{"id":80245,"date":"2024-10-14T17:16:47","date_gmt":"2024-10-14T20:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80245"},"modified":"2024-10-14T17:16:52","modified_gmt":"2024-10-14T20:16:52","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Ao estudar a moderna jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca dos princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito \u00e0s garantias constantes do Art. 5 XXVI (“a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5, XL (“a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u”), com rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia e as disposi\u00e7\u00f5es da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas as normas mais ben\u00e9ficas que versam sobre prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direto administrativo sancionador devem retroagir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a penalidade administrativa deve se basear pelo princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, salvo se houver previs\u00e3o expressa de retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determina\u00e7\u00e3o expressa em tal sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se determine a retroatividade de normas no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam ben\u00e9ficas para o apenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, conforme ser\u00e1 melhor demonstrado nos coment\u00e1rios \u00e0 letra C, a regra geral consiste na impossibilidade de retroatividade de norma mais ben\u00e9fica, no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador, a n\u00e3o ser que haja disposi\u00e7\u00e3o legal expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que outras esp\u00e9cies de normas, para al\u00e9m daquelas referentes ao tema prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 podem vir a receber tratamento retroativo, contanto que exista previs\u00e3o expressa nesse sentido, \u00e0 luz do entendimento fixado pelo STJ, conforme se ver\u00e1 no coment\u00e1rio do pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto alinhada ao que restou decidido pelo STJ, como se extrai do seguinte trecho de julgado: \u201ca penalidade administrativa deve se basear pelo princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, salvo se houver previs\u00e3o autorizativa de aplica\u00e7\u00e3o do normativo mais ben\u00e9fico posterior \u00e0s condutas pret\u00e9ritas.\u201d (REsp n. 2.103.140\/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4\/6\/2024, DJe de 18\/6\/2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois: i) inexiste a alegada restri\u00e7\u00e3o de retroatividade de normas do direito administrativo sancionador apenas no que concerne \u00e0 Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA); ii) as san\u00e7\u00f5es constantes da LIA n\u00e3o t\u00eam natureza penal, mas sim c\u00edvel, ao contr\u00e1rio do que foi aqui colocado pela Banca; e iii) n\u00e3o h\u00e1 a alegada determina\u00e7\u00e3o expressa na LIA quanto a uma suposta retroatividade de disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que se mostra em rota de colis\u00e3o com o entendimento fixado pelo STJ, indicado nos coment\u00e1rios \u00e0 letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Caso o Munic\u00edpio venha a ser condenado em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, com base na caracteriza\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em decorr\u00eancia de danos causados por seus agentes no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o ente federativo dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de regresso para fins de obter o ressarcimento ao er\u00e1rio. Considerando o ordenamento vigente e a orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores acerca do tema, \u00e9 correto afirmar que a pretens\u00e3o a ser veiculada na mencionada a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) decai no prazo de 10 (dez) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) decai no prazo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o sob exame versa acerca do tema prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de regresso para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento de nosso Tribunais Superiores, a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e do prazo de 5 anos para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico causador dos danos, em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica com o disposto no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32, segundo o qual \u201cAs d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.\u201d A compreens\u00e3o, em suma, \u00e9 na linha de que, sendo de 5 anos o prazo para o ajuizamento de demanda contra a Fazenda P\u00fablica, esse tamb\u00e9m deve ser o prazo de que disp\u00f5e o ente p\u00fablico para mover a\u00e7\u00e3o em face de seu servidor, regressivamente. Portanto:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, ao sustentar se tratar de pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, seja porque afirmou se tratar de prazo decadencial, quando, na verdade, \u00e9 prescricional, seja porque aduzir ser de 10 anos, quando em verdade o \u00e9 de apenas 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto ajustada aos fundamentos acima esposados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que reincidiu no erro de afirmar que se trata de decad\u00eancia, assim como porque sustentou que o prazo seria de 3 anos, e n\u00e3o de 5 anos, como assentado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que aduziu que o prazo prescricional seria de 20 anos, quando na realidade \u00e9 de apenas 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combina\u00e7\u00e3o com agente p\u00fablico, frustrar o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico, fato que caracteriza ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na forma da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), infra\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, consoante Lei n 8.429\/92, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, sendo certo que seus dirigentes atuaram com dolo espec\u00edfico de atingir tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diante da independ\u00eancia das esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de resultar do mesmo processo administrativo penalidade administrativa que esteja prevista em mais de uma das mencionadas normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o acordo de leni\u00eancia que venha a ser formalizado com fulcro na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 abarcar as penalidades previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas com base na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrup\u00e7\u00e3o, existe previs\u00e3o expressa na primeira das referidas normas no sentido de vedar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do non bis in idem.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos e \u00e0 lei anticorrup\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nessa \u00faltima lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dentre as penalidades aplic\u00e1veis com base na lei de Improbidade administrativa, que se submete \u00e0 reserva de Jurisdi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da sociedade prevista para os atos de improbidade que causam. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o em que a Banca cobrou dom\u00ednio sobre a Lei 12.846\/2013, Lei 8.429\/92 e Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que seu conte\u00fado n\u00e3o se compatibiliza com o teor do art. 159 da Lei 14.133\/2021, in verbis:<\/em> \u201cOs atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas nesta Lei ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que o art. 17 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o assim estabelece: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 tamb\u00e9m celebrar acordo de leni\u00eancia com a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de il\u00edcitos previstos na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.