{"id":80253,"date":"2024-10-14T18:26:50","date_gmt":"2024-10-14T21:26:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80253"},"modified":"2024-10-14T18:26:53","modified_gmt":"2024-10-14T21:26:53","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Dentre os agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o \u00e9 aplicada a aposentadoria compuls\u00f3ria em raz\u00e3o da idade no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto apontar\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os magistrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os procuradores municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os tabeli\u00e3es e not\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os conselheiros dos Tribunais de Contas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os servidores de carreira quando est\u00e3o lotados em cargos em comiss\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria de agentes p\u00fablicos, exigindo o conhecimento da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Primeiramente, cabe esclarecer que os tabeli\u00e3es e not\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos efeitos, em que pese exercerem atividade estatal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, consoante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STF, ADI 2.602), tabeli\u00e3es e not\u00e1rios n\u00e3o fazem jus a aposentadoria compuls\u00f3ria. Vejamos:\u00a0\u201co artigo 40, \u00a71\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela EC 20\/98, est\u00e1 restrito aos cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios \u2013 inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es. [\u2026] Os not\u00e1rios e os registradores exercem atividade estatal, entretanto n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico efetivo, tampouco ocupam cargo p\u00fablico. N\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, n\u00e3o lhes alcan\u00e7ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CF\/88 (STF, ADI 2.602).\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois os demais agentes s\u00e3o servidores p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Ao tomar conhecimento de que certo estado da federa\u00e7\u00e3o fez editar uma Lei que criou uma entidade do servi\u00e7o social aut\u00f4nomo para atuar na gest\u00e3o da previd\u00eancia dos respectivos servidores como servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, o prefeito do Munic\u00edpio Delta questionou a assessoria jur\u00eddica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jur\u00eddica informou corretamente que, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso, tal norma \u00e9\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois apenas a Uni\u00e3o pode criar entidades do servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, tendo em vista que a gest\u00e3o do sistema de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos \u00e9 indeleg\u00e1vel, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, considerando que a aludida norma criou uma esp\u00e9cie de entidade aut\u00e1rquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 educa\u00e7\u00e3o para que s entes federativos criem entidades dou servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, desde que a entidade n\u00e3o seja subvencionada por verbas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, questionando a constitucionalidade do ato. Exigindo, para tanto, o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento assentado em ADI n\u00ba 1.956, se entendeu compat\u00edvel com a ordem constitucional a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional do Estado com coopera\u00e7\u00e3o de ente de natureza jur\u00eddica de direito privado, de modo que, n\u00e3o fere os princ\u00edpios do art. 37 da CRFB\/88. Vejamos:\u00a0\u201cLei n\u00ba 12.398\/98 do Estado do Paran\u00e1, que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paran\u00e1 e transformou o Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia aos Servidores do Estado do Paran\u00e1 (IPE) em servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, denominado PARANAPREVID\u00caNCIA. [\u2026] Servi\u00e7o social aut\u00f4nomo criado para gest\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos. Preserva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica previdenci\u00e1ria e da titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico com o Estado do Paran\u00e1. Entidade privada de coopera\u00e7\u00e3o como delegat\u00e1ria da execu\u00e7\u00e3o. Sujei\u00e7\u00e3o a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Contrato de gest\u00e3o. Debate semelhante ao ocorrido na ADI n\u00ba 1.864, ocasi\u00e3o em que se entendeu compat\u00edvel com a ordem constitucional a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional do Estado com coopera\u00e7\u00e3o de ente de natureza jur\u00eddica de direito privado. Ofensa aos princ\u00edpios do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o inexistente. 4. O cerne da discuss\u00e3o travada nos autos reside em saber se a transfer\u00eancia da gest\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia estadual \u00e0 PARANAPREVID\u00caNCIA importa na outorga de atividade tipicamente estatal a uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, de forma a burlar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica presentes no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A resposta a essa quest\u00e3o s\u00f3 pode ser negativa, haja vista dois argumentos principais: (i) a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia \u00e0 PARANA PREVID\u00caNCIA n\u00e3o importa na transfer\u00eancia da titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico, que \u00e9 (e sempre ser\u00e1) de responsabilidade do ente federativo, a quem cabe garantir sua execu\u00e7\u00e3o; e (ii) a entidade gestora atua em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado do Paran\u00e1 para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estipulados por esse ente federativo e sob seu controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o goza a PARANA PREVID\u00caNCIA de autonomia absoluta em face do poder p\u00fablico e n\u00e3o se sujeita a regime de direito privado em sentido estrito.\u201d As demais alternativas est\u00e3o incorretas. Pois como vimos no coment\u00e1rio da alternativa D, \u00e9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo pelo referido munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Regina e Ricardo s\u00e3o amigos desde os tempos da faculdade de direito. Ap\u00f3s formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vit\u00f3ria\/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso p\u00fablico para uma empresa p\u00fablica municipal de Vit\u00f3ria, na qual atua como advogado da \u00e1rea trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Ap\u00f3s d\u00e9cadas de bons servi\u00e7os prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, t\u00eam for\u00e7a de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o sal\u00e1rio da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada e das normas de reg\u00eancia, marque a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente a pretens\u00e3o de Ricardo poder\u00e1 se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do seu contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ambos poder\u00e3o se aposentar e continuar trabalhando, pois a rela\u00e7\u00e3o do segurado com o INSS n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o com o empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente a pretens\u00e3o de Regina poder\u00e1 se concretiza, pois a aposentadoria de Ricardo gerar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do seu contrato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, raz\u00e3o pela qual a aposentadoria volunt\u00e1ria por\u00e1 fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ambos poder\u00e3o se aposentar, continuar trabalhando e sobre o sal\u00e1rio da ativa ap\u00f3s a aposentadoria n\u00e3o haver\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a aposentadoria de Regina n\u00e3o gerar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, se continuar laborando normalmente no mesmo v\u00ednculo, nos termos da jurisprud\u00eancia do TST. Vejamos: \u201cAPOSENTADORIA ESPONT\u00c2NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PER\u00cdODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008) A aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servi\u00e7os ao empregador ap\u00f3s a jubila\u00e7\u00e3o. Assim, por ocasi\u00e3o da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito \u00e0 multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos dep\u00f3sitos efetuados no curso do pacto laboral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso de Ricardo, como empregado p\u00fablico sob o regime celetista, ter\u00e1 o contrato de trabalho extinto com a aposentadoria (art. 37, \u00a714, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Sim, como vimos, por ser empregado p\u00fablico, a aposentadoria concedida a Ricardo carretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo, nos termos do art. 37, \u00a714, CRFB\/88:\u00a0 \u201cArt. 37.\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aposentadoria somente acarretar\u00e1 ao fim do contrato de trabalho de Ricardo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma, apenas no caso de Regina o contrato de trabalho poder\u00e1 ser continuado, sua aposentadoria volunt\u00e1ria n\u00e3o extingue necessariamente o contrato e haver\u00e1 sim a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio dela.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Vit\u00f3ria ES<\/a><\/p>\n\n\n\n

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