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<\/figure>\n\n\n\nSeu \u201ccrime\u201d: participar da edi\u00e7\u00e3o de um jornal universit\u00e1rio com ideias contr\u00e1rias ao regime vigente.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, levado ao Departamento de Ordem Pol\u00edtica e Social (DEOPS), Evandir foi submetido a interrogat\u00f3rios e torturas que resultaram em danos f\u00edsicos permanentes, incluindo a perda parcial da audi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s quase quatro meses de deten\u00e7\u00e3o, Evandir foi liberado, mas continuou sendo perseguido, o que o levou ao ex\u00edlio fugindo do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Retornou ao Brasil apenas em 1980, com o advento da Lei da Anistia.<\/p>\n\n\n\n
Quando foi em 2023 ele ingressou uma a\u00e7\u00e3o por danos morais contra o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Primeira pergunta, houve prescri\u00e7\u00e3o? Demorou mais de 40 anos para ele ingressar com uma a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria\u2026<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\nN\u00c3O<\/mark><\/strong> houve prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ressaltou a imprescritibilidade <\/mark><\/strong>das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos oriundos da ditadura aplicando a S\u00famula 647<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n\"S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.\"<\/pre>\n\n\n\nOu seja, o STJ reconhece a excepcionalidade dos crimes contra a humanidade, afastando a incid\u00eancia dos prazos prescricionais comumente aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Tal entendimento \u00e9 crucial para a efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em casos que envolvem graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, permitindo, assim, que as v\u00edtimas busquem repara\u00e7\u00e3o mesmo d\u00e9cadas ap\u00f3s os fatos ocorridos.<\/p>\n\n\n\n
Segunda pergunta: e a responsabilidade n\u00e3o seria da Uni\u00e3o?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\nN\u00e3o<\/mark>. <\/strong>O relator, desembargador Marrey Uint, enfatizou que as condutas imputadas envolviam exclusivamente <\/mark><\/strong>agentes do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, vinculados \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\nTal constata\u00e7\u00e3o afastou alega\u00e7\u00f5es de ilegitimidade passiva e eventuais tentativas de incluir a Uni\u00e3o no polo passivo da demanda.<\/p>\n\n\n\n
Terceira pergunta, e se a a\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de ser contra o Estado fosse contra os agentes p\u00fablicos que perseguiram o autor, estaria prescrita?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\nSim!<\/mark> Perceba a diferen\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n1) Se a a\u00e7\u00e3o for ajuizada contra o Estado\/Uni\u00e3o: N\u00c3O<\/mark><\/strong>. Neste caso, a pretens\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel (S\u00famula 647-STJ).<\/p>\n\n\n\n2) Se a a\u00e7\u00e3o for ajuizada contra Ant\u00f4nio: SIM<\/mark><\/strong>. Neste caso, a pretens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel (n\u00e3o se aplica a S\u00famula 647-STJ).<\/p>\n\n\n\nEssa conclus\u00e3o foi a que chegou o STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.054.390-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29\/11\/2023 (Info 799).<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\nA decis\u00e3o baseou-se no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a teoria do risco administrativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSegundo esta teoria, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, o tribunal entendeu que foram os agentes estatais no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> que praticaram os atos de tortura, ainda que de forma il\u00edcita e abusiva.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, vale frisar que a decis\u00e3o do TJSP alinha-se com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal<\/strong> sobre a responsabilidade estatal por viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais. Em casos an\u00e1logos, o STF tem reiteradamente afirmado a impossibilidade<\/mark><\/strong> de invocar a Lei de Anistia<\/strong> para obstar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, cabe mencionar o julgamento da ADPF 153, onde o STF, embora tenha mantido a validade da Lei de Anistia no \u00e2mbito penal, n\u00e3o excluiu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> civil do Estado<\/strong> pelos atos praticados durante o regime militar. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender o alcance da decis\u00e3o do TJSP e suas implica\u00e7\u00f5es para casos semelhantes.<\/p>\n\n\n\nAdemais, a decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento doutrin\u00e1rio de que a responsabilidade objetiva do Estado, no caso de atos comissivos, prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo<\/strong> do agente p\u00fablico. Basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nOutrossim, \u00e9 importante destacar que o STJ vem entendendo que \u00e9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que a Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/mark><\/strong> (Lei da Anistia Pol\u00edtica<\/mark><\/strong>) prev\u00ea, conforme a S\u00famula 624<\/strong> estabelece. Isso significa que as v\u00edtimas podem buscar repara\u00e7\u00e3o tanto na esfera administrativa quanto judicial<\/strong>, ampliando as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n\n<\/p>\nO anistiado pol\u00edtico que obteve, na via administrativa, a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista na Lei n\u00ba 10.559\/2002 (Lei de Anistia) n\u00e3o est\u00e1 impedido de pleitear, na esfera judicial, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo mesmo epis\u00f3dio pol\u00edtico. Inexiste veda\u00e7\u00e3o para a acumula\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizat\u00f3rias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, express\u00e3o dos direitos da personalidade.
STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1485260-PR, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 5\/4\/2016 (Info 581).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n<\/p>\nS\u00famula 624-STJ: \u00c9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei n\u00ba 10.559\/2002 (Lei da Anistia Pol\u00edtica).
