{"id":78304,"date":"2024-10-06T13:56:35","date_gmt":"2024-10-06T16:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78304"},"modified":"2024-10-07T14:09:13","modified_gmt":"2024-10-07T17:09:13","slug":"x-suspensao-plataforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/x-suspensao-plataforma\/","title":{"rendered":"X faz dep\u00f3sito judicial em conta errada e \u00e9 mantida a suspens\u00e3o da plataforma \u2013 esse formalismo \u00e9 necess\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n

Saiba mais sobre a suspens\u00e3o da plataforma X e seus reflexos jur\u00eddicos legais.<\/p>\n\n\n\n

\"Suspen\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Queridos alunos, a situa\u00e7\u00e3o envolvendo o dep\u00f3sito incorreto da multa pelo X (antigo Twitter) em uma conta judicial equivocada levanta quest\u00f5es jur\u00eddicas importantes, principalmente no que diz respeito \u00e0 efic\u00e1cia dos dep\u00f3sitos judiciais e suas implica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Parece simples, mas o detalhe faz toda a diferen\u00e7a. E faz mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Quando mandou suspender o X, em 30 de agosto, Moraes estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para que a plataforma voltasse a funcionar. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

1)cumprir decis\u00f5es do STF para suspender nove perfis na plataforma;<\/p>\n\n\n\n

2)indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprova\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

