{"id":80263,"date":"2024-10-14T19:36:14","date_gmt":"2024-10-14T22:36:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80263"},"modified":"2024-10-14T19:36:18","modified_gmt":"2024-10-14T22:36:18","slug":"prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Urban\u00edstico PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. A Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa civil. No que concerne \u00e0 PNPDEC, analise as assertivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, \u00e9 dever do empreendedor custear assessoria t\u00e9cnica de car\u00e1ter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orient\u00e1-las e de promover a sua participa\u00e7\u00e3o informada em todo o processo de repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder P\u00fablico prover resid\u00eancia provis\u00f3ria aos atingidos e promover a reconstru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias destru\u00eddas ou danificadas pelo desastre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental de instala\u00e7\u00e3o para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de plano de conting\u00eancia ou de documento correlato pelo empreendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A Uni\u00e3o est\u00e1 autorizada a conceder incentivo compreendido na transfer\u00eancia de recursos desde que o Munic\u00edpio adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utiliza\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00e3o de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n\u00b0 10.257, de 10 de julho de 2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. De acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Defesa Civil, desalojado \u00e9 a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habita\u00e7\u00e3o de forma tempor\u00e1ria ou definitiva em raz\u00e3o de evacua\u00e7\u00f5es preventivas, de destrui\u00e7\u00e3o ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre \u00e9 o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela a\u00e7\u00e3o humana, sobre ecossistemas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o CORRETOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente os itens I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente os itens I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente os itens I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente os itens III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente os itens III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC).<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A escolha da assessoria t\u00e9cnica independente \u00e9 feita pelas comunidades atingidas e sem interfer\u00eancia do empreendedor. Conforme art. 12-C, VII, da PNPDEC: \u201cArt. 12-C. Na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, \u00e9 dever do empreendedor: VII \u2013 custear assessoria t\u00e9cnica independente, de car\u00e1ter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas e sem interfer\u00eancia do empreendedor, com o objetivo de orient\u00e1-las e de promover a sua participa\u00e7\u00e3o informada em todo o processo de repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. \u00c9 dever do empreendedor, conforme art. 12-C, III, da PNPDEC: \u201cArt. 12-C. Na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, \u00e9 dever do empreendedor: III \u2013 prover resid\u00eancia provis\u00f3ria aos atingidos e promover a reconstru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias destru\u00eddas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em local adequado aos cidad\u00e3os que foram for\u00e7ados a abandonar definitivamente suas habita\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do desastre;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Na forma do art. 12-B da PNPDEC: \u201cArt. 12-B. A emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental de instala\u00e7\u00e3o, prevista na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de plano de conting\u00eancia ou de documento correlato pelo empreendedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. Conforme art. 16 da PNPDEC: \u201cArt. 16. Fica a Uni\u00e3o autorizada a conceder incentivo ao Munic\u00edpio que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utiliza\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00e3o de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item V est\u00e1 incorreto. A defini\u00e7\u00e3o de \u201cdesastre\u201d est\u00e1 correta, mas a defini\u00e7\u00e3o de \u201cdesalojado\u201d n\u00e3o, pois o desalojado n\u00e3o necessariamente necessita de abrigo provido pelo SINPDEC. Conforme art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos IV e V, da PNPDEC: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se: IV \u2013 desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habita\u00e7\u00e3o de forma tempor\u00e1ria ou definitiva em raz\u00e3o de evacua\u00e7\u00f5es preventivas, de destrui\u00e7\u00e3o ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que n\u00e3o necessariamente carece de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; V \u2013 desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela a\u00e7\u00e3o humana, sobre ecossistemas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Jo\u00e3o mora, h\u00e1 20 anos, em um im\u00f3vel desprovido de registro e situado em loteamento, no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, no Esp\u00edrito Santo, o qual, embora consolidado h\u00e1 d\u00e9cadas, n\u00e3o foi autorizado nem regularizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Jo\u00e3o n\u00e3o tem o t\u00edtulo de propriedade dessa \u00e1rea, mas afirma ter a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta. Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria pedindo para se tornar propriet\u00e1rio do Im\u00f3vel. O juiz julgou o pedido improcedente, argumentando que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 O im\u00f3vel em quest\u00e3o, embora situado em \u00e1rea particular, n\u00e3o tem matr\u00edcula individual no cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 Esse im\u00f3vel pleiteado pelo autor, assim como v\u00e1rios outros que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 fruto de um \u201cparcelamento de fato\u201d, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem cumprir a legisla\u00e7\u00e3o) h\u00e1 mais de 50 anos e que ainda n\u00e3o foi regularizado pelo Poder P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00c9 imposs\u00edvel declarar a usucapi\u00e3o, porque isso representaria uma usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de planejamento e regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da Administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 A constitui\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pretendido iria atrapalhar o andamento do processo administrativo de regulariza\u00e7\u00e3o em curso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 O sistema jur\u00eddico n\u00e3o admite o fracionamento, loteamento ou desmembramento de im\u00f3vel por meio de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o juiz extinguiu a a\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de interesse de agir, porque eventual senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o n\u00e3o poderia ser levada a registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Ademais, o magistrado sustentou que seria atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, raz\u00e3o pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da usucapi\u00e3o. A luz do instituto da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente