{"id":80240,"date":"2024-10-14T17:06:27","date_gmt":"2024-10-14T20:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80240"},"modified":"2024-10-14T17:06:31","modified_gmt":"2024-10-14T20:06:31","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-vitoria\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional PGM Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 43 e 75.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Vit\u00f3ria<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gest\u00e3o do Prefeito do Munic\u00edpio Beta e emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. Ao receber a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugn\u00e1-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plen\u00e1rio da Casa Legislativa. A m\u00edngua de qualquer impugna\u00e7\u00e3o, as contas foram consideradas aprovadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que essa narrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta qualquer incorre\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas sem aprecia\u00e7\u00e3o pelos vereadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apresenta incorre\u00e7\u00e3o ao permitir a impugna\u00e7\u00e3o de parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para apreciar o parecer pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o, pois n\u00e3o existe a aprova\u00e7\u00e3o ficta de contas, tem que haver a vota\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 729744). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, pois o parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar RE 729744.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O julgamento efetivo das contas \u00e9 uma compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal (RE 729744).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a impugna\u00e7\u00e3o do parecer \u00e9 um procedimento permitido e, inclusive, necess\u00e1rio, para garantir a transpar\u00eancia e a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local (RE 729744). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. XX, magistrado com assento em \u00f3rg\u00e3o jurisdicional com compet\u00eancia para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre que realizava a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, era direcionado pelos alicerces fundamentais da jurisprud\u00eancia dos conceitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa constata\u00e7\u00e3o permite concluir que o entendimento de XX, no exerc\u00edcio da atividade judicante, \u00e9 compat\u00edvel com<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o originalismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ativismo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o realismo jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o di\u00e1logo entre os planos axiol\u00f3gico e deontol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata acerca do realismo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O originalismo atribui \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o sentido que seus autores originais lhe conferiram no momento da promulga\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o r\u00edgida, que n\u00e3o admite a adapta\u00e7\u00e3o do texto constitucional \u00e0s mudan\u00e7as hist\u00f3ricas ou sociais.  Por sua vez, a “jurisprud\u00eancia dos conceitos” d\u00e1 \u00eanfase ao rigor t\u00e9cnico e \u00e0 abstra\u00e7\u00e3o dos conceitos jur\u00eddicos na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Sendo durante o auge do positivismo jur\u00eddico, buscava construir o direito a partir de conceitos estritamente definidos, de forma l\u00f3gica e sistem\u00e1tica, como se fosse uma ci\u00eancia exata (caracter\u00edstica do Positivismo).  Embora o originalismo, em si, n\u00e3o seja exatamente sin\u00f4nimo de jurisprud\u00eancia dos conceitos, as duas abordagens compartilham o formalismo e a preocupa\u00e7\u00e3o com o significado fixo e t\u00e9cnico dos textos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Determinado Tribunal, ao se deparar com um debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de certo direito fundamental em uma rela\u00e7\u00e3o processual, observou que as partes desenvolviam argumentos com base nas concep\u00e7\u00f5es de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie e posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na teoria dos direitos fundamentais e na concep\u00e7\u00e3o preponderante na realidade brasileira, o Tribunal entendeu que os direitos fundamentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devem ser compreendidos com base na teoria externa, a qual, ao alicer\u00e7ar posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivas, \u00e9 refrat\u00e1ria \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o sendo aceito por essa raz\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em sua quase totalidade, ensejam o surgimento de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivas, o que permite a forma\u00e7\u00e3o da norma de decis\u00e3o conforme o problema concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ensejam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie, fruto da teoria externa dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ensejam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie, que somente prevalecem em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pois s\u00e3o incompat\u00edveis com a m\u00e1xima de ced\u00eancia reciproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se harmonizam com a presen\u00e7a de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prima facie ou absoluta, que \u00e9 delineada ao fim da resolu\u00e7\u00e3o da colis\u00e3o entre direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata acerca da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prima facie, exigindo o conhecimento do examinando desta teoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria externa dos direitos fundamentais aceita a pondera\u00e7\u00e3o de bens, especialmente na concep\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, os direitos fundamentais est\u00e3o sujeitos \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme a professora Nelma Fontana, os direitos fundamentais tem natureza jur\u00eddica de princ\u00edpios e n\u00e3o de regras jur\u00eddicas, de modo que, diante de um conflito desses direitos fundamentais, busca-se a harmoniza\u00e7\u00e3o das normas. Entretanto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, busca-se a pondera\u00e7\u00e3o daquilo que ser\u00e1 aplicado ao caso concreto, ou, porventura, aquilo que ser\u00e1 relativizado.  