{"id":78360,"date":"2024-10-04T20:34:47","date_gmt":"2024-10-04T23:34:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78360"},"modified":"2024-10-04T20:40:34","modified_gmt":"2024-10-04T23:40:34","slug":"atividade-politico-partidaria-punicao-magistrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/atividade-politico-partidaria-punicao-magistrado\/","title":{"rendered":"Atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria como causa de puni\u00e7\u00e3o do magistrado pelo CNJ"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/mark>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Atividade<\/figure>
\n

O CNJ, por unanimidade, decidiu por punir um desembargador do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o, em raz\u00e3o de postagens nas redes sociais com conte\u00fado discriminat\u00f3rio e de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio: ele comparou as eleitoras de Bolsonaro e de Lula e fez uma s\u00e9rie de cr\u00edticas \u00e0 esquerda<\/strong>. A pena foi a de disponibilidade por 60 dias<\/mark>.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o da pena, o magistrado ficar\u00e1 afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, mantendo seus vencimentos. Isso \u00e9 o que prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica da Magistratura e nas resolu\u00e7\u00f5es do CNJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A defesa do magistrado alegou que as postagens foram feitas por sua filha. Ela teria utilizado seu perfil nas redes sociais enquanto ele se recuperava de uma cirurgia. Por\u00e9m, o plen\u00e1rio concluiu que ele tinha conhecimento das publica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o tomou as devidas provid\u00eancias para remov\u00ea-las, ainda que elas estivessem dispon\u00edveis por tempo suficiente para gerar repercuss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O magistrado ainda prop\u00f4s a assinatura de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, mas os julgadores recusaram a proposta. Eles argumentaram que esse recurso deve ser utilizado antes da instaura\u00e7\u00e3o do PAD, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Somou-se a isso o fato de se considerar o conte\u00fado das publica\u00e7\u00f5es como de extrema gravidade, especialmente devido ao seu impacto sobre a imagem do Poder Judici\u00e1rio. Isso porque as manifesta\u00e7\u00f5es envolveram preconceito de g\u00eanero e posicionamento pol\u00edtico expl\u00edcito<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como destacado pela relatora do PAD, Renata Gil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, e a LOMAN – Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, fixaram diretrizes com o fim de compatibilizar a liberdade de express\u00e3o dos magistrados com as restri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das suas atribui\u00e7\u00f5es, incluindo a mitiga\u00e7\u00e3o da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, dispondo textualmente que \u201caos ju\u00edzes \u00e9 vedado dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/em>\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as postagens do desembargador teriam violado esse dever, comprometendo a neutralidade<\/mark><\/strong> exigida pela fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

CF\/88\u00a0\n\nArt. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:\u00a0\n\n...\u00a0\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 vedado<\/strong><\/mark>:\u00a0\n\nI - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio;\u00a0\n\nII - receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo;\u00a0\n\nIII - dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/mark><\/strong>.\u00a0\n\nIV - receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\nV - exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
O art. 31, do Provimento CNJ n\u00ba 165\/2024, \u00e9 cristalino: \u201cA liberdade de express\u00e3o, como direito fundamental, n\u00e3o pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibi\u00e7\u00e3o constitucional do exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/mark><\/em><\/strong>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O desembargador n\u00e3o se limitou a comparar as eleitoras de Lula e Bolsonaro, o que j\u00e1 \u00e9 grave. Ele publicou uma s\u00e9rie de postagens com conte\u00fado pol\u00edtico, muitos deles com conte\u00fado ofensivo e desarrazoado. <\/p>\n\n\n\n
Algumas das postagens do magistrado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
   \u201cVoc\u00eas t\u00eam 37 dias para decidir se querem passear com seus cachorros ou se \u2018alimentar\u2019 deles. Bom dia!\u201d<\/strong> <\/td><\/strong><\/strong> <\/td><\/tr>
    \u201cSujeito nojento\u201d, acompanhada das frases: \u201cVoc\u00ea acha normal ter rela\u00e7\u00f5es sexuais com animais? O Lula acha!\u201d<\/strong> <\/td> <\/td><\/tr>
  \u201cLula e PT usando religi\u00e3o e igreja para conturbar as elei\u00e7\u00f5es e enganar incautos. E ainda criticam Bolsonaro por frequentar missa, sendo cat\u00f3lico, e visitar cultos, sendo casado com uma evang\u00e9lica\u201d<\/strong> <\/td> <\/td><\/tr>
  \u201cCom pix hoje voc\u00ea transfere dinheiro e paga conta de gra\u00e7a. Quando voc\u00ea voltar a pagar 18.00 reais por transfer\u00eancia banc\u00e1ria e taxa por emiss\u00e3o de boleto faz um L\u201d<\/strong> <\/td>      <\/td><\/tr>
   \u201cIntriga da oposi\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Imparcialidade dos magistrados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LOMAN), no art. 26, I, c, consigna o impedimento do exerc\u00edcio da atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria por parte dos magistrados<\/strong>. J\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, em seu art. 16, disp\u00f5e que o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, sabendo que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es pessoais distintas dos cidad\u00e3os em geral<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
O Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal, ao elaborar coment\u00e1rios sobre os Princ\u00edpios de Bangalore de Conduta Judicial, registrou observa\u00e7\u00f5es sobre a imparcialidade necess\u00e1ria aos magistrados no tocante a debates p\u00fablicos e opini\u00f5es expressadas em p\u00fablico sobre o governo:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201cUm juiz, como qualquer outro cidad\u00e3o tem direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, cren\u00e7a, associa\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o de pessoas, mas ao exercer tais direitos, deve sempre conduzir-se de maneira tal que preserve a dignidade do of\u00edcio judicante e a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio…<\/em>

