{"id":80258,"date":"2024-10-14T19:29:14","date_gmt":"2024-10-14T22:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80258"},"modified":"2024-10-14T19:29:19","modified_gmt":"2024-10-14T22:29:19","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. O Centro Cultural Jorge Cavalcante \u00e9 um Im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, mas que foi tombado, em 2007, como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural pelo Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, no Esp\u00edrito Santo, que det\u00e9m a cess\u00e3o de uso do bem. O pr\u00e9dio tem uma indiscut\u00edvel import\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural e arquitet\u00f4nica para o Munic\u00edpio. Foi instaurado, na Procuradoria da Rep\u00fablica, um Inqu\u00e9rito Civil objetivando a ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis para a prote\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do Centro Cultural. Isso porque havia not\u00edcias de que o im\u00f3vel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como n\u00e3o houve avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, bem como n\u00e3o foram informadas dilig\u00eancias empreendidas, notadamente no exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia municipal, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria. No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder P\u00fablico quanto \u00e0 tutela do patrim\u00f3nio cultural, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fato de a Uni\u00e3o ter celebrado termo de cess\u00e3o de uso com o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade f\u00edsica do seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tendo em vista que o im\u00f3vel \u00e9 de propriedade do Poder P\u00fablico, deveria ter sido utilizado outro instrumento de prote\u00e7\u00e3o de bens integrantes do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes as pessoas naturais, bem como \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o regime de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em casos de responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, estende-se \u00e0 tutela do patrim\u00f3nio cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Responde civilmente a Uni\u00e3o, independentemente de a sua omiss\u00e3o ter sido determinante para a concretiza\u00e7\u00e3o ou agravamento do dano, por ser a propriet\u00e1ria do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transfer\u00eancia de propriedade da Uni\u00e3o para o Munic\u00edpio, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Munic\u00edpio, desde que a sua omiss\u00e3o seja determinante para concretiza\u00e7\u00e3o ou agravamento do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tombamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O termo de cess\u00e3o n\u00e3o exime a Uni\u00e3o do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois trata-se de compet\u00eancia comum a todos os entes. De acordo com julgamento do REsp 1.991.456 pelo STJ: \u201c(…) Quanto \u00e0 Uni\u00e3o, deve ser reconhecida sua responsabilidade solid\u00e1ria. O fato de ela celebrar conv\u00eanios com demais entes n\u00e3o a exime da responsabilidade de cuidado com os seus bens – que, ao fim e ao cabo, s\u00e3o bens p\u00fablicos. Uma vez realizada a cess\u00e3o de uso, como ocorrido no caso em tela, permanece a Uni\u00e3o, propriet\u00e1ria do bem, com a incumb\u00eancia de fiscalizar e zelar pela integridade f\u00edsica do seu patrim\u00f4nio.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.991.456-SC, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 8\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Bens p\u00fablicos tamb\u00e9m podem ser tombados, conforme art. 2\u00ba do DL 25\/37: \u201cArt. 2\u00ba A presente lei se aplica \u00e0s coisas pertencentes \u00e0s pessoas naturais, bem como \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico interno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com julgamento do REsp 1.991.456 pelo STJ: \u201c(…) XIII. As raz\u00f5es subjacentes \u00e0 S\u00famula 652\/STJ recomendam a extens\u00e3o do regime da obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural. Isso por configurar um modelo que, al\u00e9m de assegurar mais de uma via para a repara\u00e7\u00e3o do direito difuso, chama \u00e0 responsabilidade prim\u00e1ria aquele que deu causa direta ao dano, evitando que a maior capacidade reparat\u00f3ria do ente fiscalizador acabe por isentar ou at\u00e9 mesmo estimular a conduta lesiva.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.991.456-SC, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 8\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o deve ser determinante, pois h\u00e1 necessidade de configura\u00e7\u00e3o do nexo causal. De acordo com a S\u00famula 652 do STJ: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tombamento n\u00e3o implica transfer\u00eancia de propriedade, pois \u00e9 apenas um instrumento de prote\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina: \u201cA admiss\u00e3o do tombamento traduz a maior efetividade das duas normas em conflito (princ\u00edpio da unidade constitucional), pois, nesse caso, o tombamento n\u00e3o afasta o princ\u00edpio federativo, pois o bem permanece na propriedade do Ente federado, e efetiva a prote\u00e7\u00e3o do bem de valor cultural.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 1119).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. A C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria pretende editar a lei X que aprovara novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’\u00e1gua naturais em \u00e1rea urbana consolidada. Com base no seu conhecimento acerca do C\u00f3digo Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente referente \u00e0s faixas marginais com 30 metros de largura de determinado curso d’\u00e1gua natural, perene e intermitente, com 8 (oito) metros de largura, ao ingressar na zona urbana do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, sofrer\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 50%, passando a ter 15 (quinze) metros de largura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A obrigatoriedade de reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel para cada trecho de margem de determinado curso d’\u00e1gua natural, perene e intermitente prescinde de diagn\u00f3stico socioambiental elaborado pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, h\u00e1 preval\u00eancia da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Florestal, para estabelecer a extens\u00e3o n\u00e3o edific\u00e1vel nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) de qualquer curso d’agua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em \u00e1reas urbanas consolidadas, \u00e9 prescind\u00edvel que seja ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que a lei municipal