{"id":79404,"date":"2024-10-10T23:37:35","date_gmt":"2024-10-11T02:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79404"},"modified":"2024-10-21T18:27:26","modified_gmt":"2024-10-21T21:27:26","slug":"proibicao-rinha-de-galo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-rinha-de-galo\/","title":{"rendered":"Informativo 1152 do STF \u2013 \u00c9 constitucional norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo \u2013 ADI 7056"},"content":{"rendered":"\n<p><em>STF confirma a constitucionalidade de norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo, em julgamento da ADI 7056. Decis\u00e3o refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o animal e combate \u00e0 crueldade, assegurando validade de leis estaduais contra pr\u00e1ticas de rinhas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"880\" height=\"502\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao.png\" alt=\"rinha de galo\" class=\"wp-image-79410\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao.png 880w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao-300x171.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao-768x438.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao-380x217.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao-800x456.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/10224145\/galoproibicao-150x86.png 150w\" sizes=\"(max-width: 880px) 100vw, 880px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-pratica-da-rinha-de-galo-tradicao-e-controversias\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"a-pratica-da-rinha-de-galo-tradicao-e-controversias\"><strong>A pr\u00e1tica da rinha de galo: Tradi\u00e7\u00e3o e Controv\u00e9rsias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background\" style=\"background-color:#ffd82a\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>A <strong>rinha de galo<\/strong> \u00e9 uma pr\u00e1tica tradicional em que dois galos s\u00e3o colocados para lutar at\u00e9 que um deles seja derrotado, normalmente resultando em ferimentos graves ou na morte de um dos animais.&nbsp;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Historicamente, essa atividade foi considerada um esporte em diversas regi\u00f5es do Brasil e do mundo, tendo ra\u00edzes culturais profundas em algumas comunidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o debate sobre a legalidade e a moralidade dessa pr\u00e1tica tem se intensificado ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, principalmente devido \u00e0s crescentes preocupa\u00e7\u00f5es com os direitos dos animais e as leis de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conflito-juridico-cultura-vs-protecao-animal\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"conflito-juridico-cultura-vs-protecao-animal\"><strong>Conflito Jur\u00eddico: Cultura vs. Prote\u00e7\u00e3o Animal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>No Brasil, o conflito jur\u00eddico acerca da rinha de galo envolve a aplica\u00e7\u00e3o da <strong>Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998)<\/strong>, que pro\u00edbe os maus-tratos a animais, incluindo atividades como a rinha.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o principal que surge \u00e9 se a pr\u00e1tica pode ser protegida como parte do patrim\u00f4nio cultural de algumas regi\u00f5es ou se ela deve ser banida por ferir os princ\u00edpios constitucionais que vedam o tratamento cruel aos animais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se pronunciou diversas vezes sobre o tema, considerando a pr\u00e1tica inconstitucional em diversas ocasi\u00f5es, destacando a proibi\u00e7\u00e3o de crueldade contra qualquer esp\u00e9cie animal, conforme o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o tema foi trazido \u00e0 tona novamente no informativo 1152 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, o STF formou maioria para manter a validade da lei 12.854\/03, de Santa Catarina, que prev\u00ea multas para os envolvidos em eventos il\u00edcitos de maus-tratos a animais, como as rinhas de galos. O julgamento da ADIn foi proposto pela Anacom &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Ra\u00e7a Combatentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-voto-do-relator-constitucionalidade-da-lei-estadual-de-santa-catarina\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"o-voto-do-relator-constitucionalidade-da-lei-estadual-de-santa-catarina\"><strong>O voto do Relator: Constitucionalidade da Lei Estadual de Santa Catarina<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, vamos entender o inteiro teor do voto do Relator.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto do Ministro Dias Toffoli na ADI 7.056\/SC abordou a constitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que pune participantes de rinhas de galo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, perceba que o tema toca em pontos importantes do direito constitucional e ambiental brasileiro, especialmente no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais contra a crueldade.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o ministro analisou a legitimidade da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Ra\u00e7a Combatentes (ANACOM) para propor a a\u00e7\u00e3o. Ele concluiu que a associa\u00e7\u00e3o tinha, de fato, legitimidade, pois representa uma categoria espec\u00edfica em \u00e2mbito nacional e seus objetivos est\u00e3o diretamente relacionados com o tema da lei questionada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-da-constitucionalidade-formal-da-lei-estadual\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"analise-da-constitucionalidade-formal-da-lei-estadual\"><strong>An\u00e1lise da constitucionalidade formal da lei estadual<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Desse modo, entrando no m\u00e9rito da quest\u00e3o, Toffoli examinou tanto a constitucionalidade formal quanto a material da lei estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No aspecto formal, ele destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 24, inciso VI, <em>&#8220;a compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 23, inciso VI, determina que \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios <em>&#8220;proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, com base nesses dispositivos constitucionais, o ministro concluiu que o Estado de Santa Catarina estava dentro de sua compet\u00eancia ao criar uma lei que protege os animais e pune pr\u00e1ticas crueis como as rinhas de galo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ele ressaltou que a lei estadual n\u00e3o conflita com as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o, <strong>mas as complementa, o que \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel no sistema constitucional brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, quanto \u00e0 constitucionalidade material, Toffoli baseou sua an\u00e1lise no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VII, estabelece:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: [...] VII \u2013 proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais \u00e0 crueldade.