Em resumo, temos de um lado, uma fortuna estimada em R$ 60 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Do outro, filhos acusados de tentar interditar o pr\u00f3prio pai e uma vi\u00fava determinada a fazer valer a \u00faltima vontade do marido.<\/p>\n\n\n\n
Mas afinal, pode um pai deserdar seus filhos no Brasil? \u00c9 poss\u00edvel excluir algu\u00e9m da heran\u00e7a? E o que diabos s\u00e3o \u201cindignidade\u201d e \u201cdeserda\u00e7\u00e3o\u201d no mundo jur\u00eddico?<\/p>\n\n\n\n
Indignidade e Deserda\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nO direito sucess\u00f3rio brasileiro prev\u00ea duas formas principais de excluir algu\u00e9m da heran\u00e7a: a indignidade e a deserda\u00e7\u00e3o. Ambas est\u00e3o regulamentadas no C\u00f3digo Civil de 2002, mas funcionam de maneiras distintas.<\/p>\n\n\n\n
A deserda\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, prevista nos artigos 1.961 a 1.965, \u00e9 um ato intencional do autor da heran\u00e7a<\/strong>. O art. 1.961 permite que os herdeiros necess\u00e1rios sejam privados de sua leg\u00edtima em todos os casos em que podem ser exclu\u00eddos da sucess\u00e3o. Para isso, o art. 1.964 exige que o testamento <\/strong>ordene essa deserda\u00e7\u00e3o, com expressa declara\u00e7\u00e3o de causa.<\/p>\n\n\n\nPara a deserda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das causas de indignidade, o art. 1.962 prev\u00ea causas espec\u00edficas para descendentes, como ofensa f\u00edsica, inj\u00faria grave, rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com madrasta ou padrasto, e desamparo em aliena\u00e7\u00e3o mental ou grave enfermidade. O art. 1.963 estabelece causas similares para a deserda\u00e7\u00e3o de ascendentes.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a indignidade<\/mark><\/strong>, tratada nos artigos 1.814 a 1.818 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o legal<\/strong> que n\u00e3o requer a\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor da heran\u00e7a. Conforme o art. 1.814, excluem-se da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios que tenham cometido atos graves contra o autor da heran\u00e7a<\/strong> ou seus familiares pr\u00f3ximos. O art. 1.815 estabelece que \u00e9 por senten\u00e7a judicial<\/strong> que se declara a exclus\u00e3o por indignidade.<\/p>\n\n\n\nAs causas de indignidade<\/strong> est\u00e3o elencadas no art. 1.814 e incluem: tentativa de homic\u00eddio<\/mark><\/strong> contra o autor da heran\u00e7a ou seus familiares pr\u00f3ximos; acusa\u00e7\u00e3o caluniosa<\/mark><\/strong> ou crime contra a honra do autor da heran\u00e7a; e uso de viol\u00eancia ou fraude<\/mark><\/strong> para impedir o testamento.<\/p>\n\n\n\nO art. 1.965 determina que cabe ao herdeiro institu\u00eddo, ou \u00e0quele a quem aproveite a deserda\u00e7\u00e3o, provar a veracidade da causa alegada pelo testador. J\u00e1 o art. 1.816 esclarece que os efeitos da exclus\u00e3o s\u00e3o pessoais, n\u00e3o se estendendo aos descendentes do herdeiro exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 feita a exclus\u00e3o do indiv\u00edduo que praticou ato de indignidade<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\nPara excluir um herdeiro ou legat\u00e1rio que praticou ato de\u00a0indignidade, \u00e9 necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio dever\u00e1 ser declarada por senten\u00e7a (art. 1.815), que ir\u00e1 reconhecer que o indiv\u00edduo praticou o ato de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo para a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nPrazo decadencial de 4 anos. O direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em 4 anos, contados da abertura da sucess\u00e3o (morte).<\/p>\n\n\n\n
Quem tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nQualquer interessado na sucess\u00e3o pode propor a a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n