Nesse sentido ainda, explica Jose Salviano Carvalho da Costa “o car\u00e1ter prima facie dos direitos fundamentais alinha-se \u00e0s afirma\u00e7\u00f5es da teoria externa, posto que somente por via da interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e regras como raz\u00f5es para o ju\u00edzo concreto do dever-ser poder\u00e1 se extrair a real extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o fundamental adequada ao caso em voga.” Portanto, as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o preponderante na realidade brasileira, onde os direitos fundamentais s\u00e3o vistos como posi\u00e7\u00f5es prima facie, poder\u00e3o ser ajustadas conforme os aspectos espec\u00edficos do caso em an\u00e1lise pelo julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas prima facie permitem a pondera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, os direitos fundamentais s\u00e3o geralmente considerados posi\u00e7\u00f5es prima facie e n\u00e3o absolutas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04 – O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento \u00e0 postula\u00e7\u00e3o apresentada pelo Munic\u00edpio Delta, que utilizou a a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel, reconheceu a inconformidade constitucional de decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho que determinaram a penhora de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do referido ente federativo, visando saldar d\u00e9bitos trabalhistas de empresas p\u00fablicas municipais. O Munic\u00edpio Beta teve os seus interesses atingidos por determina\u00e7\u00f5es similares, proferidas por \u00f3rg\u00e3os de primeira e de segunda inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos dessa narrativa, o Munic\u00edpio Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Considerando que o munic\u00edpio Beta teve seus interesses atingidos por determina\u00e7\u00f5es similares, sendo reconhecida a inconformidade constitucional das decis\u00f5es, caber\u00e1 ao munic\u00edpio Beta ajuizar em face do STF Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, nos termos do artigo 103-A, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, uma vez que as decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia desrespeitaram uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Note que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o com efeitos vinculantes do Tribunal e essa decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel neste caso, pois, as decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o envolvem diretamente a inconstitucionalidade de norma, mas sim a execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 utilizado para proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5\u00ba, LXIX, da CRFB\/88, n\u00e3o sendo, portanto, cab\u00edvel ao caso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 usada para questionar a constitucionalidade de normas em abstrato, n\u00e3o sendo, portanto, cab\u00edvel ao caso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) \u00e9 utilizada para evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental resultante de ato do poder p\u00fablico, n\u00e3o sendo, portanto, cab\u00edvel ao caso. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei no X, do Munic\u00edpio Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica afeta ao processo legislativo, mais especificamente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o das leis. Em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, esclareceu que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa n\u00e3o teria disciplinado a tem\u00e1tica, da\u00ed a utiliza\u00e7\u00e3o da cong\u00eanere federal como paradigma de confronto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida decis\u00e3o, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) usurpou compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ao realizar a an\u00e1lise com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 incorreta, salvo se houver norma da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual remetendo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e determinando a sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciar\u00e1 a norma objeto de controle \u00e0 luz das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 incorreta, salvo se a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica contiver norma expressa determinando a observ\u00e2ncia da norma pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, n\u00e3o bastando a ideia de simetria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata acerca da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O processo legislativo \u00e9 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado deve guardar simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De modo que, quando o Tribunal de Justi\u00e7a exerce essa compet\u00eancia, ele n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia do STF, pois est\u00e1 interpretando a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado sob o prisma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme assim explica a professora Nelma Fontana.  As demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Em raz\u00e3o das defici\u00eancias detectadas, no \u00e2mbito de determinado ente federativo, na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regulariza\u00e7\u00e3o, formulando diversos pedidos nesse sentido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, \u00e9 correto afirmar que o Poder Judici\u00e1rio deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) limitar-se a determinar medidas pontuais, n\u00e3o avan\u00e7ando para as generalidades estruturais do sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o delinear o plano ou os meios para alcan\u00e7\u00e1-las. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nomear administrador judicial de modo a regularizar a gest\u00e3o do sistema, com posterior reassun\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar, se necess\u00e1rio, for, a utiliza\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e servidores tempor\u00e1rios para suprir as car\u00eancias de professores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a interven\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas. O Supremo Tribuna Federal possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, ao apreciar o RE 684612 \/ RJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, consoante a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Pode o Poder Judici\u00e1rio interferir em pol\u00edticas p\u00fablicas, mas dever\u00e1 se limitar a determinar medidas pontuais, n\u00e3o avan\u00e7ando para generalidades do sistema, conforme Tese firmada no RE 684612. Vejamos: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A Lei Municipal n X, com o objetivo de fomentar o desporto no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio Sigma, determinou a ado\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ordens de provid\u00eancias pelas estruturas de poder desse ente municipal: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. tratar de forma mais ben\u00e9fica o desporto n\u00e3o profissional do que o desporto profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. somente destinar recursos p\u00fablicos, para o desporto de alto rendimento, em casos espec\u00edficos e de Car\u00e1ter n\u00e3o priorit\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. incentivar as manifesta\u00e7\u00f5es desportivas de car\u00e1ter nacional. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas ordens de provid\u00eancias, que, na perspectiva constitucional,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todas s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas a provid\u00eancia I \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a provid\u00eancia II \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas as provid\u00eancias I e III s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas as provid\u00eancias II e III s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o desporto, exigindo do candidato conhecimento sobre o artigo 217 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Passamos a analisar as afirmativas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 correta. A CRFB\/88 permite o tratamento diferenciado para o desporto n\u00e3o-profissional (art., 217, III, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m destinar\u00e1 recursos para o desporto educacional, n\u00e3o apenas para o desporto de alto rendimento (art. 217, II, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta. Haver\u00e1 tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es desportivas (art. 217, IV, CFRB\/88). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Maria, esposa de Jo\u00e3o, Prefeito do Munic\u00edpio Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido munic\u00edpio na elei\u00e7\u00e3o que se realizaria ao fim do ano X. No in\u00edcio do ano X, Jo\u00e3o velo a falecer. No per\u00edodo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser impugnada pelo Partido pol\u00edtico Alfa, sob o argumento de que ela estaria ineleg\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal n\u00e3o afasta a inelegibilidade de estatura constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Maria n\u00e3o pode concorrer ao cargo eletivo no territ\u00f3rio em que Jo\u00e3o era Prefeito, o que n\u00e3o \u00e9 excepcionado pela ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 inelegibilidade no Poder Legislativo gerada por cargo no Executivo, logo, Marja poderia concorrer ao cargo eletivo independente do falecimento de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria pode concorrer ao cargo eletivo em raz\u00e3o da morte de Jo\u00e3o, j\u00e1 que a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal n\u00e3o decorreu de uma tentativa de burla \u00e0 sistem\u00e1tica constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a inelegibilidade do c\u00f4njuge do Prefeito Municipal somente ocorre em rela\u00e7\u00e3o a quem ocupe esse cargo nos seis meses anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre elegibilidade de c\u00f4njuge. Para responder a essa quest\u00e3o, o candidato deveria ter conhecimento acerca da S\u00famula Vinculante 18 e, tamb\u00e9m, do apreciado pelo RE 758.461. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a S\u00famula Vinculante 18, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, o STF ao apreciar a referida s\u00famula em caso de morte de um dos c\u00f4njuges, firmou o entendimento que a S\u00famula Vinculante 18 n\u00e3o se aplica aos casos de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal pela morte de um dos c\u00f4njuges. Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, o partido pol\u00edtico Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federa\u00e7\u00e3o, somente obtendo votos v\u00e1lidos nessas unidades; o partido pol\u00edtico Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 299 (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos; e o partido pol\u00edtico Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados, distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional afeta \u00e0 cl\u00e1usula de desempenho dos partidos pol\u00edticos, e a partir dos dados fornecidos, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos podem preench\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas o partido pol\u00edtico Alfa pode preench\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas o partido pol\u00edtico Beta pode preench\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas os partidos Pol\u00edticos Alfa e Sigma podem preench\u00ea-la. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas os partidos pol\u00edticos Beta e Sigma podem preench\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os recursos do fundo partid\u00e1rio, exigindo conhecimento do art. 17, \u00a73\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Vejamos que o determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988: \u201cArt. 17, \u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente:  I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o partido pol\u00edtico Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 299 (dois por cento) dos votos v\u00e1lido e partido pol\u00edtico Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados, distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada um deles. Veja que ambos preenchem os requisitos constitucionais. O partido pol\u00edtico Alfa n\u00e3o conseguiu pois precisaria de eleger seus deputados em nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o, elegendo apenas oito. <\/p>\n\n\n\n

Diante o exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o gabarito da alternativa E. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Pedro, de nacionalidade brasileira e por se sentir um “cidad\u00e3o do mundo”, decidiu que n\u00e3o deveria estar atrelado a nenhum Pa\u00eds, que o levou a consultar um especialista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de renunciar \u00e0 nacionalidade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foi corretamente informado a Pedro que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ren\u00fancia na forma alvitrada por ele. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 ato unilateral, pressupondo aquiesc\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o direito de nacionalidade \u00e9 indispon\u00edvel, logo, incompat\u00edvel com o instituto da ren\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel a ren\u00fancia, mas a “nacionalidade pode ser readquirida, em car\u00e1ter derivado, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 poss\u00edvel a ren\u00fancia, mas a nacionalidade pode ser readquirida, em car\u00e1ter origin\u00e1rio, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a ren\u00fancia da nacionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 permite a perda da nacionalidade brasileira apenas se a pessoa adquirir outra nacionalidade voluntariamente (art. 12, \u00a74\u00ba, II). Pedro poder\u00e1 renunciar a nacionalidade brasileira, desde que n\u00e3o configura hip\u00f3tese de apatridia. Veja que Pedro n\u00e3o quer ter v\u00ednculo com nenhum Estado ou nacionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade brasileira \u00e9 um ato unilateral do indiv\u00edduo, desde que n\u00e3o resulte em apatridia. A exig\u00eancia \u00e9 adquirir outra nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 nacionalidade pode ser renunciado conforme o disposto no Art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que isso n\u00e3o leve \u00e0 apatridia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o permite a perda da nacionalidade, mas a readquisi\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em car\u00e1ter origin\u00e1rio (art. 12, \u00a75\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao se readquirir a nacionalidade, \u00e9 em car\u00e1ter derivado. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. O Secret\u00e1rio de Fazenda do Munic\u00edpio Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de seguran\u00e7a impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comiss\u00e3o em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuni\u00e1ria que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ci\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio Alfa. O pedido foi julgado procedente e a senten\u00e7a concessiva do mandado de seguran\u00e7a determinou a imediata implementa\u00e7\u00e3o da vantagem e o correlato pagamento dos valores pret\u00e9ritos o tomar ci\u00eancia do teor da decis\u00e3o, o Secret\u00e1rio de Fazenda do Munic\u00edpio Alfa interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 narrativa acima, que ela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta nenhuma irregularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente apresenta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela autoridade coatora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente apresenta irregularidade quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de pagamento de vantagens anteriores \u00e0 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente apresenta irregularidade quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente apresenta irregularidade quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do candidato a aplicabilidade da S\u00famula 271 do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria. Ou seja, dever\u00e1 considerada a data de impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.  A ademais alternativas est\u00e3o incorretas, nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A Lei municipal no X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pelas estruturas de poder do Munic\u00edpio Beta. Acres\u00e7a-se que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desse diploma normativo, a associa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais consultou um especialista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente-informado que ele \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional por invadir compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional por versa sobre t\u00edpico interesse local, de compet\u00eancia privativa municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional por invadir compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o e do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois foi editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa suplementar Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, na medida em que o v\u00edcio de iniciativa n\u00e3o foi sanado pela san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para legislar sobre determinadas mat\u00e9rias, mas a quest\u00e3o n\u00e3o envolve uma dessas compet\u00eancias exclusivas, como defesa nacional ou moeda, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora os munic\u00edpios tenham compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a quest\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode envolver normas gerais que s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (Art. 22, XXVII).