\u201d Com efeito, embora a norma refira-se \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos j\u00e1 revogada, \u00e9 evidente que sua aplicabilidade deve ser direcionada para a atual Lei 14.133\/2021, de modo que o acordo de leni\u00eancia pode, sim, abranger as san\u00e7\u00f5es administrativas ali arroladas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, na verdade, a Lei 8.429\/92 possui regra expressa no sentido de reverenciar (ao inv\u00e9s de vedar) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do non bis idem<\/em>. Isso porque assim preconiza seu art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba: \u201cAs san\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois seu teor encontra expl\u00edcito amparo na norma do art. 159 da Lei 14.133\/2021, acima transcrita nos coment\u00e1rios \u00e0 letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto a san\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da sociedade n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a teor de seu art. 19, III, litteris: \u201cEm raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos previstos no art. 5\u00ba desta Lei, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por meio das respectivas Advocacias P\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas infratoras: (…) dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Ao aprofundar os seus estudos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores acerca da fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria exercida pelas Ag\u00eancias Reguladoras, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade normativa e seus consect\u00e1rios, Bruna verificou corretamente que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se reconhecer a exist\u00eancia de reserva de administra\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria, podendo o legislador liberar a comercializa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias sem a observ\u00e2ncia m\u00ednima dos padr\u00f5es de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolu\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancias Reguladoras, inclusive na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no exerc\u00edcio da compet\u00eancia regulat\u00f3ria definida em lei, a Ag\u00eancia Reguladora pode inovar no ordenamento jur\u00eddico no \u00e2mbito de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, atendidos os par\u00e2metros estabelecidos na respectiva norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as resolu\u00e7\u00f5es das Ag\u00eancias Reguladoras s\u00e3o exemplos de regulamentos aut\u00f4nomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constitui\u00e7\u00e3o, independentemente da atua\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o legislador municipal pode dispor acerca da isen\u00e7\u00e3o das tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos em prol da coletividade, inclusive de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, ainda que haja resolu\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancia Reguladora delimitando a respectiva cobran\u00e7a, considerando a hierarquia entre as normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a deslegaliza\u00e7\u00e3o promovida para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia regulat\u00f3ria inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a compet\u00eancia normativa atribu\u00edda \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A presente quest\u00e3o abordou o tema fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria exercidas por ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que seu teor n\u00e3o se coaduna com a compreens\u00e3o firmada pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de acordo com o seguinte trecho de ementa: \u201cA atua\u00e7\u00e3o do Estado por meio do poder legislativo n\u00e3o poderia, sem elevad\u00edssimo \u00f4nus de in\u00e9rcia indevida ou dano por omiss\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade por parte da ag\u00eancia reguladora, autorizar a libera\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias sem a observ\u00e2ncia m\u00ednima dos padr\u00f5es de controle previstos em lei e veiculados por meio das resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa, decorrentes de cl\u00e1usula constitucional expressa.\u201d (ADI 5779, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-036  DIVULG 22-02-2022  PUBLIC 23-02-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Embora n\u00e3o haja consenso doutrin\u00e1rio acerca do tema, a jurisprud\u00eancia, inclusive do STF, possui compreens\u00e3o estabelecida na linha da possibilidade de que as ag\u00eancias reguladoras, no exerc\u00edcio de seu poder normativo, criem direitos e obriga\u00e7\u00f5es, desde que observados os par\u00e2metros gerais (standards<\/em>) previstos em lei. Dessa forma, como h\u00e1, de fato, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, opera-se a inova\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de regulamentos aut\u00f4nomos, mas sim de regulamentos autorizados. Afinal, a lei deve ao menos fixar diretrizes b\u00e1sicas (os chamados standards<\/em>), cabendo aos atos normativos das ag\u00eancias complementar o conte\u00fado das leis. Cuida-se de op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio legislador, que retira a mat\u00e9ria do dom\u00ednio da lei e a transfere para o dom\u00ednio do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 considerou inconstitucional lei estadual que pretendia conceder isen\u00e7\u00e3o de tarifas de energia el\u00e9trica. No ponto, confira-se: \u201cLei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade de isentar o pagamento de tarifas de energia el\u00e9trica n\u00e3o se compatibiliza com o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a mat\u00e9ria. Precedentes.\u201d (ADI 7337, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 03-04-2023  PUBLIC 04-04-2023). \u00c9 de se concluir que o mesmo entendimento se aplica, por \u00f3bvio, na hip\u00f3tese de lei municipal com semelhante objeto, o que evidencia o desacerto deste item.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A deslegaliza\u00e7\u00e3o consiste na retirada de certas mat\u00e9rias do dom\u00ednio da lei, passando-as ao dom\u00ednio do regulamento. \u00c9 a pr\u00f3pria lei – \u00e9 v\u00e1lido frisar – que realiza a aludida degrada\u00e7\u00e3o da hierarquia normativa da mat\u00e9ria. Portanto, a mesma lei que assim o faz, det\u00e9m a possibilidade de, se for o caso, retomar, posteriormente, sua compet\u00eancia para o tratamento da respectiva mat\u00e9ria no plano legislativo, retirando-a do dom\u00ednio dos regulamentos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Considerando o disposto na atual reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 3.365\/41 no que concerne \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por necessidade ou utilidade p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por quaisquer dos entes federativos, diante da expressa veda\u00e7\u00e3o constante do mencionado Diploma Legal, que abarca bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o \u00fanico ente legitimado para desapropriar bens p\u00fablicos de outros entes federativos, mediante a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa do respectivo propriet\u00e1rio, \u00e9 a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos pode ocorrer do ente federativo maior, para o ente menor, mas s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es que envolvem necessidade p\u00fablica, na medida em que vedada para as hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) todos os entes federativos t\u00eam compet\u00eancia para desapropriar bens p\u00fablicos dos demais entes federativos, desde que mediante a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos na forma prevista em lei, quando ela for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual ser\u00e3o fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, visto que o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41 \u00e9 expl\u00edcito ao autorizar a desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, observadas as condi\u00e7\u00f5es ali estabelecidas. Confira-se: \u201cSer\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a desapropria\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal pela Uni\u00e3o e dos bens de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios pelos Estados.