E o Minist\u00e9rio P\u00fablico, possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nEm regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) possui legitimidade no caso do inciso I do art. 1.814 do CC (homic\u00eddio doloso).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 1.815 do C\u00f3digo Civil (CC), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.532\/2017:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.815 (...)\n\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do art. 1.814, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.532, de 2017)<\/pre>\n\n\n\nAssim, de acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar a\u00e7\u00e3o pedindo a declara\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0caso o herdeiro ou legat\u00e1rio tenha sido:<\/p>\n\n\n\n
\n- autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso (consumado ou tentado)<\/li>\n\n\n\n
- praticado contra o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Caso Suzane Richthofen<\/span><\/h2>\n\n\n\nA presente altera\u00e7\u00e3o legislativa da indignidade inspirou-se no famoso caso Suzane Richthofen, que, em 2002, matou os pais, com a ajuda do seu namorado.<\/p>\n\n\n\n
Os tr\u00eas receberam condena\u00e7\u00e3o e cumprem pena por isso. A garota recebeu 38 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o de Suzane poderia se enquadrar no inciso I do art. 1.814 do CC. Assim, ela poderia ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o e n\u00e3o receber a heran\u00e7a dos seus pais. Ocorre que, para isso acontecer, o outro herdeiro<\/strong> (seu irm\u00e3o, Andr\u00e9as Von Richtofen) teve que propor a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade<\/strong>\u00a0contra Suzane.<\/p>\n\n\n\nCaso Andr\u00e9as n\u00e3o tivesse proposto a a\u00e7\u00e3o, Suzane, mesmo tendo matado os pais, em tese, receberia a heran\u00e7a. Isso parece extremamente injusto e contr\u00e1rio \u00e0 \u00e9tica geral.<\/p>\n\n\n\n
Pensando nisso, a Lei n\u00ba 13.532\/2017 acrescentou expressamente a possibilidade de o MP propor a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0neste caso.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se o caso Suzane Richthofen tivesse acontecido ap\u00f3s a Lei n\u00ba 13.532\/2017, o Promotor de Justi\u00e7a poderia ajuizar a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0mesmo sem a iniciativa ou concord\u00e2ncia<\/mark><\/strong> de Andr\u00e9as, outro herdeiro.<\/p>\n\n\n\nNo caso de Suzane, como j\u00e1 dito, Andr\u00e9as ajuizou a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade, sendo julgada procedente <\/strong>j\u00e1 com tr\u00e2nsito em julgado. Confira trecho do dispositivo da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n\n<\/p>\n\u201cANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu A\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DE HERAN\u00c7A em face de sua irm\u00e3 SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta\u00a0indignidade\u00a0desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irm\u00e3o dele, Cristian Cravinhos de Paula e Silva, barbaramente executado seus pais (\u2026)
Conhe\u00e7o desde logo do pedido, pois se trata de mat\u00e9ria exclusiva de direito, estando a lide definida com a condena\u00e7\u00e3o penal, transitada em julgado, da herdeira Suzane Louise Von Richthofen pela morte de seus pais, pela qual foi condenada a 39 anos de reclus\u00e3o e seis meses de deten\u00e7\u00e3o.
A\u00a0indignidade\u00a0\u00e9 uma san\u00e7\u00e3o civil que causa a perda do direito sucess\u00f3rio, privando da frui\u00e7\u00e3o dos bens o herdeiro que se tornou indigno por se conduzir de forma injusta, como fez Suzane, contra quem lhe iria transmitir a heran\u00e7a (\u2026)
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o de Exclus\u00e3o de Heran\u00e7a que Andreas Albert Von Richthofen moveu em face de Suzane Louise Von Richthofen e, em consequ\u00eancia, declaro a\u00a0indignidade\u00a0da requerida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a deixada por seus pais, Manfred Albert Von Richthofen e Mar\u00edsia Von Richthofen, em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal que a condenou criminalmente pela morte de ambos os seus genitores, nos exatos termos do disposto no artigo 1.814, I, do C\u00f3digo Civil.