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o regulamentadas principalmente pela Uni\u00e3o, e os munic\u00edpios podem suplementar essas normas no que couber (Art. 24, CF), desde que n\u00e3o contrariem normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 constitucional o ato normativo municipal, editado no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 910552, firmando a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional o ato normativo municipal, editado no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, que pro\u00edba a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (c) de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores p\u00fablicos municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Note que o caso narrado se refere \u00e0 compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13.  A Lei federal n X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de determinado complexo geoecon\u00f4mico e social, de modo a atuar como fator de est\u00edmulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatu\u00eddo, entre outras medidas, que haveria o diferimento tempor\u00e1rio de certos tributos federais devidos por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, al\u00e9m de juros favorecidos para o financiamento de atividades priorit\u00e1rias. Um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal n X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta nenhum vicio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apresenta vicio penas quanto \u00e0 forma, pois deveria ter sido editada lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apresenta vicio apenas ao estabelecer o diferimento tempor\u00e1rio de tributos devidos por pessoas f\u00edsicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apresenta vicio quanto ao tratamento diferenciado de um complexo geoecon\u00f4mico e social em detrimento do restante do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apresenta vicio apenas ao estabelece juros favorecidos, considerando somente as atividades priorit\u00e1rias realizadas em um complexo geoecon\u00f4mico e social em particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei apresenta v\u00edcios quanto \u00e0 sua forma, pois deveria ser uma lei complementar (art. 43, \u00a71\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Para responder a essa quest\u00e3o, bastava a aplicabilidade do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Vejamos: \u201cArt. 43. Para efeitos administrativos, a Uni\u00e3o poder\u00e1 articular sua a\u00e7\u00e3o em um mesmo complexo geoecon\u00f4mico e social, visando a seu desenvolvimento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. \u00a7 2\u00ba Os incentivos regionais compreender\u00e3o, al\u00e9m de outros, na forma da lei: II – juros favorecidos para financiamento de atividades priorit\u00e1rias; III – isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es ou diferimento tempor\u00e1rio de tributos federais devidos por pessoas f\u00edsicas, ou jur\u00eddicas.\u201d A lei em quest\u00e3o deve ser lei complementar. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O v\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 apenas no diferimento tempor\u00e1rio, mas sim na necessidade de ser uma lei complementar para tratar desses incentivos (art. 43, \u00a71\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O v\u00edcio, novamente, \u00e9 quanto \u00e0 forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Estabelecimento de juros favorecidos \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, ao ser regulado por uma lei complementar (art. 43, \u00a71\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A Secret\u00e1ria Municipal competente, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria\/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal provid\u00eancias que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria. Assinale, entre as op\u00e7\u00f5es, a \u00fanica que se ajusta \u00e0 narrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve-se atribuir preemin\u00eancia \u00e0 op\u00e7\u00e3o de venda dos bens im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de direito real de uso ocupa posi\u00e7\u00e3o preferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ou \u00e0 doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve-se atribuir preemin\u00eancia \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dos bens dominicais em bens de uso especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A venda de \u00e1reas urbanas, aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros, dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem im\u00f3vel a ser empregado em servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A Lei Org\u00e2nica prioriza a concess\u00e3o de direito real de uso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A resposta para essa quest\u00e3o encontra previs\u00e3o no art. art. 24, \u00a71\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria\/ES. Vejamos: \u201c\u201c\u00a7 1\u00ba O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou doa\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia. A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Lei Org\u00e2nica que atribua preemin\u00eancia \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dos bens dominicais em bens de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de direito real de uso \u00e9 priorizada com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de direito real de uso pode ser feita para diversos fins, n\u00e3o