{"id":80283,"date":"2024-10-14T21:30:14","date_gmt":"2024-10-15T00:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80283"},"modified":"2024-10-14T21:30:18","modified_gmt":"2024-10-15T00:30:18","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece como interven\u00e7\u00e3o de terceiro o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de senten\u00e7a, exceto na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em qualquer hip\u00f3tese, suspender\u00e1 o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o que resolve e p\u00f5e fim ao incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica desafia recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade n\u00e3o pode ser realizado na peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o no curso do processo, do preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, regulado nos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme art. 134, caput<\/em>, do CPC: \u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta porque o \u00a7 3\u00ba do art. 134 do CPC excetua a suspens\u00e3o quando a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, reproduzindo fielmente o art. 135 do CPC: \u201cInstaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta porque a decis\u00e3o que resolve o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 interlocut\u00f3ria, recorr\u00edvel por agravo de instrumento, expressamente prevista no inciso IV do artigo 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta porque expressamente prevista no \u00a72\u00ba do art. 134 do CPC a possibilidade de pedido na peti\u00e7\u00e3o inicial: “Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. GABRIELA ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do MUNIC\u00cdPIO DE VIT\u00d3RIA, que tramitou na 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital. O Ju\u00edzo de primeiro grau proferiu senten\u00e7a condenando a parte r\u00e9 ao pagamento de R$5.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o danos materiais. Transitada em julgado a referida decis\u00e3o, foi iniciado o cumprimento de senten\u00e7a, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Munic\u00edpio quedou-se inerte. Em seguida, o Ju\u00edzo proferiu decis\u00e3o determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia da exequente, e, ainda, condenou o Munic\u00edpio ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos, independentemente de impugna\u00e7\u00e3o pelo exequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Agiu corretamente o Ju\u00edzo ao determinar o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais pelo Munic\u00edpio, uma vez que deve haver interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao artigo 85, \u00a77\u00ba, do CPC, que determina que “n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Agiu corretamente o Ju\u00edzo ao determinar o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais pelo Munic\u00edpio, uma vez que deve haver interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao artigo 85, \u00a77\u00ba, do CPC, que determina que “ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agiu corretamente o Ju\u00edzo ao determinar o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais pelo Munic\u00edpio, uma vez que foi fixada tese repetitiva pelo STJ no sentido de que “os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos nas execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor – RPV. ainda que n\u00e3o seja apresentada impugna\u00e7\u00e3o.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Agiu equivocadamente o Ju\u00edzo ao determinar o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais pelo Munic\u00edpio, uma vez que se trata de cr\u00e9dito submetido ao regime de Precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Agiu equivocadamente o Ju\u00edzo ao determinar o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais pelo Munic\u00edpio, uma vez que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, mesmo se tratando de cr\u00e9dito submetido a pagamento por RPV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que a regra do artigo 85, \u00a7 7\u00ba, do CPC, que dispensa o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica sem impugna\u00e7\u00e3o, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s RPVs. Tema Repetitivo 1190 do STJ: \u201cNa aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, ainda que o cr\u00e9dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor – RPV.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O enunciado deixa claro que o Munic\u00edpio se quedou inerte, ou seja, n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Como n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, mesmo se tratando de cr\u00e9dito submetido a pagamento por RPV.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. JOS\u00c9 ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, que tramitou em um dos juizados da fazenda p\u00fablica da comarca da capital. O Ju\u00edzo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interp\u00f4s recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazend\u00e1ria com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de Procurador do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica qual instrumento jur\u00eddico seria cab\u00edvel contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Reclama\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 instrumento jur\u00eddico cab\u00edvel para impugnar o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recurso Especial endere\u00e7ado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Recurso Extraordin\u00e1rio endere\u00e7ado ao Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong> A quest\u00e3o aborda a compet\u00eancia recursal quanto aos julgados das Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o STJ n. 3\/2016: \u201cArt. 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s C\u00e2maras Reunidas ou \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Especializada dos  Tribunais de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para processar e julgar as Reclama\u00e7\u00f5es destinadas a dirimir diverg\u00eancia entre ac\u00f3rd\u00e3o prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidada em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das S\u00famulas do STJ, bem como para garantir a observ\u00e2ncia de precedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, vez que cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta por contrariar o enunciado n. 203 da S\u00famula do STJ: \u201cN\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos Juizados Especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o h\u00e1 no enunciado not\u00edcia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo espec\u00edfico quanto \u00e0 contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta porque o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal previsto no artigo 14 da Lei 10.259\/2001 exige a diverg\u00eancia entre Turmas Recursais: \u201cCaber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. O Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria interp\u00f4s Recurso Especial em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do e. Tribunal de Justi\u00e7a Estadual. O referido recurso foi admitido e ap\u00f3s a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que o recurso versava sobre quest\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Munic\u00edpio demonstrar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e se manifestar sobre a quest\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) remeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordin\u00e1rio, o qual, em ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inadmitir o Recurso Especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Intimar o Munic\u00edpio para realizar a adequa\u00e7\u00e3o do recurso especial para o recurso extraordin\u00e1rio \u00e0 luz do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) negar