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante a parte final do preceito legal acima indicado, \u00e9 admitida a desapropria\u00e7\u00e3o de bens municipais pelos estados-membros, de modo que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro sustentar que apenas a Uni\u00e3o detenha tal compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inexiste a alegada restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos apenas aos casos de necessidade p\u00fablica. Pelo contr\u00e1rio, o Decreto-lei 3.365\/41 \u00e9 expl\u00edcito ao se referir \u00e0 utilidade p\u00fablica, admitindo, expressamente, a expropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancias para a desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, \u00e0 luz da citada norma do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do referido Decreto-lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, na medida em que seu conte\u00fado tem apoio no que enuncia o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba-A, do Decreto-lei 3.365\/41, ora transcrito: \u201cSer\u00e1 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que se refere o \u00a7 2\u00ba quando a desapropria\u00e7\u00e3o for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual ser\u00e3o fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. No delineamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam \u00e0 segunda, na medida em que correspondem ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa por pessoas que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contexto em que \u00e9 correto indicar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos por sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o exerc\u00edcio da atividade de pol\u00edcia por Ag\u00eancia Reguladora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de bem p\u00fablico deferida por Secretaria Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos por empresas p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o em que foram explorados conhecimentos atinentes ao tema administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentidos objetivo e subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que as sociedades de economia mista integram a administra\u00e7\u00e3o indireta, raz\u00e3o pela qual a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos por tal esp\u00e9cie de entidade n\u00e3o atende ao disposto no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ag\u00eancias reguladoras constituem entidades aut\u00e1rquicas, sob regime especial, de maneira que tamb\u00e9m comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta. Logo, est\u00e3o abra\u00e7adas pelo conceito de administra\u00e7\u00e3o em sentido subjetivo, de modo que o presente item n\u00e3o satisfaz ao enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Concession\u00e1rias e permission\u00e1rias podem ser tidas como pessoas privadas, n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas que, ao vencerem licita\u00e7\u00f5es, recebem do Poder P\u00fablico delega\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim sendo, n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o em sentido subjetivo, mas, ao desempenharem fun\u00e7\u00e3o administrativa (servi\u00e7os p\u00fablicos), encontram-se abra\u00e7adas pelo conceito de administra\u00e7\u00e3o em sentido objetivo, tal como desejado pelo enunciado da quest\u00e3o. Portanto, acertado o item sob exame.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Secretarias Municipais constituem \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta, de sorte que comp\u00f5em o conceito de administra\u00e7\u00e3o em sentido subjetivo. Desta maneira, equivocada a presente op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que as empresas p\u00fablicas s\u00e3o entidades administrativas integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta. Portanto, comp\u00f5em a defini\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o em sentido subjetivo, o que n\u00e3o atende \u00e0s diretrizes do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Em decorr\u00eancia da necessidade de analisar a viabilidade de institui\u00e7\u00e3o de uma regi\u00e3o metropolitana, \u00e0 luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei n\u00ba 13.089\/2015 (estatuto da metr\u00f3pole) e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cl\u00e1udio concluiu corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cria\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas depende da edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria do respectivo Estado da Federa\u00e7\u00e3o e da ratifica\u00e7\u00e3o legislativa de cada um dos Munic\u00edpios que venham a integr\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se pode admitir que a percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente institu\u00edda para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a inexist\u00eancia de conurba\u00e7\u00e3o entre os Munic\u00edpios, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma regi\u00e3o metropolitana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao instituir regi\u00f5es metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decis\u00f3rio em um \u00fanico ente federativo, para conferir maior efici\u00eancia na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necess\u00e1ria para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico comum por meio de regi\u00f5es metropolitanas depende da formaliza\u00e7\u00e3o de um protocolo de inten\u00e7\u00f5es pelos entes federativos interessados e resultar\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica, que pode ser de direito p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o sob exame abordou o tema institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A rigor, de acordo com o art. 3\u00ba, caput, da Lei 13.089\/2015, exige-se lei complementar (e n\u00e3o ordin\u00e1ria) para fins de cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana. \u00c9 ler: \u201cOs Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto exibe entendimento adotado pelo STF, em sede de ADPF, nos seguintes termos: \u201cO princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o de poder acarreta um outro, seu consect\u00e1rio l\u00f3gico-normativo: n\u00e3o se pode admitir que a percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada metropolitana comum aproveite a apenas um dos entes-federados. Se a autonomia municipal significa autonomia pol\u00edtica, autonomia financeira e autonomia administrativa, s\u00f3 se pode afirmar a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poder afirmando, tamb\u00e9m, o compartilhamento da gest\u00e3o e da percep\u00e7\u00e3o dos frutos da empreitada comum.\u201d (ADPF 863, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, no mesmo precedente acima indicado, o Supremo registrou que \u201cO argumento de que as cidades da Regi\u00e3o Metropolitana de Macei\u00f3 n\u00e3o possuem sistema de saneamento b\u00e1sico integrado, ou que n\u00e3o se verifica, naquelas localidades, o fen\u00f4meno da conurba\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para inquinar a constitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 50\/2019, do Estado de Alagoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a ideia de concentra\u00e7\u00e3o de poder decis\u00f3rio vai em rota de colis\u00e3o com o entendimento sufragado pelo STF, consoante acima demonstrado nos coment\u00e1rios \u00e0 letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que foi aqui sustentado pela Banca, a Lei 13.089\/2015, ao dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas, n\u00e3o exigiu a formaliza\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es, tampouco a cria\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica, nos moldes do que se verifica em se tratando de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Considerando a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Munic\u00edpios para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 o interesse da Fazenda local, bem como quanto \u00e0 obrigatoriedade da assessoria jur\u00eddica que emitiu parecer atestando a legalidade pr\u00e9via de ato