ao definir as faixas marginais de qualquer curso d’\u00e1gua natural, perene e intermitente, garanta a observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Federal 14.285 de 2021 no C\u00f3digo Florestal e na Lei de Uso e Parcelamento prev\u00ea a possibilidade de o Munic\u00edpio exercer sua compet\u00eancia legislativa para estabelecer extens\u00f5es de faixas marginais de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) de forma distinta daquelas previstas no C\u00f3digo Florestal, levando em considera\u00e7\u00e3o caracter\u00edsticas locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo Florestal, mais precisamente sobre a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 4\u00ba, \u00a7 10, da Lei 12.651\/2012: \u201c\u00a7 10. Em \u00e1reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poder\u00e1 definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabele\u00e7am: I \u2013 a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres; II \u2013 a observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver; e III \u2013 a previs\u00e3o de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbanas devem observar os casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta: \u00c9, sim, poss\u00edvel o Munic\u00edpio estabelecer extens\u00f5es de faixas marginais de APP de forma distinta daquelas previstas no C\u00f3digo Florestal. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa D fica incorreta, pois conforme visto acima, no texto do \u00a7 10 do art. 4\u00ba da Lei 12.651\/2012, \u00e9 necess\u00e1rio ouvir o Conselho Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as alternativas A e C tamb\u00e9m est\u00e3o incorretas. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1010 do STJ: \u201cNa vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/2012), a extens\u00e3o n\u00e3o edific\u00e1vel nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de qualquer curso d’\u00e1gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4\u00ba, caput, inciso I, al\u00edneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, \u00e0 coletividade.\u201d. Dessa forma, a preval\u00eancia n\u00e3o \u00e9 da Lei de Parcelamento Urbano, mas sim do C\u00f3digo Florestal, n\u00e3o havendo de se falar em \u201credu\u00e7\u00e3o para 15 metros\u201d, pois deve ser seguido o art. 4\u00ba, I, \u201ca \u201c, da Lei 12.651\/2012, o qual indica que a largura m\u00ednima \u00e9 de 30 metros: \u201cArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de: (a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 imprescind\u00edvel o relat\u00f3rio ambiental elaborado pelo Munic\u00edpio. Conforme art. 4\u00ba, III-B, da Lei 6.766\/79: \u201cArt. 4\u00ba Os loteamentos dever\u00e3o atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: III-B – ao longo das \u00e1guas correntes e dormentes, as \u00e1reas de faixas n\u00e3o edific\u00e1veis dever\u00e3o respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d\u00b4\u00e1gua naturais em \u00e1rea urbana consolidada, nos termos da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel para cada trecho de margem, indicada em diagn\u00f3stico socioambiental elaborado pelo Munic\u00edpio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. A empresa Gama presta h\u00e1 anos no mercado o servi\u00e7o de transporte de insumos m\u00e9dicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa \u00e9 renomada por efetuar com excel\u00eancia o planejamento do servi\u00e7o baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte. No entanto, a transportadora Gama teve um dos seus caminh\u00f5es tombados \u00e0s margens do Rio Vit\u00f3ria. Com o acidente, tanto a carga do caminh\u00e3o (produtos hospitalares), quanto o combust\u00edvel do ve\u00edculo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas \u00e1guas. Constatada a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensid\u00e3o do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas c\u00edvel, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A teoria do risco integral se aplica as atividades causadoras de substancial degrada\u00e7\u00e3o ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecol\u00f3gico n\u00e3o foi provocado por falha humana ou t\u00e9cnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A exist\u00eancia de licenciamento ambiental v\u00e1lido ou o desempenho de uma atividade leg\u00edtima e com excel\u00eancia pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degrada\u00e7\u00e3o ambiental do dever de repara\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a antijuridicidade leva em considera\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do grau de reprovabilidade do comportamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunst\u00e2ncias especificas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio n\u00e3o se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fungibilidade do uso comum do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico admite a possibilidade de que ele [o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico] possa ser substitu\u00eddo por outro bem jur\u00eddico, de qualquer outra estirpe, raz\u00e3o pela qual a san\u00e7\u00e3o civil ambiental, assim como a san\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o deve ter sempre um papel pedag\u00f3gico, para o futuro, mas sim um papel inexor\u00e1vel de reparar o que ficou no passado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em se tratando de les\u00e3o de pequena monta, ainda que permane\u00e7a a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 temperada na dimens\u00e3o quantitativa da indeniza\u00e7\u00e3o, baseada nos princ\u00edpios de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria, pois as obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza de direito real (propter rem). De acordo com entendimento do STJ: \u201cA responsabilidade civil por danos ambientais \u00e9 propter rem, al\u00e9m de objetiva e solid\u00e1ria entre todos os causadores diretos e indiretos do dano\u201d. (Agint no AREsp 2.115.021\/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, DJe de 16\/03\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: ressaltamos que h\u00e1 possibilidade, embora pequena, de anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, em raz\u00e3o dos fatos hipot\u00e9ticos trazidos tratarem da empresa “Gama”, mas a alternativa A trazer disposi\u00e7\u00e3o sobre a empresa “Beta”, a qual sequer foi mencionada pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de licenciamento ambiental v\u00e1lido ou o desempenho de uma atividade leg\u00edtima n\u00e3o exime o causador de degrada\u00e7\u00e3o ambiental do dever de repara\u00e7\u00e3o. A antijuridicidade \u00e9 satisfeita com a verifica\u00e7\u00e3o do risco. Conforme Tese 1, firmada no Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, ed. 119: \u201c1) A responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a crimes ambientais, conforme jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame.\u201d (STJ. 5\u00b0 Turma. AgRg no AREsp 654.321\/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09\/06\/2015).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, tal aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na seara civil. De acordo com a doutrina: \u201c(…) Indubitavelmente, \u00e9 incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na responsabilidade civil do dano ambiental. Do contr\u00e1rio, o amparo \u00e0 integridade do patrim\u00f4nio ambiental restaria ineficaz. \u00c9 preciso querer reprimir com firmeza as a\u00e7\u00f5es danosas ambientais de pequena repercuss\u00e3o, pois elas permitem danos maiores do que os visivelmente constatados, j\u00e1 que os efeitos das condutas n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos a um \u00fanico indiv\u00edduo, nem percebidos a curto prazo.\u201d (THEMIS – Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear\u00e1. V.7, n.2, ago\/dez 2009).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O equil\u00edbrio n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro bem jur\u00eddico \u201cde qualquer outra estirpe\u201d, pois \u00e9 direito fundamental. Tem car\u00e1ter pedag\u00f3gico e visa reparar o passado, e eventuais danos que se perpetuem no tempo. De acordo com art. 225 da CF: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o s\u00e3o voltados para evitar o dano, e n\u00e3o para mensurar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina: \u201cSegundo \u00c9dis Milar\u00e9, o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o busca evitar que o dano possa se concretizar, tendo por base uma certeza cient\u00edfica dos impactos ambientais produzidos por determinada atividade. (…) O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o busca tamb\u00e9m evitar que o dano possa se concretizar, mas diferentemente do princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, h\u00e1 aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica sobre a atividade analisada. Tem-se um risco incerto.\u201d (LEITE, Thiago. Direito Ambiental\/ PGM Vit\u00f3ria\/ES \u2013 Livro Digital Interativo, Cap. 2.11.5: Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Assinale a assertiva que descreve corretamente a classifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos quanto \u00e0 sua origem, para efeitos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00b0 12.305\/2010).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: englobam res\u00edduos domiciliares e de limpeza urbana; res\u00edduos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: os gerados nessas atividades, excetuados os res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Res\u00edduos industriais: origin\u00e1rios de processos produtivos e instala\u00e7\u00f5es industriais; res\u00edduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os: os gerados nessas atividades, excetuados os res\u00edduos de limpeza urbana, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Res\u00edduos perigosos: aqueles que, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma t\u00e9cnica; res\u00edduos agrossilvopastoris: gerados em atividades agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias e silviculturais, inclu\u00eddos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Res\u00edduos de servi\u00e7os de transportes: os origin\u00e1rios de portos, aeroportos, terminais alfandeg\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios, exceto de passagens de fronteira; res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o: gerados na atividade de pesquisa, extra\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de min\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: englobam os origin\u00e1rios de servi\u00e7os de limpeza urbana e os gerados de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico; res\u00edduos dom\u00e9sticos: os origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em resid\u00eancias urbanas e aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os, quando forem caracterizados como n\u00e3o perigosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 13, inciso I, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: c) res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: os englobados nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d; e) res\u00edduos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na al\u00ednea \u201cc\u201d;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 outras exce\u00e7\u00f5es al\u00e9m dos res\u00edduos de limpeza urbana. Conforme art. 13, inciso I, al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: d) res\u00edduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201ce\u201d, \u201cg\u201d, \u201ch\u201d e \u201cj\u201d; f) res\u00edduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instala\u00e7\u00f5es industriais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os res\u00edduos s\u00e3o classificados como perigosos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 periculosidade, e n\u00e3o \u00e0 origem. Conforme art. 13, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d e inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: i) res\u00edduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecu\u00e1rias e silviculturais, inclu\u00eddos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; II – quanto \u00e0 periculosidade: a) res\u00edduos perigosos: aqueles que, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma t\u00e9cnica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m inclui as passagens de fronteira. Conforme art. 13, inciso I, al\u00edneas \u201cj\u201d e \u201ck\u201d, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: j) res\u00edduos de servi\u00e7os de transportes: os origin\u00e1rios de portos, aeroportos, terminais alfandeg\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios e passagens de fronteira; k) res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o: os gerados na atividade de pesquisa, extra\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de min\u00e9rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 13, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: a) res\u00edduos domiciliares: os origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em resid\u00eancias urbanas; b) res\u00edduos de limpeza urbana: os origin\u00e1rios da varri\u00e7\u00e3o, limpeza de logradouros e vias p\u00fablicas e outros servi\u00e7os de limpeza urbana; c) res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: os englobados nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos geradores e do poder p\u00fablico dispostas na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No \u00e2mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos adotar procedimentos para reaproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis oriundos desses servi\u00e7os, devendo priorizar, para cumprimento das a\u00e7\u00f5es, o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ainda que esteja estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, os consumidores n\u00e3o s\u00e3o obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os res\u00edduos s\u00f3lidos gerados e a disponibiliz\u00e1-los adequadamente para coleta ou devolu\u00e7\u00e3o, contudo, se assim o fizerem, poder\u00e3o receber incentivos econ\u00f4micos institu\u00eddos pelo poder p\u00fablico, na forma da lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao poder p\u00fablico a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o integral do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa, inclusive os consumidores, dever\u00e3o manter atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras autoridades informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel que os Munic\u00edpios assumam o \u00f4nus financeiro e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es previstas no Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, notadamente nas etapas sob responsabilidade do gerador, independentemente de remunera\u00e7\u00e3o correspondente, devido \u00e0 responsabilidade compartilhada do poder p\u00fablico estabelecida na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 36, I, e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 36.  No \u00e2mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, observado, se houver, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos: I – adotar procedimentos para reaproveitar os res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis oriundos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos; \u00a7 1\u00ba Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos priorizar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda, bem como sua contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1, sim, a obrigatoriedade de acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os res\u00edduos s\u00f3lidos gerados. Conforme art. 35 da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 35.  Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos e na aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, os consumidores s\u00e3o obrigados a: I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os res\u00edduos s\u00f3lidos gerados; II – disponibilizar adequadamente os res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis para coleta ou devolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00e3o v\u00e1rios os respons\u00e1veis, conforme art. 27 da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201cArt. 27.  As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas referidas no art. 20 s\u00e3o respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o integral do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente na forma do art. 24\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Excetuam-se os consumidores, conforme art. 33, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201c\u00a7 8\u00ba Com exce\u00e7\u00e3o dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras autoridades informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder p\u00fablico ser\u00e3o devidamente remuneradas pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis, na forma do art. 27, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.305\/2010: \u201c\u00a7 2\u00ba Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder p\u00fablico ser\u00e3o devidamente remuneradas pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis, observado o disposto no \u00a7 5o do art. 19.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Em uma regi\u00e3o montanhosa com variabilidade clim\u00e1tica e com hist\u00f3rico de eventos extremos, o agricultor Ant\u00f4nio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma \u00e1rea de sua propriedade rural antes do per\u00edodo de plantio de culturas tradicionais da regi\u00e3o. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bi\u00f3loga especializada em conserva\u00e7\u00e3o ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em \u00e1reas vulner\u00e1veis a deslizamentos de terra e inunda\u00e7\u00f5es repentinas, comuns na regi\u00e3o. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00b0 12.651\/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Ant\u00f3nio utilizar o fogo de forma legal e respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ant\u00f4nio pode excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que obtenha pr\u00e9via licen\u00e7a ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecer\u00e1 medidas mitigat\u00f3rias, compensat\u00f3rias e reparat\u00f3rias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ant\u00f4nio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, que avaliar\u00e1 os riscos espec\u00edficos da regi\u00e3o e estabelecer\u00e1 medidas de monitoramento e controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nio deve buscar a aprova\u00e7\u00e3o da comunidade local antes de utilizar o fogo, considerando o potencial impacto nas propriedades vizinhas e a necessidade de consenso comunit\u00e1rio para pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ant\u00f4nio est\u00e1 dispensado de qualquer restri\u00e7\u00e3o legal, pois a aplica\u00e7\u00e3o do fogo em \u00e1reas rurais \u00e9 uma pr\u00e1tica culturalmente aceita e essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da fertilidade do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ant\u00f4nio pode utilizar o fogo, contanto que comunique formalmente aos \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis, que monitorar\u00e3o o impacto ambiental da queimada e garantir\u00e3o a seguran\u00e7a das \u00e1reas adjacentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00b0 12.651\/2012), mais precisamente sobre o uso do fogo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 38 da Lei n\u00b0 12.651\/2012: \u201cArt. 38. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa B est\u00e1 correta: Ant\u00f4nio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, que avaliar\u00e1 os riscos espec\u00edficos da regi\u00e3o e estabelecer\u00e1 medidas de monitoramento e controle.