{"id":79192,"date":"2024-10-10T07:11:17","date_gmt":"2024-10-10T10:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79192"},"modified":"2024-10-10T07:11:22","modified_gmt":"2024-10-10T10:11:22","slug":"licenca-maternidade-nao-gestante-homoafetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/licenca-maternidade-nao-gestante-homoafetiva\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante em uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva: entendimento do STF"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/mark>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma m\u00e9dica conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo nascimento de sua filha. Ela \u00e9 l\u00e9sbica e vive em uni\u00e3o est\u00e1vel com sua companheira, que \u00e9 enfermeira. Ambas trabalham para a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH). <\/p>\n\n\n\n

A enfermeira gerou o beb\u00ea, enquanto a m\u00e9dica fez tratamento para tamb\u00e9m amament\u00e1-lo. A empregadora (EBSERH) havia negado \u00e0 m\u00e9dica o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) manteve a decis\u00e3o da 37\u00aa Vara do Trabalho de Salvador, concedendo o benef\u00edcio \u00e0 m\u00e3e.  <\/p>\n\n\n\n

A empresa alegou que n\u00e3o havia previs\u00e3o legal<\/mark> para o caso e que o direito seria concedido apenas \u00e0 mulher que gestou a crian\u00e7a<\/strong>. Segundo a EBSERH, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade apenas para a m\u00e3e gestante, ou para quem adotar ou tiver a guarda judicial de uma crian\u00e7a. Inclusive, em caso de ado\u00e7\u00e3o conjunta apenas uma das m\u00e3es teria direito \u00e0 licen\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o satisfeita com a negativa, a m\u00e9dica ingressou com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a fim de ver garantido o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Licen\u00e7a-maternidade,<\/figure>
\n

A magistrada da vara do trabalho entendeu que o nascimento de uma crian\u00e7a em uma fam\u00edlia formada por um casal do mesmo sexo garante os mesmos direitos e deveres de qualquer outro casal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Isso inclui o reconhecimento de ambos como pais ou m\u00e3es, com todas as responsabilidades legais, como o de cuidado, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. E, como a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento homoafetivos s\u00e3o legalmente reconhecidos, n\u00e3o h\u00e1 porque negar o direito a licen\u00e7a-maternidade de ambas.<\/p>\n\n\n\n

Houve recurso da empresa para o Tribunal Regional do Trabalho, que confirmou o entendimento da magistrada de 1\u00ba grau.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O TRT informou que considerou a n\u00e3o concess\u00e3o da licen\u00e7a \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante como discriminat\u00f3ria<\/strong>, j\u00e1 que negar o direito significa consider\u00e1-la \u201cmenos m\u00e3e\u201d ou \u201cm\u00e3e desnecess\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao final, tanto a m\u00e9dica quanto a enfermeira tiveram garantida, judicialmente, a licen\u00e7a-maternidade decorrente do nascimento do beb\u00ea.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o se limita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do parto, mas visa ao fortalecimento do v\u00ednculo afetivo com a crian\u00e7a. Protege, portanto, a pr\u00f3pria fam\u00edlia. A aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica n\u00e3o pode ser impeditiva para o exerc\u00edcio da maternidade e dos direitos dela decorrentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seus artigos 6\u00ba e 7\u00ba, XVIII, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia como direitos sociais<\/mark><\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

