{"id":78246,"date":"2024-10-03T16:44:42","date_gmt":"2024-10-03T19:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78246"},"modified":"2024-10-03T16:44:47","modified_gmt":"2024-10-03T19:44:47","slug":"candidato-prefeito-preso-jogar-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/candidato-prefeito-preso-jogar-dinheiro\/","title":{"rendered":"Candidato a prefeito preso por jogar dinheiro para eleitores no Amazonas"},"content":{"rendered":"\n

Imagine uma cena digna de filme: um candidato a prefeito, pr\u00f3ximo das elei\u00e7\u00f5es, jogando dinheiro para a multid\u00e3o em plena pra\u00e7a p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Parece surreal, n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ver o v\u00eddeo aqui:<\/p>\n\n\n\n

Candidato a prefeito \u00e9 preso por jogar dinheiro para eleitores no AM; veja.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antigamente, dizem as m\u00e1s l\u00ednguas, que isso acontecia direto… era pr\u00e1tica corriqueira. L\u00e1 onde meus av\u00f3s moram, em Tacaratu-PE, dizem que esse fato era bem normal nos interiores do nosso Brasil…<\/p>\n\n\n\n

Pois foi exatamente o que aconteceu em Coari, no cora\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, deixando a comunidade jur\u00eddica e a popula\u00e7\u00e3o de cabelo em p\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, este epis\u00f3dio n\u00e3o apenas chocou os moradores locais, mas tamb\u00e9m acendeu um debate sobre os limites \u00e9ticos e legais na busca pelo poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

\"Candidato<\/figure>
\n

Nessa linha, o protagonista dessa hist\u00f3ria, Dr. Raione Cabral, candidato a prefeito pelo partido Mobiliza, transformou um com\u00edcio em um espet\u00e1culo controverso ao distribuir c\u00e9dulas de dinheiro para potenciais eleitores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Veja, o que ele talvez n\u00e3o esperasse era que esse gesto, aparentemente “generoso”, o levaria direto para \u201ctr\u00e1s das grades\u201d, isto porque, o candidato foi preso em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Beleza, professor… passado essa not\u00edcia de fofoca…<\/p>\n\n\n\n

Mas afinal, quais leis foram infringidas nesse ato de “fazer chover dinheiro”? Alguns colegas dir\u00e3o, que esse epis\u00f3dio \u00e9 t\u00edpico do Silvio Santos.<\/p>\n\n\n\n

E quais as poss\u00edveis consequ\u00eancias para o nosso candidato?<\/p>\n\n\n\n

Veja, se ele fosse um apresentador de TV, n\u00e3o tinha problemas…<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos entender as implica\u00e7\u00f5es desse caso que parece ter sa\u00eddo de um roteiro de s\u00e9rie pol\u00edtica, ou melhor, como diria meus av\u00f3s, l\u00e1 do interior de Pernambuco: \u201ceita, rai da peste\u201d…<\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O primeiro e mais \u00f3bvio artigo do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) que parece ser violado \u00e9 o famoso artigo 299, que trata da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos dar uma olhada na letra da lei:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita:\n\nPena - reclus\u00e3o at\u00e9 quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.\"<\/pre>\n\n\n\n
Esse artigo \u00e9 o pesadelo de qualquer candidato que pensa em “comprar” votos.<\/p>\n\n\n\n
No caso do nosso “Robin Hood” eleitoral, a a\u00e7\u00e3o de jogar dinheiro se encaixa perfeitamente no “dar” ou “oferecer” mencionados no artigo.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o ato de “jogar dinheiro para eleitores” poderia ser interpretado como uma forma de “dar” ou “oferecer” vantagem pecuni\u00e1ria com o intuito de obter votos.<\/p>\n\n\n\n
Mas e se ele apenas resolveu \u201cdar dinheiro\u201d sem pedir voto?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o importa!<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que, para a configura\u00e7\u00e3o deste crime, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o eleitor efetivamente vote no candidato; basta a oferta<\/mark><\/strong> com esta finalidade.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 houve inclusive decis\u00e3o do TRE afirmando: \u201cn\u00e3o h\u00e1 necessidade de resultado natural\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 indiferente se a pessoa vai votar nele, ou se ele n\u00e3o pediu \u201cdiretamente\u201d o voto do eleitor.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o STF j\u00e1 decidiu que<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201co crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral ativa \u00e9 crime instant\u00e2neo, cuja consuma\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata, ocorrendo com a simples pr\u00e1tica de um dos n\u00facleos do tipo (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber), bem como se qualifica como crime formal, pois a consuma\u00e7\u00e3o independe do resultado, da efetiva entrega da benesse em troca do voto ou da absten\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante se o eleitor corrompido efetivamente votou no candidato indicado\u201d.