\"\n<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-precedentes-do-stf-protecao-da-fauna-e-a-vedacao-da-crueldade\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"precedentes-do-stf-protecao-da-fauna-e-a-vedacao-da-crueldade\"><strong>Precedentes do STF: Prote\u00e7\u00e3o da fauna e a veda\u00e7\u00e3o da crueldade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou diversas vezes sobre a inconstitucionalidade de leis que permitiam ou regulamentavam rinhas de galo. Ele citou, por exemplo, a ADI 1.856, relatada pelo Ministro Celso de Mello, cuja ementa afirma:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background\" style=\"background-color:#ffd82a\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>&#8220;A promo\u00e7\u00e3o de briga de galos, al\u00e9m de caracterizar pr\u00e1tica criminosa tipificada na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, configura conduta atentat\u00f3ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que veda a submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, \u00e0 semelhan\u00e7a da &#8216;farra do boi&#8217; (RE 153.531\/SC), n\u00e3o permite sejam eles qualificados como inocente manifesta\u00e7\u00e3o cultural, de car\u00e1ter meramente folcl\u00f3rico.&#8221;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Assim, diante desses precedentes, Toffoli concluiu que a lei de Santa Catarina, ao proibir e punir as rinhas de galo, est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-curiosidade\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"curiosidade\"><strong>Curiosidade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, um ponto crucial do voto foi a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo questionado pela ANACOM. A associa\u00e7\u00e3o argumentava que a lei puniria criadores de galos apenas por cri\u00e1-los, mesmo sem participar de rinhas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o ministro discordou dessa interpreta\u00e7\u00e3o, explicando que a lei s\u00f3 pune criadores que estejam &#8220;envolvidos&#8221; nas rinhas, n\u00e3o aqueles que criam galos para fins leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para chegar a essa conclus\u00e3o, Toffoli analisou o texto da lei e a inten\u00e7\u00e3o do legislador, expressa nos documentos do processo legislativo. Ele citou o artigo 30, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.854\/2003 de Santa Catarina, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 18.116\/2021:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"\u00a7 3\u00ba Incorre nas mesmas multas os participantes envolvidos no evento, neles inclu\u00eddos o(s) organizador(es), propriet\u00e1rio(s) do local, dono(s), criador(es), adestrador(es) ou treinador(es) e comerciante(s) dos respectivos animais, e os seus espectadores, bem como o(s) praticante(s) de zoofilia, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imput\u00e1vel a cada qual.\"<\/pre>\n\n\n\n<p>Diante disto, o ministro argumentou que a express\u00e3o &#8220;participantes envolvidos no evento&#8221; deixa claro que a puni\u00e7\u00e3o se aplica apenas \u00e0queles que efetivamente participam das rinhas, n\u00e3o a todos os criadores de galos indiscriminadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em conclus\u00e3o, o Ministro Toffoli votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, mantendo a validade da lei estadual. Ele considerou que a lei \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida, tanto na forma quanto no conte\u00fado, e que ela cumpre o papel de proteger os animais contra a crueldade, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Este voto foi acompanhado unanimemente pelos demais ministros do STF, reafirmando a posi\u00e7\u00e3o da Corte contra pr\u00e1ticas que submetam animais \u00e0 crueldade e reconhecendo a compet\u00eancia dos estados para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ambiental e animal, desde que em conson\u00e2ncia com as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale salientar que segundo a <strong>Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998)<\/strong>, <strong>a rinha de galo \u00e9 enquadrada como crime de maus-tratos a animais.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, o artigo 32 desta lei prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m de multa, para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, silvestres ou dom\u00e9sticos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text\" style=\"grid-template-columns:25% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-1024x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-78763 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-1024x1024.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-768x768.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-800x800.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-96x96.png 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3.png 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"is-style-default\" style=\"font-size:23px;font-style:normal;font-weight:400;text-decoration:underline\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Vamos aprofundar um pouco mais<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vale-salientar-que-o-stf-ja-disse-que-a-vaquejada-seria-inconstitucional\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"vale-salientar-que-o-stf-ja-disse-que-a-vaquejada-seria-inconstitucional\"><strong>Vale salientar que o STF j\u00e1 disse que a vaquejada seria \u201cinconstitucional\u201d:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background\" style=\"background-color:#ffd82a\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da \u201cvaquejada\u201d. <br>Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta pr\u00e1tica sofrem tratamento cruel, raz\u00e3o pela qual esta atividade contraria o art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, da CF\/88.<br>A crueldade provocada pela \u201cvaquejada\u201d faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, n\u00e3o possa ser permitida.<br>A obriga\u00e7\u00e3o de o Estado garantir a todos o pleno exerc\u00edcio de direitos culturais, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia do disposto no inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 225 da CF\/88, que veda pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade.<br><strong><em>STF. Plen\u00e1rio. ADI 4983\/CE, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 06\/10\/2016 (Info 842).