Condeno tamb\u00e9m a requerida a restituir os frutos e rendimentos dos bens da heran\u00e7a que porventura anteriormente percebeu, desde a abertura da sucess\u00e3o, nos termos do \u00a7 \u00fanico, artigo 1.817, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0(\u2026)\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nDiferen\u00e7a: deserda\u00e7\u00e3o X indignidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nDeserda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Indignidade<\/strong><\/td><\/tr>Vontade expressa\u00a0manifestada em testamento, logo somente o testador pode fazer. \u00c9 ato personal\u00edssimo do testador.<\/td> Ao contr\u00e1rio da deserda\u00e7\u00e3o, a indignidade n\u00e3o decorre da vontade expressa do falecido, mas sim, de uma\u00a0determina\u00e7\u00e3o da lei.<\/td><\/tr> Hip\u00f3teses:<\/strong>\u00a0al\u00e9m das mesmas hip\u00f3teses de indignidade, temos:
DESCENDENTES POR SEUS ASCENDENTES:<\/strong>
I \u2013 ofensa f\u00edsica;
II \u2013 inj\u00faria grave;
III \u2013 rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV \u2013 desamparo do ascendente em aliena\u00e7\u00e3o mental ou grave enfermidade.
ASCENDENTES PELOS DESCENDENTES:<\/strong>
I \u2013 ofensa f\u00edsica;
II \u2013 inj\u00faria grave;
III \u2013 rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV \u2013 desamparo do filho ou neto com defici\u00eancia mental ou grave enfermidade.<\/td>Hip\u00f3teses:<\/strong>
1)\u00a0\u00a0Que houverem sido\u00a0autores, co-autores ou part\u00edcipes de\u00a0homic\u00eddio\u00a0DOLOSO,\u00a0ou tentativa\u00a0<\/strong>deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar,\u00a0seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente<\/strong>;
2)\u00a0\u00a0Que houverem acusado\u00a0caluniosamente\u00a0em ju\u00edzo\u00a0o autor da heran\u00e7a ou incorrerem\u00a0em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro<\/strong>;
3)\u00a0\u00a0Que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos,\u00a0inibirem ou obstarem<\/strong>\u00a0o autor da heran\u00e7a de\u00a0dispor livremente de seus bens<\/strong>\u00a0por ato de \u00faltima vontade.<\/td><\/tr>Quem pode opor =\u00a0aquele herdeiro que se beneficiar com a deserda\u00e7\u00e3o.<\/td> Quem pode opor =\u00a0Os herdeiros, legat\u00e1rios e MP
Enunciado 116 \u2013 Art. 1.815: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por for\u00e7a do art. 1.815 do novo C\u00f3digo Civil, desde que presente o interesse p\u00fablico, tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da indignidade de herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/td><\/tr> Quem pode ser deserdado?\u00a0<\/strong>Somente o herdeiro necess\u00e1rio<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0pode ser deserdado.<\/td>Quem pode ser deserdado?\u00a0<\/strong>Qualquer sucessor<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0(seja herdeiro ou legat\u00e1rio) pode ser indigno.<\/td><\/tr>A deserda\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por\u00a0ato praticado antes da abertura da sucess\u00e3o<\/td> A indignidade \u00e9 reconhecida por ato praticado\u00a0antes ou depois da abertura da sucess\u00e3o<\/td><\/tr> Prazo de 4 anos,\u00a0a contar da data da\u00a0abertura do testamento.<\/strong><\/u><\/strong><\/td>Prazo de 4 anos,\u00a0contados da\u00a0abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/u><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO caso Cid Moreira<\/span><\/h2>\n\n\n\nAgora que j\u00e1 temos o embasamento te\u00f3rico, vamos ao caso que est\u00e1 dando o que falar.<\/p>\n\n\n\n
![\"A](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/08204611\/Captura-de-tela-2024-10-08-203340.png\")
<\/figure>\nSegundo o advogado da vi\u00fava, F\u00e1tima Sampaio, Cid \u201cmanifestou em testamento p\u00fablico, motivadamente, a vontade de deserdar os dois filhos, com base na indignidade prevista no C\u00f3digo Civil brasileiro\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O fato de Cid Moreira realizar um testamento dizendo que quer deserdar os filhos automaticamente tem efeitos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da vontade do testador, Cid Moreira, h\u00e1 necessidade de reconhecimento de uma das causas de deserda\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O caso \u00e9 realmente de Deserda\u00e7\u00e3o ou de Indignidade?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO caso de Cid Moreira, conforme as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, aparenta ser primariamente<\/strong> um caso de deserda\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, mas possui elementos que poderiam, dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> judicial, levar a discuss\u00f5es sobre indignidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA hip\u00f3tese estaria configurada como deser\u00e7\u00e3o, isto porque:<\/p>\n\n\n\n