administrativo de defender o administrador p\u00fablico que venha a por ele responder, diante das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei n\u00ba 14.230\/2021 na Lei n\u00ba 8.429\/92, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam legitimidade aut\u00f4noma para ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade ou para celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, sendo constitucional a previs\u00e3o na norma em quest\u00e3o que obriga a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade em tais circunst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Munic\u00edpios t\u00eam legitimidade concorrente somente para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de improbidade, na medida em que \u00e9 constitucional a legitima\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, bem como a previs\u00e3o na norma em quest\u00e3o que obriga a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade em tais circunst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Munic\u00edpios t\u00eam legitimidade apenas para celebrar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, considerando que somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o de improbidade, sendo inconstitucional a previs\u00e3o na norma em quest\u00e3o que obriga a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade nas circunst\u00e2ncias descritas, ou em quaisquer outras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os Munic\u00edpios t\u00eam legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de improbidade e para firmar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, sendo inconstitucional a previs\u00e3o na norma em quest\u00e3o que obriga genericamente a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico na situa\u00e7\u00e3o descrita, sendo poss\u00edvel, contudo, a autoriza\u00e7\u00e3o para tal representa\u00e7\u00e3o judicial por parte dos \u00f3rg\u00e3os de assessoria jur\u00eddica, mediante lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os Munic\u00edpios apenas podem celebrar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em momento anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade, pois a sua formaliza\u00e7\u00e3o importa na ren\u00fancia ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade, para o qual o ente federativo tamb\u00e9m \u00e9 legitimado, sendo constitucional a previs\u00e3o na norma em quest\u00e3o que obriga a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de improbidade em tais circunst\u00e2ncias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o STF considerou inconstitucional a exclusiva legitimidade atribu\u00edda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, de modo que as pessoas jur\u00eddicas interessadas, dentre as quais inserem-se os munic\u00edpios, tamb\u00e9m ostentam tal legitimidade. No ponto, confira-se o seguinte trecho de ementa do STF: \u201c3. A legitimidade da Fazenda P\u00fablica para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa \u00e9 ordin\u00e1ria, j\u00e1 que ela atua na defesa de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio p\u00fablico, que abarca a reserva moral e \u00e9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. 4. A supress\u00e3o da legitimidade ativa das pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade representa uma inconstitucional limita\u00e7\u00e3o ao amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXV) e a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, com ferimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate \u00e0 improbidade administrativa.\u201d (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 27-02-2023  PUBLIC 28-02-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto volta a agredir compreens\u00e3o fixada pelo Supremo, como se v\u00ea do seguinte trecho do mesmo precedente acima indicado: \u201cA legitimidade para firmar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil no contexto do combate \u00e0 improbidade administrativa exsurge como decorr\u00eancia l\u00f3gica da pr\u00f3pria legitimidade para a a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual estende-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas interessadas.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, como visto acima, os munic\u00edpios det\u00eam, sim, legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, na condi\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas interessadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que seu conte\u00fado espelha perfeitamente o entendimento adotado pelo STF, na linha do seguinte trecho da citada ementa: \u201cA\u00e7\u00e3o julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do caput e dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do art. 17-B, da Lei 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, de modo a restabelecer a exist\u00eancia de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 20 do art. 17 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021, no sentido de que n\u00e3o inexiste \u201cobrigatoriedade de defesa judicial\u201d; havendo, por\u00e9m, a possibilidade de os \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o dessa representa\u00e7\u00e3o judicial, por parte da assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico, nos termos autorizados por lei espec\u00edfica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que: i) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o fica restrito a momento anterior ao ajuizamento da demanda de improbidade, conforme explicita o art. 17-B, \u00a74\u00ba, da Lei 8.429\/92: \u201cO acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d; e ii) conforme acima demonstrado, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da previs\u00e3o legal gen\u00e9rica que obrigava a advocacia p\u00fablica a atuar na defesa do administrador p\u00fablico na situa\u00e7\u00e3o descrita, sendo poss\u00edvel, contudo, a autoriza\u00e7\u00e3o para tal representa\u00e7\u00e3o judicial por parte dos \u00f3rg\u00e3os de assessoria jur\u00eddica, mediante lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Josiane teve que verificar em quais situa\u00e7\u00f5es caberia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico para a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias no \u00e2mbito da Lei n 13.019\/2014, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso a Administra\u00e7\u00e3o venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) quando se tratar da formaliza\u00e7\u00e3o de instrumento de parceria para a realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nas hip\u00f3teses em que devidamente realizado procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse para fins de formaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos Instrumentos de parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas situa\u00e7\u00f5es em que, para a formaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de at\u00e9 trezentos e sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema Lei 13.019\/2014, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o caso aqui descrito n\u00e3o est\u00e1 contemplado dentre aqueles que dispensam o chamamento p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio conceito legal de chamamento p\u00fablico evidencia que a celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento deve ser precedida de tal procedimento, como se extrai da leitura do art. 2\u00ba, XII, da referida Lei Federal \u201cPara os fins desta Lei, considera-se: (…) chamamento p\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, na medida em que devidamente apoiado no teor do art. 30, III, da Lei 13.019\/2014: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico: (…)quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social constitui instrumento por via do qual a Administra\u00e7\u00e3o avalia a possibilidade de realizar chamamento p\u00fablico, e n\u00e3o de dispens\u00e1-lo, consoante se verifica do teor do art. 18 da Lei 13.019\/2014: \u201c\u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que seu conte\u00fado exibe hip\u00f3tese de inexigibilidade do chamamento p\u00fablico, e n\u00e3o de dispensa, como se extrai do teor do art. 31, caput, da referida Lei Federal: \u201cSer\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica, especialmente quando:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que o caso aqui versado, embora legitime a dispensa, n\u00e3o se d\u00e1 pelo prazo indicado pela Banca, vale dizer, por 360 dias, mas sim por apenas 180 dias, na forma do inciso I do citado art. 30, in verbis<\/em>: \u201cno caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, pelo prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Acerca do controle judicial relativo \u00e0 omiss\u00e3o das autoridades competentes para a defini\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, \u00e0 luz da moderna jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o controle judicial nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o das autoridades competentes na defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas p\u00fablicas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caracterizada alguma omiss\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas p\u00fablicas, o Judici\u00e1rio deve substituir as autoridades competentes no exerc\u00edcio da aludida atribui\u00e7\u00e3o, preferencialmente mediante a imposi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es pontuais, privilegiando, assim, o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) qualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais pol\u00edticas p\u00fablicas, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia grave na sua implementa\u00e7\u00e3o, impede a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, \u00e0 luz do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o do Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) toda conduta do Judici\u00e1rio no sentido de promover e implementar tais pol\u00edticas p\u00fablicas, a despeito da exist\u00eancia de projetos e implementa\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) considerando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem l\u00f3gica distinta do processo cl\u00e1ssico, o poder Judici\u00e1rio deve priorizar os di\u00e1logos institucionais e intersetoriais, em prol do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> Cuida-se de quest\u00e3o pertinente ao tema controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto em franco desacordo ao que restou decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, conforme tese de seguinte teor: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.\u201d (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n  DIVULG 04-08-2023  PUBLIC 07-08-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, outra vez, n\u00e3o se afina com o entendimento assentado pelo Supremo, \u00e0 luz da seguinte tese fixada no mesmo julgado: \u201cA decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme visto nos coment\u00e1rios \u00e0 op\u00e7\u00e3o A, a tese firmada pelo STF condiciona, para que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, a interven\u00e7\u00e3o jurisdicional a que esteja configurada aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Outra vez, se a condi\u00e7\u00e3o para que a atua\u00e7\u00e3o judicial seja leg\u00edtima consiste na constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, \u00e9 claro que, havendo projetos e implementa\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes, a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio resultar\u00e1 em ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, o conte\u00fado deste item reflete fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no voto vencedor do aludido precedente, da lavra do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em especial no trecho a seguir colacionado: \u201co \u00f3rg\u00e3o julgador deve privilegiar medidas estruturais de resolu\u00e7\u00e3o do conflito. Para atingir o \u2018estado de coisas ideal\u2019 \u2013 o resultado a ser alcan\u00e7ado \u2013, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 identificar o problema estrutural. Caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apresentar um plano adequado que estabele\u00e7a o programa ou projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o a ser seguido, com o respectivo cronograma. A avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias a serem adotadas podem ser realizadas diretamente pelo Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o delegado. Deve-se prestigiar a resolu\u00e7\u00e3o consensual da demanda e o di\u00e1logo institucional com as autoridades p\u00fablicas respons\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Munic\u00edpio Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de t\u00e1xi, sem que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realiza\u00e7\u00e3o do mencionado servi\u00e7o por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototaxi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que tal norma \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em nenhum dos aspectos pela referidos, pois o Munic\u00edpio est\u00e1 no regular exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, respeitando os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es dela constantes, que extrapolam a compet\u00eancia municipal, considerando, ainda, a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para os t\u00e1xis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licita\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o violar princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas em rela\u00e7\u00e3o ao transporte individual por aplicativo, diante da autoriza\u00e7\u00e3o para atividade constante da lei federal, tendo em vista os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em todos os referidos aspectos, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em apre\u00e7o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, bem como diante da viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A presente quest\u00e3o explorou dom\u00ednio acerca do tema compet\u00eancia legislativa sobre transporte individual de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A hipot\u00e9tica lei descrita no enunciado seria inconstitucional, no que tange \u00e0s veda\u00e7\u00e3o ali referidas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, em controle concentrado de constitucionalidade, via ADPF, como se extrai do trecho ora transcrito: \u201cA proibi\u00e7\u00e3o legal do livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de transporte individual remunerado afronta o princ\u00edpio da busca pelo pleno emprego, insculpido no art. 170, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois impede a abertura do mercado a novos entrantes, eventualmente interessados em migrar para a atividade como consect\u00e1rio da crise econ\u00f4mica, para promover indevidamente a manuten\u00e7\u00e3o do valor de permiss\u00f5es de t\u00e1xi.\u201d (ADPF 449, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto seu teor afina-se com o que restou decidido no citado precedente. Com efeito, o Supremo realmente pronunciou a inconstitucionalidade de lei municipal que pretendeu proibir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. Quanto \u00e0 invas\u00e3o de compet\u00eancias legislativa da Uni\u00e3o, eis o trecho pertinente do julgado: \u201cA Uni\u00e3o possui compet\u00eancia privativa para legislar sobre \u2018diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes\u2019, \u2018tr\u00e2nsito e transporte\u2019 e \u2018condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es\u2019 (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Munic\u00edpios dispor sobre esses temas quanto \u00e0 lei ordin\u00e1ria federal promover a sua delega\u00e7\u00e3o legislativa para entes federativos menores, considerando que o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o faculta \u00e0 Lei complementar autorizar apenas os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das referidas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haveria inconstitucionalidade quanto ao tema da autoriza\u00e7\u00e3o destinada aos servi\u00e7os de t\u00e1xis, sob o alegado fundamento da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o. A prop\u00f3sito, confira-se trecho de outro precedente espec\u00edfico do STF: \u201cA explora\u00e7\u00e3o da atividade de transporte