{"id":80268,"date":"2024-10-14T19:57:09","date_gmt":"2024-10-14T22:57:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80268"},"modified":"2024-10-14T19:57:14","modified_gmt":"2024-10-14T22:57:14","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. No Munic\u00edpio Alfa, a despesa com pessoal da C\u00e2mara de Vereadores, em certo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, foi apurada em 6,5% da receita corrente liquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redu\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal, isto n\u00e3o foi realizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Legislativo do Munic\u00edpio Alfa poder\u00e1 receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Legislativo do Munic\u00edpio Alfa poder\u00e1 contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Executivo do Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o poder\u00e1 obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Executivo do Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o poder\u00e1 contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Executivo do Munic\u00edpio Alfa poder\u00e1 apenas receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias relativas a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema limite de despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o Poder Legislativo Municipal extrapolou o limite de gastos com pessoal e n\u00e3o procedeu \u00e0 redu\u00e7\u00e3o no prazo legal, o que veda o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, conforme art. 23, \u00a7 3\u00ba, da LRF: \u201cN\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1: I – receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois, a despeito de o Poder Legislativo Municipal ter extrapolou o limite de gastos com pessoal e n\u00e3o procedido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o no prazo legal, a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito destinada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o permitida, conforme art. 23, \u00a7 3\u00ba, da LRF: \u201cN\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1: (…) III – contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o STF tem entendimento pacificado no sentido da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es, ou seja, como o descumprimento dos limites se deu pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e1 ser penalizado: \u201cII. O Poder Executivo n\u00e3o pode ser impedido de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em raz\u00e3o do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos (art. 20, II, e 23, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (STF – ACO: 3072 AC 0014082-54.2017.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24\/08\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/09\/2020)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. O Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, capital do Estado do Esp\u00edrito Santo, possui parte consider\u00e1vel de seu territ\u00f3rio situada em uma ilha. Em raz\u00e3o disso, alguns dos terrenos do Munic\u00edpio (terrenos de marinha) s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes t\u00edtulos, gerando a necessidade de pagamento \u00e0 Uni\u00e3o de valores referentes a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, foro e laud\u00eamio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da classifica\u00e7\u00e3o destes institutos quanto \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de origem tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, o foro e o laud\u00eamio devem ser classificados na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o deve ser classificada na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, enquanto o foro e o laud\u00eamio devem ser classificados na D\u00edvida Ativa N\u00e3o-Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e o foro devem ser classificados na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, enquanto o laud\u00eamio deve ser classificado na D\u00edvida Ativa N\u00e3o-Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O foro e o laud\u00eamio devem ser classificados na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, enquanto a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o deve ser classificada na D\u00edvida Ativa N\u00e3o-Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, o foro e o laud\u00eamio devem ser classificados na D\u00edvida Ativa N\u00e3o-Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 39, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cD\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D contrariam o texto legal, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio X, em sua reda\u00e7\u00e3o original, previa que o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo at\u00e9 nove meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro. Em 2022, por meio de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, esse prazo foi alterado para at\u00e9 sete meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tanto o prazo original como o prazo alterado s\u00e3o inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o prazo original \u00e9 inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o prazo alterado \u00e9 inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tanto o prazo original como o prazo alterado s\u00e3o constitucionais, pois o Munic\u00edpio tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas o prazo original \u00e9 constitucional, pois o Munic\u00edpio tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas n\u00e3o para reduzi-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STF: \u201cAs normas da CF\/1988 sobre o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princ\u00edpio da simetria na esp\u00e9cie. [ADI 6.308, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-6-2022, P, DJE de 15-6-2022.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E, ao afirmarem ser poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de diferentes prazos, contrariam o entendimento do STF, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Vit\u00f3ria ES<\/a><\/p>\n\n\n\n

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