{"id":79039,"date":"2024-10-09T14:04:26","date_gmt":"2024-10-09T17:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=79039"},"modified":"2024-10-09T14:04:32","modified_gmt":"2024-10-09T17:04:32","slug":"monark-condenado-ofensas-flavio-dino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monark-condenado-ofensas-flavio-dino\/","title":{"rendered":"Monark \u00e9 condenado por ofensas contra Fl\u00e1vio Dino e recebe pena de deten\u00e7\u00e3o! Entenda o caso!\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

A justi\u00e7a federal de S\u00e3o Paulo condenou o r\u00e9u Bruno Aiub (Monark) pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 140, c\/c artigo 141, II e \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal (CP) por duas vezes, na forma do art. 71, do CP, contra a v\u00edtima Fl\u00e1vio Dino, a uma pena de 1 ano, 1 m\u00eas e 11 dias de deten\u00e7\u00e3o em regime inicial semiaberto.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos pontos interessantes da decis\u00e3o proferida!<\/p>\n\n\n\n

Cal\u00fania e inj\u00faria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Ofensas<\/figure>
\n

Foram atribu\u00eddos ao querelado (Monark) fatos que, segundo entendimento do querelante (Fl\u00e1vio Dino), se subsumiam ao crimes de cal\u00fania e inj\u00faria<\/mark><\/strong>, que se processam, em regra, mediante a\u00e7\u00e3o penal privada (art. 145, do CP).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Admite-se a chamada legitima\u00e7\u00e3o concorrente<\/mark><\/strong> pelo fato de que a v\u00edtima j\u00e1 era, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, servidor p\u00fablico (Ministro da Justi\u00e7a). Al\u00e9m disso, as ofensas propaladas se ligavam, em parte, ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, atraindo a incid\u00eancia do verbete sumular 714, do STF:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, correta a escolha do Ministro da via da a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong>, mediante oferecimento de queixa-crime, que \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial na a\u00e7\u00e3o penal privada. Ali\u00e1s, para n\u00e3o se confundirem mais: querelante <\/strong>\u00e9 o autor, querelado <\/strong>\u00e9 o r\u00e9u, e queixa-crime<\/strong> \u00e9 o correlato da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o tenhamos tido acesso \u00e0 queixa-crime, da leitura da senten\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel extrair o teor das ofensas.<\/p>\n\n\n\n
Teor das ofensas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A primeira delas teria ocorrido durante a transmiss\u00e3o de um programa de podcast, em que o querelado teria afirmado, na ess\u00eancia, que<\/p>\n\n\n\n
\"o cara est\u00e1 pegando crimes que aconteceram em escolas, envolvendo crian\u00e7as, e t\u00e1 usando a morte dessas crian\u00e7as para justificar tirar a liberdade da popula\u00e7\u00e3o\"; \"\u00e9 um ato pol\u00edtico para justificar a retirada das liberdades da popula\u00e7\u00e3o\"; \"isso \u00e9 maracutaia pol\u00edtica que ele t\u00e1 fazendo\"; \"eles est\u00e3o fazendo censura \u00e0 revelia da lei, fora da lei\"; al\u00e9m de refer\u00eancias a \"autoritarismo\" da parte. (trecho da senten\u00e7a)<\/pre>\n\n\n\n
Interessante anotar que, em rela\u00e7\u00e3o a essa imputa\u00e7\u00e3o a magistrada afirmou que n\u00e3o houve a atribui\u00e7\u00e3o de um fato espec\u00edfico \u00e0 v\u00edtima, o que constitui elementar do tipo previsto no art. 139, do CP (Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime<\/strong>), o qual protege o bem jur\u00eddico honra, no aspecto objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, embora as express\u00f5es sejam contumeliosas, as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o gen\u00e9ricas e de cunho abstrato, sem \u201c[\u2026] indica\u00e7\u00e3o de fatos ou eventos definidos por tempo, lugar ou forma de execu\u00e7\u00e3o\u201d (trecho da senten\u00e7a). Houve, em verdade, a atribui\u00e7\u00e3o da pecha de pessoa autorit\u00e1ria, inescrupulosa e indecorosa ao Ministro, de forma inflamada e sensacionalista.