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E ficam automaticamente incorretas, pois conforme visto acima, a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para uso do fogo deve ser concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, e n\u00e3o pelo Ibama, ou pela comunidade local, nem pelos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D tamb\u00e9m fica incorreta, pois conforme visto acima, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Florestal, em seu artigo 38, traz as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, pretende definir medidas reais, mensur\u00e1veis e verific\u00e1veis para reduzir suas emiss\u00f5es antr\u00f3picas de gases de efeito estufa, adotando metas de efici\u00eancia setoriais, tendo por base as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e par\u00e2metros de efici\u00eancia que identifiquem, dentro de cada setor, padr\u00f5es positivos de refer\u00eancia. Tendo em vista que ainda n\u00e3o foi elaborado o plano setorial, n\u00e3o sendo definidos ainda os par\u00e2metros de efici\u00eancia para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da ind\u00fastria qu\u00edmica resultam na emiss\u00e3o significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por interm\u00e9dio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais. Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), Lei n\u00b0 12.187\/2009, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A empresa GAMA pode obter linhas de cr\u00e9dito e financiamento espec\u00edficas de agentes financeiros p\u00fablico ou privado para instala\u00e7\u00f5es de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A empresa GAMA est\u00e1 dispensada de qualquer obriga\u00e7\u00e3o, pois as normativas da PNMC n\u00e3o se aplicam at\u00e9 o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, os Planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas visando \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es antr\u00f3picas quantific\u00e1veis e verific\u00e1veis, considerando as especificidades de cada setor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A empresa GAMA deve realizar um invent\u00e1rio de suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A empresa GAMA deve adotar medidas volunt\u00e1rias para reduzir suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, o que acarretar\u00e1 o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A empresa GAMA est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o reduza suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa a n\u00edveis determinados pela PNMC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), conforme a Lei n\u00b0 12.187\/2009.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 6\u00ba, VII, e 8\u00ba da PNMC: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: VII – as linhas de cr\u00e9dito e financiamento espec\u00edficas de agentes financeiros p\u00fablicos e privados;\u201d e \u201cArt. 8o  As institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais disponibilizar\u00e3o linhas de cr\u00e9dito e financiamento espec\u00edficas para desenvolver a\u00e7\u00f5es e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados \u00e0 observ\u00e2ncia e execu\u00e7\u00e3o da PNMC, no \u00e2mbito de suas a\u00e7\u00f5es e responsabilidades sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da PNMC: \u201cArt. 11.  (…) Par\u00e1grafo \u00fanico.  Decreto do Poder Executivo estabelecer\u00e1, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, os Planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas visando \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma economia de baixo consumo de carbono, na gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, no transporte p\u00fablico urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o e na de bens de consumo dur\u00e1veis, nas ind\u00fastrias qu\u00edmicas fina e de base, na ind\u00fastria de papel e celulose, na minera\u00e7\u00e3o, na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o civil, nos servi\u00e7os de sa\u00fade e na agropecu\u00e1ria, com vistas em atender metas gradativas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es antr\u00f3picas quantific\u00e1veis e verific\u00e1veis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL e das A\u00e7\u00f5es de Mitiga\u00e7\u00e3o Nacionalmente Apropriadas – NAMAs.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A PNMC n\u00e3o fala na periodicidade de 5 anos. Conforme seu art. 6\u00ba, XIII: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: XIII – os registros, invent\u00e1rios, estimativas, avalia\u00e7\u00f5es e quaisquer outros estudos de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informa\u00e7\u00f5es e dados fornecidos por entidades p\u00fablicas e privadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o Brasil quem adotar\u00e1 compromisso volunt\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o, conforme art. 12 da PNMC: \u201cArt. 12.  Para alcan\u00e7ar os objetivos da PNMC, o Pa\u00eds adotar\u00e1, como compromisso nacional volunt\u00e1rio, a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um d\u00e9cimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove d\u00e9cimos por cento) suas emiss\u00f5es projetadas at\u00e9 2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A PNMC n\u00e3o prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multas ou san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445\/07, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 14.026\/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conex\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es permanentes urbanas \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A conex\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua \u00e9 facultativa para as edifica\u00e7\u00f5es permanentes urbanas, podendo os propriet\u00e1rios se utilizarem de fontes e m\u00e9todos alternativos de abastecimento de \u00e1gua, incluindo \u00e1guas subterr\u00e2neas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos h\u00eddricos, quando devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O propriet\u00e1rio de edifica\u00e7\u00e3o permanente urbana \u00e9 obrigado a se conectar \u00e0s redes p\u00fablicas de esgotamento sanit\u00e1rio, exceto se a edifica\u00e7\u00e3o estiver localizada em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para conectarem suas edifica\u00e7\u00f5es \u00e0s redes p\u00fablicas de esgotamento sanit\u00e1rio, onde dispon\u00edvel, os usu\u00e1rios t\u00eam o prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do servi\u00e7o, sob pena de o prestador do servi\u00e7o realizar a conex\u00e3o mediante cobran\u00e7a do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelas redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio devem promover campanhas educativas para conscientiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios sobre a import\u00e2ncia da conex\u00e3o as redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A conex\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio deve ocorrer de forma gratuita para os propriet\u00e1rios de edifica\u00e7\u00f5es permanentes urbanas, sem \u00f4nus adicional al\u00e9m das tarifas de uso dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Saneamento B\u00e1sico, de acordo com a Lei 11.445\/07.