(Agravo de Instrumento n\u00ba 20903, Ac\u00f3rd\u00e3o, Relator(a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publica\u00e7\u00e3o: \u00a0DJE – Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Tomo \u00a043, Data 05\/03\/2015, P\u00e1gina 44\/45)<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Numa situa\u00e7\u00e3o parecida, o TRE-RS constatou que houve candidato enchendo o combust\u00edvel do eleitor, incorrendo em crime do art. 299:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO tipo previsto no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 crime formal, n\u00e3o necessitando da ocorr\u00eancia do resultado natural\u00edstico, como o efetivo voto ou absten\u00e7\u00e3o em favor do corruptor. Exigido, outrossim, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a do chamado dolo espec\u00edfico, que, no caso, \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de obter ou dar voto ou prometer ou conseguir absten\u00e7\u00e3o. No caso, o acusado, com a finalidade de obter votos para o seu irm\u00e3o, ofereceu vantagem a eleitor, incidindo, assim, nas penas do delito de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral. Comprovada, mediante provas documentais e testemunhais, a distribui\u00e7\u00e3o de vale-combust\u00edvel em troca de voto em favor de candidato a vereador. Configuradas a materialidade e a autoria delitivas. Condena\u00e7\u00e3o. Provimento.

(TRE-RS – RC: 47594 TAPEJARA – RS, Relator: LUCIANO ANDR\u00c9 LOSEKANN, Data de Julgamento: 18\/09\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJERS – Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do TRE-RS, Tomo 172, Data 21\/09\/2018, P\u00e1gina 5)<\/strong><\/u><\/strong><\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
E se ningu\u00e9m pegou o dinheiro?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o importa. O Crime \u00e9 formal, mesmo que as pessoas ali n\u00e3o tenham ligado, ele ofereceu. Trata-se de crime formal.<\/p>\n\n\n\n
Calma, mas n\u00e3o para por a\u00ed. O artigo 237 do mesmo C\u00f3digo tamb\u00e9m pode ter sido infringido:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 237. A interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, ser\u00e3o coibidos e punidos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Esse artigo \u00e9 mais amplo e trata do abuso do poder econ\u00f4mico<\/mark><\/strong>, que parece ser exatamente o que aconteceu em Coari.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do C\u00f3digo Eleitoral, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong> (Lei n\u00ba 9.504\/1997) tamb\u00e9m tem algo a dizer sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 41-A \u00e9 particularmente relevante:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.\"<\/pre>\n\n\n\n
Poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Agora, vamos ao que interessa: quais podem ser as consequ\u00eancias para nosso candidato “generoso”?<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o artigo 299 do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos<\/mark><\/strong>. Al\u00e9m da pris\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o de multa <\/mark><\/strong>tanto no C\u00f3digo Eleitoral quanto na Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 poss\u00edvel a cassa\u00e7\u00e3o do registro de candidatura ou do diploma<\/mark><\/strong>, isto porque, se eleito, o candidato pode ter seu diploma cassado.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, ainda podemos falar em inelegibilidade<\/mark><\/strong>, veja que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010) prev\u00ea que condenados por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral fiquem ineleg\u00edveis por 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o que parecia ser uma “chuva de b\u00ean\u00e7\u00e3os” para os eleitores de Coari pode se transformar em uma tempestade jur\u00eddica para o Dr. Raione Cabral.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CESPE - 2007 - DPU - Defensor P\u00fablico Federal<\/strong>\n\nA corrup\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 considerada um dos males dos processos eleitorais. O C\u00f3digo Eleitoral tipifica, no art. 299, esse delito. O Tribunal Superior Eleitoral e o STF t\u00eam consolidada jurisprud\u00eancia a esse respeito. Quanto ao crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, julgue o item abaixo.\n\nTrata-se de crime formal que independe de consuma\u00e7\u00e3o. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: aqui temos uma pegadinha.<\/p>\n\n\n\n