\n- houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade de Cid Moreira em testamento p\u00fablico, como exige o art. 1.964 do C\u00f3digo Civil;<\/li>\n\n\n\n
- direcionou-se o testamento especificamente contra herdeiros necess\u00e1rios (seus filhos), conforme permite o art. 1.961 do CC;<\/li>\n\n\n\n
- o advogado da vi\u00fava mencionou que Cid \u201cmanifestou em testamento p\u00fablico, motivadamente, a vontade de deserdar os dois filhos\u201d, indicando que houve declara\u00e7\u00e3o de causa, como requer o art. 1.964 do CC.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h4>\n\n\n\nEm 2021, os filhos de Cid, entraram na Justi\u00e7a pedindo a interdi\u00e7\u00e3o do pai. Eles alegavam que a esposa estava dilapidando o patrim\u00f4nio do apresentador, aproveitando-se de sua suposta senilidade. Dessa maneira, as a\u00e7\u00f5es dos filhos, como pedir a interdi\u00e7\u00e3o do pai e acusar a esposa de dilapidar o patrim\u00f4nio<\/strong>, poderiam se enquadrar na causa de deserda\u00e7\u00e3o por \u201cinj\u00faria grave\u201d<\/mark><\/strong> (art. 1.962, II do CC).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, as acusa\u00e7\u00f5es feitas pelos filhos<\/strong> contra Cid e sua esposa poderiam, em tese, tamb\u00e9m se enquadrar no art. 1.814, II do CC: \u201cque houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\nEnfim, a decis\u00e3o final depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o judicial dos fatos e provas apresentados:<\/p>\n\n\n\n
\n- Se o juiz entender que o testamento de Cid Moreira cumpre todos os requisitos legais da deserda\u00e7\u00e3o e que as causas alegadas s\u00e3o v\u00e1lidas e comprovadas, manter\u00e1 a deserda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- Se o juiz considerar que as acusa\u00e7\u00f5es dos filhos foram de fato caluniosas e graves o suficiente, poder\u00e1 haver uma declara\u00e7\u00e3o de indignidade, mesmo que o testamento n\u00e3o seja considerado v\u00e1lido para fins de deserda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- Existe ainda a possibilidade de o juiz entender que n\u00e3o houve nem deserda\u00e7\u00e3o v\u00e1lida nem motivos para indignidade, o que levaria \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o dos herdeiros.<\/li>\n\n\n\n
- O juiz tamb\u00e9m precisar\u00e1 avaliar se Cid estava em pleno gozo de suas faculdades mentais ao fazer o testamento, considerando os laudos m\u00e9dicos mencionados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\nMPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justi\u00e7a Substituto\n\nNo tocante \u00e0 indignidade sucess\u00f3ria e deserda\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\nAlternativas\n\nA)o direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucess\u00e3o.\n\nB)s\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o por indignidade, de forma que os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o.\n\nC)a indignidade sucess\u00f3ria e a deserda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7am qualquer classe de herdeiro (necess\u00e1rio ou facultativo).\n\nD)a deserda\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de um testamento.\n\nGabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\nCAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes.\u00a0O herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso praticado contra os ascendentes fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o<\/strong>. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/9fd7c9fc436c0b439e0b56159eafacc8<\/u><\/a>>. Acesso em: 08\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\nMEDEIROS, Danielly. Diferen\u00e7a: deserda\u00e7\u00e3o X indignidade<\/strong>. Direito em quadrinhos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/direitoemquadrinhos.blogspot.com\/2012\/02\/diferenca-deserdacao-x-indignidade.html<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Para a deserda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das causas de indignidade, o art. 1.962 prev\u00ea causas espec\u00edficas para descendentes, como ofensa f\u00edsica, inj\u00faria grave, rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com madrasta ou padrasto, e desamparo em aliena\u00e7\u00e3o mental ou grave enfermidade. O art. 1.963 estabelece causas similares para a deserda\u00e7\u00e3o de ascendentes.