{"id":79459,"date":"2024-10-11T01:03:58","date_gmt":"2024-10-11T04:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79459"},"modified":"2024-10-11T01:04:02","modified_gmt":"2024-10-11T04:04:02","slug":"lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/","title":{"rendered":"A nova Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 14.994\/24, sancionada no \u00faltimo dia 9 de outubro, promoveu mudan\u00e7as substanciais no C\u00f3digo Penal<\/mark><\/strong>, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do art. 121-A, que tipifica o feminic\u00eddio<\/mark><\/strong> como crime aut\u00f4nomo, elevando a pena m\u00ednima para 20 anos de reclus\u00e3o e a pena m\u00e1xima para 40 anos.<\/p>\n\n\n\n

A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa marca um avan\u00e7o significativo no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, al\u00e9m de destacar o reconhecimento da viol\u00eancia de g\u00eanero como uma quest\u00e3o estrutural e cultural em nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, ademais, que a altera\u00e7\u00e3o legislativa, em uma vertente internacional, se alinha a um compromisso firmado pelo Estado Brasileiro na denominada Conven\u00e7\u00e3o do Par\u00e1<\/strong>, que tem por finalidade prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher (promulgada pelo Decreto n\u00ba 1.973 de 1996).<\/p>\n\n\n\n

Antes dessa reforma, o feminic\u00eddio era tratado como uma qualificadora do homic\u00eddio. O novo artigo, por outro lado, consagra o feminic\u00eddio como um tipo penal pr\u00f3prio, fortalecendo a resposta punitiva estatal e alinhando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres, como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/pre>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio no artigo 121-A \u00e9 clara: matar uma mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para qualificar o crime como feminic\u00eddio, a lei estabelece dois elementos centrais: a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e o menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n
Tais crit\u00e9rios refletem a realidade de muitos casos de viol\u00eancia letal contra a mulher. Nesses casos, o agressor age movido por um sentimento de posse ou inferioriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Isso acontece num contexto que muitas vezes reflete o machismo estrutural da nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova tipifica\u00e7\u00e3o, a pena para o feminic\u00eddio passa a ser de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o. Isso supera os limites do homic\u00eddio qualificado, cuja pena variava de 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, vejamos a reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 121-A. Matar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:\n\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.\n\n\u00a7 1\u00ba Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve:\n\nI \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;\n\nII \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.\n\n\u00a7 2\u00ba A pena do feminici\u0301dio e\u0301 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime e\u0301 praticado:\n\nI \u2013 durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade;\n\nII \u2013 contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou portadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental;\n\nIII \u2013 na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima;\n\nIV \u2013 em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos\u00a0incisos I,\u00a0II\u00a0e\u00a0III do\u00a0caput\u00a0do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006\u00a0(Lei Maria da Penha);\n\nV \u2013 nas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do\u00a0 art. 121 deste C\u00f3digo.\n\nCoautoria\n\n\u00a7 3\u00ba Comunicam-se ao coautor ou part\u00edcipe as circunst\u00e2ncias pessoais elementares do crime previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Note-se que o novo crime passa a ser a maior pena prevista na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira<\/mark><\/strong>, ultrapassando at\u00e9 mesmo o limite m\u00e1ximo de 40 anos de cumprimento de pena previsto no art. 75 do C\u00f3digo Penal quando incidente alguma das causas de aumento de pena a seguir mencionadas.<\/p>\n\n\n\n
Causas de aumento de pena<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m da pena-base bastante acentuada, a Lei n\u00ba 14.994\/2024 tamb\u00e9m introduziu causas de aumento de pena. Elas podem majorar a san\u00e7\u00e3o at\u00e9 a metade, chegando a 60 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais hip\u00f3teses, est\u00e3o os feminic\u00eddios cometidos durante a gesta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, nos tr\u00eas meses ap\u00f3s o parto, ou contra m\u00e3es respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia (\u00a72\u00ba do art. 121-A).<\/p>\n\n\n\n