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 45, \u00a7 6\u00ba, da Lei 11.445\/07: \u201c\u00a7 6\u00ba A entidade reguladora ou o titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o estabelecer prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano para que os usu\u00e1rios conectem suas edifica\u00e7\u00f5es \u00e0 rede de esgotos, onde dispon\u00edvel, sob pena de o prestador do servi\u00e7o realizar a conex\u00e3o mediante cobran\u00e7a do usu\u00e1rio.\u201d. Portanto, correta a letra C.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o existem tais exce\u00e7\u00f5es\/previs\u00f5es na Lei 11.445\/07 ou na Lei 14.026\/2020.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas, pois conforme se extrai da leitura do art. 45 da Lei 11.445\/07, a conex\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 facultativa e n\u00e3o \u00e9 gratuita, ficando, sim, sujeita ao pagamento de taxas, tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445\/07, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lel 14.026\/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico), notadamente no que tange \u00e0s regras atinentes \u00e0 titularidade, ao planejamento, \u00e0 contratualiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico o Estado, quando os Munic\u00edpios compartilham instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, institu\u00eddas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Planejamento: No caso de presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de planos municipais de saneamento b\u00e1sico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Contratualiza\u00e7\u00e3o: Permite-se a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico por entidade que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o do titular mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, atrav\u00e9s de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e mediante contrato de programa, conv\u00eanio e termo de parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Regula\u00e7\u00e3o: Cabe a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) estabelecer normas de refer\u00eancia e metas de substitui\u00e7\u00e3o do sistema unit\u00e1rio pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A ag\u00eancia reguladora competente estabelecera metas progressivas para a substitui\u00e7\u00e3o do sistema unit\u00e1rio pelo sistema separador absoluto, sendo obrigat\u00f3rio o tratamento dos esgotos coletados em per\u00edodos de estiagem, enquanto durar a transi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Opera\u00e7\u00e3o: Considera-se Sistema unit\u00e1rio (\u201csistema de capta\u00e7\u00e3o em tempo seco\u201d), o conjunto de condutos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanit\u00e1rio e \u00e1guas pluviais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o CORRETOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as alternativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente os itens II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente os itens I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente os itens II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente os itens I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Saneamento B\u00e1sico, de acordo com a Lei 11.445\/07.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Conforme art. 8\u00ba da Lei 11.445\/07, o Estado atua em conjunto com os Munic\u00edpios: \u201cArt. 8\u00ba Exercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: I – os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; II – o Estado, em conjunto com os Munic\u00edpios que compartilham efetivamente instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, institu\u00eddas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Conforme art. 17, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 11.445\/07: \u201cArt. 17. O servi\u00e7o regionalizado de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 obedecer a plano regional de saneamento b\u00e1sico elaborado para o conjunto de Munic\u00edpios atendidos. \u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es constantes do plano regional de saneamento b\u00e1sico prevalecer\u00e3o sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. \u00a7 3\u00ba O plano regional de saneamento b\u00e1sico dispensar\u00e1 a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de planos municipais de saneamento b\u00e1sico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o mediante contrato de programa, conv\u00eanio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria, conforme art. 10 da Lei 11.445\/07: \u201cArt. 10. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico por entidade que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o do titular depende da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, conv\u00eanio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Conforme art. 22, I, c\/c art. 44, \u00a7 3\u00ba, ambos da Lei 11.445\/07: \u201cArt. 22.  S\u00e3o objetivos da regula\u00e7\u00e3o: I – estabelecer padr\u00f5es e normas para a adequada presta\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os e para a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, com observa\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia editadas pela ANA\u201d; \u201cArt. 44. (…) \u00a7 3\u00ba A ag\u00eancia reguladora competente estabelecer\u00e1 metas progressivas para a substitui\u00e7\u00e3o do sistema unit\u00e1rio pelo sistema separador absoluto, sendo obrigat\u00f3rio o tratamento dos esgotos coletados em per\u00edodos de estiagem, enquanto durar a transi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. Conforme art. 3\u00ba, XIX, da Lei 11.445\/07: \u201cArt. 3\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: XIX – sistema unit\u00e1rio: conjunto de condutos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanit\u00e1rio e \u00e1guas pluviais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No dia 25\/07\/2013, ap\u00f3s uma den\u00fancia an\u00f4nima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasi\u00e3o em que constataram que propriet\u00e1rio, Roberto, desmatou extensa \u00e1rea de floresta nativa do Bioma Amaz\u00f4nico sem autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicada medida cautelar de embargo na \u00e1rea. O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi informado e ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o mais desmatar as \u00e1reas de floresta nativa do seu im\u00f3vel, em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade. O juiz e o Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o concordaram com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necess\u00e1rio que a les\u00e3o ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que n\u00e3o havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou altera\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 coletividade local. Insatisfeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa. Com