Um juiz n\u00e3o deve envolver-se inapropriadamente em debates p\u00fablicos<\/mark>.<\/em><\/strong> A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia. A verdadeira ess\u00eancia de ser juiz \u00e9 ser h\u00e1bil para abordar os v\u00e1rios problemas que s\u00e3o objetos de disputas de maneira objetiva e judicial. <\/em>\u00c9 igualmente importante que o juiz deve ser visto pelo p\u00fablico como exibindo um tipo de abordagem desinteressada, imparcial, n\u00e3o-preconceituosa, de mente aberta e justa que \u00e9 a marca distintiva de um juiz. Se um juiz entra na arena pol\u00edtica, participa de debates p\u00fablicos, expressa opini\u00f5es sobre assuntos controversos, entra em disputa com figuras p\u00fablicas da comunidade ou critica publicamente o governo, ele n\u00e3o ser\u00e1 visto como atuando judicialmente quando presidir como juiz em uma corte e decidir lit\u00edgios a respeito dos quais tenha expressado opini\u00f5es em p\u00fablico ou talvez mais importante, quando as figuras p\u00fablicas ou departamentos do governo que ele tenha criticado anteriormente sejam partes ou litigantes ou at\u00e9 mesmo testemunhas em casos sob sua atua\u00e7\u00e3o.<\/mark>\u201d<\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria aos membros da magistratura n\u00e3o se restringe \u00e0 pr\u00e1tica de atos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Ela abrange tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es que evidenciem apoio p\u00fablico a candidato(a) ou a partido pol\u00edtico (artigo 31, \u00a71\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 165\/2024).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Portanto, aos ju\u00edzes n\u00e3o \u00e9 vedado apenas a filia\u00e7\u00e3o a partidos pol\u00edticos e o engajamento em milit\u00e2ncias partid\u00e1rias. Demonstrar apre\u00e7o ou desapre\u00e7o a candidatos, lideran\u00e7as pol\u00edticas e partidos pol\u00edticos tamb\u00e9m s\u00e3o condutas vedadas.<\/em><\/strong> <\/pre>\n\n\n\n
Conduta nas redes sociais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ademais, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta do magistrado nas redes sociais<\/strong>, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 305\/2019, em seu artigo 4\u00ba, II e III, veda as seguintes condutas<\/mark><\/strong>:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Emitir opini\u00e3o que demonstre atua\u00e7\u00e3o em atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou manifestar-se em apoio ou cr\u00edtica p\u00fablicos a candidato, lideran\u00e7as pol\u00edticas ou partidos pol\u00edticos (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 7\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional);<\/strong> <\/pre>\n\n\n\n
III \u2013 Emitir ou compartilhar opini\u00e3o que caracterize discurso discriminat\u00f3rio ou de \u00f3dio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intoler\u00e2ncia religiosa ou ideol\u00f3gica, entre outras manifesta\u00e7\u00f5es de preconceitos concernentes a orienta\u00e7\u00e3o sexual, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de idade, de g\u00eanero, de origem, social ou cultural (art. 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 20 da Lei n\u00ba 7.716\/89)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Dever de sobriedade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A relatora arrematou, de forma brilhante: <\/p>\n\n\n\n
Nesse aspecto, \u00e9 importante ressaltar que a conduta do magistrado, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o diz respeito apenas a si mesmo, mas se confunde com a do poder que representa. Portanto, o magistrado possui o dever de sobriedade.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Mais al\u00e9m, \u00e9 importante que o magistrado tenha em mente que seus coment\u00e1rios em p\u00fablico podem ser entendidos como representativos da opini\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Por vezes, \u00e9 desafiador para um juiz expressar uma opini\u00e3o que s<\/em>e interpret<\/em>e como estritamente pessoal e n\u00e3o como uma posi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em geral, o que exige discri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Assim, com base em todas as normas aplic\u00e1veis ao caso e aos fatos apurados, o CNJ n\u00e3o teve outra op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser reconhecer a quebra do dever funcional, e punir o desembargador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tema muito interessante para provas da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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