A exposi\u00e7\u00e3o de descendentes ou ascendentes da v\u00edtima<\/mark><\/strong> ao crime, seja f\u00edsica ou virtualmente, tamb\u00e9m majora a pena (inciso I), assim como a pr\u00e1tica do crime em descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (inciso IV).<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m de criar o tipo penal aut\u00f4nomo de feminic\u00eddio<\/mark><\/strong>, a Lei n\u00ba 14.994\/2024 promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es em outros dispositivos do C\u00f3digo Penal, aumentando a puni\u00e7\u00e3o para crimes cometidos contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n
No caso do crime de les\u00e3o corporal<\/mark><\/strong> (art. 129), a pena foi ampliada para 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, quando a viol\u00eancia for motivada por quest\u00f5es de g\u00eanero. Da mesma forma, crimes de inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o cometidos contra mulheres<\/mark><\/strong> passaram a ter a pena duplicada.<\/p>\n\n\n\n
\"nova<\/figure>
\n
As mudan\u00e7as demonstram a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em tratar com rigor n\u00e3o s\u00f3 a viol\u00eancia f\u00edsica, mas tamb\u00e9m a viol\u00eancia moral e psicol\u00f3gica. Muitas vezes, esses s\u00e3o os primeiros sinais de um ciclo de viol\u00eancia que pode culminar no feminic\u00eddio. Ao aumentar as penas para crimes de menor gravidade, a lei busca prevenir a escalada da viol\u00eancia<\/strong> e reafirmar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da mulher.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por sua vez, na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a reforma trouxe importantes avan\u00e7os. Um deles \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas<\/strong> para presos condenados por crimes contra a mulher (atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do artigo 41 da LEP).<\/p>\n\n\n\n
Outra inova\u00e7\u00e3o foi a determina\u00e7\u00e3o de que os condenados por feminic\u00eddio ou viol\u00eancia dom\u00e9stica possam ser transferidos para estabelecimentos penais distantes<\/strong> da resid\u00eancia da v\u00edtima. Isso garante maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres que denunciam seus agressores (art. 86, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a progress\u00e3o de regime tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es, com o aumento do tempo necess\u00e1rio para que o condenado por feminic\u00eddio possa progredir do regime fechado para o semiaberto.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o apenado deve cumprir 55% da pena<\/mark><\/strong>, sem direito ao livramento condicional (art. 112, inciso VI-A, da LEP \u2013 reda\u00e7\u00e3o atual). Essa medida visa garantir que os condenados por crimes de extrema gravidade cumpram uma parcela significativa de suas penas em regime fechado, refor\u00e7ando o car\u00e1ter punitivo da lei.<\/p>\n\n\n\n
Lei dos Crimes Hediondos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por conseguinte, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es mencionadas, a novidade legislativa ainda incluiu de forma expressa o feminic\u00eddio no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei n\u00ba 8.072\/90 (art. 1\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n
Embora o feminic\u00eddio j\u00e1 fosse tratado como hediondo de forma impl\u00edcita, por ser at\u00e9 ent\u00e3o uma qualificadora do homic\u00eddio (homic\u00eddio qualificado possui previs\u00e3o expressa), a Lei n\u00ba 14.994\/2024 inseriu, ent\u00e3o, de forma expressa tal delito no inciso I-B do art. 1\u00ba da lei n\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes hediondos, como \u00e9 sabido, possuem regime mais severo de cumprimento de pena. Nesses casos, vedam-se benef\u00edcios como anistia, gra\u00e7a e indulto<\/strong>, al\u00e9m de estabelecer regras mais r\u00edgidas para a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.994\/2024, ao transformar o feminic\u00eddio em crime aut\u00f4nomo e aumentar as penas para crimes cometidos contra mulheres, trazendo a maior pena dentre todos os crimes previstos no C\u00f3digo Penal, mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/pre>\n\n\n\n
Vale destacar que, segundo as estat\u00edsticas nacionais, somente no ano de 2023, a cada 06 (seis) horas uma mulher foi v\u00edtima de feminic\u00eddio no Brasil. A estat\u00edstica \u00e9 assustadora e a inten\u00e7\u00e3o do legislador reflete a necessidade de se reprimir com maior veem\u00eancia tais crimes, em uma verdadeira resposta do Poder P\u00fablico a estes dados bastante alarmantes.