base em seu conhecimento sobre a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil Publica e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da mat\u00e9ria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento consolidado segundo o qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer, de n\u00e3o fazer e de indenizar nos casos de les\u00e3o ao meio ambiente, tendo em vista a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0 da Lei n\u00b0 7.347\/85 que afirma que a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u201cpoder\u00e1 ter por objeto a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro ou o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fundamento adotado pelo Ju\u00edzo a quo e pelo Tribunal, no caso concreto, no sentido de que n\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necess\u00e1rio que a les\u00e3o ambiental \u201cdesborde os limites da tolerabilidade\u201d est\u00e1 correto, porquanto amparado no princ\u00edpio do limite de tolerabilidade que, compreendido na sua exata significa\u00e7\u00e3o e longe de consagrar um direito de degradar, emerge um mecanismo tendente a estabelecer um certo equil\u00edbrio entre as atividades interventivas do homem e o respeito \u00e0s leis naturais e aos valores culturais que regem os fatores ambientais condicionantes da vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo ambiental em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amaz\u00f4nico, que imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposi\u00e7\u00e3o natural da \u00e1rea, sob pena de se configurar \u201cbis in idem\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O entendimento adotado pelo juiz a quo e o Tribunal ao n\u00e3o concordarem com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em danos morais est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que entende que os danos morais coletivos, em mat\u00e9ria ambiental, n\u00e3o s\u00e3o presumidos, sendo vi\u00e1vel a exig\u00eancia de elementos materiais espec\u00edficos e pontuais para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel que Roberto seja condenado, cumulativamente, a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o mais desmatar as \u00e1reas de floresta nativa do seu im\u00f3vel; a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consubstanciada em recompor o meio ambiente e a pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, tendo em vista que vigora, no sistema jur\u00eddico brasileiro, o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental, de modo que o infrator dever\u00e1 ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema dano ambiental, conforme jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Conforme S\u00famula 629 do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de todas estas obriga\u00e7\u00f5es: \u201cS\u00famula 629\/STJ: Quanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar.\u201d. Portanto, correta a letra E.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa A fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Juiz e o Tribunal erraram, pois o desmatamento de extensa \u00e1rea de floresta gera um dano ambiental relevante. \u00c9 este o entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778\/MT: \u201c(…) V. N\u00e3o se sustenta o fundamento adotado pelo Ju\u00edzo a quo de que, no caso, n\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necess\u00e1rio que a les\u00e3o ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situa\u00e7\u00e3o sob exame, tamb\u00e9m se consignou, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que houve “desmatamento e explora\u00e7\u00e3o madeireira sem a indispens\u00e1vel licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.\u201d (REsp 1.989.778\/MT, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, DJe: 22\/09\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778\/MT: \u201cI. Trata-se, na origem, de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, em decorr\u00eancia do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amaz\u00f4nico, objetivando impor, ao requerido, as obriga\u00e7\u00f5es de recompor o meio ambiente degradado e de n\u00e3o mais desmatar as \u00e1reas de floresta do seu im\u00f3vel, bem como a sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e por dano moral coletivo. (…) IX. Segundo essa orienta\u00e7\u00e3o, a finalidade do instituto \u00e9 viabilizar a tutela de direitos insuscet\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, cuja viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode deixar sem resposta do Judici\u00e1rio, ainda quando n\u00e3o produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprud\u00eancia adota posi\u00e7\u00e3o semelhante: “No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hip\u00f3teses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que s\u00e3o consequ\u00eancia ou resultado da viola\u00e7\u00e3o)” (STJ, REsp 1.410.698\/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30\/06\/2015). (…)\u201d. (REsp 1.989.778\/MT, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, DJe: 22\/09\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778\/MT: \u201c(…) X. No que se refere \u00e0 inexist\u00eancia de “situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica excepcional” \u2013 express\u00e3o tamb\u00e9m usada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, tamb\u00e9m formado em mat\u00e9ria ambiental: “Os danos morais coletivos s\u00e3o presumidos. \u00c9 invi\u00e1vel a exig\u00eancia de elementos materiais espec\u00edficos e pontuais para sua configura\u00e7\u00e3o. A configura\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de dano depende da verifica\u00e7\u00e3o de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06\/09\/2022). (…) Dessa forma, a jurisprud\u00eancia dominante no STJ tem reiterado que, para a verifica\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental, \u00e9 “desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indigna\u00e7\u00e3o, tal qual fosse um indiv\u00edduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem p\u00fablico, gera repercuss\u00e3o geral, impondo conscientiza\u00e7\u00e3o coletiva \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o, a fim de resguardar o direito das futuras gera\u00e7\u00f5es a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494\/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01\/10\/2013).