{"id":78523,"date":"2024-10-07T14:01:00","date_gmt":"2024-10-07T17:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78523"},"modified":"2024-10-14T14:41:22","modified_gmt":"2024-10-14T17:41:22","slug":"diagnostico-erroneo-hiv-responsabilidade-civil-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/diagnostico-erroneo-hiv-responsabilidade-civil-estado\/","title":{"rendered":"Hospital dever\u00e1 indenizar paciente ap\u00f3s diagn\u00f3stico err\u00f4neo de HIV \u2013 Uma an\u00e1lise da responsabilidade civil do Estado"},"content":{"rendered":"\n

Saiba o que acontece quando \u00e9 dado diagn\u00f3stico de HIV err\u00f4neo por Hospital da rede p\u00fablica \u00e0 paciente.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

(Diagn\u00f3stico err\u00f4neo HIV)<\/p>\n\n\n\n

Diagn\u00f3stico err\u00f4neo HIV<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a situa\u00e7\u00e3o de Terezinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2003, ap\u00f3s um contato sexual desprotegido com um portador do HIV, ela procurou atendimento m\u00e9dico no renomado Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (HCFMUSP).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de um teste sorol\u00f3gico inicial em junho de 2003 ter diagn\u00f3stico negativo para HIV, Terezinha foi submetida a um acompanhamento m\u00e9dico como se fosse portadora do v\u00edrus por mais de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse per\u00edodo, ela realizou diversos exames de carga viral de HIV, tr\u00eas dos quais apresentaram resultados positivos entre 2004 e 2007.<\/p>\n\n\n\n

Somente em julho de 2016, mais de uma d\u00e9cada depois, um novo teste r\u00e1pido para HIV foi realizado, confirmando o que o teste inicial j\u00e1 havia indicado: Terezinha era soronegativa. Durante todo esse tempo, ela viveu com o peso de um diagn\u00f3stico err\u00f4neo de uma doen\u00e7a grave e estigmatizante.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses fatos, surge uma quest\u00e3o crucial: o Estado, representado pelo Hospital das Cl\u00ednicas, deve ser responsabilizado por esse erro m\u00e9dico prolongado? O diagn\u00f3stico equivocado para HIV e o acompanhamento m\u00e9dico desnecess\u00e1rio por mais de dez anos configuram uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade capaz de gerar responsabilidade civil do Estado?<\/p>\n\n\n\n

Sim, na vis\u00e3o da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que manteve decis\u00e3o da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital. Vamos entender a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(diagn\u00f3stico HIV)<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado<\/strong> – (HIV<\/em>)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s aulas do Professor Rodolfo.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o conceito de responsabilidade estatal evoluiu de uma total irresponsabilidade – epitomizada pela m\u00e1xima “The King can do no wrong” – para um sistema onde o Estado responde objetivamente pelos danos que causa.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, essa evolu\u00e7\u00e3o culminou no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece claramente a responsabilidade objetiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Mas o que significa, na pr\u00e1tica, essa responsabilidade objetiva?<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Em ess\u00eancia, significa que o Estado deve reparar os danos causados por seus agentes independentemente da exist\u00eancia de culpa. Basta que se comprove o dano e o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal e o preju\u00edzo sofrido pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que essa abordagem baseia-se na teoria do risco administrativo, reconhecendo que as atividades estatais, embora essenciais, podem gerar riscos \u00e0 sociedade. \u00c9 importante notar, contudo, que a responsabilidade objetiva n\u00e3o transforma o Estado em um segurador universal.<\/p>\n\n\n\n

(HIV)<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem situa\u00e7\u00f5es em que o poder p\u00fablico pode se eximir da responsabilidade, como nos casos de culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto particularmente complexo e debatido na doutrina e jurisprud\u00eancia diz respeito \u00e0 responsabilidade estatal por omiss\u00e3o. Nesse \u00e2mbito, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre omiss\u00e3o espec\u00edfica e omiss\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

(HIV)<\/p>\n\n\n\n

A primeira, caracterizada pelo descumprimento de um dever espec\u00edfico de agir, gera responsabilidade objetiva. J\u00e1 a segunda, relacionada a um dever gen\u00e9rico, leva a uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Perceba, enquanto na responsabilidade objetiva s\u00f3 precisamos demonstrar o dano, a\u00e7\u00e3o e nexo de causalidade, na responsabilidade subjetiva eu tenho que demonstrar que h\u00e1 culpa\/dolo para haver responsabilidade.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Logo, essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica. Ela tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas significativas, influenciando diretamente como os tribunais decidem casos envolvendo danos causados pela ina\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a falta de manuten\u00e7\u00e3o em uma rodovia federal que leva a um acidente pode ser vista como uma omiss\u00e3o espec\u00edfica, enquanto a falha em prevenir um crime em via p\u00fablica pode ser considerada uma omiss\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida \u00e9: o TJ-SP considerou que houve uma omiss\u00e3o ou um ato comissivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no caso Terezinha?<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica do ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP<\/strong> -(HIV<\/em>)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar, como vimos que a responsabilidade civil do Estado, conforme estabelecido no art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u00e9 objetiva (nos ato comissivos):<\/p>\n\n\n\n

\n

“As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No caso em tela, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria da falha do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O relator, desembargador Coimbra Schmidt, enfatizou que a responsabilidade em an\u00e1lise n\u00e3o decorre da atividade administrativa (risco administrativo), isto \u00e9 de alguma omiss\u00e3o, mas sim de alegada falha no cumprimento do dever de cuidado com o diagn\u00f3stico.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP considerou que houve uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico deficit\u00e1ria por parte do hospital.<\/p>\n\n\n\n