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Lei n\u00ba 14.994\/24, sancionada no \u00faltimo dia 9 de outubro, promoveu mudan\u00e7as substanciais no C\u00f3digo Penal, incluindo…\n","protected":false},"author":62,"featured_media":79465,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[338,1166,687,686,1165,1169,1167,1168,992],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-79459","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-codigo-penal","9":"tag-convencao-do-para","10":"tag-crime-autonomo","11":"tag-feminicidio","12":"tag-lei-14-994-2024","13":"tag-lei-8-072-90","14":"tag-lei-de-execucao-penal","15":"tag-lei-dos-crimes-hediondos","16":"tag-lesao-corporal","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nA Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei n\u00ba 14.994\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A nova Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei n\u00ba 14.994\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-11T04:03:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-11T04:04:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1706\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Allan Joos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Allan Joos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Allan Joos\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c48648992c53b73c046825760c50c2f0\"},\"headline\":\"A nova Lei n\u00ba 14.994\\\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo\",\"datePublished\":\"2024-10-11T04:03:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-11T04:04:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/\"},\"wordCount\":1008,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/11004714\\\/lei-justica-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00f3digo penal\",\"Conven\u00e7\u00e3o do Par\u00e1\",\"crime aut\u00f4nomo\",\"feminic\u00eddio\",\"lei 14.994\\\/2024\",\"lei 8.072\\\/90\",\"lei de execu\u00e7\u00e3o penal\",\"lei dos crimes hediondos\",\"les\u00e3o corporal\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/\",\"name\":\"A Lei n\u00ba 14.994\\\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/11004714\\\/lei-justica-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-11T04:03:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-11T04:04:02+00:00\",\"description\":\"A Lei n\u00ba 14.994\\\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/11004714\\\/lei-justica-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/11004714\\\/lei-justica-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1706},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A nova Lei n\u00ba 14.994\\\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c48648992c53b73c046825760c50c2f0\",\"name\":\"Allan Joos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Allan Joos\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/allan-joos\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo","description":"A Lei n\u00ba 14.994\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A nova Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo","og_description":"A Lei n\u00ba 14.994\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-10-11T04:03:58+00:00","article_modified_time":"2024-10-11T04:04:02+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1706,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Allan Joos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Allan Joos","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/"},"author":{"name":"Allan Joos","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/c48648992c53b73c046825760c50c2f0"},"headline":"A nova Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo","datePublished":"2024-10-11T04:03:58+00:00","dateModified":"2024-10-11T04:04:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/"},"wordCount":1008,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","keywords":["c\u00f3digo penal","Conven\u00e7\u00e3o do Par\u00e1","crime aut\u00f4nomo","feminic\u00eddio","lei 14.994\/2024","lei 8.072\/90","lei de execu\u00e7\u00e3o penal","lei dos crimes hediondos","les\u00e3o corporal"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/","name":"A Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","datePublished":"2024-10-11T04:03:58+00:00","dateModified":"2024-10-11T04:04:02+00:00","description":"A Lei n\u00ba 14.994\/2024 mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a maior san\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvem a viol\u00eancia de g\u00eanero.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","width":2560,"height":1706},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-no-14994-feminicidio-crime-autonomo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A nova Lei n\u00ba 14.994\/24 e o Feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/c48648992c53b73c046825760c50c2f0","name":"Allan Joos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","caption":"Allan Joos"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/allan-joos\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/11004714\/lei-justica-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79459","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79459"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79459\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79471,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79459\/revisions\/79471"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79465"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79459"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=79459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}