se limitando apenas ao uso em servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. No \u00e2mbito do ente federativo Alfa, \u00e9 identificada a exist\u00eancia de duas sociedades de economia mista e de uma empresa p\u00fablica que desempenham atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. A sociedade de economia mista X recebia recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de despesas com pessoal. A sociedade de economia mista Y recebia recursos dessa natureza para o pagamento das despesas de manuten\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Por fim, a empresa p\u00fablica Z recebia tais recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, dos empregados de X, Y e Z ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos est\u00e3o sujeitos ao teto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas os empregados de X est\u00e3o sujeitos ao teto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas os empregados de Z est\u00e3o sujeitos ao teto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas os empregados de X e Y est\u00e3o sujeitos ao teto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas os empregados de Y e Z est\u00e3o sujeitos ao teto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Todos os empregados de X, Y e Z est\u00e3o sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio, nos termos do Art. 37, \u00a7 9\u00ba, da CRFB\/88. Vejamos: \u201c9\u00ba O disposto no inciso XI aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.\u201d Como todas as entidades (X, Y e Z) recebem recursos do ente federativo para despesas de pessoal, manuten\u00e7\u00e3o, ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, os empregados est\u00e3o sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio constitucional. Isso est\u00e1 em conformidade com o Art. 37, \u00a7 9\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Todos est\u00e3o sujeitos ao teto, n\u00e3o apenas os empregados de X.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Todos est\u00e3o sujeitos ao teto, n\u00e3o apenas os empregados de Z.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Todos est\u00e3o sujeitos ao teto, n\u00e3o apenas os empregados de X e Y.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Todos est\u00e3o sujeitos ao teto, n\u00e3o apenas os empregados de Y e Z.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Pedro, Prefeito do Munic\u00edpio Sigma, teve uma dura discuss\u00e3o com Jo\u00e3o, seu vizinho, em raz\u00e3o de uma \u00e1rvore situada na linha lim\u00edtrofe das propriedades de ambos. Por tal raz\u00e3o, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, logo, Pedro deve ser julgado por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na situa\u00e7\u00e3o descrita na narrativa, a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari prepondera sobre a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, logo, Pedro deve ser julgado por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na situa\u00e7\u00e3o descrita na narrativa, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a prepondera sobre a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, logo, Pedro deve ser julgado por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justi\u00e7a ou perante o Tribunal do J\u00fari<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a sempre prepondera sobre a do Tribunal do J\u00fari, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele \u00f3rg\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Houve a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio que n\u00e3o se relaciona com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. E nesse caso, n\u00e3o prevalecer\u00e1 o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, sendo ele levado a j\u00fari popular. <\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2018, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, restringiu o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. Com base nesse entendimento, em junho de 2018, a Corte Especial do STJ decidiu, na quest\u00e3o de ordem na APn 857, que o foro no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficaria restrito a fatos ocorridos durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o deste. As demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Maria, vereadora no \u00e2mbito do Munic\u00edpio Sigma, logo ap\u00f3s deixar uma sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, estando fora de suas depend\u00eancias, foi abordada por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social de alcance nacional e questionada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suspeitas de que il\u00edcitos vinham sendo praticados no \u00e2mbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos p\u00fablicos, constata\u00e7\u00e3o que decorria da inexist\u00eancia de cumprimento, pelos contratados, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas junto ao Poder P\u00fablico, embora fosse promovida a devida liquida\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. Nesse caso, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar<\/strong> que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a afirma\u00e7\u00e3o de Maria n\u00e3o tem correla\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato, o que pode acarretar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Maria, considerando a natureza e o local em que foi realizada a afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na medida em que os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter nacional, Maria pode ser responsabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Maria este condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como a afirma\u00e7\u00e3o foi feita fora das depend\u00eancias da C\u00e2mara, Maria pode ser responsabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A decis\u00e3o do STF, em maio de 2018, ao restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, implica que o foro especial \u00e9 aplic\u00e1vel somente aos crimes cometidos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.  