{"id":79675,"date":"2024-10-12T00:44:25","date_gmt":"2024-10-12T03:44:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79675"},"modified":"2024-10-21T18:39:32","modified_gmt":"2024-10-21T21:39:32","slug":"cnj-nomeacao-advogados-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-nomeacao-advogados-dativos\/","title":{"rendered":"CNJ regulamenta nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos: Por que n\u00e3o fortalecer a Defensoria P\u00fablica?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

CNJ regulamenta a nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos, gerando questionamentos sobre o fortalecimento da Defensoria P\u00fablica como forma mais eficiente de garantir a defesa dos vulner\u00e1veis. Entenda os pontos em debate.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"nomea\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Modelo de Defensoria P\u00fablica<\/strong>:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, o art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea um servi\u00e7o p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuit<\/strong>a. A pr\u00f3pria Carta Maior, em seu artigo 134, define a Institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por prestar esse servi\u00e7o: a Defensoria P\u00fablica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, LXXIV - o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
\n
Atualmente, o modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos termos do art. 134 e do e do art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LC n. 80\/94, \u00e9 o modelo p\u00fablico de Defensoria P\u00fablica<\/strong>. 

\u00c9 importante que isso fique claro aos nossos leitores: ainda que em alguns estados existam conv\u00eanios com a OAB (advocacia dativa), o nosso modelo \u00e9 p\u00fablico de Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Necessidade de Fortalecimento da Institui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n. 80<\/strong> estabeleceu que  <\/p>\n\n\n\n
\u201cNo prazo de 8 (oito) anos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Infelizmente, o prazo estipulado pelo Poder Constituinte Derivado para a consolida\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em todas as comarcas j\u00e1 venceu e o objetivo constitucional n\u00e3o foi alcan\u00e7ado. N\u00e3o por outro motivo, diversos doutrinadores chegam a falar em um estado de coisas inconstitucionais<\/strong> no que tange a estrutura\u00e7\u00e3o das Defensorias pelo pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, sublinha-se o que defendemos em nossas aulas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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A elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas (gerir, legislar, formatar e implementar) \u00e9 atividade priorit\u00e1ria dos Poderes Legislativo e Executivo. 

Configurada omiss\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 ser atra\u00edda a cl\u00e1usula da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, devendo a Defensoria P\u00fablica atuar no sentido de buscar restabelecer a constitucionalidade, almejando a concretiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. 

Portanto, acreditamos que, caso n\u00e3o seja observado um esfor\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, estaremos praticando uma grave e permanente viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental (direitos humanos), em virtude de comprovada omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, necessitando de solu\u00e7\u00f5es plurais para o problema (or\u00e7ament\u00e1ria, jur\u00eddica, legislativa e pol\u00edtica), o que configuraria um estado de coisas inconstitucional. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, eventualmente, poderemos at\u00e9 mesmo falar em judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com o escopo de concretizar o comando constitucional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
CNJ e regulamenta\u00e7\u00e3o de advogados dativo:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Inicialmente, destacamos que, consoante as diretrizes constitucionais e nos termos da LC n. 80\/94, \u201ca assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>\u201d (art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Assim, em que pese as diretrizes constitucionais e legais, o CNJ aprovou ato normativo com diretrizes para nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos pelos Tribunais (Poder Judici\u00e1rio) em locais\/comarcas que n\u00e3o possuem atua\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Conforme noticiado, <\/p>\n\n\n\n
\u201cAo apresentar seu voto, o conselheiro Pablo Coutinho esclareceu que o modelo de advocacia dativa somente existe no Brasil, em raz\u00e3o do car\u00e1ter prec\u00e1rio das defensorias p\u00fablicas em todo o pa\u00eds, mesmo ap\u00f3s 34 anos de sua cria\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/mark><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A fala possui um erro e um acerto. <\/span><\/h5>\n\n\n\n
Enquanto o erro consiste em afirmar a exist\u00eancia de um modelo de advocacia dativa. O acerto, por outro lado, refere-se \u00e0 falta de vontade pol\u00edtica para a concretiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no pa\u00eds. Em que pese a falta de capilaridade da Defensoria P\u00fablica no pa\u00eds, isso n\u00e3o faz com que exista um modelo de advocacia dativa \u2013 que ali\u00e1s seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
O ato normativo estabelece que os Tribunais brasileiros fixar\u00e3o as regras para o cadastro de advogados e advogadas dativos, bem como os valores atribu\u00eddos aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios desses profissionais. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, os Tribunais poder\u00e3o, de forma exemplificativa, realizar conv\u00eanios com a Ordem dos Advogados do Brasil para aproveitamento de cadastro.<\/p>\n\n\n\n
O regulamento do CNJ possui legalidade e constitucionalidade duvidosa<\/strong>. Sem d\u00favidas, a solu\u00e7\u00e3o adequada, legal e constitucional seria a devida estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, observando-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ter for\u00e7a normativa capaz de conformar a realidade. Assim, a primeira medida do Conselho Nacional de Justi\u00e7a deveria ser envidar esfor\u00e7os pol\u00edticos e jur\u00eddicos para a consolida\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, minimizando-se o referido problema, a Defensoria P\u00fablica paulista possui conv\u00eanio com a OAB\/SP, realizando a gest\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos advogados \u2013 tudo com a devida transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a gest\u00e3o realizada pela DPESP \u00e9 extremamente s\u00e9ria, transparente e busca tornar o servi\u00e7o eficiente, inclusive buscando minimizar as despesas com o servi\u00e7o prestado. Ou seja, a atividade supletiva da advocacia dativa<\/strong>, notadamente por meio de conv\u00eanios com a OAB, deve ser realizada por meio da Defensoria P\u00fablica<\/strong> e n\u00e3o de Tribunais de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, entendemos que a Defensoria P\u00fablica, com fulcro na sua autonomia constitucional, possui compet\u00eancia exclusiva para a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos conv\u00eanios. <\/p>\n\n\n\n
O ato poder\u00e1 eventualmente ser judicializado. <\/span><\/h5>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
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Desse modo, finalizamos com alguns julgados do Supremo Tribunal Federal<\/strong> favor\u00e1veis ao fortalecimento do modelo p\u00fablico adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo certo que recomendamos aos nossos alunos a leitura integral dos votos dos ministros: <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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