O erro da assertiva talvez tenha mais rela\u00e7\u00e3o com a parte geral de direito penal que com direito eleitoral penal.<\/p>\n\n\n\n
O correto seria: “Trata-se de crime formal que independe de resultado<\/span>“.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o diz que o crime\u00a0formal independe de consuma\u00e7\u00e3o<\/span>, essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O crime formal independe do resultado<\/span>, mas depende que o agente realmente consuma<\/span> o crime, no caso que d\u00ea, ofere\u00e7a, prometa, solicite, receba… etc..<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os crimes materiais, s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o e resultado, o momento consumativo \u00e9 o da produ\u00e7\u00e3o deste.\u00a0Assim, consuma-se o homic\u00eddio com a morte da v\u00edtima. J\u00e1 os crimes formais, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a a\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica, independentemente da produ\u00e7\u00e3o do resultado descrito no tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em resumo<\/strong>: o CESPE mais uma vez com uma pegadinha super inteligente: confundindo CONSUMA\u00c7\u00c3O com RESULTADO. De fato, como bem explicado pelos colegas, o crime formal independe de “RESULTADO”, mas depende de CONSUMA\u00c7\u00c3O. Logo, o gabarito est\u00e1 CORRETO, pois o crime formal DEPENDE de consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Munic\u00edpio<\/strong>\n\nO crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva eleitoral, tipificado no artigo 299 do C\u00f3digo Eleitoral, \u00e9\n\nAlternativas\n\nA) crime material, tem como objetividade jur\u00eddica o livre exerc\u00edcio do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que precisa ser aceita e sua consuma\u00e7\u00e3o depende do resultado das elei\u00e7\u00f5es.\n\nB) crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que n\u00e3o precisa ser aceita, sendo necess\u00e1ria que a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de dinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem se vincule \u00e0 promessa de voto e sua consuma\u00e7\u00e3o independe do resultado das elei\u00e7\u00f5es.\n\nC) crime formal, tem como objetividade jur\u00eddica o livre exerc\u00edcio do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que n\u00e3o precisa ser aceita e sua consuma\u00e7\u00e3o depende do resultado das elei\u00e7\u00f5es.\n\nD) crime material, sendo desnecess\u00e1ria que a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de dinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem se vincule \u00e0 promessa de voto e sua consuma\u00e7\u00e3o independe do resultado das elei\u00e7\u00f5es.\n\nE) crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que n\u00e3o precisa ser aceita, sendo desnecess\u00e1ria que a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de dinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem se vincule \u00e0 promessa de voto e sua consuma\u00e7\u00e3o independe do resultado das elei\u00e7\u00f5es.\n\nGabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Imagine uma cena digna de filme: um candidato a prefeito, pr\u00f3ximo das elei\u00e7\u00f5es, jogando dinheiro para a multid\u00e3o…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":20662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[739,336,457,792,1104,1051,1106,742,1105,134,1103],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-78246","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-abuso-do-poder-economico","9":"tag-analise-juridica","10":"tag-candidato","11":"tag-codigo-eleitoral","12":"tag-corrupcao-eleitoral","13":"tag-crime-formal","14":"tag-crime-material","15":"tag-eleicoes-2024","16":"tag-inelegibilidade","17":"tag-stf","18":"tag-tre","19":"tax_estado-ac","20":"tax_estado-al","21":"tax_estado-am","22":"tax_estado-ap","23":"tax_estado-ba","24":"tax_estado-ce","25":"tax_estado-concursos-federais","26":"tax_estado-df","27":"tax_estado-es","28":"tax_estado-go","29":"tax_estado-ma","30":"tax_estado-mg","31":"tax_estado-ms","32":"tax_estado-mt","33":"tax_estado-pa","34":"tax_estado-pb","35":"tax_estado-pe","36":"tax_estado-pi","37":"tax_estado-pr","38":"tax_estado-rj","39":"tax_estado-rn","40":"tax_estado-ro","41":"tax_estado-rr","42":"tax_estado-rs","43":"tax_estado-sc","44":"tax_estado-se","45":"tax_estado-sp","46":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCandidato a prefeito joga dinheiro e \u00e9 preso - 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