{"id":80272,"date":"2024-10-14T20:17:51","date_gmt":"2024-10-14T23:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80272"},"modified":"2024-10-14T20:18:24","modified_gmt":"2024-10-14T23:18:24","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Lei ordin\u00e1ria do Munic\u00edpio X, publicada em 26\/12\/2023, tratou de revogar isen\u00e7\u00e3o de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com im\u00f3veis localizados no territ\u00f3rio municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01\/01\/2024, Esta isen\u00e7\u00e3o que foi revogada havia sido institu\u00edda no texto original do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordin\u00e1ria municipal em 15\/03\/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Munic\u00edpio, ocorre em 1\u00ba de janeiro de cada ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A revoga\u00e7\u00e3o desta isen\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria ofende a garantia da imunidade constitucional tribut\u00e1ria prevista em favor das entidades sindicais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A revoga\u00e7\u00e3o poderia ser prevista em tal lei ordin\u00e1ria, mas, em virtude da anterioridade tribut\u00e1ria, n\u00e3o poderia ainda produzir seus efeitos em 01\/01\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A revoga\u00e7\u00e3o de tal isen\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por mera lei ordin\u00e1ria e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de c\u00e1lculo do IPTU, hip\u00f3tese constitucional de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Lei ordin\u00e1ria municipal n\u00e3o poderia revogar isen\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, por se tratar da lei geral tribut\u00e1ria municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia a isen\u00e7\u00e3o nele inserida ser revogada por mera lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas imunidade tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois sindicatos de empregadores n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, apenas os sindicatos de empregados o s\u00e3o, conforme art. 150 da CF: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois revela o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal: \u201c(…) Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS por meio da revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, surge o dever de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150, da Carta. (RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-226  DIVULG 17-11-2014  PUBLIC 18-11-2014)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a isen\u00e7\u00e3o deve ser revogada por meio de lei ordin\u00e1ria, conforme art. 178 do CTN: \u201cA isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois, tanto a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, quanto a sua revoga\u00e7\u00e3o, podem ser feitas por lei espec\u00edfica, conforme art. 150, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cQualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige que C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal seja editado como lei complementar, o que redunda na conclus\u00e3o de que o CTM foi recepcionado como Lei Ordin\u00e1ria, conforme entendimento do STF: \u201c(…) O legislador constituinte n\u00e3o reservou a mat\u00e9ria – institui\u00e7\u00e3o de C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal – \u00e0 lei complementar. Desse modo, do ponto de vista formal, o aludido C\u00f3digo Tribut\u00e1rio n\u00e3o violou qualquer dispositivo da Magna Carta. S\u00f3 se faz necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar quando o pr\u00f3prio texto constitucional assim exige expressamente. (…) (ARE 662401 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30\/09\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. O Estado Alfa, \u00e0 luz da Emenda Constitucional no 132\/2023, j\u00e1 criou regularmente por lei ordin\u00e1ria hip\u00f3tese de incid\u00eancia de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es movidas a motor, passando a cobr\u00e1-lo, obedecidos todos os princ\u00edpios e regras constitucionais para a adequada cobran\u00e7a. Jo\u00e3o \u00e9 domiciliado no Munic\u00edpio Bravo, e \u00e9 propriet\u00e1rio de lancha que fica ancorada no Munic\u00edpio Charlie, bem como propriet\u00e1rio de aeronave que fica guardada em hangar situado no Munic\u00edpio Delta. Os tr\u00eas munic\u00edpios localizam-se no Estado Alfa. N\u00e3o incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, assinale a alternativa correta acerca da reparti\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria de IPVA com os munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Munic\u00edpio Bravo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Munic\u00edpio Charlie; e 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Munic\u00edpio Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Munic\u00edpio Bravo; 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Munic\u00edpio Charlie; e 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Munic\u00edpio Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Munic\u00edpio Bravo; 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Munic\u00edpio Charlie; e 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Munic\u00edpio Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Munic\u00edpio Bravo; 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Munic\u00edpio Charlie; e 50% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Munic\u00edpio Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 158 da CF: \u201cPertencem aos Munic\u00edpios: III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios e, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, cujos propriet\u00e1rios sejam domiciliados em seus territ\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E contrariam o art. 158, III, da CF, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. \u00c0 luz da recente jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ pacificando diverg\u00eancia entre ambas as Turmas de Direito P\u00fablico acerca do exerc\u00edcio da capacidade ativa tribut\u00e1ria por entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O STJ admite que entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d exer\u00e7am tanto as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar como de arrecadar contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STJ admite que entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d exer\u00e7am apenas a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar, mas n\u00e3o de arrecadar contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STJ admite que entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d exer\u00e7am apenas a fun\u00e7\u00e3o de arrecadar, mas n\u00e3o de fiscalizar contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STJ n\u00e3o admite que entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d exer\u00e7am nem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar, nem a de arrecadar contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STJ n\u00e3o admite que entidades integrantes do sistema \u201cS\u201d exer\u00e7am nem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar, nem a de arrecadar contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas em seu favor, mas sim que Resolu\u00e7\u00f5es destas entidades fixem o valor a ser cobrado dos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas contribui\u00e7\u00f5es e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Conforme recente entendimento do STJ: \u201c(…) 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.457\/2007, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es contidas especialmente em seus arts. 2\u00ba e 3\u00ba e por ostentarem os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integrantes do denominado Sistema “S” natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integrarem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cabe t\u00e3o somente \u00e0 Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder \u00e0s atividades de tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros. (EREsp n. 1.571.933\/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/12\/2023, DJe de 8\/3\/2024.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E n\u00e3o revelam o entendimento do STJ, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. XYZ Ltda, sociedade empres\u00e1ria prestadora de servi\u00e7os, ostenta d\u00edvida de ISS perante o Munic\u00edpio ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que n\u00e3o foram declarados nem pagos. Em 10\/12\/2018 o Fisco municipal procede ao lan\u00e7amento de of\u00edcio de todos esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em d\u00edvida ativa municipal em 01\/12\/2023. Em mar\u00e7o de 2024, a Procuradoria do Munic\u00edpio ABC aju\u00edza execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a sociedade empres\u00e1ria. Citada ainda em mar\u00e7o de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais d\u00e9bitos, o qual continua pagando pontualmente at\u00e9 o presente momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de tal d\u00e9bito suspende o prazo prescricional por 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As ades\u00f5es a parcelamento, quando j\u00e1 pendente a execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os pagamentos feitos no parcelamento desde mar\u00e7o de 2024, na pend\u00eancia desta execu\u00e7\u00e3o fiscal, s\u00e3o indevidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 havia sido alcan\u00e7ada pela decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decad\u00eancia ainda n\u00e3o havia sido alcan\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980 somente se aplica aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, conforme entendimento do STJ: \u201c(…) 1. A suspens\u00e3o do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria. Em hip\u00f3teses como a dos autos, em que se trata de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relativo a Imposto de Renda, a mat\u00e9ria \u00e9 regulada pelo art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. (…) (AgRg no Ag n. 1.054.859\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14\/10\/2008, DJe de 19\/12\/2008.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a ades\u00e3o a parcelamento, ainda que j\u00e1 ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme entendimento do STJ: \u201cTRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ADES\u00c3O A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. INTERRUP\u00c7\u00c3O. I. A ades\u00e3o a programa de parcelamento tribut\u00e1rio \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequ\u00edvoco do d\u00e9bito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da \u00faltima parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 1922063 PR 2021\/0040162-4, Data de Julgamento: 18\/10\/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/10\/2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 correta, pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 havia sido extinto pela prescri\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o enunciado informa que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios foram constitu\u00eddos em 10\/12\/2018, com notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento. Conforme art. 160 do