{"id":80285,"date":"2024-10-14T21:35:07","date_gmt":"2024-10-15T00:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80285"},"modified":"2024-10-14T21:35:30","modified_gmt":"2024-10-15T00:35:30","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Das situa\u00e7\u00f5es abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de reg\u00eancia, n\u00e3o autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho ocorrer por culpa rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando o trabalhador com defici\u00eancia, por prescri\u00e7\u00e3o, necessite adquirir pr\u00f3tese para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade e de inclus\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se o dependente do trabalhador for portador do v\u00edrus HIV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Neste caso, autoriza-se o saque do FGTS. Conforme art. 20, inciso I, da Lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec\u00edproca e de for\u00e7a maior;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O saque \u00e9 autorizado quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos, e n\u00e3o 65 anos. Conforme art. 20, inciso XV, da Lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: XV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso, autoriza-se o saque do FGTS. Conforme art. 20, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso, autoriza-se o saque do FGTS. Conforme art. 20, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: XVIII – quando o trabalhador com defici\u00eancia, por prescri\u00e7\u00e3o, necessite adquirir \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade e de inclus\u00e3o social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, autoriza-se o saque do FGTS. Conforme art. 20, inciso XIII da Lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do v\u00edrus HIV;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. O casal Ver\u00f4nica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada em Jardim Camburi, bairro do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria\/ES. Ver\u00f4nica trabalha h\u00e1 15 anos em local insalubre e Eduardo, h\u00e1 8 anos em hor\u00e1rio noturno. Cada qual recebe em seu contracheque o adicional de insalubridade e noturno, respectivamente. Ocorre que em 2024 houve uma reestrutura\u00e7\u00e3o na empresa, pelo que Ver\u00f4nica foi transferida para um setor sem agente insalubre e Eduardo, para o turno da manh\u00e3, das 9 \u00e0s 18h. Com isso, o empregador suprimiu os adicionais at\u00e9 ent\u00e3o pagos. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 errada a empresa porque ambos os empregados, pelo longevo tempo de recebimento, tinham direito adquirido ao respectivo adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 correta a empresa em rela\u00e7\u00e3o a Eduardo, j\u00e1 que ele recebia adicional h\u00e1 menos de 10 anos, mas errada em rela\u00e7\u00e3o a Ver\u00f4nica porque o adicional dela se incorporou ao sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o merece censura a atitude empresarial porque Ver\u00f4nica n\u00e3o estar\u00e1 mais sujeita a agente agressor \u00e0 sa\u00fade e Eduardo n\u00e3o mais se ativar\u00e1 em hor\u00e1rio noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A postura da empresa ser\u00e1 considerada v\u00e1lida contanto que haja acordo coletivo de trabalho prevendo a supress\u00e3o dos adicionais respectivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 correta a empresa em rela\u00e7\u00e3o a Ver\u00f4nica, pois a sa\u00fade dela ser\u00e1 doravante preservada, mas equivocada quanto a Eduardo, pois o TST prev\u00ea o direito ao adicional noturno mesmo havendo altera\u00e7\u00e3o de turno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sal\u00e1rio, mais precisamente sobre os adicionais.<\/p>\n\n\n\n

O adicional de insalubridade \u00e9 sal\u00e1rio condi\u00e7\u00e3o, nos termos das S\u00famulas n\u00ba 80 e 248 do TST. Logo, Ver\u00f4nica n\u00e3o faz mais jus ao adicional de insalubridade, pois n\u00e3o exerce mais a atividade insalubre. Vejamos: \u201cS\u00famula n\u00ba 80 do TST. A elimina\u00e7\u00e3o da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo exclui a percep\u00e7\u00e3o do respectivo adicional.\u201d; \u201cS\u00famula n\u00ba 248 do TST. A reclassifica\u00e7\u00e3o ou a descaracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfa\u00e7\u00e3o do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o adicional noturno tamb\u00e9m \u00e9 sal\u00e1rio condi\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n\u00ba 265 do TST. Logo, Eduardo tamb\u00e9m n\u00e3o faz mais jus ao adicional noturno, pois n\u00e3o exerce mais a atividade no per\u00edodo considerado noturno. Conforme S\u00famula n\u00ba 265 do TST: \u201cS\u00famula n\u00ba 265 do TST. A transfer\u00eancia para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa C est\u00e1 correta: Est\u00e1 correta a empresa tanto em rela\u00e7\u00e3o a Eduardo quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ver\u00f4nica. As alternativas A, B, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Casemiro e Joc\u00e9lia s\u00e3o terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro prestador de servi\u00e7o. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Joc\u00e9lia acertaram com o antigo patr\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso pr\u00e9vio indenizado e Joc\u00e9lia, trabalhados. Diante dos fatos, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sendo distrato, ambos receber\u00e3o pela metade o valor do aviso pr\u00e9vio e das demais verbas devidas pela extin\u00e7\u00e3o, podendo ainda sacar metade do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Joc\u00e9lia e Casemiro receber\u00e3o a integralidade do aviso pr\u00e9vio, metade das demais verbas pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e sacar\u00e3o metade do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ambos os empregados n\u00e3o ter\u00e3o direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacar\u00e3o a totalidade do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Casemiro e Joc\u00e9lia receber\u00e3o integralmente o aviso pr\u00e9vio e as demais verbas pela extin\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Casemiro receber\u00e1 metade do aviso pr\u00e9vio, Joc\u00e9lia o aviso pr\u00e9vio integral, e ambos ter\u00e3o a integralidade das demais verbas e indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No caso de Casemiro, como ele seu aviso pr\u00e9vio foi indenizado, receber\u00e1 tal verba pela metade, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS tamb\u00e9m pela metade (ou seja, 20%), conforme art. 484-A, I, da CLT: \u201cArt. 484-A.  