![\"MP](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07152516\/tributacao-1024x574.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAs Regras GloBE<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nPrimeiramente, \u00e9 crucial compreender o contexto internacional que motivou essa altera\u00e7\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n
A MP 1262\/2024 visa adaptar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria, conhecidas como Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules).<\/p>\n\n\n\n
As Regras GloBE constituem o segundo pilar do projeto BEPS<\/strong> (Base Erosion and Profit Shifting) da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e do G20. <\/p>\n\n\n\nEsse conjunto de normas tem como escopo combater estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio agressivo utilizadas por grupos empresariais multinacionais para transferir artificialmente seus lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es com baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nUm caso not\u00f3rio de planejamento tribut\u00e1rio agressivo envolveu a Apple Inc. Em 2016, a Comiss\u00e3o Europeia ordenou que a Irlanda cobrasse 13 bilh\u00f5es de euros em impostos retroativos da Apple, alegando que o pa\u00eds havia concedido vantagens fiscais ilegais \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
A Apple supostamente utilizou uma estrutura corporativa complexa na Irlanda para reduzir significativamente sua carga tribut\u00e1ria na Europa. A empresa teria canalizado a maior parte de seus lucros europeus para uma “sede” irlandesa que existia apenas no papel e n\u00e3o estava sujeita a impostos em nenhum pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/strong> “Apple ordered to pay up to \u20ac13bn after EU rules Ireland broke state aid laws” – The Guardian, 30 de agosto de 2016.<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nUm outro exemplo, simples, e comum \u00e9 que as empresas multinacionais geralmente \u201cescondem seus lucros\u201d de maneira muito f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo:<\/span><\/h5>\n\n\n\n\nSuponha hipoteticamente que a Starbucks tenha opera\u00e7\u00e3o no Brasil, e ela adquire produtos importados que seja de sua pr\u00f3pria matriz, ela pode, por exemplo, aumentar o valor do produto (artificialmente) para diminuir \u201cilicitamente\u201d o seu lucro e consequentemente pagar menos imposto sobre o lucro. \u00c9 um dos fatores porque existe o que chamamos de \u201cpre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d tamb\u00e9m no Direito Tribut\u00e1rio Internacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, o cerne das Regras GloBE \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima global de 15% sobre os lucros das grandes corpora\u00e7\u00f5es multinacionais em cada jurisdi\u00e7\u00e3o onde operam. Em suma, isso visa garantir que essas entidades contribuam de forma justa para os sistemas tribut\u00e1rios dos pa\u00edses onde geram valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, um detalhe importante notar que essas regras se aplicam especificamente a grupos multinacionais com receitas anuais consolidadas de 750 milh\u00f5es de euros ou mais<\/strong>. Perceba, este limiar foi estabelecido para focar nas maiores corpora\u00e7\u00f5es globais, que t\u00eam maior capacidade de engajar-se em pr\u00e1ticas de eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nDetalhes da MP 1262\/2024<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO artigo 4\u00ba da MP delimita o escopo de aplica\u00e7\u00e3o do novo Adicional da CSLL, como abordamos, a norma incidir\u00e1 sobre Entidades Constituintes de Grupos de Empresas Multinacionais que auferirem receitas anuais iguais ou superiores a 750 milh\u00f5es de euros<\/strong>, considerando as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo fundo, o que temos \u00e9 uma \u201cal\u00edquota efetiva m\u00ednima\u201d, ou seja, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% sobre o lucro das entidades abrangidas. Por exemplo, caso a al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o de uma entidade seja inferior a esse patamar, ser\u00e1 devido o Adicional da CSLL para alcan\u00e7ar o m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/07155656\/Design-sem-nome-3-1024x1024.png\")
<\/figure>\nAprofundamento<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\u00c9 interessante que a MP introduz uma s\u00e9rie de conceitos jur\u00eddico-tribut\u00e1rios que s\u00e3o complexos, por\u00e9m fundamentais para a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n
\n- \u201cTributos abrangidos ajustados\u201d (art. 12):<\/strong> a MP define que isso engloba a despesa tribut\u00e1ria corrente relativa a tributos sobre a renda;.<\/li>\n\n\n\n
- \u201cExclus\u00e3o do lucro baseada na subst\u00e2ncia\u201d (arts. 21 a 26):<\/strong> trata-se de um mecanismo que permite deduzir do Lucro L\u00edquido GloBE um percentual relacionado \u00e0 folha de pagamento e aos ativos tang\u00edveis da entidade. Isto \u00e9, trata alguns aspectos operacionais que podem ser dedutidos, importante no planejamento das empresas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade?<\/span><\/h5>\n\n\n\n\n- Sim<\/strong>!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Lembremos, o princ\u00edpio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que \u00e9 vedado cobrar tributos “no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a CSLL est\u00e1 sujeita, ainda, a uma regra especial. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 195, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado. Esta \u00e9 a chamada anterioridade nonagesimal ou noventena.<\/p>\n\n\n\n
