{"id":79131,"date":"2024-10-09T23:28:17","date_gmt":"2024-10-10T02:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79131"},"modified":"2024-10-21T18:39:04","modified_gmt":"2024-10-21T21:39:04","slug":"regulamentacao-redes-sociais-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/regulamentacao-redes-sociais-brasil\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil: um debate sobre o tema 987 pendente no STF"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil e o impacto do tema 987, pendente de decis\u00e3o no STF. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\"redes<\/figure>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil ganhou novo f\u00f4lego recentemente, com a seguinte not\u00edcia:<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\u201cMinistros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong><\/a>) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/strong><\/a>) pretendem iniciar, ap\u00f3s o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, a discuss\u00e3o de regras para a atua\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil. Sob reserva, magistrados argumentam n\u00e3o ser poss\u00edvel seguir sem regula\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pleito de 2026, sobretudo ante a dificuldade do Congresso Nacional em avan\u00e7ar numa legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Vamos entender do que se trata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No fundo, trata-se do julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que pode modificar significativamente as regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados gerados por seus usu\u00e1rios. Este debate se insere em um contexto mais amplo de preocupa\u00e7\u00f5es com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, discursos de \u00f3dio e amea\u00e7as \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no ambiente online.<\/p>\n\n\n\n

Veja o tema pendente de discuss\u00e3o no STF \u2013 tema 987:<\/p>\n\n\n\n

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Tema 987 – Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de pr\u00e9via e espec\u00edfica ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

De que trata o art. 19 do Marco Civil da Internet?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) estabelece que as plataformas digitais s\u00f3 podem ser responsabilizadas por conte\u00fados de terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o removerem o material considerado il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 que esta norma visa equilibrar a liberdade de express\u00e3o com a necessidade de coibir abusos no ambiente digital, mas que depende de uma a\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.\n\n\u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.\n\n\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, que dever\u00e1 respeitar a liberdade de express\u00e3o e demais garantias previstas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u00a7 3\u00ba As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conte\u00fados disponibilizados na internet relacionados \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, poder\u00e3o ser apresentadas perante os juizados especiais.\n\n\u00a7 4\u00ba O juiz, inclusive no procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba, poder\u00e1 antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequ\u00edvoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do autor e de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
E o que est\u00e1 em jogo no STF?<\/strong>  <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, <\/strong>o cerne da discuss\u00e3o atual reside na possibilidade de responsabilizar as plataformas por conte\u00fados il\u00edcitos mesmo sem pr\u00e9via decis\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso significaria que as redes sociais poderiam ser punidas com indeniza\u00e7\u00f5es caso n\u00e3o removessem, por iniciativa pr\u00f3pria ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o de terceiros, conte\u00fados potencialmente nocivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No fundo, \u00e9 como se fosse uma atribui\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria plataforma gerir conte\u00fados potencialmente nocivos, e caso n\u00e3o o fa\u00e7a por si s\u00f3, j\u00e1 h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STJ j\u00e1 decidiu que as plataformas podem retirar conte\u00fado de of\u00edcio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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O art. 19 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (“Marco Civil da Internet”) n\u00e3o impede nem pro\u00edbe que o pr\u00f3prio provedor retire de sua plataforma o conte\u00fado que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade l\u00edcita de compliance interno da empresa, que estar\u00e1 sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual retirada indevida que venha a causar preju\u00edzo injustificado ao usu\u00e1rio. Vale ressaltar que, no caso concreto, o STJ entendeu que n\u00e3o houve shadowbannig. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.139.749-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 27\/8\/2024 (Info 823).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como esse tema \u00e9 regulamentado em outros pa\u00edses?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Temos uma forma diferente entre Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia de tratar o assunto. <\/p>\n\n\n\n
<\/th>Estados Unidos<\/strong><\/th>Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Abordagem regulat\u00f3ria<\/strong><\/td>Postura mais liberal, priorizando a autorregula\u00e7\u00e3o das plataformas<\/td>Abordagem mais proativa e intervencionista<\/td><\/tr>
Responsabilidade das plataformas<\/strong><\/td>Maior prote\u00e7\u00e3o legal contra responsabiliza\u00e7\u00e3o (Se\u00e7\u00e3o 230)<\/td>Responsabilidades mais amplas na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos<\/td><\/tr>
Transpar\u00eancia<\/strong><\/td>Exig\u00eancias menos rigorosas sobre transpar\u00eancia de algoritmos e processos de modera\u00e7\u00e3o<\/td>O DSA exige maior transpar\u00eancia sobre algoritmos e processos de modera\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/strong><\/td>Plataformas t\u00eam mais discricionariedade na modera\u00e7\u00e3o<\/td>Maior press\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de conte\u00fados ilegais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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E quais s\u00e3o os argumentos do Tema 987 no STF sobre responsabilizar diretamente \u00e0s plataformas mesmo sem decis\u00e3o judicial, bem como a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das redes?<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Argumentos favor\u00e1veis \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais:<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
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