{"id":79746,"date":"2024-10-12T22:48:16","date_gmt":"2024-10-13T01:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79746"},"modified":"2024-10-21T18:21:38","modified_gmt":"2024-10-21T21:21:38","slug":"anulacao-penas-massacre-carandiru","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/anulacao-penas-massacre-carandiru\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula as penas do massacre do Carandiru"},"content":{"rendered":"\n

Indulto natalino como causa de extin\u00e7\u00e3o das penas dos respons\u00e1veis pelo massacre do Carandiru<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"massacre<\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo extinguiu todas as penas dos 74 policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru<\/strong>, ocorrido na capital paulista em outubro de 1992.<\/p>\n\n\n\n

Relembre o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O massacre do Carandiru deixou 111 detentos mortos<\/strong> durante uma rebeli\u00e3o no pavilh\u00e3o 9 da extinta Casa de Deten\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo<\/strong>, e resultou na condena\u00e7\u00e3o dos policiais militares<\/strong> em j\u00fari popular, com penas que variavam de 48 a 632 anos de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No primeiro julgamento, em 2001, o coronel Ubiratan Guimar\u00e3es, que comandou a opera\u00e7\u00e3o, foi condenado a 632 anos de pris\u00e3o pela morte de 102 dos 111 prisioneiros do complexo penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, seguiram-se outros julgamentos, que foram desmembrados em quatro partes, ao fim das quais 74 policiais foram condenados pelas 111 mortes a penas que variavam de 48 a 624 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A defesa apelou, buscando a anula\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es, enquanto o MP pleiteou a perda dos cargos p\u00fablicos dos condenados.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar os recursos, o STJ manteve as decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, sustentando que havia provas suficientes para embasar tanto a acusa\u00e7\u00e3o quanto a defesa, e que a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o foi contr\u00e1ria \u00e0s provas apresentadas. <\/p>\n\n\n\n

A Casa de Deten\u00e7\u00e3o foi desativada em 2002, e a \u00e1rea onde a penitenci\u00e1ria funcionava deu lugar ao Parque da Juventude, \u00e0 Escola T\u00e9cnica Estadual de Artes e \u00e0 Escola T\u00e9cnica Estadual Parque da Juventude.<\/p>\n\n\n\n

Por que as penas foram extintas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 2022, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, por meio do decreto n\u00ba 11.302\/2022, concedeu indulto natalino<\/strong> a agentes de seguran\u00e7a condenados por crimes ocorridos h\u00e1 mais de 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 o indulto natalino<\/strong>? Veja s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n

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Indulto natalino
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\u00c9 uma prerrogativa do Presidente da Rep\u00fablica que, por meio de decreto, perdoa as penas de condenados ou presos, desde que preenchidos determinados requisitos (portanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico). \u00c9 publicado pr\u00f3ximo do Natal, e tem fins humanit\u00e1rios, al\u00e9m de ajudar a desafogar o sistema prisional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Fundamentos constitucionais e requisitos para concess\u00e3o do indulto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para a pr\u00e1tica do indulto est\u00e1 fundamentada no artigo 84, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em>\n\n...<\/em>\n\nXII - conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/em>\nCF\/88<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Os condenados que n\u00e3o preencham os requisitos para serem beneficiados com o indulto poder\u00e3o ter a pena comutada (reduzida), desde que tenham cumprido 1\/4 da pena se n\u00e3o reincidentes e 1\/3 se reincidentes.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podem ser beneficiados os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 8.072\/90).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O STJ tem entendimento de que o indulto natalino s\u00f3 pode ser concedido a quem foi condenado at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do decreto<\/strong>. Conferir HC 877.860.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Corte, o indulto deve ser interpretado de forma restritiva, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio exigir condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no decreto nem ampliar indevidamente o seu alcance, sob risco de usurpar a compet\u00eancia constitucional do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi firmado pela sexta turma, ao julgar habeas corpus impetrado contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que n\u00e3o admitiu a incid\u00eancia do indulto previsto no Decreto 11.302\/2022 em favor de um preso.  <\/p>\n\n\n\n
O ministro relator, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, ressaltou que o indulto \u00e9 concedido \u00e0s pessoas condenadas. Ou seja, que j\u00e1 se submeteram \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal e contra si tiveram pronunciada a culpa, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o para casos futuros \u2013 nem poderia haver.<\/p>\n\n\n\n
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\u201c<\/em>A vig\u00eancia para casos futuros invadiria o exerc\u00edcio do Poder Legislativo, pois permitiria ao presidente da Rep\u00fablica inovar no ordenamento jur\u00eddico, tornando sem efeito in\u00fameros tipos penais, criando hip\u00f3teses de abolitio criminis e igualando o decreto de clem\u00eancia presidencial \u00e0 lei\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Indulto natalino x Sa\u00edda tempor\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante tamb\u00e9m diferenciar indulto natalino da sa\u00edda tempor\u00e1ria especial (ou said\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n