CF\/88\u00a0\n\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\n\n...\u00a0\n\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\u00a0\n\nXVIII - licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/pre>\n\n\n\n
A Carta Magna continua indicando que a previd\u00eancia social e a assist\u00eancia social devem atender a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>\n\nArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a:<\/em>\n\nII - prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;<\/em><\/strong>\n\n...\n\nArt. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/em>\n\nI - a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O Judici\u00e1rio tem entendido que o tratamento desigual dado \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante acaba por resultar em uma conclus\u00e3o perpetuadora das desigualdades<\/strong>, o que deve ser corrigido pelo sistema de justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A desembargadora que julgou o recurso no TRT disparou:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201cAs particularidades devem ser examinadas caso a caso, e n\u00e3o com um padr\u00e3o preconceituoso de que todas as rela\u00e7\u00f5es homossexuais s\u00e3o iguais\u201d<\/em>.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Deve ser considerada inaceit\u00e1vel uma interpreta\u00e7\u00e3o normativa limitada dos direitos de casais homoafetivos. Conceder licen\u00e7a-maternidade apenas \u00e0 m\u00e3e que gestou, quando ambas podem amamentar, cria uma distin\u00e7\u00e3o de direitos baseada em quest\u00f5es biol\u00f3gicas. Isso gera uma desigualdade jur\u00eddica e desconsidera a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade da outra m\u00e3e.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tema no CNJ\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 492\/2023 tornou obrigat\u00f3rias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/mark> <\/strong>pelo Poder Judici\u00e1rio, instituindo obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Esse Protocolo tem influenciado magistrados e magistradas de todo o pa\u00eds a implementarem os direitos das mulheres, o que inclui a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade a m\u00e3es n\u00e3o gestantes.  <\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STF\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Suprema Corte se se pronunciou, no TEMA 1.072, sobre a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante, em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, cuja companheira engravidou ap\u00f3s procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial.  <\/p>\n\n\n\n
A tese aprovada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/mark><\/em><\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Conforme ficou registrado na ementa, a licen\u00e7a-maternidade constitui benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado, em conjunto com outras previs\u00f5es, a concretizar o <\/em>direito fundamental social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia<\/em><\/strong>.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A tem\u00e1tica relaciona-se \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, que conduziu os Estados a promoverem pol\u00edticas p\u00fablicas que conciliassem a vida familiar e o melhor interesse dos filhos com a atividade laboral, para o desenvolvimento pessoal e profissional da mulher.<\/em> <\/pre>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade constitui medida de <\/em>discrimina\u00e7\u00e3o positiva<\/mark><\/em><\/strong>, que reconhece a especial condi\u00e7\u00e3o ou papel da mulher no que concerne \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de filhos e aos cuidados da primeira inf\u00e2ncia, tendo como ratio essendi primordial o bem estar da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida ou rec\u00e9m-incorporada \u00e0 unidade familiar.<\/em>\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
O conv\u00edvio pr\u00f3ximo com a genitora na primeira inf\u00e2ncia \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para o desenvolvimento ps\u00edquico saud\u00e1vel da crian\u00e7a<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
As normas constitucionais relativas ao direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva n\u00e3o podem ser interpretadas fora do contexto social em que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro se insere, impondo-se op\u00e7\u00e3o por interpreta\u00e7\u00e3o que confira m\u00e1xima efetividade \u00e0s finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional.<\/em> <\/pre>\n\n\n\n
\u00c0 luz da isonomia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar exclus\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade \u00e0s m\u00e3es n\u00e3o gestantes em uni\u00e3o homoafetiva. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 concede \u00e0 universalidade das mulheres a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade, independentemente do pr\u00e9vio estado de gravidez.<\/em> <\/pre>\n\n\n\n
O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3e \u00e0 mulher n\u00e3o gestante, em uni\u00e3o homoafetiva, no que concerne \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, tem o cond\u00e3o de fortalecer o direito \u00e0 igualdade material e, simbolicamente, de exteriorizar o respeito estatal \u00e0s diversas escolhas de vida e configura\u00e7\u00e3o familiares existentes.<\/em> <\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o\u00a0<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Podemos concluir, portanto, que o ordenamento jur\u00eddico relacionado a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade deve ser interpretado dentro de um contexto voltado \u00e0 necessidade de garantir aos casais homoafetivos a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 maternidade e \u00e0 fam\u00edlia. Isso inclui o direito da m\u00e3e n\u00e3o gestante de usufruir do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tal conclus\u00e3o encontra amparo, como vimos, em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (TEMA 1.072), o que obriga os demais ju\u00edzes e tribunais a seguir essa normativa. <\/p>\n\n\n\n
Tema instigante e atual, com boas chances de cair em prova da magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico ou defensoria. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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