\"Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produz efeitos: I - a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos art. 37 e art. 39; e II - a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.\"<\/pre>\n\n\n\nNesse sentido, a MP respeita o princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro, pois seus efeitos principais (o Adicional da CSLL) s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, ou seja, no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, quanto \u00e0 anterioridade nonagesimal, tamb\u00e9m h\u00e1 observ\u00e2ncia, pois entre a data de publica\u00e7\u00e3o (3 de outubro de 2024) e a data de in\u00edcio dos efeitos (1\u00ba de janeiro de 2025) transcorrem mais de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, vale frisar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade \u00e0 CSLL. No RE 587.008\/SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF decidiu que altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo da CSLL est\u00e3o sujeitas \u00e0 anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos a favor e contra a MP 1262\/2024<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nE quais s\u00e3o os argumentos a favor e contra a MP 1262\/2024?<\/p>\n\n\n\n
Esse conjunto de normas tem como escopo combater estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio agressivo utilizadas por grupos empresariais multinacionais para transferir artificialmente seus lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es com baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um caso not\u00f3rio de planejamento tribut\u00e1rio agressivo envolveu a Apple Inc. Em 2016, a Comiss\u00e3o Europeia ordenou que a Irlanda cobrasse 13 bilh\u00f5es de euros em impostos retroativos da Apple, alegando que o pa\u00eds havia concedido vantagens fiscais ilegais \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n A Apple supostamente utilizou uma estrutura corporativa complexa na Irlanda para reduzir significativamente sua carga tribut\u00e1ria na Europa. A empresa teria canalizado a maior parte de seus lucros europeus para uma “sede” irlandesa que existia apenas no papel e n\u00e3o estava sujeita a impostos em nenhum pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> “Apple ordered to pay up to \u20ac13bn after EU rules Ireland broke state aid laws” – The Guardian, 30 de agosto de 2016.<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Um outro exemplo, simples, e comum \u00e9 que as empresas multinacionais geralmente \u201cescondem seus lucros\u201d de maneira muito f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n Suponha hipoteticamente que a Starbucks tenha opera\u00e7\u00e3o no Brasil, e ela adquire produtos importados que seja de sua pr\u00f3pria matriz, ela pode, por exemplo, aumentar o valor do produto (artificialmente) para diminuir \u201cilicitamente\u201d o seu lucro e consequentemente pagar menos imposto sobre o lucro. \u00c9 um dos fatores porque existe o que chamamos de \u201cpre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d tamb\u00e9m no Direito Tribut\u00e1rio Internacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Assim, o cerne das Regras GloBE \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima global de 15% sobre os lucros das grandes corpora\u00e7\u00f5es multinacionais em cada jurisdi\u00e7\u00e3o onde operam. Em suma, isso visa garantir que essas entidades contribuam de forma justa para os sistemas tribut\u00e1rios dos pa\u00edses onde geram valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, um detalhe importante notar que essas regras se aplicam especificamente a grupos multinacionais com receitas anuais consolidadas de 750 milh\u00f5es de euros ou mais<\/strong>. Perceba, este limiar foi estabelecido para focar nas maiores corpora\u00e7\u00f5es globais, que t\u00eam maior capacidade de engajar-se em pr\u00e1ticas de eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba da MP delimita o escopo de aplica\u00e7\u00e3o do novo Adicional da CSLL, como abordamos, a norma incidir\u00e1 sobre Entidades Constituintes de Grupos de Empresas Multinacionais que auferirem receitas anuais iguais ou superiores a 750 milh\u00f5es de euros<\/strong>, considerando as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No fundo, o que temos \u00e9 uma \u201cal\u00edquota efetiva m\u00ednima\u201d, ou seja, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% sobre o lucro das entidades abrangidas. Por exemplo, caso a al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o de uma entidade seja inferior a esse patamar, ser\u00e1 devido o Adicional da CSLL para alcan\u00e7ar o m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n Aprofundamento<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n \u00c9 interessante que a MP introduz uma s\u00e9rie de conceitos jur\u00eddico-tribut\u00e1rios que s\u00e3o complexos, por\u00e9m fundamentais para a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n Lembremos, o princ\u00edpio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que \u00e9 vedado cobrar tributos “no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a CSLL est\u00e1 sujeita, ainda, a uma regra especial. <\/p>\n\n\n\n O artigo 195, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado. Esta \u00e9 a chamada anterioridade nonagesimal ou noventena.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a MP respeita o princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro, pois seus efeitos principais (o Adicional da CSLL) s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, ou seja, no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quanto \u00e0 anterioridade nonagesimal, tamb\u00e9m h\u00e1 observ\u00e2ncia, pois entre a data de publica\u00e7\u00e3o (3 de outubro de 2024) e a data de in\u00edcio dos efeitos (1\u00ba de janeiro de 2025) transcorrem mais de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Ademais, vale frisar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade \u00e0 CSLL. No RE 587.008\/SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF decidiu que altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo da CSLL est\u00e3o sujeitas \u00e0 anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n E quais s\u00e3o os argumentos a favor e contra a MP 1262\/2024?<\/p>\n\n\n\nPor exemplo:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Detalhes da MP 1262\/2024<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/figure>\n
H\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade?<\/span><\/h5>\n\n\n\n
\n
\"Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produz efeitos: I - a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos art. 37 e art. 39; e II - a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Argumentos a favor e contra a MP 1262\/2024<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n