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a indignidade<\/mark><\/strong>, tratada nos artigos 1.814 a 1.818 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o legal<\/strong> que n\u00e3o requer a\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor da heran\u00e7a. Conforme o art. 1.814, excluem-se da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios que tenham cometido atos graves contra o autor da heran\u00e7a<\/strong> ou seus familiares pr\u00f3ximos. O art. 1.815 estabelece que \u00e9 por senten\u00e7a judicial<\/strong> que se declara a exclus\u00e3o por indignidade.<\/p>\n\n\n\n As causas de indignidade<\/strong> est\u00e3o elencadas no art. 1.814 e incluem: tentativa de homic\u00eddio<\/mark><\/strong> contra o autor da heran\u00e7a ou seus familiares pr\u00f3ximos; acusa\u00e7\u00e3o caluniosa<\/mark><\/strong> ou crime contra a honra do autor da heran\u00e7a; e uso de viol\u00eancia ou fraude<\/mark><\/strong> para impedir o testamento.<\/p>\n\n\n\n O art. 1.965 determina que cabe ao herdeiro institu\u00eddo, ou \u00e0quele a quem aproveite a deserda\u00e7\u00e3o, provar a veracidade da causa alegada pelo testador. J\u00e1 o art. 1.816 esclarece que os efeitos da exclus\u00e3o s\u00e3o pessoais, n\u00e3o se estendendo aos descendentes do herdeiro exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Para excluir um herdeiro ou legat\u00e1rio que praticou ato de\u00a0indignidade, \u00e9 necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio dever\u00e1 ser declarada por senten\u00e7a (art. 1.815), que ir\u00e1 reconhecer que o indiv\u00edduo praticou o ato de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 o prazo para a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prazo decadencial de 4 anos. O direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em 4 anos, contados da abertura da sucess\u00e3o (morte).<\/p>\n\n\n\n Quem tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Qualquer interessado na sucess\u00e3o pode propor a a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade.<\/p>\n\n\n\n E o Minist\u00e9rio P\u00fablico, possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) possui legitimidade no caso do inciso I do art. 1.814 do CC (homic\u00eddio doloso).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 1.815 do C\u00f3digo Civil (CC), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.532\/2017:<\/p>\n\n\n\n Assim, de acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar a\u00e7\u00e3o pedindo a declara\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0caso o herdeiro ou legat\u00e1rio tenha sido:<\/p>\n\n\n\n A presente altera\u00e7\u00e3o legislativa da indignidade inspirou-se no famoso caso Suzane Richthofen, que, em 2002, matou os pais, com a ajuda do seu namorado.<\/p>\n\n\n\n Os tr\u00eas receberam condena\u00e7\u00e3o e cumprem pena por isso. A garota recebeu 38 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o de Suzane poderia se enquadrar no inciso I do art. 1.814 do CC. Assim, ela poderia ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o e n\u00e3o receber a heran\u00e7a dos seus pais. Ocorre que, para isso acontecer, o outro herdeiro<\/strong> (seu irm\u00e3o, Andr\u00e9as Von Richtofen) teve que propor a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade<\/strong>\u00a0contra Suzane.<\/p>\n\n\n\n Caso Andr\u00e9as n\u00e3o tivesse proposto a a\u00e7\u00e3o, Suzane, mesmo tendo matado os pais, em tese, receberia a heran\u00e7a. Isso parece extremamente injusto e contr\u00e1rio \u00e0 \u00e9tica geral.<\/p>\n\n\n\n Pensando nisso, a Lei n\u00ba 13.532\/2017 acrescentou expressamente a possibilidade de o MP propor a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0neste caso.<\/p>\n\n\n\n Assim, se o caso Suzane Richthofen tivesse acontecido ap\u00f3s a Lei n\u00ba 13.532\/2017, o Promotor de Justi\u00e7a poderia ajuizar a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade\u00a0mesmo sem a iniciativa ou concord\u00e2ncia<\/mark><\/strong> de Andr\u00e9as, outro herdeiro.<\/p>\n\n\n\n No caso de Suzane, como j\u00e1 dito, Andr\u00e9as ajuizou a a\u00e7\u00e3o de\u00a0indignidade, sendo julgada procedente <\/strong>j\u00e1 com tr\u00e2nsito em julgado. Confira trecho do dispositivo da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\u201cANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu A\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DE HERAN\u00c7A em face de sua irm\u00e3 SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta\u00a0indignidade\u00a0desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irm\u00e3o dele, Cristian Cravinhos de Paula e Silva, barbaramente executado seus pais (\u2026) Agora que j\u00e1 temos o embasamento te\u00f3rico, vamos ao caso que est\u00e1 dando o que falar.