O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;\u201d. Todas as demais verbas ser\u00e3o recebidas integralmente, conforme art. 484-A, II, da CLT: \u201cArt. 484-A.  O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas: II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso de Joc\u00e9lia, como seu aviso pr\u00e9vio foi trabalhado, ser\u00e1 recebido de modo integral, pois se enquadra no art. 484-A, II, da CLT, acima transcrito. Quanto a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS, Joc\u00e9lia tamb\u00e9m receber\u00e1 pela metade (ou seja, 20%), conforme art. 484-A, I, \u201cb\u201d, da CLT, acima transcrito. E todas as demais verbas ser\u00e3o recebidas integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa E: Casemiro receber\u00e1 metade do aviso pr\u00e9vio, Joc\u00e9lia o aviso pr\u00e9vio integral, e ambos ter\u00e3o a integralidade das demais verbas e indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de reg\u00eancia, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inqu\u00e9rito judicial (inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em raz\u00e3o de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cinthia, que se encontra gr\u00e1vida de 4 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Reinaldo, que \u00e9 suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Janete, v\u00edtima de doen\u00e7a ocupacional \u00e9 que retornou h\u00e1 10 meses de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio na modalidade acident\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) R\u00f4mulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes) da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Gabriela, que \u00e9 delegada sindical indicada pela dire\u00e7\u00e3o do sindicato de classe dos empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema estabilidade no emprego.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A garantia de emprego da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): \u201cart. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: (…) II – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 3\u00ba, \u00a7 7\u00ba, Lei n\u00ba 8.213\/91: \u201c\u00a7 7\u00ba Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, \u00e9 assegurada a estabilidade no emprego, da nomea\u00e7\u00e3o at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato de representa\u00e7\u00e3o, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atrav\u00e9s de processo judicial.\u201d. Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 118 da Lei 8.213\/91: \u201cO segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal garantia de emprego encontra-se prevista no art. 10, II, \u201ca\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): \u201cArt. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: (…) II – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato;\u201d. No mesmo sentido, \u00e9 o art. 165 da CLT: \u201cOs titulares da representa\u00e7\u00e3o dos empregados nas CIPA (s) n\u00e3o poder\u00e3o sofrer despedida arbitr\u00e1ria, entendendo-se como tal a que n\u00e3o se fundar em motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro.\u201d Observe que, no caso das alternativas A, C e D, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva legal ou constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de ajuizar inqu\u00e9rito judicial (inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em raz\u00e3o de alegada falta grave. A alternativa E est\u00e1 incorreta. O delegado sindical n\u00e3o faz jus \u00e0 estabilidade, conforme OJ 369 do TST: \u201cO delegado sindical n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio da estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 8\u00ba, VIII, da CF\/1988, a qual \u00e9 dirigida, exclusivamente, \u00e0queles que exer\u00e7am ou ocupem cargos de dire\u00e7\u00e3o nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Fernanda foi contratada em mar\u00e7o de 2024 como profissional de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, tendo a carteira profissional anotada. No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela dever\u00e1 cumprir a escala de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12\u00d736 h). No m\u00eas de abril de 2024, por 2 vezes a escala de Fernanda coincidiu com o dia de domingo e em 1 oportunidade, com dia de feriado nacional. Considerando a situa\u00e7\u00e3o apresentada e os termos da CLT, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Fernanda n\u00e3o ter\u00e1 direito ao pagamento, com adicional de 100%, das horas trabalhadas aos domingos e feriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A escala contratada \u00e9 ilegal porque deveria estar prevista em norma coletiva, da\u00ed porque ser\u00e1 extra a fora que exceder a 8\u00aa di\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A empregada em quest\u00e3o ter\u00e1 direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes \u00e0s escalas que coincidam com os domingos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A escala contratada \u00e9 ilegal porque deveria estar prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva, da\u00ed porque ser\u00e1 extra a hora que exceder a 44\u00aa semanal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A empregada em quest\u00e3o ter\u00e1 direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes \u00e0 escala que coincidiu com o feriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Dura\u00e7\u00e3o do Trabalho, mais precisamente sobre a Jornada de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em seu artigo 59-A, a CLT permite a fixa\u00e7\u00e3o da escala \u201c12X36\u201d, ou seja, hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas, com 36 horas ininterruptas de descanso. Vejamos: \u201cArt. 59-A, CLT.  Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico.  A remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada pelo hor\u00e1rio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser\u00e3o considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o \u00a7 5\u00ba do art. 73 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada na escala 12×36 j\u00e1 abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, conforme art. 59-A da CLT, acima transcrito. Tomando por base a mesma justificativa, as alternativas C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. A escala 12X36 \u00e9 legal, desde que firmada mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme art. 59-A da CLT, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

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