individual de passageiros n\u00e3o se caracteriza como servi\u00e7o p\u00fablico, mas t\u00e3o somente como servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, sendo desnecess\u00e1rio o procedimento de licita\u00e7\u00e3o previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Haveria inconstitucionalidade, ainda, no que concerne \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da atividade de motot\u00e1xi, dada a indevida interfer\u00eancia municipal na esfera legislativa federal, consoante tamb\u00e9m restou decidido pelo STF, litteris<\/em>: \u201cA disciplina do servi\u00e7o de motot\u00e1xi compete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, considerada a necessidade de estabelecimento de normas uniformes sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade p\u00fablica. Precedentes: ADI 2.606, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Plen\u00e1rio, DJ de 7\/2\/2003; ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, DJ de 8\/9\/2006; ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plen\u00e1rio, DJ de 1\u00ba\/11\/2006; ADI 3.679, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Plen\u00e1rio, DJ de 3\/8\/2007; ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Plen\u00e1rio, DJe de 22\/9\/2011; ADI 4.981, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14\/3\/2019.\u201d (ADPF 539, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-032 DIVULG 19-02-2021 PUBLIC 22-02-2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 pontuado acima, a lei municipal n\u00e3o seria inconstitucional no ponto em que teria regulamentado a atividade de t\u00e1xi, sem que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Diana estava caminhando quando caiu em um gigantesco buraco na cal\u00e7ada, sendo certo que a queda importou em diversas fraturas em seu corpo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais foram necess\u00e1rias diversas cirurgias, longo tempo de interna\u00e7\u00e3o e um tratamento que perdurou por mais de seis meses. Em decorr\u00eancia de tais fatos, Diana ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Munic\u00edpio, por meio da qual demonstrou que o buraco existia h\u00e1 mais de um ano antes da queda e foi aumentando de tamanho, a despeito das in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes para que fossem adotadas provid\u00eancias a fim de evitar acidentes e danos, tais como aqueles que por ela foram experimentados, sem que qualquer conduta fosse realizada pelo ente federativo, sequer para sinalizar a exist\u00eancia da cratera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar com rela\u00e7\u00e3o a demanda ajuizada por Diana que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode ser responsabilizado por omiss\u00e3o, na medida em que a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar exige uma conduta comissiva de agente p\u00fablico, nessa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, considerando que a responsabilidade civil do Munic\u00edpio tanto por condutas comissivas quanto omissivas \u00e9 subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso demonstrado nexo causal entre o dano e a omiss\u00e3o administrativa, ou seja, a viola\u00e7\u00e3o do dever legal espec\u00edfico do Munic\u00edpio de agir para impedir o evento danoso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diante da ado\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral, o Munic\u00edpio se torna segurador universal de quaisquer danos ocorridos com os mun\u00edcipes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de ruas e cal\u00e7adas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se resultar comprovada a culpa concorrente da v\u00edtima, no sentido de que ela caiu no buraco por descuido, resultar\u00e1 rompido o nexo de causalidade e afastada a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o acerca do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na realidade, a responsabilidade civil do Estado pode derivar de condutas comissivas ou omissivas, sendo certo que o art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB, ao dispor sobre o tema, n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o atinente a comportamentos omissivos. No ponto, confira-se: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o STF possui compreens\u00e3o estabelecida no sentido da incid\u00eancia da teoria do risco administrativo, de \u00edndole objetiva, seja para condutas comissivas ou omissivas, como se extrai do seguinte trecho de julgado: \u201cA responsabilidade civil estatal, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 37, \u00a7 6\u00ba, subsume-se \u00e0 teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.\u201d (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-159  DIVULG 29-07-2016  PUBLIC 01-08-2016)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois exibe perfeitamente entendimento abra\u00e7ado pelo STF. Com efeito, no mesmo precedente antes referido, consta que, havendo viola\u00e7\u00e3o do dever espec\u00edfico de agir, aplica-se a responsabilidade objetiva, ainda que fundada em conduta omissiva. No ponto, confira-se: \u201cA omiss\u00e3o do Estado reclama nexo de causalidade em rela\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pela v\u00edtima nos casos em que o Poder P\u00fablico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A rigor, a teoria adotada em nosso ordenamento, extra\u00edda do art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB, \u00e9 a do risco administrativo, e n\u00e3o a teoria do risco integral, que sequer admite causas excludentes de responsabilidade. Registre-se que a rejei\u00e7\u00e3o da citada teoria constou explicitamente da citada ementa de julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A configura\u00e7\u00e3o de culpa concorrente da v\u00edtima n\u00e3o acarreta a ruptura do nexo de causalidade, mas sim, t\u00e3o somente, o abatimento proporcional do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio, de acordo com a intensidade de colabora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a eclos\u00e3o dos preju\u00edzos por ela sofridos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como procurador do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, Clemente teve que se pronunciar acerca da exist\u00eancia de v\u00edcios em uma s\u00e9rie de atos administrativos que beneficiavam terceiros, submetidos \u00e0 atividade de controle interno, no \u00e2mbito da autotutela, alguns editados h\u00e1 mais de cinco anos, vindo ele a pontuar corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a verifica\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00edcio no ato administrativo deve ensejar a sua anula\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio e de imediato, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do ato e de sua boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso o ato tenha sido praticado h\u00e1 mais de cinco anos, sem que qualquer conduta tenha sido tomada pela Administra\u00e7\u00e3o no sentido de impugnar a sua validade, operou-se a decad\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao direito de anul\u00e1-los, quando o benefici\u00e1rio estiver de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o exerc\u00edcio da autotutela deve resultar na revoga\u00e7\u00e3o dos atos eivados de v\u00edcios insan\u00e1veis, com efeitos prospectivos, resguardando aqueles que o ato j\u00e1 tenha produzido para os benefici\u00e1rios de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas os v\u00edcios insan\u00e1veis devem ensejar a anula\u00e7\u00e3o dos atos submetidos ao controle, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o de quaisquer de seus efeitos, ainda que o benefici\u00e1rio esteja de boa-f\u00e9, pois dos atos nulos n\u00e3o se originam direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pondera\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es envolvendo v\u00edcios san\u00e1veis, deve resultar na invalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, pois o princ\u00edpio da legalidade deve prevalecer sobre o interesse do particular, ainda que ele esteja de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Cuida-se de quest\u00e3o relativa ao tema autotutela e revis\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que: i) em se tratando de v\u00edcios san\u00e1veis, surge para a Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade te\u00f3rica de convalida\u00e7\u00e3o dos atos, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzos a terceiros ou les\u00e3o ao interesse p\u00fablico; e ii) mesmo que seja caso de anula\u00e7\u00e3o, havendo benefici\u00e1rios do ato, \u00e9 necess\u00e1rio franquear acesso ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, n\u00e3o sendo devida a invalida\u00e7\u00e3o imediata do ato. Nesse sentido, do Informativo STF n.