3)pagar todas as multas devidas pelo descumprimento de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As duas primeiras ordens j\u00e1 foram acatadas, entretanto, quanto \u00e0 terceira, o X cometeu um deslize.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Veja a not\u00edcia: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/x-deposita-multa-em-conta-errada-e-moraes-mantem-plataforma-suspensa\/:<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o X depositou o valor da multa de R$ 28,6 milh\u00f5es em conta errada e Moraes manteve plataforma suspensa com o seguinte fundamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSegundo decis\u00e3o do ministro, a quantia foi depositada em uma conta da Caixa Econ\u00f4mica Federal e n\u00e3o na conta judicial no Banco do Brasil\u201d.<\/code><\/pre>\n\n\n\n
Ah, professor, e isso \u00e9 relevante?<\/p>\n\n\n\n
Veja, voc\u00ea um grande jurista, advogado, precisa saber as implica\u00e7\u00f5es disso.<\/p>\n\n\n\n
(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 crucial entender a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito judicial correto.<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos fazer um paralelo com a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos federais, a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, que disp\u00f5e sobre os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, estabelece em seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\"Os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive seus acess\u00f3rios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda, ser\u00e3o efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal, mediante Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais - DARF, espec\u00edfico para essa finalidade.\"<\/code><\/pre>\n\n\n\n
Este artigo deixa claro que h\u00e1 procedimentos espec\u00edficos a serem seguidos para a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n
E qual a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito ser feito na conta correta, professor?<\/em> (suspens\u00e3o X<\/em>)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia de se realizar o dep\u00f3sito na conta correta vai al\u00e9m de mera formalidade.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, por exemplo, o dep\u00f3sito judicial correto tem o poder de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previsto no artigo 151, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: [...] II - o dep\u00f3sito do seu montante integral;\"<\/code><\/pre>\n\n\n\n
Ademais, esta suspens\u00e3o da exigibilidade \u00e9 crucial, pois impede a cobran\u00e7a do tributo e a incid\u00eancia de juros e multas enquanto a quest\u00e3o \u00e9 discutida judicialmente.  No entanto, para que essa suspens\u00e3o ocorra, o dep\u00f3sito deve ser feito corretamente, seguindo todas as determina\u00e7\u00f5es legais e judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, apenas o dep\u00f3sito do montante INTEGRAL, e n\u00e3o parcial concede efeitos de cumprimento da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n
Vamos te dar um exemplo para tu entender – (suspens\u00e3o X<\/em>)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
D\u00edvida do Twitter: 28,6 milh\u00f5es na data de hoje.<\/p>\n\n\n\n
Valor depositado errado (o dinheiro est\u00e1 em conta errada).<\/p>\n\n\n\n
Assim, suponha que demore 15 dias para resolver.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os 15 dias est\u00e3o correndo, h\u00e1 juros\/multa, o que pode aumentar o valor em aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), al\u00e9m de n\u00e3o ter a suspens\u00e3o da exigibilidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o dep\u00f3sito realizado fora dos termos da Lei 9.703\/98 n\u00e3o ser\u00e1 corrigido pelos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conforme compreendido, \"somente nos casos em que o dep\u00f3sito judicial estiver nos termos da Lei 9.730\/98, a quantia depositada ser\u00e1 acrescida dos juros previstos em Lei.\u201d<\/code><\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, fazendo um paralelo com a execu\u00e7\u00e3o fiscal, podemos observar que o dep\u00f3sito incorreto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a contagem de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Isso significa que, mesmo que o devedor tenha a inten\u00e7\u00e3o de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o, o erro no dep\u00f3sito pode resultar em preju\u00edzos financeiros, pois os encargos continuar\u00e3o a incidir sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico do X, embora n\u00e3o se trate de uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria, mas sim de uma multa imposta pelo Poder Judici\u00e1rio, os princ\u00edpios aplicados s\u00e3o similares. O dep\u00f3sito incorreto n\u00e3o pode ser considerado como cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o, o que justifica a decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes em exigir a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento antes de considerar o pedido de desbloqueio da plataforma.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que, se este fosse um caso de d\u00edvida tribut\u00e1ria, a an\u00e1lise seria justamente essa, por\u00e9m o certo seria depositar na Caixa Econ\u00f4mica Federal mesmo:<\/p>\n\n\n\n
\n
\n
16.         A Procuradoria da Fazenda Nacional, quando do exerc\u00edcio da atividade de certifica\u00e7\u00e3o de regularidade dos cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, deve observar se os dep\u00f3sitos garantidores da execu\u00e7\u00e3o fiscal foram efetivados nos moldes da Lei n.\u00b0 9.703, de 1998. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 emitir Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa em prol do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
17.         No caso que ensejou a produ\u00e7\u00e3o desse ato administrativo, os dep\u00f3sitos foram efetuados em institui\u00e7\u00f5es financeiras diversas da Caixa Econ\u00f4mica Federal, n\u00e3o atendendo \u00e0 forma estabelecida pela Lei. N\u00e3o houve obedi\u00eancia \u00e0 legalidade, o que, por conseq\u00fc\u00eancia, impede o ato de gerar efeitos no campo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Ademais, ainda que consider\u00e1ssemos que a forma poder\u00e1 ser relativizada desde que o ato atinja a sua finalidade, o dep\u00f3sito judicial realizado em institui\u00e7\u00e3o financeira estadual n\u00e3o cumpre o prop\u00f3sito da Lei n.\u00b0 9.703, de 1998, que \u00e9 o repasse \u201cimediato\u201d \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
18.         Insta salientar que a Fazenda Nacional somente ter\u00e1 seguran\u00e7a de que os dep\u00f3sitos judiciais est\u00e3o dispon\u00edveis na Conta \u00danica do Tesouro Nacional se estes forem efetuados diretamente na Caixa Econ\u00f4mica Federal, posto que a Lei n.\u00ba 9.703, de 1998, obrigou-lhe a fazer tais repasses, estabelecendo, inclusive, responsabilidades nos casos em que assim n\u00e3o se proceda. Tal seguran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 estabelecida quando os dep\u00f3sitos forem realizados em institui\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n
19.         Outro motivo a afastar a aceita\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos irregulares concerne \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores depositados. (PARECER PGFN\/CDA N. 89\/2008)<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Em resumo, realizar o dep\u00f3sito judicial corretamente \u00e9 imprescind\u00edvel para a atualiza\u00e7\u00e3o correta da d\u00edvida, a obten\u00e7\u00e3o de eventual suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\/n\u00e3o tribut\u00e1rio, bem como de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, caso estiv\u00e9ssemos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que o STJ corrobora esse entendimento:<\/p>\n\n\n\n
\n
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\n
TRIBUT\u00c1RIO – BANC\u00c1RIO – DEP\u00d3SITO JUDICIAL – TAXA SELIC – N\u00c3O-INCID\u00caNCIA – BANCO DO BRASIL – ART. 1\u00ba DA LEI 9.703\/98.<\/p>\n\n\n\n
1. Os dep\u00f3sitos judiciais, regidos pela Lei 9.703\/98, devem ser feito na Caixa Econ\u00f4mica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legisla\u00e7\u00e3o, dentre os quais a devolu\u00e7\u00e3o do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes \u00e0 Taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n
2. Hip\u00f3tese em que o dep\u00f3sito foi feito no Banco do Brasil S\/A, ou seja, fora da previs\u00e3o legal contida no art. 1\u00ba da Lei 9.703\/98.<\/p>\n\n\n\n
3. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1015075 \/ AL; ELIANA CALMON; T2 – SEGUNDA TURMA; DJe 07\/11\/2008)<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos: <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Avan\u00e7a SP – 2023 – Prefeitura de Americana – SP<\/a><\/p>\n\n\n\n
\n
Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n
I) O parcelamento (certo)<\/p>\n\n\n\n
II) O dep\u00f3sito do seu montante parcial (errado)<\/p>\n\n\n\n
III) A morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter geral pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente para instituir o tributo a que se refira (certo);
IV) A propositura de a\u00e7\u00e3o judicial que impugne o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e contenha pedido liminar (errado)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
(suspens\u00e3o X<\/em>)<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
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