<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Entretanto, o Congresso Nacional, atrav\u00e9s da EC 96\/2017 fez um exemplo do que a doutrina constitucionalista denomina de \u201cefeito&nbsp;<em>backlash<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, efeito&nbsp;<em>backlash<\/em>&nbsp;consiste em uma rea\u00e7\u00e3o conservadora de parcela da sociedade ou das for\u00e7as pol\u00edticas (em geral, do parlamento) diante de uma decis\u00e3o liberal do Poder Judici\u00e1rio em um tema pol\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<p>Resta saber, no entanto, como o STF entender\u00e1 o tema ap\u00f3s o&nbsp;<em>backlash<\/em>, considerando que essa primeira decis\u00e3o foi extremamente apertada.<\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional legitimou a validade da vaquejada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-casos-na-jurisprudencia-do-stf-em-que-houve-a-tensao-meio-ambiente-x-manifestacao-cultural\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"outros-casos-na-jurisprudencia-do-stf-em-que-houve-a-tensao-meio-ambiente-x-manifestacao-cultural\"><strong>Outros casos na jurisprud\u00eancia do STF em que houve a tens\u00e3o meio ambiente x manifesta\u00e7\u00e3o cultural<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caso-farra-do-boi\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"caso-farra-do-boi\"><strong>Caso &#8220;Farra do Boi&#8221;<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Pretendia-se a proibi\u00e7\u00e3o, no Estado de Santa Catarina, da denominada \u201cFesta da Farra do Boi\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqueles que defenderam a manuten\u00e7\u00e3o afirmaram ser uma manifesta\u00e7\u00e3o popular, de car\u00e1ter cultural, entranhada na sociedade daquela regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os que a impugnaram anotaram a crueldade intr\u00ednseca exercida contra os animais bovinos, que eram tratados \u201csob vara\u201d durante o \u201cespet\u00e1culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF declarou a pr\u00e1tica inconstitucional:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background\" style=\"background-color:#ffd82a\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de o Estado garantir a todos o pleno exerc\u00edcio de direitos culturais, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que veda pr\u00e1tica que acabe por submeter os animais \u00e0 crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado &#8220;farra do boi&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>STF. 2\u00aa Turma. RE 153531, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 03\/06\/1997.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\"><strong>Como o tema j\u00e1 caiu em concursos:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong>FGV &#8211; 2021 &#8211; DPE-RJ &#8211; Defensor P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o, inconformado com o t\u00e9rmino do relacionamento amoroso, decide publicar em sua rede social v\u00eddeos de cenas de nudez e atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na const\u00e2ncia do relacionamento e com o consentimento dela. Jo\u00e3o publicou tais v\u00eddeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela permanecesse relacionando-se com ele. Maria n\u00e3o consentiu tal publica\u00e7\u00e3o e, visando \u00e0 remo\u00e7\u00e3o imediata do conte\u00fado, notifica extrajudicialmente a rede social. A notifica\u00e7\u00e3o foi recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da intimidade.<br>Considerando o caso concreto, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por Jo\u00e3o se descumprir ordem judicial espec\u00edfica, de modo que o conte\u00fado sob exame s\u00f3 pode ser removido mediante decis\u00e3o judicial, sendo ineficaz a notifica\u00e7\u00e3o de Maria para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor;<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet pelo fato de o conte\u00fado ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;<\/p>\n\n\n\n<p>c) somente Jo\u00e3o, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano \u00e0 dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a import\u00e2ncia de amplia\u00e7\u00e3o da tutela da mulher v\u00edtima do ass\u00e9dio sexual online;<\/p>\n\n\n\n<p>d) o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o, deixar de promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet responder\u00e1 objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com Jo\u00e3o, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que Jo\u00e3o postou o material ofensivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fontes\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"fontes\"><strong>Fontes:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-single-border\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled wp-block-list\">\n<li>JUS NAVIGANDI. A inconstitucionalidade da &#8220;Rinha do Galo&#8221;. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/29313. Acesso em: 09 out. 2024.<\/li>\n\n\n\n<li>UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (OJS UEL). Revista do Direito P\u00fablico, Londrina, v.10, n.3, p.91-118, set.\/dez. 2015. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.ojs.uel.br\">http:\/\/www.ojs.uel.br<\/a>. Acesso em: 09 out. 2024.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-default\" style=\"font-size:24px;font-style:normal;font-weight:400\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-default\" style=\"font-size:24px;font-style:normal;font-weight:400\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1452b92fd003dcb03b27128cfbd399ee\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" ><strong>Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4342691eed34cfab132bf084a4b5a528\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STF confirma a constitucionalidade de norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo, em julgamento da ADI 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Rinha de Galo: STF declara constitucional a proibi\u00e7\u00e3o","description":"Supremo confirma a constitucionalidade de norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo, em julgamento da ADI 7056.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-rinha-de-galo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo 1152 do STF \u2013 \u00c9 constitucional norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo \u2013 ADI 7056","og_description":"Supremo confirma a constitucionalidade de norma estadual que pro\u00edbe a rinha de galo, em julgamento da ADI 7056.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-rinha-de-galo\/","og_site_name":"Blog - 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