{"id":79331,"date":"2024-10-10T14:58:33","date_gmt":"2024-10-10T17:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79331"},"modified":"2024-10-10T14:58:38","modified_gmt":"2024-10-10T17:58:38","slug":"camara-aprova-cadastro-predadores-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/camara-aprova-cadastro-predadores-sexuais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que prev\u00ea cadastro de predadores sexuais"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e no artigo de hoje vamos analisar o rec\u00e9m aprovado, pela C\u00e2mara dos Deputados, projeto de lei n\u00ba 6212\/2023<\/mark><\/strong> que tem por objeto a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de um registro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes. Isso levanta uma s\u00e9rie de quest\u00f5es legais e constitucionais sobre privacidade<\/mark><\/strong>, dignidade humana<\/mark><\/strong>, al\u00e9m de sua efic\u00e1cia e impacto na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia<\/mark><\/strong> pode ser alvo de discuss\u00e3o. Isso porque a proposta inclui, no cadastro, condena\u00e7\u00f5es ainda em primeiro grau e n\u00e3o transitadas em julgado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que significa o cadastro?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O projeto de lei prop\u00f5e o cadastro como a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de base de dados acess\u00edvel tanto a \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a quanto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Assim, permite-se que qualquer cidad\u00e3o<\/strong> saiba se algu\u00e9m pr\u00f3ximo de seu conv\u00edvio tem antecedentes por crimes de pedofilia ou seja predador sexual. O objetivo \u00e9 claro: prevenir novos crimes e proteger os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o questionamento a que se pode chegar \u00e9 se h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, mas tamb\u00e9m a direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong>, a intimidade<\/mark><\/strong> e a vida privada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A publicidade dos dados de condenados j\u00e1 foi alvo de debates anteriores no Brasil, especialmente quanto ao direito ao esquecimento e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social<\/mark><\/strong> de egressos do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

Esse cadastro \u00e9 Constitucional?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira consagra, no art. 5\u00ba, incisos X e XII, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 honra como direito fundamental da pessoa humana. Nesse sentido, uma das primeiras quest\u00f5es levantadas quanto ao projeto, como j\u00e1 mencionado, \u00e9 se a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro p\u00fablico n\u00e3o violaria esses direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, entende-se que, uma vez cumprida a pena, o condenado tem o direito de ser reintegrado \u00e0 sociedade sem sofrer estigmatiza\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Esse \u00e9 um dos princ\u00edpios que embasam o direito penal moderno, focado n\u00e3o apenas na puni\u00e7\u00e3o, mas na ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Estado tamb\u00e9m tem o dever constitucional de proteger crian\u00e7as e adolescentes, conforme prev\u00ea o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e \u00e0 sociedade e ao poder p\u00fablico o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos desse grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos preventivos, como o cadastro, pode ser defendida com base nesse dever, que deve ser compatibilizado com os direitos fundamentais acima citados, na medida em que nenhum direito ou princ\u00edpio \u00e9 absoluto<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e LGPD<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto importante de discuss\u00e3o e que n\u00e3o se pode ignorar \u00e9 a compatibilidade do cadastro com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/mark><\/strong> (Lei n\u00ba 13.709\/2018 – LGPD). Essa lei regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e estabelece que qualquer coleta, uso ou compartilhamento de dados pessoais deve seguir os princ\u00edpios da necessidade e da minimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de um cadastro p\u00fablico de condenados por crimes sexuais contra menores implica o tratamento de dados sens\u00edveis, que exigem cuidados redobrados quanto \u00e0 seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es divulgadas.<\/p>\n\n\n\n

Embora o cadastro proposto vise eminentemente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual<\/mark><\/strong>, em especial crian\u00e7as e adolescentes, ele deve observar estritamente as diretrizes da LGPD para n\u00e3o ser alvo de questionamentos jur\u00eddicos futuros, como a alega\u00e7\u00e3o de que houve uso excessivo de dados pessoais. O uso indevido desses dados gera responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar eventual v\u00edtima de divulga\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes nacionais e internacionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No direito comparado, esp\u00e9cie similares desses bancos de dados j\u00e1 foi objeto de discuss\u00e3o. Por exemplo, nos Estados Unidos, h\u00e1 o famoso Megan’s Law<\/em>, que exige que as autoridades divulguem informa\u00e7\u00f5es sobre criminosos sexuais ao p\u00fablico. A aprova\u00e7\u00e3o dessa lei ocorreu ap\u00f3s o assassinato de Megan Kanka por um vizinho que era um agressor sexual reincidente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica gerou cr\u00edticas severas, especialmente quanto \u00e0 privacidade e \u00e0 efic\u00e1cia da medida. Em algumas jurisdi\u00e7\u00f5es, estudos apontaram que esses registros podem, de fato, aumentar a reincid\u00eancia criminal, ao dificultar a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, criando um ciclo de exclus\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Cadastro\"<\/figure>
\n

Aqui, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre a tem\u00e1tica. Em discuss\u00e3o sobre uma lei estadual (MT), o plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, validou o cadastro estadual de ped\u00f3filos e a lista de pessoas condenadas por crime de viol\u00eancia contra a mulher, institu\u00eddos por leis do Mato Grosso.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nos bancos de dados, contudo, n\u00e3o deve haver publica\u00e7\u00e3o dos nomes das v\u00edtimas ou informa\u00e7\u00f5es capazes de permitir sua identifica\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico em geral. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo mato-grossense contra as Leis estaduais 10.315\/2015 e 10.915\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, na decis\u00e3o, houve modula\u00e7\u00e3o, na medida em que a divulga\u00e7\u00e3o e o acesso foram limitados. Isso porque o Tribunal acolheu proposta do ministro Fl\u00e1vio Dino para que nomes e fotos dessas pessoas estejam dispon\u00edveis para acesso p\u00fablico at\u00e9 o fim do cumprimento da pena e n\u00e3o at\u00e9 que se obtenha a reabilita\u00e7\u00e3o judicial, como previa a lei.<\/p>\n\n\n\n

O prazo final delimitado, na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, evita que se comprometa a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia da medida<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m das quest\u00f5es legais e constitucionais, um debate relevante \u00e9 sobre a efic\u00e1cia do cadastro. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a preven\u00e7\u00e3o de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 uma prioridade absoluta, mas ser\u00e1 que a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro p\u00fablico \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o?<\/pre>\n\n\n\n
Bom destacar que, em certa medida, a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condenados pode empurr\u00e1-los para a marginaliza\u00e7\u00e3o. Isso pode aumentar as dificuldades de sua reintegra\u00e7\u00e3o social e, consequentemente, elevar o risco de reincid\u00eancia, at\u00e9 aumentando o espectro dos delitos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quem acredita na efici\u00eancia do projeto, entende que a transpar\u00eancia e o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es funcionariam como um forte mecanismo de dissuas\u00e3o e vigil\u00e2ncia por parte da sociedade, inibindo o retorno dessas pessoas ao comportamento criminoso.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o projeto volta ao Senado Federal para decis\u00e3o sobre conte\u00fado que fora alterado. Caso aprovado tamb\u00e9m no Senado, ser\u00e1 remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! 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