\u00ba 641, constou: \u201c(…)a partir da CF\/88, foi erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de garantia constitucional do cidad\u00e3o, quer se encontre na posi\u00e7\u00e3o de litigante, em processo judicial, quer seja mero interessado, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Asseverou-se que, a partir de ent\u00e3o, qualquer ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidad\u00e3o deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exerc\u00edcio dessas garantias.\u201d (RE 594.296\/MG, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 21.9.2011)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que devidamente embasada na regra do art. 54 da Lei 9.784\/99, in verbis<\/em>: \u201cO direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, considerando que, se o ato apresenta v\u00edcios, a provid\u00eancia administrativa adequada jamais poder\u00e1 consistir em sua revoga\u00e7\u00e3o. Afinal, a revoga\u00e7\u00e3o, por constituir controle de m\u00e9rito, somente pode recair sobre atos v\u00e1lidos, sem m\u00e1culas. Ademais, a anula\u00e7\u00e3o, que seria em tese aplic\u00e1vel, produz efeitos retroativos (ex tunc<\/em>), e n\u00e3o meramente prospectivos (ex nunc<\/em>), tal como constou da assertiva em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A uma, pois atos portadores de v\u00edcios san\u00e1veis tamb\u00e9m podem ser objeto de anula\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, acaso deles tenham sido gerados preju\u00edzos a terceiros ou les\u00e3o ao interesse p\u00fablico. A duas, tendo em conta que, mesmo em se tratando de atos inv\u00e1lidos, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes quanto \u00e0 possibilidade de preserva\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 registrado linhas acima, tratando-se de v\u00edcios san\u00e1veis, \u00e9 vi\u00e1vel a convalida\u00e7\u00e3o do ato, em especial se dele houverem sido gerados efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9. No ponto, aplica-se o teor do art. 55 da Lei 9.784\/99, que assim enuncia: \u201cEm decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Municipio Delta ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do ente federativo, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, sendo certo que h\u00e1 na localidade lei que determina o rateio dos honor\u00e1rios sucumbenciais entre os advogados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da remunera\u00e7\u00e3o por eles percebida, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, e da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o limite remunerat\u00f3rio no caso de Marcos \u00e9 o subs\u00eddio do Prefeito, enquanto no de Mateus \u00e9 o de Desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a verba atinente aos honor\u00e1rios sucumbenciais tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, de modo que n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a distin\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre os cargos em quest\u00e3o, a qual deve ser equiparada, considerando que ambos s\u00e3o procuradores do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a iniciativa legislativa para a remunera\u00e7\u00e3o de ambos \u00e9 do Prefeito, que n\u00e3o \u00e9 obrigado a fix\u00e1-las em patamar superior ao seu subs\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a norma atinente ao rateio dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 inconstitucional, diante da veda\u00e7\u00e3o ao pagamento de outras verbas remunerat\u00f3rias para al\u00e9m do subs\u00eddio em ambos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o pertinente ao tema sistema remunerat\u00f3rio de procuradores municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ambos os indiv\u00edduos citados no enunciado seriam procuradores municipais, de modo que submeter-se-iam ao limite remunerat\u00f3rio consistente no subs\u00eddio de desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a, consoante compreens\u00e3o firmada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 510), como se extrai do trecho ora colacionado: \u201cOs Procuradores do Munic\u00edpio, consectariamente, devem se submeter, no que concerne ao teto remunerat\u00f3rio, ao subs\u00eddio dos desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais, como imp\u00f5e a parte final do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d (RE 663696, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-183  DIVULG 21-08-2019  PUBLIC 22-08-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, visto que o STF tem jurisprud\u00eancia consolidada na linha de que os honor\u00e1rios percebidos por advogados p\u00fablicos ostentam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, e n\u00e3o indenizat\u00f3rio. No ponto, \u00e9 ler: \u201cConsoante firme linha decis\u00f3ria desta Suprema Corte, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia constituem vantagem de natureza remunerat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados com efici\u00eancia no desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d (ADPF 596, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-156  DIVULG 05-08-2022  PUBLIC 08-08-2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 dotada de maior amplitude, se comparada ao termo \u201csubs\u00eddio\u201d, porquanto aquela primeira abrange outras verbas, tais como, justamente, os honor\u00e1rios sucumbenciais devidos aos advogados p\u00fablicos. Dessa maneira, embora os subs\u00eddios devam ser id\u00eanticos, por se tratar do mesmo cargo p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel que a remunera\u00e7\u00e3o global de cada procurador n\u00e3o o seja, a depender da percep\u00e7\u00e3o pontual de outras verbas, inclusive dos citados honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, porquanto em sintonia com entendimento exarado pelo Supremo, consoante trecho ora transcrito: \u201cO texto constitucional n\u00e3o compele os Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que superem o seu subs\u00eddio, porquanto a lei de subs\u00eddio dos procuradores \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi<\/em> do art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201cc\u201d, da Carta Magna.\u201d (RE 663696, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-183  DIVULG 21-08-2019  PUBLIC 22-08-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alegada inconstitucionalidade da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por advogados p\u00fablicos foi recha\u00e7ada pelo Supremo, como se extrai da seguinte passagem do segundo precedente acima indicado: \u201cO art. 135 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estabelecer que a remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores estaduais se d\u00e1 mediante subs\u00eddio, harmoniza-se com o regramento constitucional referente \u00e0 Advocacia P\u00fablica, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o institui incompatibilidade relevante que justifique veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de honor\u00e1rios por advogados p\u00fablicos.\u201d (ADPF 596, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-156  DIVULG 05-08-2022  PUBLIC 08-08-2022).