{"id":78281,"date":"2024-10-04T09:46:05","date_gmt":"2024-10-04T12:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78281"},"modified":"2024-10-14T14:36:02","modified_gmt":"2024-10-14T17:36:02","slug":"buscas-pessoais-domiciliares-guarda-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/buscas-pessoais-domiciliares-guarda-municipal\/","title":{"rendered":"O que podem fazer as Guardas Municipais: uma an\u00e1lise da decis\u00e3o do STF no RE 1.468.558 e a vis\u00e3o do STJ."},"content":{"rendered":"\n

Fique por dentro da recente decis\u00e3o do STF no RE 1.468.558 e a vis\u00e3o do STJ, que validou as buscas pessoais e domiciliares pelas guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

\"buscas<\/figure>\n\n\n\n

As Guardas Municipais<\/strong> t\u00eam previs\u00e3o constitucional<\/strong> e s\u00e3o regulamentadas pela Lei n\u00ba 13.022\/2014<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais<\/strong>, que estabelece suas compet\u00eancias e limites de atua\u00e7\u00e3o. Elas s\u00e3o mencionadas no artigo 144, \u00a78\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, as Guardas Municipais s\u00e3o respons\u00e1veis por proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es<\/strong> dos munic\u00edpios. Embora n\u00e3o fa\u00e7am parte diretamente das for\u00e7as policiais estaduais ou federais, elas t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> com a seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo consideradas \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a defini\u00e7\u00e3o precisa das atribui\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica tem suscitado debates intensos e controversos.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.468.558 reacendeu essa discuss\u00e3o ao validar buscas pessoais e domiciliares realizadas por guardas municipais, desde que devidamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, esta decis\u00e3o, no entanto, parece colidir frontalmente com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema, gerando uma aparente antinomia jurisprudencial que merece uma an\u00e1lise minuciosa e criteriosa.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a quest\u00e3o central deste debate reside na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

“Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei”.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da extens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o e se ela abrange ou n\u00e3o atividades t\u00edpicas de policiamento ostensivo e investigativo.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto e a decis\u00e3o do STF <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso que originou a decis\u00e3o do STF envolveu uma situa\u00e7\u00e3o ocorrida em Embu-Gua\u00e7u, S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram um indiv\u00edduo que, ao perceber a presen\u00e7a dos agentes, demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola contendo drogas fracionadas.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o tenham localizado drogas em poder do suspeito no momento da abordagem, ap\u00f3s sua confiss\u00e3o de que havia mais entorpecentes em sua resid\u00eancia, os guardas se dirigiram at\u00e9 o local, onde encontraram uma quantidade significativa de drogas variadas, incluindo 558 papelotes de maconha, 2 por\u00e7\u00f5es de skunk, 930 por\u00e7\u00f5es de coca\u00edna, 464 por\u00e7\u00f5es de crack e 41 frascos contendo 369 mililitros de tricloroetileno (thinner).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A pris\u00e3o em flagrante foi convertida em preventiva pela vara de Embu-Gua\u00e7u\/SP. A defesa apresentou Habeas Corpus no TJ\/SP, alegando ilegalidade na abordagem da Guarda Municipal, mas n\u00e3o obteve sucesso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a 5\u00aa Turma do STJ acolheu recurso e determinou o trancamento do processo por suposto \u201cdesvio de fun\u00e7\u00e3o dos Guardas Municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo recorreu ao STF.<\/p>\n\n\n\n

(buscas guardas municipais)<\/em><\/p>\n\n\n\n

E o que decidiu o STF?<\/em> (buscas guardas municipais)<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, argumentou que a conduta da Guarda Municipal n\u00e3o envolveu dilig\u00eancia ostensiva ou investigativa, mas sim um caso de flagrante delito e sequ\u00eancia de flagrante permanente, sendo, portanto, v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ele ressaltou que, em 2023, o STF, ao julgar a ADPF 995, j\u00e1 havia inclu\u00eddo as guardas municipais entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o que, em sua vis\u00e3o, corroborava a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o nesse caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

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O STF, no julgamento da ADPF 995, decidiu que:<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF, deve-se conceder interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.022\/2014 e ao art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.675\/2018 a fim de declarar inconstitucionais todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e institu\u00eddas, como integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ADPF 995\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29\/08\/2023.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em outro trecho, Moraes enfatizou que o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), criado em 2018, incorporou as guardas civis metropolitanas ou municipais ao sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou o expressivo contingente de aproximadamente 550 mil homens nas guardas civis em todo o Brasil, argumentando que esse efetivo n\u00e3o pode ser desprezado para fins de seguran\u00e7a, especialmente considerando a atual situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a p\u00fablica.<\/code><\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o ministro tamb\u00e9m fez uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre a atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal neste caso e as atividades de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, condutas como a busca pessoal em virtude de caracter\u00edsticas cl\u00e1ssicas de flagrante delito e a sequ\u00eancia do flagrante permanente dentro de uma casa ou estabelecimento n\u00e3o configuram dilig\u00eancia ostensiva ou investigativa, sob pena de contaminar todas as provas produzidas tamb\u00e9m pela Pol\u00edcia Militar, que tamb\u00e9m n\u00e3o pode realizar investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Nessa linha, esta decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF, seguindo o voto do relator, foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Fl\u00e1vio Dino, formando maioria.<\/p>\n\n\n\n
Apenas o ministro Cristiano Zanin apresentou voto divergente, entendendo pela ilegalidade da conduta da guarda ao realizar busca pessoal e residencial.<\/p>\n\n\n\n