CTN, \u201cQuando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento\u201d, de onde se deduz que o prazo para pagamento encerrou-se em 10\/01\/2019, iniciando-se o prazo prescricional para ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme parte final da s\u00famula 622 do STJ: \u201cA notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial\u201d. Nesse diapas\u00e3o, o art. 174 do CTN informa que \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, a retornar a data limite de 10\/01\/2014 como termo ad quem<\/em> para ajuizamento do executivo, o que n\u00e3o fora observado, uma vez que o feito fora ajuizado apenas em mar\u00e7o de 2024. Assim, conforme o art. 156, V, do CTN, o cr\u00e9dito estava extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza o parcelamento e, portanto, os pagamentos realizados s\u00e3o indevidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve decad\u00eancia no caso. Nesse sentido, a s\u00famula 555 do STJ estabelece que \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa\u201d e, por sua vez, o art. 173, I, do CTN determina que \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d. Assim, o in\u00edcio do prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se deu em 1\u00ba de janeiro de 2015 e terminaria em 1\u00ba de janeiro de 2020 e, como o cr\u00e9dito foi lan\u00e7ado em 10\/12\/2018, verifica-se n\u00e3o ter ocorrido a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda respons\u00e1vel pelo ITBI, enquanto est\u00e1 atendendo um contribuinte no guich\u00e9, come\u00e7a a sofrer desacato por parte deste \u00faltimo. \u00c0 luz do previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e levando-se em considera\u00e7\u00e3o sua condi\u00e7\u00e3o de servidor municipal no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, ele poder\u00e1 requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) municipal, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estadual, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) municipal e estadual, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) municipal e federal, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) municipal, estadual e federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 200 do CTN: \u201cAs autoridades administrativas federais poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio da f\u00f4r\u00e7a p\u00fablica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D s\u00e3o contr\u00e1rias ao texto do art. 200 do CTN, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 62. Um Conselho Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Profiss\u00e3o Regulamentada (exclu\u00edda a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Munic\u00edpio Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu im\u00f3vel-sede localizado no territ\u00f3rio municipal. N\u00e3o tendo havido pagamento espont\u00e2neo, a Procuradoria do Munic\u00edpio aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para cobrar a d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso o Munic\u00edpio se sagre vencedor na a\u00e7\u00e3o, o Conselho poder\u00e1 pagar sua d\u00edvida tribut\u00e1ria por meio do regime de precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tal cobran\u00e7a de taxa por parte do Munic\u00edpio \u00e9 indevida, em raz\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca que se estende tamb\u00e9m \u00e0s autarquias federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar de d\u00edvida tribut\u00e1ria cobrada judicialmente, admite-se a penhora de bens afetados \u00e0s atividades final\u00edsticas desse Conselho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar de autarquia federal, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa municipal \u00e9 prescind\u00edvel, mas a a\u00e7\u00e3o a ser proposta dever\u00e1 ser a de cobran\u00e7a regida pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por se tratar de d\u00edvida de autarquia federal, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa municipal \u00e9 prescind\u00edvel, mas a a\u00e7\u00e3o a ser proposta dever\u00e1 ser a de execu\u00e7\u00e3o fiscal regida pela Lei 6.830\/1980.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o goza da prerrogativa do regime constitucional dos precat\u00f3rios, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 877: \u201cA execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete ao sistema de precat\u00f3rio. (RE 938837, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-216  DIVULG 22-09-2017  PUBLIC 25-09-2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois, a imunidade se refere apenas a impostos, n\u00e3o alcan\u00e7ando as taxas, conforme art. 150 da CF: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros; (…) \u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os bens afetados \u00e0 atividade final\u00edstica n\u00e3o podem ser penhorados, conforme entendimento an\u00e1logo do STJ: \u201c(…) 2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas p\u00fablicas (em sentido lato) prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico apenas se estes n\u00e3o estiverem afetados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim (servi\u00e7o p\u00fablico) ou se, ainda que afetados, a penhora n\u00e3o comprometer o desempenho da atividade. Essa l\u00f3gica se aplica \u00e0s empresas privadas que sejam concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (como ocorre no caso). Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.070.735\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18\/11\/2008, DJe de 15\/12\/2008.