam, respectivamente, em contrato il\u00edcito, v\u00e1lido e irregular, quando, na verdade, o contrato \u00e9 proibido. Quanto aos efeitos, no caso narrado, observe que n\u00e3o houve reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pois houve firma\u00e7\u00e3o de acordo. Neste caso, a OJ 398 disciplina o seguinte: \u201cNos acordos homologados em ju\u00edzo em que n\u00e3o haja o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 devido o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mediante a al\u00edquota de 20% a cargo do tomador de servi\u00e7os e de 11% por parte do prestador de servi\u00e7os, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribui\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do \u00a7 4\u00ba do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.\u00ba 8.212, de 24.07.1991.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta: O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS ser\u00e1 de 20% a cargo do tomador de servi\u00e7os e de 11% por parte do prestador de servi\u00e7os. Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa E fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Vit\u00f3ria ES<\/a><\/p>\n\n\n\n

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