Ao apreciar o RE 600063 firmou a seguinte tese: \u201cNos limites da circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e havendo pertin\u00eancia com o exerc\u00edcio do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.\u201d Portanto, os vereadores gozam de imunidade material por suas opini\u00f5es, palavras e votos, dentro dos limites do munic\u00edpio e havendo pertin\u00eancia com o exerc\u00edcio do mandato. As demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. O Prefeito do Munic\u00edpio Alfa encaminhou projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal, alterando o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para a progress\u00e3o funcional, fixou em 5% da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o valor de determinada gratifica\u00e7\u00e3o estipendial; e disp\u00f4s sobre o processo administrativo disciplinar ao qual os servidores poderiam responder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso do processo legislativo, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a concluiu corretamente, na perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como o poder de emendar est\u00e1 \u00ednsito no poder de legislar, poderiam ser livremente apresentadas emendas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o havendo limitadores a esse respeito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de projeto de lei afeto ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, somente podem ser aceitas emendas de comiss\u00e3o, nas emendas individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a disciplina da progress\u00e3o funcional \u00e9 manifestamente inconstitucional per afrontar a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para o acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o poderiam ser aprovadas emendas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o valor da gratifica\u00e7\u00e3o estipendial n\u00e3o pode ser aumentado por meio de emenda parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Mesmo que o poder de emendar esteja impl\u00edcito no poder de legislar, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es quando a mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica da forma indicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A progress\u00e3o funcional n\u00e3o afronta o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Podem mendas ser apresentadas e aprovadas, desde que n\u00e3o alterem a ess\u00eancia do projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. As emendas parlamentares que aumentem despesas em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo s\u00e3o inconstitucionais: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Em raz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, para o Munic\u00edpio Alfa, das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias contempladas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, & Prefeito desse Munic\u00edpio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para apreciar a causa em car\u00e1ter origin\u00e1rio, proferiu decis\u00e3o denegat\u00f3ria que, ao ver do impetrante, era teratol\u00f3gica, sendo tida como manifestamente contr\u00e1ria a diversos comandos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exauridos os recursos cab\u00edveis no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nenhum recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cabe recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cabe recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Existem recursos cab\u00edveis ap\u00f3s a decis\u00e3o denegat\u00f3ria de um mandado de seguran\u00e7a, especialmente quando se esgotam os recursos no tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o recurso extraordin\u00e1rio ao STF deve ter fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada a quest\u00f5es constitucionais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inst\u00e2ncia correta neste caso \u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso especial ao STJ tamb\u00e9m deve ter fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada a quest\u00f5es legais e infraconstitucionais. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em fundamenta\u00e7\u00e3o livre. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, nos termos da S\u00famula 281 do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo cab\u00edvel o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. O Munic\u00edpio Delta celebrou um ajuste, com a Organiza\u00e7\u00e3o internacional Alfa, no qual havia converg\u00eancia de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta \u00faltima, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada pol\u00edtica p\u00fablica desenvolvida em prol de jovens carentes. Em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de parte das despesas realizadas pelo Munic\u00edpio Delta, a quest\u00e3o terminou por ser judicializada perante o ju\u00edzo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

devolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida decis\u00e3o, Alfa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de internacional Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode interpor para um penal superior, considerando a natureza do \u00f3rg\u00e3o que a proferiu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 competente para julgar este tipo de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o Art. 105, II, c, compete ao STJ julgar, em recurso ordin\u00e1rio, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  STF n\u00e3o \u00e9 o tribunal competente para este tipo de recurso (Art. 105, II, c, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Tribunal Regional Federal n\u00e3o \u00e9 competente para julgar este tipo de recurso, que deve ser encaminhado ao STJ (Art. 105, II, c, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel interpor recurso para um tribunal superior, no caso, o STJ, nos termos do Art. 105, II, c, CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

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