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A empresa BETA construiu um shopping center em Vit\u00f3ria, Esp\u00edrito Santo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo (MP\/ES) entendeu que a constru\u00e7\u00e3o desse shopping acarretou danos coletivos \u00e0 comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP\/ES, ent\u00e3o, prop\u00f4s, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pleiteando a repara\u00e7\u00e3o desses danos. No curso do processo, o MP\/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorr\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o. Passados seis anos do termo final do acordo, o MP\/ES constatou que a empresa n\u00e3o teria cumprido satisfatoriamente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas e, em raz\u00e3o disso, ingressou com uma execu\u00e7\u00e3o do TAC para cumprimento de cl\u00e1usulas alusivas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pavimenta\u00e7\u00e3o, pintura e instala\u00e7\u00e3o de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida \u00e0 comunidade Cruzada dos Palmares, pela instala\u00e7\u00e3o do empreendimento imobili\u00e1rio. O Parquet argumentou que as obras n\u00e3o foram realizadas com o devido padr\u00e3o de qualidade esperado. A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito relacionadas \u00e0 legitimidade, prescri\u00e7\u00e3o e inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que \u00e9 um legitimado para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em prescri\u00e7\u00e3o, no caso, porque se trata de recomposi\u00e7\u00e3o da danos ambientais, sendo, portanto, imprescrit\u00edvel. Com base em seu conhecimento das mat\u00e9rias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Argumentou corretamente o MP\/ES, no caso concreto, pois toda e qualquer pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conquanto o MP\/ES tenha legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e celebrar termos de ajustamento de conduta, conforme Lei n\u00ba 7.347\/85, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos meramente patrimoniais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso da comunidade Cruzada dos Palmares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Termo de Ajustamento de Conduta n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, de forma que o seu descumprimento d\u00e1 ensejo \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o merece ser acolhido o argumento do MP\/ES, tendo em vista que a pretens\u00e3o execut\u00f3ria de obriga\u00e7\u00f5es de fazer previstas no Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobili\u00e1rio, por serem relacionadas a quest\u00f5es meramente patrimoniais, sujeita-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para tutelar direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, como \u00e9 o da comunidade Cruzada dos Palmares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema dano ambiental, conforme jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do AREsp 1941907-RJ: \u201cA pretens\u00e3o execut\u00f3ria de obriga\u00e7\u00f5es de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobili\u00e1rio, quando relacionadas a quest\u00f5es meramente patrimoniais, n\u00e3o visando a restaura\u00e7\u00e3o de bens de natureza ambiental, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 1941907-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 09\/08\/2022). Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, a alternativa A fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem, sim, legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Conforme art. 1\u00ba, IV, c\/c art. 5\u00ba, I, ambos da Lei 7.347\/85: \u201cArt. 1\u00ba Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.\u201d; \u201cArt. 5\u00ba T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), o TAC tem, sim, natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Vejamos: \u201c\u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem, sim, legitimidade para tutelar direitos individuais homog\u00eaneos. Conforme entendimento do STJ: \u201c(…) 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo que de natureza dispon\u00edvel, desde que o interesse jur\u00eddico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. (…)\u201d. (STJ. REsp 1.585.794 – MG, Rel. Min. Ant6onio Carlos Ferreira, DJe em 01\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Ant\u00f4nio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-u\u00e7\u00e1 no per\u00edodo da andada. O per\u00edodo da andada do caranguejo se refere \u00e0 \u00e9poca de migra\u00e7\u00e3o reprodutiva de caranguejos, em particular de caranguejo-u\u00e7\u00e1 (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro. Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regi\u00f5es estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e \u00e9 regulada por fatores como a lua e as mar\u00e9s. \u00c9 proibida a captura de caranguejos durante este per\u00edodo, a fim de proteger a esp\u00e9cie e permitir sua reprodu\u00e7\u00e3o, no entanto, Ant\u00f4nio alegou que n\u00e3o tinha conhecimento acerca dessa proibi\u00e7\u00e3o. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais. Ant\u00f4nio ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Consoante a lei de crimes ambientais (Lei n\u00b0 9.605\/98), o per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna \u00e9 circunst\u00e2ncia atenuante da pena, quando n\u00e3o constitui o tipo penal ou qualifica o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As san\u00e7\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ambientais, previstas no art. 72 da Lei n\u00ba 9.605\/98, est\u00e3o sujeitas a uma grada\u00e7\u00e3o e somente \u00e9 poss\u00edvel aplicar a pena de multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada por Ant\u00f4nio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em raz\u00e3o do erro de proibi\u00e7\u00e3o evit\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n\u00b0 9.605\/98, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Agiu de forma incorreta o \u00f3rg\u00e3o ambiental ao aplicar a muita no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplic\u00e1vel deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes ambientais, conforme a Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1199: \u201cA validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.\u201d. Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna \u00e9 circunst\u00e2ncia agravante da pena, conforme art. 15, II, \u201cg\u201d, da Lei 9.605\/1998: \u201cArt. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: g) em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base a mesma tese jurisprudencial, a alternativa B fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Desconhecimento da lei n\u00e3o \u00e9 causa de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa. Conforme art. 3\u00ba da LINDB: \u201cArt. 3\u00ba Ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige tal ordem. Conforme art. 6\u00ba da Lei 9.605\/1998: \u201cArt. 6\u00ba Para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade competente observar\u00e1: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de interesse ambiental; III – a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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