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois deve ser ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o instrumento adequado \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos pelo Munic\u00edpio, conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/1980: \u201cA execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias ser\u00e1 regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 63. Conserta Tudo Ltda., sociedade empres\u00e1ria prestadora de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas industriais, tem sua sede no Munic\u00edpio A, onde a al\u00edquota de ISS incidente sobre tais servi\u00e7os \u00e9 de 3%. Contudo, presta servi\u00e7os com frequ\u00eancia tamb\u00e9m no Munic\u00edpio B, onde a al\u00edquota de ISS incidente sobre tais servi\u00e7os \u00e9 de 4%. Conserta Tudo Ltda. mant\u00e9m um simples posto de atendimento tamb\u00e9m no Munic\u00edpio B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema, havendo presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os no Munic\u00edpio B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ISS dever\u00e1 ser recolhido ao Munic\u00edpio A, onde est\u00e1 a sede da empresa, aplicando-se a al\u00edquota de 3%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ISS dever\u00e1 ser recolhido ao Munic\u00edpio A, onde est\u00e1 a sede da empresa, aplicando-se a al\u00edquota de 4%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ISS dever\u00e1 ser recolhido ao Munic\u00edpio B, onde est\u00e1 o posto de atendimento, aplicando-se a al\u00edquota de 4%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ISS dever\u00e1 ser recolhido ao Munic\u00edpio B, onde est\u00e1 o posto de atendimento, aplicando-se a al\u00edquota de 3%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ISS dever\u00e1 ser recolhido \u00e0 raz\u00e3o de 50% ao Munic\u00edpio A e 50% ao Munic\u00edpio B, aplicando-se a al\u00edquota de 4%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 3\u00ba da LC 113\/2003, \u201cO servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador\u201d, sendo que o art. 4\u00ba afirma que posto de atendimento caracteriza estabelecimento prestador, veja-se: \u201cConsidera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E s\u00e3o contr\u00e1rias ao texto do art. 3\u00ba da LC 113\/2003, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. O Munic\u00edpio X constituiu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPTU referente a terrenos de propriedade da Uni\u00e3o contra duas pessoas jur\u00eddicas privadas. O primeiro lan\u00e7amento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de \u00e1rea por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associa\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social, que det\u00e9m o dom\u00ednio \u00fatil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemit\u00e9rio privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ambos os lan\u00e7amentos s\u00e3o incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da Uni\u00e3o, entidade federada imune.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ambos os lan\u00e7amentos s\u00e3o incorretos, pois a Petrobras \u00e9 mera arrendat\u00e1ria (possuidora sem animus domini<\/em>); e a titular do dom\u00ednio \u00fatil do terreno onde se encontra o cemit\u00e9rio \u00e9 uma entidade beneficente imune.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o lan\u00e7amento contra a Petrobras \u00e9 incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemit\u00e9rio, por n\u00e3o se tratar de cemit\u00e9rio p\u00fablico, mas sim de cemit\u00e9rio privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ainda que seja mera arrendat\u00e1ria (possuidora sem animus domini<\/em>), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobran\u00e7a de tal IPTU, ainda que a propriet\u00e1ria do terreno seja a Uni\u00e3o, ente imune.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Imunidade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois as entidades de assist\u00eancia social s\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia de impostos sobre seus bens, conforme art. 150 da CF: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta pois tese fixada pelo STF no Tema 385: \u201cA imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, quando seja ela exploradora de atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do IPTU pelo Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. O Munic\u00edpio X instituiu por lei ordin\u00e1ria municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no territ\u00f3rio municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A san\u00e7\u00e3o pelo Prefeito n\u00e3o sana o v\u00edcio formal de origem desta lei, que \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para que esta taxa seja constitucional, \u00e9 necess\u00e1rio que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 necess\u00e1rio que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em raz\u00e3o da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobran\u00e7a de taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso ainda n\u00e3o esteja implantado \u00f3rg\u00e3o administrativo espec\u00edfico respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser custeada por tal taxa, ela n\u00e3o pode ser cobrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por ser a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma a\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser institu\u00edda para tal fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Taxa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 reserva de iniciativa de leis em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ao Chefe do Poder Executivo, conforme tese fixada no tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 682: \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedem ren\u00fancia fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois vai ao encontro do entendimento do STF: \u201c2. \u00c9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa de pol\u00edcia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o. (ADI 7400, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 22-03-2024  PUBLIC 25-03-2024)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no tema 217: \u201c\u00c9 constitucional taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o municipal, desde que efetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, demonstrado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o e estrutura competentes para o respectivo exerc\u00edcio\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois contraria entendimento do STF: \u201c(…) 6. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal, a exist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o administrativo n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da constitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa de localiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, exigido constitucionalmente. Precedentes. (…) (RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria entendimento do STF, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Uma organiza\u00e7\u00e3o exclusivamente religiosa sediada em Vit\u00f3ria (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUS de im\u00f3veis de sua propriedade que funcionam como seus templos no territ\u00f3rio do mesmo munic\u00edpio. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda respons\u00e1vel pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da propriedade e uso dos im\u00f3veis, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa deveria apresentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. c\u00f3pia autenticada do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o atualizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. c\u00f3pia do Balan\u00e7o Geral da matriz e Demonstra\u00e7\u00e3o da Conta de Resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. declara\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, da ag\u00eancia do Banco Central do Brasil ou de \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o Federal, certificando a aus\u00eancia de remessa de recursos para o exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do texto da Lei Municipal n\u00ba 7.888\/2010 (Lei do processo administrativo-tribut\u00e1rio), o Fisco poderia exigir de tal organiza\u00e7\u00e3o religiosa os documentos previstos em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto conforme art. 12 da Lei Municipal n\u00ba 7.888\/2010: \u201cO pedido de reconhecimento de imunidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos: II – Reconhecimento de imunidade com base na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso VI, do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme art. 12 da Lei Municipal n\u00ba 7.888\/2010: \u201cO pedido de reconhecimento de imunidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos: II – Reconhecimento de imunidade com base na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso VI, do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: b) c\u00f3pia autenticada do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o atualizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto pois n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia na Lei Municipal n\u00ba 7.888\/2010.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto pois n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia na Lei Municipal n\u00ba 7.888\/2010.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A Lei do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISS) do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria – ES (Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003) prev\u00ea a possibilidade do lan\u00e7amento do ISS, por determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a partir de uma base de c\u00e1lculo estimada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dessa modalidade de lan\u00e7amento por estimativa e \u00e0 luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplica\u00e7\u00e3o do regime de forma geral, mas n\u00e3o parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensados do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na fixa\u00e7\u00e3o da estimativa levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o dos servi\u00e7os nos dois anos anteriores ao lan\u00e7amento por estimativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando se tratar de atividade exercida em car\u00e1ter provis\u00f3rio, o imposto dever\u00e1 ser pago antecipadamente, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e imediata execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de of\u00edcio o regime de estimativa produzir\u00e1 efeitos a partir de 30 (trinta) dias ap\u00f3s ser o contribuinte cientificado, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s o referido despacho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o fisco pode cancelar parcialmente a aplica\u00e7\u00e3o do regime, conforme art. 42 da Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003: \u201cO fisco pode, a qualquer tempo: II. cancelar a aplica\u00e7\u00e3o do regime de forma geral, parcial ou individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois os contribuintes poder\u00e3o ser dispensados do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, conforme art. 43 da Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003: \u201cOs contribuintes sujeitos ao regime da estimativa poder\u00e3o ser dispensados do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a crit\u00e9rio da