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a magistrada aplicou a regra da emendatio libelli<\/em> (art. 383, do CPP) e adequou a tipifica\u00e7\u00e3o legal inicialmente indicada pelo querelante (cal\u00fania) ao crime de inj\u00faria<\/mark><\/strong>, previsto no art. 141, do CP, condenando-o por tal infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista procedimental, correta a postura da magistrada, que pode proceder a essa corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, dispensando a instaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A queixa-crime tamb\u00e9m atribuiu ao querelado crime de inj\u00faria<\/mark><\/strong>, por se referir ao ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m em programa de podcast<\/em>, como \u201cperverso\u201d, \u201cmalicioso\u201d, \u201cmaldito\u201d etc., num primeiro momento, e como \u201cfraude\u201d, \u201cesse merda\u201d, \u201cgordola\u201d, \u201cbosta\u201d, \u201cfilho da puta\u201d etc., num segundo momento.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza destacou que durante a audi\u00eancia o ofendido expressou indigna\u00e7\u00e3o e abalo psicol\u00f3gico em raz\u00e3o das ofensas. Ela destacou que ele inclusive se manifestou sobre o ocorrido em suas redes sociais, provocando nova manifesta\u00e7\u00e3o do querelado que afirmou \u201cficou puto porque eu chamei ele de gordola\u201d al\u00e9m de outros improp\u00e9rios, o que caracteriza inequivocamente o dolo.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse contexto uma reflex\u00e3o se prop\u00f5e: seria a liberdade de express\u00e3o, invocada pela defesa, um direito absoluto? Parece-nos que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Num ambiente democr\u00e1tico e civilizado \u00e9 necess\u00e1rio que tenhamos o m\u00e1ximo de cuidado com o pr\u00f3ximo, de modo que se a minha fala interfere na esfera jur\u00eddica alheia, desbordando os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos, a a\u00e7\u00e3o passa a ser criminosa e deve ser protegida pela ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, a liberdade de express\u00e3o h\u00e1 de ser compatibilizada com a prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade<\/mark><\/strong>, conforme art. 11, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
Essa foi a linha de racioc\u00ednio adotada pela magistrada para afirmar a responsabilidade penal do querelado.<\/p>\n\n\n\n
Na dosimetria da pena, duas observa\u00e7\u00f5es importantes. A magistrada considerou, como causas de aumento da pena<\/strong>, o fato de os crimes terem sido cometidos contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es (aumento de um ter\u00e7o), e cometidos pela redes sociais da rede mundial de computadores (aplica-se o triplo da pena).<\/p>\n\n\n\n
O quantitativo de pena final ficou em 1 ano, 1 m\u00eas e 11 dias de deten\u00e7\u00e3o, por conta da aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 71, do CP (a ju\u00edza reconheceu a continuidade delitiva<\/mark><\/strong>). Ainda, em decorr\u00eancia da elevada culpabilidade do agente, ela\u00a0fixou o regime inicial de cumprimento da pena, e afirmou incab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal pela pena restritiva de direitos<\/strong>, bem assim da concess\u00e3o de suspens\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, e n\u00e3o menos importante, fixou o valor de R$ 50.000 a t\u00edtulo de dano moral<\/strong> \u00e0 v\u00edtima, provid\u00eancia que vem alinhada ao contido no art. 387, IV, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
E por que o feito tramitou na justi\u00e7a federal? Por conta do verbete sumular 147, do STJ:<\/p>\n\n\n\n
Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, quando relacionados com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A justi\u00e7a federal de S\u00e3o Paulo condenou o r\u00e9u Bruno Aiub (Monark) pela pr\u00e1tica do crime previsto no…\n","protected":false},"author":63,"featured_media":79051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1140,1138,338,1141,449,1137,367,198,1139],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-79039","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-bruno-aiub","9":"tag-calunia","10":"tag-codigo-penal","11":"tag-continuidade-delitiva","12":"tag-danos-morais","13":"tag-flavio-dino","14":"tag-injuria","15":"tag-liberdade-de-expressao","16":"tag-monark","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nOfensas contra Ministro leva \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de r\u00e9u por inj\u00faria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A justi\u00e7a condenou o r\u00e9u Bruno Aiub (Monark) a uma pena de deten\u00e7\u00e3o em regime inicial semiaberto por ofensas ao Ministro Fl\u00e1vio Dino.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monark-condenado-ofensas-flavio-dino\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Monark \u00e9 condenado por ofensas contra Fl\u00e1vio Dino e recebe pena de deten\u00e7\u00e3o! 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