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por particulares, \u00e0 luz do entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a utiliza\u00e7\u00e3o pelo particular de um bem p\u00fablico de uso comum do povo n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de qualquer cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tem natureza de contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por estarem afetados, os bens dominicais n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de uso privativo por particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o uso privativo de bens p\u00fablicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais de uso gratuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por se tratar de ato administrativo vinculado a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico confere direito subjetivo ao particular que atenda \u00e0s respectivas disposi\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o podendo ser revogado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por particulares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora, de regra, os bens de uso comum sejam utilizados gratuitamente pela popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que haja cobran\u00e7a, como se d\u00e1, por exemplo, no caso do estacionamento rotativo de vias p\u00fablicas. Em refor\u00e7o, nesse sentido, o art. 103 do C\u00f3digo Civil: \u201cO uso comum dos bens p\u00fablicos pode ser gratuito ou retribu\u00eddo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A rigor, a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico possui natureza de ato administrativo discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, de modo que, em princ\u00edpio, n\u00e3o exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, na realidade, bens dominicais constituem bens desafetados, isto \u00e9, n\u00e3o atrelados a uma finalidade p\u00fablica, sendo pass\u00edveis de uso privativos por particulares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, a doutrina ensina que o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico milita em favor do car\u00e1ter remunerado da utiliza\u00e7\u00e3o privativa de bens p\u00fablicos, em ordem, ademais, a que sejam afastados eventuais favorecimentos a indiv\u00edduos determinados. Considerando que o particular extrai benef\u00edcios da utiliza\u00e7\u00e3o do respectivo bem p\u00fablico, \u00e9 natural e desej\u00e1vel que, ao menos regra, haja contrapartida pecuni\u00e1ria a ser percebida pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na realidade, a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico apresenta natureza de ato discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, revog\u00e1vel a qualquer tempo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 descabido sustentar a exist\u00eancia de um pretenso direito subjetivo em favor de um dado particular.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como Procurador do Munic\u00edpio Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato de concess\u00e3o administrativa, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas que devem constar do respectivo instrumento, \u00e0 luz do disposto na Lei 11.079\/2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o bem como do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, sendo vedada a previs\u00e3o de que o parceiro p\u00fablico possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tarifas a serem cobradas dos usu\u00e1rios em tal modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prazo de vig\u00eancia, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema parcerias p\u00fablico-privadas, com disciplina prevista na Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que ofende diretamente a norma do art. 4\u00ba, III, do citado diploma legal, litteris<\/em>: \u201cNa contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes: (…)indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois seu conte\u00fado agride a literalidade do art. 5\u00ba, X, da Lei 11.079\/2004, que assim enuncia: \u201cAs cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever: (…) a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tendo em vista que o enunciado da quest\u00e3o informou se tratar de uma concess\u00e3o administrativa, e n\u00e3o de concess\u00e3o patrocinada, n\u00e3o seria devida a cobran\u00e7a de tarifas dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, porquanto se cuida de forma de remunera\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s concess\u00f5es patrocinadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que seu conte\u00fado se mostra em desacordo da regra do art. 5\u00ba, I, da citada Lei Federal, que assim disp\u00f5e quanto ao prazo do contrato: \u201co prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;\u201d Logo, equivocado aduzir que o referido prazo n\u00e3o possa ser inferior a 10 anos, tal como colocado pela Banca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, na medida em que exibe com fidelidade a norma do inciso IX do aludido art. 5\u00ba: \u201co compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exig\u00eancia, est\u00edmulo ou eventuais reflexos da implementa\u00e7\u00e3o ou do aperfei\u00e7oamento do programa de integridade (compliance<\/em>) no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.133\/2021, contexto em que ela concluiu corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a implementa\u00e7\u00e3o de programa de integridade est\u00e1 prevista como um dos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes na norma em apre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para fins de reabilita\u00e7\u00e3o de contratado que tenha sido sancionado com base na norma em an\u00e1lise por ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento de programa de integridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, n\u00e3o pode ser utilizado como crit\u00e9rio de desempate.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo especificado na norma em an\u00e1lise, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a implementa\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, n\u00e3o podem ser considerados na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na norma em comento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Cuida-se de quest\u00e3o pertinente ao tema licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, com disciplina normativa contida na Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a implementa\u00e7\u00e3o de programa de integridade n\u00e3o consta do rol do art. 67 da citada Lei Federal, do qual se extrai o rol de documentos que podem ser exigidos a t\u00edtulo de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional dos licitantes. Confira-se: \u201cA documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a: I – A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a: apresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o; II – certid\u00f5es ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobat\u00f3rios emitidos na forma do \u00a73\u00ba do art. 88 desta Lei; III – indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos; IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso; VI – declara\u00e7\u00e3o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o encontra-se prevista no art. 155, XII, da Lei 14.133\/2021, nos seguintes termos: \u201cO licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es: (…)XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013. Assim sendo, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o, exige-se, sim, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel, por for\u00e7a do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo diploma legal, ora transcrito: \u201cA san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, visto em manifesto desacordo \u00e0 regra do art. 60, IV, da referida Lei Federal: \u201cEm caso de empate entre duas ou mais propostas, ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios de desempate, nesta ordem: (…)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista que apenas reproduz a literalidade do art. 25, \u00a74\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cNas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme regulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento.\u201d Logo, sem reparos ao teor da assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto destoa do que estabelece o art. 156, \u00a71\u00ba, V, da Lei 14.133\/2021, a seguir transcrito: \u201c\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados: (…) V – a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

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