{"id":79069,"date":"2024-10-09T18:06:43","date_gmt":"2024-10-09T21:06:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79069"},"modified":"2025-01-07T18:41:57","modified_gmt":"2025-01-07T21:41:57","slug":"camara-propostas-limitar-poderes-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/camara-propostas-limitar-poderes-stf\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara analisar\u00e1 as propostas que limitam poderes do STF"},"content":{"rendered":"\n

Comiss\u00e3o da C\u00e2mara examina propostas para limitar os poderes do STF, vamos entender cada uma delas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"poderes<\/figure>\n\n\n\n

PEC 8\/2021 – Limita\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no STF\/STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam a prerrogativa de tomar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em diversas situa\u00e7\u00f5es. Isto porque, essa possibilidade est\u00e1 prevista em seus respectivos regimentos internos e em leis espec\u00edficas, baseando-se essencialmente no acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No caso do STF, o Regimento Interno, em seu artigo 21, estabelece que o Relator tem poder para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, improcedente ou contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 9.882\/1999, que regulamenta a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), permite que o relator conceda liminar em caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no STJ, o artigo 34 de seu Regimento Interno confere poderes similares aos relatores, permitindo-lhes decidir monocraticamente em diversas situa\u00e7\u00f5es, como negar provimento a recurso contr\u00e1rio a s\u00famula do STJ ou STF, ou dar provimento a recurso contra decis\u00e3o em manifesto confronto com s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 8\/2021 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a significativa nesse cen\u00e1rio. <\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Ela visa adicionar ao artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da chamada “cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio nos Tribunais Superiores”, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"\u00a7 1\u00ba-A \u00c9 vedada a concess\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que suspenda a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos Presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Congresso Nacional.\"<\/pre>\n\n\n\n
Esta altera\u00e7\u00e3o impediria que um \u00fanico ministro, seja do STF ou do STJ, suspendesse a efic\u00e1cia de leis ou atos normativos de alcance geral, bem como atos dos chefes dos outros Poderes. Tais decis\u00f5es passariam a ser obrigatoriamente colegiadas.<\/p>\n\n\n\n
O relator, deputado Marcel van Hattem, recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto (apresentou parecer pela admissibilidade).<\/p>\n\n\n\n
\u201cCitando apenas um \u00fanico exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de aux\u00edlio-moradia a ju\u00edzes. A decis\u00e3o s\u00f3 foi derrubada ap\u00f3s quatro anos, em 2018, por outra decis\u00e3o liminar do mesmo ministro”<\/em>, exemplificou Van Hattem.<\/p>\n\n\n\n
“Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o infelizmente n\u00e3o \u00e9 incomum naquele tribunal. Ora, por \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel que dessa forma isso permane\u00e7a. N\u00e3o pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decis\u00f3rio que deve ser resguardado ao colegiado\u201d<\/em>, criticou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta tamb\u00e9m acrescenta outros par\u00e1grafos importantes:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00a7 1\u00ba-B No caso de urg\u00eancia ou de perigo de grave e irrepar\u00e1vel dano, o Presidente do tribunal poder\u00e1, durante o recesso forense, e ad referendum do Plen\u00e1rio ou do \u00d3rg\u00e3o Especial, conceder a medida cautelar referida no \u00a7 1\u00ba-A, devendo o tribunal julgar a medida no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos, sob pena de perda de sua efic\u00e1cia.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, este dispositivo visa garantir que, em casos excepcionais e urgentes, especialmente durante o recesso forense, ainda seja poss\u00edvel uma decis\u00e3o r\u00e1pida, mas com a necessidade de confirma\u00e7\u00e3o posterior pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n
\"\u00a7 1\u00ba-C O processo que tenha por objeto decis\u00e3o sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo com efeito geral, ainda que em sede cautelar, ser\u00e1 apreciado diretamente pelo Plen\u00e1rio do tribunal, que dever\u00e1 julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, sob pena de a mat\u00e9ria ser inclu\u00edda automaticamente em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais processos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, este par\u00e1grafo busca acelerar o julgamento de m\u00e9rito em a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, evitando que decis\u00f5es liminares se prolonguem indefinidamente sem an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os debates, vamos resumir os dois lados.<\/p>\n\n\n\n
Pontos positivos: <\/mark><\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n
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