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado da vi\u00fava, F\u00e1tima Sampaio, Cid \u201cmanifestou em testamento p\u00fablico, motivadamente, a vontade de deserdar os dois filhos, com base na indignidade prevista no C\u00f3digo Civil brasileiro\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O fato de Cid Moreira realizar um testamento dizendo que quer deserdar os filhos automaticamente tem efeitos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar da vontade do testador, Cid Moreira, h\u00e1 necessidade de reconhecimento de uma das causas de deserda\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O caso de Cid Moreira, conforme as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, aparenta ser primariamente<\/strong> um caso de deserda\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, mas possui elementos que poderiam, dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> judicial, levar a discuss\u00f5es sobre indignidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A hip\u00f3tese estaria configurada como deser\u00e7\u00e3o, isto porque:<\/p>\n\n\n\n Em 2021, os filhos de Cid, entraram na Justi\u00e7a pedindo a interdi\u00e7\u00e3o do pai. Eles alegavam que a esposa estava dilapidando o patrim\u00f4nio do apresentador, aproveitando-se de sua suposta senilidade. Dessa maneira, as a\u00e7\u00f5es dos filhos, como pedir a interdi\u00e7\u00e3o do pai e acusar a esposa de dilapidar o patrim\u00f4nio<\/strong>, poderiam se enquadrar na causa de deserda\u00e7\u00e3o por \u201cinj\u00faria grave\u201d<\/mark><\/strong> (art. 1.962, II do CC).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as acusa\u00e7\u00f5es feitas pelos filhos<\/strong> contra Cid e sua esposa poderiam, em tese, tamb\u00e9m se enquadrar no art. 1.814, II do CC: \u201cque houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Enfim, a decis\u00e3o final depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o judicial dos fatos e provas apresentados:<\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes.\u00a0O herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso praticado contra os ascendentes fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o<\/strong>. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/9fd7c9fc436c0b439e0b56159eafacc8<\/u><\/a>>. Acesso em: 08\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n MEDEIROS, Danielly. Diferen\u00e7a: deserda\u00e7\u00e3o X indignidade<\/strong>. Direito em quadrinhos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/direitoemquadrinhos.blogspot.com\/2012\/02\/diferenca-deserdacao-x-indignidade.html<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nComo \u00e9 feita a exclus\u00e3o do indiv\u00edduo que praticou ato de indignidade<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 1.815 (...)\n\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do art. 1.814, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.532, de 2017)<\/pre>\n\n\n\n
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Caso Suzane Richthofen<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Conhe\u00e7o desde logo do pedido, pois se trata de mat\u00e9ria exclusiva de direito, estando a lide definida com a condena\u00e7\u00e3o penal, transitada em julgado, da herdeira Suzane Louise Von Richthofen pela morte de seus pais, pela qual foi condenada a 39 anos de reclus\u00e3o e seis meses de deten\u00e7\u00e3o.
A\u00a0indignidade\u00a0\u00e9 uma san\u00e7\u00e3o civil que causa a perda do direito sucess\u00f3rio, privando da frui\u00e7\u00e3o dos bens o herdeiro que se tornou indigno por se conduzir de forma injusta, como fez Suzane, contra quem lhe iria transmitir a heran\u00e7a (\u2026)
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o de Exclus\u00e3o de Heran\u00e7a que Andreas Albert Von Richthofen moveu em face de Suzane Louise Von Richthofen e, em consequ\u00eancia, declaro a\u00a0indignidade\u00a0da requerida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a deixada por seus pais, Manfred Albert Von Richthofen e Mar\u00edsia Von Richthofen, em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal que a condenou criminalmente pela morte de ambos os seus genitores, nos exatos termos do disposto no artigo 1.814, I, do C\u00f3digo Civil.