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n<\/p>\nS\u00famula 647-STJ: S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 10\/03\/2021.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\nCESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal<\/strong>\n\nAs a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de dano ajuizadas contra o Estado em decorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o, tortura e pris\u00e3o, por motivos pol\u00edticos, durante o Regime Militar n\u00e3o se sujeitam a qualquer prazo prescricional. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nCESPE - 2013\/PG-DF\/Procurador<\/strong>\n\nNo \u00e2mbito da responsabilidade civil do Estado, s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos\u00a0morais e materiais\u00a0decorrentes de atos de tortura ocorridos durante\u00a0o regime militar de exce\u00e7\u00e3o.\u00a0(Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
A 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ressaltou a imprescritibilidade <\/mark><\/strong>das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos oriundos da ditadura aplicando a S\u00famula 647<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o STJ reconhece a excepcionalidade dos crimes contra a humanidade, afastando a incid\u00eancia dos prazos prescricionais comumente aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Tal entendimento \u00e9 crucial para a efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em casos que envolvem graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, permitindo, assim, que as v\u00edtimas busquem repara\u00e7\u00e3o mesmo d\u00e9cadas ap\u00f3s os fatos ocorridos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o<\/mark>. <\/strong>O relator, desembargador Marrey Uint, enfatizou que as condutas imputadas envolviam exclusivamente <\/mark><\/strong>agentes do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, vinculados \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n Tal constata\u00e7\u00e3o afastou alega\u00e7\u00f5es de ilegitimidade passiva e eventuais tentativas de incluir a Uni\u00e3o no polo passivo da demanda.<\/p>\n\n\n\n Sim!<\/mark> Perceba a diferen\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1) Se a a\u00e7\u00e3o for ajuizada contra o Estado\/Uni\u00e3o: N\u00c3O<\/mark><\/strong>. Neste caso, a pretens\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel (S\u00famula 647-STJ).<\/p>\n\n\n\n 2) Se a a\u00e7\u00e3o for ajuizada contra Ant\u00f4nio: SIM<\/mark><\/strong>. Neste caso, a pretens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel (n\u00e3o se aplica a S\u00famula 647-STJ).<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o foi a que chegou o STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.054.390-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29\/11\/2023 (Info 799).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o baseou-se no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a teoria do risco administrativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo esta teoria, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.<\/p>\n\n\n\n No caso em quest\u00e3o, o tribunal entendeu que foram os agentes estatais no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> que praticaram os atos de tortura, ainda que de forma il\u00edcita e abusiva.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vale frisar que a decis\u00e3o do TJSP alinha-se com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal<\/strong> sobre a responsabilidade estatal por viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais. Em casos an\u00e1logos, o STF tem reiteradamente afirmado a impossibilidade<\/mark><\/strong> de invocar a Lei de Anistia<\/strong> para obstar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, cabe mencionar o julgamento da ADPF 153, onde o STF, embora tenha mantido a validade da Lei de Anistia no \u00e2mbito penal, n\u00e3o excluiu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> civil do Estado<\/strong> pelos atos praticados durante o regime militar. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender o alcance da decis\u00e3o do TJSP e suas implica\u00e7\u00f5es para casos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento doutrin\u00e1rio de que a responsabilidade objetiva do Estado, no caso de atos comissivos, prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo<\/strong> do agente p\u00fablico. Basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 importante destacar que o STJ vem entendendo que \u00e9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que a Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/mark><\/strong> (Lei da Anistia Pol\u00edtica<\/mark><\/strong>) prev\u00ea, conforme a S\u00famula 624<\/strong> estabelece. Isso significa que as v\u00edtimas podem buscar repara\u00e7\u00e3o tanto na esfera administrativa quanto judicial<\/strong>, ampliando as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\nO anistiado pol\u00edtico que obteve, na via administrativa, a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista na Lei n\u00ba 10.559\/2002 (Lei de Anistia) n\u00e3o est\u00e1 impedido de pleitear, na esfera judicial, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo mesmo epis\u00f3dio pol\u00edtico. Inexiste veda\u00e7\u00e3o para a acumula\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizat\u00f3rias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, express\u00e3o dos direitos da personalidade. <\/p>\nS\u00famula 624-STJ: \u00c9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei n\u00ba 10.559\/2002 (Lei da Anistia Pol\u00edtica). <\/p>\nS\u00famula 647-STJ: S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\"S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.\"<\/pre>\n\n\n\n
Segunda pergunta: e a responsabilidade n\u00e3o seria da Uni\u00e3o?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Terceira pergunta, e se a a\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de ser contra o Estado fosse contra os agentes p\u00fablicos que perseguiram o autor, estaria prescrita?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1485260-PR, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 5\/4\/2016 (Info 581).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 10\/03\/2021.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal<\/strong>\n\nAs a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de dano ajuizadas contra o Estado em decorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o, tortura e pris\u00e3o, por motivos pol\u00edticos, durante o Regime Militar n\u00e3o se sujeitam a qualquer prazo prescricional. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
CESPE - 2013\/PG-DF\/Procurador<\/strong>\n\nNo \u00e2mbito da responsabilidade civil do Estado, s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos\u00a0morais e materiais\u00a0decorrentes de atos de tortura ocorridos durante\u00a0o regime militar de exce\u00e7\u00e3o.\u00a0(Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n