provimento ao Recurso Especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a compet\u00eancia recursal dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, repetindo o previsto no art. 1.032, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cCumprida a dilig\u00eancia de que trata o caput, o relator remeter\u00e1 o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria para satisfazer cr\u00e9dito de R$ 500.000,00 decorrente de instrumento particular sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o Ju\u00edzo (i) deferiu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento e (ii) concedeu prazo para o Munic\u00edpio cumprir a obriga\u00e7\u00e3o cumulado com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no caso em an\u00e1lise, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 admiss\u00edvel que o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria apresente reconven\u00e7\u00e3o e que a parte autora, em seguida, ofere\u00e7a reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o r\u00e9u poder\u00e1 opor, em autos apartados, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria desde que garanta previamente o ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso o Munic\u00edpio n\u00e3o apresente embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) uma vez verificado pelo Ju\u00edzo que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria foi proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9, poder\u00e1 condenar Jo\u00e3o ao pagamento de multa, em favor do r\u00e9u, de at\u00e9 cinco por cento sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em nossa vis\u00e3o, a quest\u00e3o \u00e9 ANUL\u00c1VEL em raz\u00e3o do valor trazido no enunciado ser inferior ao limite de remessa necess\u00e1ria. Contudo, a banca provavelmente estabelecer\u00e1 como correta a letra D<\/strong>, pelas explica\u00e7\u00f5es seguintes. A quest\u00e3o trata de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, abordando as prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica, em especial o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta por contrariar o enunciado n. 339 da S\u00famula do STJ: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta por contrariar o \u00a7 6\u00ba do art. 702 do CPC: \u201cNa a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta por contrariar o caput <\/em>do art. 702 do CPC: \u201cIndependentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D estaria correta pelo art. 701, \u00a7 4\u00ba, do CPC, que estabelece na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica o reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a, ou seja, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio. Contudo, o valor do cr\u00e9dito trazido no enunciado (R$ 500.000,00) \u00e9 inferior ao limite de remessa necess\u00e1ria estabelecido no art. 496, \u00a7 3\u00ba, II: \u201c500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, vez que o art. 81 do CPC disp\u00f5e que a parte que litigar de m\u00e1-f\u00e9 pode ser condenada ao pagamento de multa de at\u00e9 10% sobre o valor corrigido da causa (e n\u00e3o 5%, como menciona a alternativa).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. O Munic\u00edpio B do Estado A ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do cr\u00e9dito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou administrativa pr\u00e9via para cobrar a d\u00edvida. Considerando que o valor executado era inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o juiz do caso extinguiu a execu\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de interesse de agir com base em lei que previa tal possibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Negar ao Munic\u00edpio a possibilidade de executar seus cr\u00e9ditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de Interesse econ\u00f4mico viola o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa, e do protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, sendo leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 extinguir a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal que trata de valor inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, sob fundamento de falta de interesse de agir, quando houver lei estadual autorizativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa, e do protesto do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, em espec\u00edfico o Tema 1184 da Repercuss\u00e3o Geral, em que se fixou entendimento pela possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela falta de interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n

Tese fixada no Tema 1184: \u201c1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias: a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa; e b) protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida. 3. O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Munic\u00edpio X. Observando que se tratava de demanda contendo controv\u00e9rsia sobre quest\u00e3o de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo m\u00eas sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Munic\u00edpio X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspens\u00e3o dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que inclu\u00eda o processo de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil acerca do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, o Munic\u00edpio X abandonar o processo, tal fato n\u00e3o impedir\u00e1 o exame do m\u00e9rito, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir no feito, assumindo a sua titularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez firmada a tese jur\u00eddica, caso ela n\u00e3o seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Munic\u00edpio X, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Munic\u00edpio X poder\u00e1 pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica que for firmada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Durante a suspens\u00e3o, se Maria necessitar de alguma tutela de urg\u00eancia em seu processo, dever\u00e1 dirigir seu pedido ao ju\u00edzo em que tramita o seu processo suspenso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica firmada ser\u00e1 aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 976, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC, prev\u00ea que a desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impedem o exame de m\u00e9rito do IRDR, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve intervir obrigatoriamente no incidente, assumindo sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou abandono.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 988, IV, do CPC, prev\u00ea a reclama\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia da tese firmada no IRDR: \u201cgarantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 legitimado para pedir a revis\u00e3o da tese. O art. 986 do CPC possibilita a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III: \u201cpelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 982, \u00a7 1\u00ba, do CPC, determina que o pedido de tutela de urg\u00eancia deve ser dirigido ao ju\u00edzo onde tramita o processo suspenso em raz\u00e3o do IRDR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 985 do CPC estabelece que a tese jur\u00eddica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais e coletivos que envolvam a mesma quest\u00e3o de direito dentro da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal que julgou o incidente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria visando satisfazer um cr\u00e9dito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de loca\u00e7\u00e3o de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, a empresa X apresentou peti\u00e7\u00e3o na qual requereu a decreta\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do disposto no C\u00f3digo de Processo Civil e na jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal de Vit\u00f3ria deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia s\u00e3o aplic\u00e1veis em quaisquer lit\u00edgios envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal de Vit\u00f3ria n\u00e3o deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais e materiais da revelia s\u00e3o inaplic\u00e1veis em quaisquer lit\u00edgios envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal de Vit\u00f3ria n\u00e3o deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis em quaisquer lit\u00edgios envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal de Vit\u00f3ria n\u00e3o deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais da revelia n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis em lit\u00edgios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica Municipal de Vit\u00f3ria deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia podem ser aplic\u00e1veis em lit\u00edgios que envolvam obriga\u00e7\u00f5es de direito privado, em se discutindo interesse p\u00fablico secund\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A e E est\u00e3o incorretas porque n\u00e3o se aplicam os efeitos materiais da revelia \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Os efeitos materiais da revelia, que incluem a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, n\u00e3o se aplicam em lit\u00edgios envolvendo a Fazenda P\u00fablica. Isso ocorre porque o art. 345, II, do CPC exclui a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da revelia em lit\u00edgios de direitos indispon\u00edveis, como o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas porque s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 Fazenda os efeitos processuais da revelia. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. O Munic\u00edpio de Guarapari tomou ci\u00eancia de que um banco internacional ajuizou execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer cr\u00e9dito milion\u00e1rio. Tendo em vista que a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Munic\u00edpio de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.469\/97, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econ\u00f4mico na demanda. No entanto, o MM. Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Munic\u00edpio de Guarapari n\u00e3o comprovou o interesse jur\u00eddico na demanda e que (ii) a interven\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o poderia ocorrer em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do disposto no C\u00f3digo de Processo Civil e na jurisprud\u00eancia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala pode ocorrer em qualquer demanda desde que o ente p\u00fablico comprove seu interesse econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala somente pode ocorrer em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o caso o ente p\u00fablico comprove seu interesse jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala pode ocorrer em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desde que o ente p\u00fablico comprove seu interesse econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala somente pode ocorrer na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial quando o ente p\u00fablico comprovar seu interesse econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala somente pode ocorrer em demanda apresentada no juizado especial c\u00edvel e desde que o ente p\u00fablico comprove seu interesse econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda as prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica, em espec\u00edfico a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala.<\/p>\n\n\n\n

Para que ocorra a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, prevista no art. 5\u00ba da Lei n. 9.469\/97, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico, podendo ser baseada no mero interesse econ\u00f4mico, conforme previs\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico poder\u00e3o, nas causas cuja decis\u00e3o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ\u00f4mica, intervir, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico, para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados \u00fateis ao exame da mat\u00e9ria e, se for o caso, recorrer, hip\u00f3tese em que, para fins de deslocamento de compet\u00eancia, ser\u00e3o consideradas partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 interven\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o, em regra ser\u00e1 vedada. Contudo, o STJ excepciona na jurisprud\u00eancia a a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos, exatamente o tratado no enunciado: \u201c\u00c9 invi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o ou no processo executivo, salvo na a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos.\u201d STJ, 4\u00aa Turma, AgInt no REsp 1.838.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 23\/08\/2022 (Info 754).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Ant\u00f4nio ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria para obter indeniza\u00e7\u00e3o por sua indevida demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nio apresenta peti\u00e7\u00e3o requerendo a extin\u00e7\u00e3o da demanda sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por desist\u00eancia na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato cont\u00ednuo, o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desist\u00eancia da demanda \u00e0 ren\u00fancia do autor sobre sua pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria. O MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vit\u00f3ria defere o pedido de desist\u00eancia, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da demanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do que disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Ju\u00edzo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, o autor pode desistir da a\u00e7\u00e3o sem consentimento do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Ju\u00edzo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende do consentimento do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Ju\u00edzo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende da ren\u00fancia do autor ao direito que funda a demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Ju\u00edzo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende do consentimento do r\u00e9u e da ren\u00fancia do autor ao direito que funda a demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Ju\u00edzo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da a\u00e7\u00e3o sem consentimento do r\u00e9u at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 485, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cOferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o.\u201d No caso em quest\u00e3o, a desist\u00eancia foi apresentada antes da cita\u00e7\u00e3o e, consequentemente, antes da contesta\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o autor pode desistir da a\u00e7\u00e3o sem o consentimento do r\u00e9u. O fato de o Munic\u00edpio ter ingressado espontaneamente no processo n\u00e3o altera essa regra, pois o que importa \u00e9 o momento processual em que a desist\u00eancia foi requerida – antes da contesta\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 485, VIII, do CPC, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pode ocorrer por desist\u00eancia, desde que seja antes da contesta\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de consentimento do r\u00e9u. Se a contesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 tivesse sido apresentada, o r\u00e9u teria que concordar com a desist\u00eancia (art. 200, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado, o autor requereu a desist\u00eancia antes da cita\u00e7\u00e3o e, consequentemente, antes da contesta\u00e7\u00e3o, o que faz com que a desist\u00eancia n\u00e3o dependa do consentimento do r\u00e9u. Assim, o juiz agiu corretamente ao extinguir a demanda com base no pedido do autor.<\/p>\n\n\n\n

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