Condeno tamb\u00e9m a requerida a restituir os frutos e rendimentos dos bens da heran\u00e7a que porventura anteriormente percebeu, desde a abertura da sucess\u00e3o, nos termos do \u00a7 \u00fanico, artigo 1.817, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0(\u2026)\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nDiferen\u00e7a: deserda\u00e7\u00e3o X indignidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Deserda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> Indignidade<\/strong><\/td><\/tr> Vontade expressa\u00a0manifestada em testamento, logo somente o testador pode fazer. \u00c9 ato personal\u00edssimo do testador.<\/td> Ao contr\u00e1rio da deserda\u00e7\u00e3o, a indignidade n\u00e3o decorre da vontade expressa do falecido, mas sim, de uma\u00a0determina\u00e7\u00e3o da lei.<\/td><\/tr> Hip\u00f3teses:<\/strong>\u00a0al\u00e9m das mesmas hip\u00f3teses de indignidade, temos:
DESCENDENTES POR SEUS ASCENDENTES:<\/strong>
I \u2013 ofensa f\u00edsica;
II \u2013 inj\u00faria grave;
III \u2013 rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV \u2013 desamparo do ascendente em aliena\u00e7\u00e3o mental ou grave enfermidade.
ASCENDENTES PELOS DESCENDENTES:<\/strong>
I \u2013 ofensa f\u00edsica;
II \u2013 inj\u00faria grave;
III \u2013 rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV \u2013 desamparo do filho ou neto com defici\u00eancia mental ou grave enfermidade.<\/td>Hip\u00f3teses:<\/strong>
1)\u00a0\u00a0Que houverem sido\u00a0autores, co-autores ou part\u00edcipes de\u00a0homic\u00eddio\u00a0DOLOSO,\u00a0ou tentativa\u00a0<\/strong>deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar,\u00a0seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente<\/strong>;
2)\u00a0\u00a0Que houverem acusado\u00a0caluniosamente\u00a0em ju\u00edzo\u00a0o autor da heran\u00e7a ou incorrerem\u00a0em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro<\/strong>;
3)\u00a0\u00a0Que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos,\u00a0inibirem ou obstarem<\/strong>\u00a0o autor da heran\u00e7a de\u00a0dispor livremente de seus bens<\/strong>\u00a0por ato de \u00faltima vontade.<\/td><\/tr>Quem pode opor =\u00a0aquele herdeiro que se beneficiar com a deserda\u00e7\u00e3o.<\/td> Quem pode opor =\u00a0Os herdeiros, legat\u00e1rios e MP
Enunciado 116 \u2013 Art. 1.815: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por for\u00e7a do art. 1.815 do novo C\u00f3digo Civil, desde que presente o interesse p\u00fablico, tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da indignidade de herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/td><\/tr>Quem pode ser deserdado?\u00a0<\/strong>Somente o herdeiro necess\u00e1rio<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0pode ser deserdado.<\/td> Quem pode ser deserdado?\u00a0<\/strong>Qualquer sucessor<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0(seja herdeiro ou legat\u00e1rio) pode ser indigno.<\/td><\/tr> A deserda\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por\u00a0ato praticado antes da abertura da sucess\u00e3o<\/td> A indignidade \u00e9 reconhecida por ato praticado\u00a0antes ou depois da abertura da sucess\u00e3o<\/td><\/tr> Prazo de 4 anos,\u00a0a contar da data da\u00a0abertura do testamento.<\/strong><\/u><\/strong><\/td> Prazo de 4 anos,\u00a0contados da\u00a0abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/u><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O caso Cid Moreira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/figure>O caso \u00e9 realmente de Deserda\u00e7\u00e3o ou de Indignidade?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Interpreta\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justi\u00e7a Substituto\n\nNo tocante \u00e0 indignidade sucess\u00f3ria e deserda\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\nAlternativas\n\nA)o direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucess\u00e3o.\n\nB)s\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o por indignidade, de forma que os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o.\n\nC)a indignidade sucess\u00f3ria e a deserda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7am qualquer classe de herdeiro (necess\u00e1rio ou facultativo).\n\nD)a deserda\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de um testamento.\n\nGabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n