Os elementos que levaram a esta conclus\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A paciente foi submetida a acompanhamento m\u00e9dico como portadora de HIV por mais de dez anos, apesar de ter tido um teste inicial negativo para o v\u00edrus.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Durante o per\u00edodo de acompanhamento, foram realizados tr\u00eas exames de carga viral que apresentaram resultados positivos. No entanto, conforme apontado pela per\u00edcia, estes resultados mereciam melhor investiga\u00e7\u00e3o, pois poderiam ser falsos positivos ou resultantes de erros na coleta ou realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. O hospital continuou tratando a paciente como portadora de HIV baseando-se apenas nos resultados de carga viral, desconsiderando o teste sorol\u00f3gico inicial negativo. Somente ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada, um novo teste r\u00e1pido para HIV foi realizado, apresentando novamente resultado negativo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Assim, o TJSP entendeu que o nexo causal entre a conduta do hospital de dar diagn\u00f3stico err\u00f4neo de HIV, e o dano sofrido pela paciente estava claramente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o dano moral foi considerado presumido (in re ipsa), dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o – a paciente passou mais de uma d\u00e9cada acreditando ser portadora de uma doen\u00e7a grave e estigmatizante.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante notar que o TJSP aplicou a teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade. No entanto, no caso em quest\u00e3o, o hospital n\u00e3o conseguiu comprovar nenhuma excludente (como culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito ou for\u00e7a maior).<\/p>\n\n\n\n

    Vale ressaltar que o STJ tem entendido que o erro de diagn\u00f3stico em exames laboratoriais configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e enseja a repara\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DIAGN\u00d3STICO INCORRETO DE HANSEN\u00cdASE (FALSO POSITIVO). M\u00c9TODO BIF\u00c1SICO. VALORA\u00c7\u00c3O. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS LOCAIS. EXTENS\u00c3O. MENOR DE IDADE. PREJU\u00cdZOS PELA MEDICA\u00c7\u00c3O DESNECESS\u00c1RIA. TEMPO DE DURA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO. INCERTEZA QUANTO AOS ELEMENTOS DISTINTIVOS DA SITUA\u00c7\u00c3O. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

    1. O agravante, menor de idade, foi diagnosticado equivocadamente como portador de hansen\u00edase, tendo sido tratado com medicamentos indevidos por 28 dias. O tratamento inadequado ensejou rea\u00e7\u00f5es cut\u00e2neas e hep\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

    2. O tribunal local reconheceu os danos morais e fixou o valor reparat\u00f3rio em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – cerca de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 \u00e9poca. Diante da jurisprud\u00eancia de tribunais locais invocados pela parte recorrente, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, aplicando o m\u00e9todo bif\u00e1sico, ajustou a condena\u00e7\u00e3o para R$ 11.000,00 (onze mil reais) – cerca de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    3. As alega\u00e7\u00f5es de distin\u00e7\u00e3o apresentadas no agravo interno carecem de certeza, sendo invi\u00e1vel adot\u00e1-las com a finalidade de, na segunda fase do m\u00e9todo de quantifica\u00e7\u00e3o dos danos morais, ajustar a condena\u00e7\u00e3o ante a diferen\u00e7a da extens\u00e3o dos danos tidos como experimentados pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

    4. Agravo interno desprovido.<\/p>\n\n\n\n

    (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.366\/PA, relator Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22\/4\/2024, DJe de 25\/4\/2024.)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, o valor de R$ 20.000,00 foi considerado razo\u00e1vel pelo tribunal, levando em conta a extens\u00e3o do dano e o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    (HIV<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

    Como o tema j\u00e1 caiu em provas: <\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \n

    VUNESP – 2024 – MPE-RJ – Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

    Ala\u00edde, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pr\u00e9-natal em hospital p\u00fablico. Ap\u00f3s o parto, tamb\u00e9m realizado em hospital p\u00fablico, verificou-se que o feto nasceu em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es vitais, apresentando convuls\u00f5es, tendo sido internado em leito de UTI com grave quadro cl\u00ednico em decorr\u00eancia de Sofrimento Fetal Agudo, Asfixia Perinatal Grave e S\u00edndrome Hip\u00f3xico-Isqu\u00eamica, tendo permanecido internado na UTI por quase nove meses. Em decorr\u00eancia de tais complica\u00e7\u00f5es, evoluiu com encefalopatia cr\u00f4nica (paralisia cerebral com graves sequelas neurol\u00f3gicas irrevers\u00edveis), com depend\u00eancia total de terceiros para sua sobreviv\u00eancia e acompanhamento m\u00e9dico especializado e cont\u00ednuo. O laudo do perito judicial concluiu que as les\u00f5es graves e irrevers\u00edveis decorreram de imper\u00edcia grave da equipe m\u00e9dica que realizou o parto.

    Nesse caso em an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n

    A<\/strong>)n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, pois al\u00e9m de demonstra\u00e7\u00e3o da culpa gen\u00e9rica da Administra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter atuado para impedir a ocorr\u00eancia do dano, faz-se imprescind\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta culposa do agente.<\/p>\n\n\n\n

    B<\/strong>)h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, caracterizado como conduta por omiss\u00e3o, bastando que se comprove a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

    C<\/strong>)n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, posto que a causadora dos danos sofridos pelos indiv\u00edduos foi a equipe m\u00e9dica, essa sim respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o da\u00ed resultante.<\/p>\n\n\n\n

    D<\/strong>)h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, que responde subjetivamente pelos atos e omiss\u00f5es da equipe m\u00e9dica que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cause danos a terceiros, n\u00e3o admitindo excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    E<\/strong>)n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, posto que somente \u00e9 cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Gab: B<\/p>\n\n\n\n

    (HIV)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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