se admite a declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel de Jo\u00e3o; tendo em vista a anu\u00eancia impl\u00edcita do Poder P\u00fablico Municipal, que tolerou durante 50 anos a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, sem promover e disciplinar a ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agiu corretamente o magistrado ao negar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o ao Jo\u00e3o, sob o argumento de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela senten\u00e7a (dimens\u00e3o jur\u00eddica) est\u00e1 imbricado com a regularidade urban\u00edstica da ocupa\u00e7\u00e3o levada a efeito (dimens\u00e3o urban\u00edstica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato de o im\u00f3vel de Jo\u00e3o ser utilizado de forma irregular, com desrespeito \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social e urban\u00edstica, \u00e9 suficiente para n\u00e3o ser declarado o direito de propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Agiu corretamente o magistrado ao negar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o ao Jo\u00e3o, sob o argumento de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela senten\u00e7a (dimens\u00e3o jur\u00eddica) est\u00e1 imbricado com a certifica\u00e7\u00e3o e publicidade que emerge do registro (dimens\u00e3o registr\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Todos os outros na mesma situa\u00e7\u00e3o fazem jus \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1025 (REsp 1.818.564\/DF): \u201c\u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. Conforme definiu o STJ no julgamento do REsp 1.818.564\/DF: \u201c(\u2026) 4. N\u00e3o se deve confundir o direito de propriedade declarado pela senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o (dimens\u00e3o jur\u00eddica) com a certifica\u00e7\u00e3o e publicidade que emerge do registro (dimens\u00e3o registr\u00e1ria) ou com a regularidade urban\u00edstica da ocupa\u00e7\u00e3o levada a efeito (dimens\u00e3o urban\u00edstica). (\u2026)\u201d (REsp 1818564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09\/06\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1025)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No julgamento do REsp 1.818.564\/DF, o Ministro Relator Moura Ribeiro esclarece o seguinte: \u201cA forma como determinado im\u00f3vel se apresenta no contexto urbano n\u00e3o se confunde, pois, com o direito de propriedade, reconhecida desde o C\u00f3digo de Hamurabi. Se o im\u00f3vel \u00e9 assistido por vias p\u00fablicas, se conta com sistemas de \u00e1gua e esgoto, se foi edificado com respeito aos recuos e gabarito previsto nas posturas municipais, nada disso \u00e9 capaz de criar ou suprimir o direito de propriedade ou os reflexos desse direito no registro imobili\u00e1rio. Da mesma maneira se o im\u00f3vel \u00e9 utilizado de forma irregular, com desrespeito \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social e urban\u00edstica, isso tampouco \u00e9 suficiente para interferir com o direito de propriedade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Com base no seu conhecimento acerca da Lei n\u00ba 13.009, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto de Metr\u00f3pole, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inadmiss\u00edvel que a gest\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada metropolitana comum, inclu\u00eddos os valores referentes a eventual concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado ser\u00e1 formalizada mediante a aprova\u00e7\u00e3o de lei federal editada pela Uni\u00e3o, ouvidas as Assembleias Legislativas de cada um dos Estados envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A governan\u00e7a interfederativa das regi\u00f5es metropolitanas deve observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da preval\u00eancia do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gest\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, n\u00e3o deve necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A governan\u00e7a interfederativa das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas dever\u00e1 compreender, no m\u00ednimo, em sua estrutura b\u00e1sica uma inst\u00e2ncia executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-consultivas e um sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Configura-se aglomera\u00e7\u00e3o urbana o espa\u00e7o urbano com continuidade territorial que, em raz\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia pol\u00edtica e socioecon\u00f4mica, tem influ\u00eancia nacional ou sobre uma regi\u00e3o que configure, no m\u00ednimo, a \u00e1rea de influ\u00eancia de uma capital regional, conforme os crit\u00e9rios adotados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei n\u00ba 13.009\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 6573\/AL: \u201c\u00c9 inconstitucional norma que prev\u00ea a concentra\u00e7\u00e3o excessiva do poder decis\u00f3rio nas m\u00e3os de s\u00f3 um dos entes p\u00fablicos integrantes de regi\u00e3o metropolitana. Nesse mesmo contexto, \u00e9 inadmiss\u00edvel que a gest\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada metropolitana comum, inclu\u00eddos os valores referentes a eventual concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6573\/AL, ADI 6911\/AL e ADPF 863\/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A formaliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos. Conforme art. 4\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado ser\u00e1 formalizada mediante a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o. Conforme art. 6\u00ba, incisos I, II e III do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 6\u00ba A governan\u00e7a interfederativa das regi\u00f5es metropolitanas e das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas respeitar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios: I \u2013 preval\u00eancia do interesse comum sobre o local; II \u2013 compartilhamento de responsabilidades e de gest\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano integrado; III \u2013 autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m do disposto na alternativa, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio conter, em sua estrutura b\u00e1sica, uma inst\u00e2ncia colegiada deliberativa com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Conforme art. 8\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 8\u00ba A governan\u00e7a interfederativa das regi\u00f5es metropolitanas e das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas compreender\u00e1 em sua estrutura b\u00e1sica: I \u2013 inst\u00e2ncia executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas; II \u2013 inst\u00e2ncia colegiada deliberativa com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil; III \u2013 organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-consultivas; e IV \u2013 sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas.\u201d A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa traz, na verdade, a defini\u00e7\u00e3o de Metr\u00f3pole, conforme art. 2\u00ba, V, do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se: V \u2013 metr\u00f3pole: espa\u00e7o urbano com continuidade territorial que, em raz\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia pol\u00edtica e socioecon\u00f4mica, tem influ\u00eancia nacional ou sobre uma regi\u00e3o que configure, no m\u00ednimo, a \u00e1rea de influ\u00eancia de uma capital regional, conforme os crit\u00e9rios adotados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE;\u201d<\/p>\n\n\n\n

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