autoridade competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois na fixa\u00e7\u00e3o da estimativa levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros, o pre\u00e7o corrente dos servi\u00e7os, conforme art. 38 da Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003: \u201cNa fixa\u00e7\u00e3o da estimativa levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o conforme o caso: I. o tempo de dura\u00e7\u00e3o e a natureza do acontecimento ou da atividade; II. o pre\u00e7o corrente dos servi\u00e7os; III. o volume de receitas em per\u00edodos anteriores e sua proje\u00e7\u00e3o para os per\u00edodos seguintes, podendo ser tomadas como base de c\u00e1lculo as receitas de outros contribuintes de id\u00eantica atividade; IV. a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois revela a intelig\u00eancia do art. 37 da Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003: \u201cO valor do imposto poder\u00e1 ser fixado, por determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a partir de uma base de c\u00e1lculo estimada, nos seguintes casos; I. quando se tratar de atividade exercida em car\u00e1ter provis\u00f3rio; (…) \u00a7 1\u00ba. No caso do inciso I, deste artigo considera-se de car\u00e1ter provis\u00f3rio as atividades cujo exerc\u00edcio seja de natureza tempor\u00e1ria e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. \u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o imposto dever\u00e1 ser pago antecipadamente sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e imediata execu\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o despacho produzir\u00e1 efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, conforme art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 6.075\/2003: \u201cO despacho da autoridade que modificar ou cancelar de of\u00edcio o regime de estimativa produzir\u00e1 efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s o referido despacho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Jos\u00e9, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo propriet\u00e1rio de \u00fanico im\u00f3vel urbano, situado no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria (ES), embora viva em outro im\u00f3vel do qual \u00e9 locat\u00e1rio. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redu\u00e7\u00e3o de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS) e est\u00e1 disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exerc\u00edcio, em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do texto da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, por cumprir todos os requisitos legais para a redu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 ainda n\u00e3o tem a idade m\u00ednima exigida em lei para requerer tal redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao n\u00e3o se dispor a pagar os referidos tributos em quota \u00fanica, Jos\u00e9 n\u00e3o ter\u00e1 direito a tal redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar tal im\u00f3vel de bem de fam\u00edlia, a circunst\u00e2ncia de Jos\u00e9 nele n\u00e3o residir n\u00e3o afeta o direito de pedir a redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jos\u00e9 possui renda familiar mensal acima do m\u00e1ximo previsto em lei para obter tal redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois Jos\u00e9 n\u00e3o preenche todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, uma vez que n\u00e3o efetuar\u00e1 o pagamento em quota \u00fanica e nem reside no im\u00f3vel, conforme art. 20 da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997: \u201cTer\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exerc\u00edcio, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjuga\u00e7\u00e3o total das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – ser o \u00fanico im\u00f3vel que possua e nele resida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois Jos\u00e9 ultrapassou a idade de 60 anos necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, conforme art. 20 da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997: \u201cTer\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exerc\u00edcio, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjuga\u00e7\u00e3o total das seguintes condi\u00e7\u00f5es: II – ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta pois Jos\u00e9 dever\u00e1 efetuar o pagamento em quota \u00fanica, conforme art. 20 da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997: \u201cTer\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exerc\u00edcio, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjuga\u00e7\u00e3o total das seguintes condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois Jos\u00e9 deveria residir no im\u00f3vel para requerer a redu\u00e7\u00e3o, conforme art. 20 da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997: \u201cTer\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exerc\u00edcio, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjuga\u00e7\u00e3o total das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – ser o \u00fanico im\u00f3vel que possua e nele resida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois Jos\u00e9 possui renda inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, que \u00e9 a renda estabelecida no art. 20 da Lei Municipal n\u00ba 4.476\/1997 como teto para tal redu\u00e7\u00e3o: \u201cTer\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exerc\u00edcio, em quota \u00fanica, at\u00e9 a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjuga\u00e7\u00e3o total das seguintes condi\u00e7\u00f5es: III – ter renda familiar mensal n\u00e3o superior a 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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