{"id":78090,"date":"2024-10-02T08:56:24","date_gmt":"2024-10-02T11:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=78090"},"modified":"2024-10-21T18:35:21","modified_gmt":"2024-10-21T21:35:21","slug":"interrupcao-energia-eletrica-info-826-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/interrupcao-energia-eletrica-info-826-do-stj\/","title":{"rendered":"Info 826 do STJ – Interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica: quando \u00e9 permitida e como deve ser comunicada, \u00e0 luz do REsp 1.812.140-RS"},"content":{"rendered":"\n

Interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica: Info 826 do STJ esclarece sobre suspens\u00e3o por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"interrup\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n
\n

Imagine que voc\u00ea est\u00e1 l\u00e1, tranquilo em casa, e de repente… tudo fica escuro.  As perguntas surgem: se for uma emerg\u00eancia, tipo um temporal que derrubou os fios, h\u00e1 responsabilidade da concession\u00e1ria?  Mas se for algo programado, tipo uma manuten\u00e7\u00e3o na rede?<\/p>\n\n\n\n

Agora, se voc\u00ea receber um aviso por escrito ou ver um alerta bem chamativo na sua conta de luz sobre um corte programado, muda algo?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Veja, a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 um tema que gera muitas d\u00favidas e reclama\u00e7\u00f5es entre os consumidores.  <\/p>\n\n\n\n

Afinal, em quais situa\u00e7\u00f5es as concession\u00e1rias podem cortar a luz? <\/strong> E como devem avisar os usu\u00e1rios?  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) lan\u00e7ou luz sobre essas quest\u00f5es, estabelecendo importantes par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o das empresas do setor el\u00e9trico no informativo 826 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto – Interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No Recurso Especial n\u00ba 1.812.140-RS, julgado em setembro de 2024, a Primeira Turma do STJ analisou uma situa\u00e7\u00e3o em que consumidores tiveram preju\u00edzos com a perda de 300 litros de leite armazenados em um resfriador, devido a uma interrup\u00e7\u00e3o programada<\/strong> de energia que durou 12 horas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o cerne da quest\u00e3o era que a concession\u00e1ria havia divulgado o aviso de desligamento por meio de esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio locais. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o consumidor n\u00e3o conseguiu ser informado.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul entendeu que essa forma de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendia aos requisitos estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei?<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Contudo, para compreender melhor a quest\u00e3o, \u00e9 fundamental conhecer o que estabelece a Lei n\u00ba 8.987\/1995, conhecida como Lei de Concess\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

\n

Em seu artigo 6\u00ba, \u00a73\u00ba, ela prev\u00ea que n\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a interrup\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

II – Ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

III – Ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O legislador, portanto, reconheceu que existem situa\u00e7\u00f5es em que a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento \u00e9 necess\u00e1ria e at\u00e9 mesmo ben\u00e9fica para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e seguran\u00e7a do sistema el\u00e9trico. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, estabeleceu como regra a necessidade de pr\u00e9vio aviso aos consumidores, exceto se houver emerg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impacto da decis\u00e3o do STJ – Interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Entretanto, ao analisar o caso, o STJ foi al\u00e9m da mera interpreta\u00e7\u00e3o literal da Lei de Concess\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, prop\u00f4s uma leitura conjunta desse dispositivo com os artigos 14 e 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tratam da responsabilidade do fornecedor e da continuidade dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

O STJ entendeu que, embora a lei n\u00e3o especifique a forma como deve ser feito o aviso pr\u00e9vio, isso n\u00e3o significa que as concession\u00e1rias tenham total liberdade para escolher o meio de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, devem observar as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador do setor, no caso, a ANEEL.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, a decis\u00e3o reconheceu o poder normativo das ag\u00eancias reguladoras. O STJ ressaltou que, ao editar normas t\u00e9cnicas para o setor, a ANEEL est\u00e1 exercendo uma compet\u00eancia delegada pelo legislador, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010 da ANEEL estabelece que a notifica\u00e7\u00e3o sobre interrup\u00e7\u00f5es programadas deve ser feita por escrito, com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura de energia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Essa norma, segundo o STJ, n\u00e3o extrapola os limites do poder regulamentar e deve ser observada pelas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o do STJ traz importantes pontos tanto para os consumidores quanto para as empresas do setor el\u00e9trico:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O respeito ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>:
    O consumidor tem direito a ser previamente informado sobre interrup\u00e7\u00f5es programadas no fornecimento de energia, de forma clara e eficaz.<\/li>\n\n\n\n
  2. H\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia das normas regulat\u00f3rias:<\/strong>
    As concession\u00e1rias devem seguir n\u00e3o apenas a lei em sentido estrito, mas tamb\u00e9m as normas editadas pela ag\u00eancia reguladora do setor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, caso haja o descumprimento das normas sobre aviso pr\u00e9vio pode gerar o dever de indenizar eventuais preju\u00edzos sofridos pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

    Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n

    Prova: CESPE \/ CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justi\u00e7a Substituto (fase vespertina)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A respeito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princ\u00edpios e direitos b\u00e1sicos do consumidor, julgue o item que se segue. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Incide o CDC em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra empresa concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica por per\u00edodo demasiadamente longo.  (Certo)<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Ementa do que foi decidido pelo STJ<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Assim, eis a ementa e nossos grifos do que foi decidido pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O PROGRAMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. REMESSA DE AVISO PR\u00c9VIO \u00c0 UNIDADE CONSUMIDORA. OBSERV\u00c2NCIA DA FORMA ESTABELECIDA PELO \u00d3RG\u00c3O REGULADOR. LEG\u00cdTIMO EXERC\u00cdCIO DO PODER NORMATIVO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O 414\/2010 DA ANEEL. MAT\u00c9RIA INSUSCET\u00cdVEL DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/strong>\n\n1. A interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou seguran\u00e7a, deve ser previamente avisada \u00e0 unidade consumidora, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei 8.987\/1995. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o precisa observar a forma eventualmente estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.\n\n2. Para o Supremo Tribunal Federal, as ag\u00eancias reguladoras exercem ilegitimamente o seu poder normativo quando n\u00e3o observam as balizas legais e constitucionais. N\u00e3o se identifica v\u00edcio dessa ordem na Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), vigente ao tempo dos fatos. Isso porque nela se adotava uma sistem\u00e1tica equilibrada, dando ao fornecedor a alternativa de que o aviso pr\u00e9vio fosse feito nas faturas regularmente emitidas e dispensando a comunica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.\n\n3. Sem adentrar a aplica\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal de origem aos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010, conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 nada na Lei 8.987\/1995 que assegure ao fornecedor, tal como defende a parte recorrente, a liberdade de escolha da forma pela qual ser\u00e1 cumprido o dever de pr\u00e9vio aviso. Em vez disso, o preceito legal deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da continuidade, da adequa\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia e da seguran\u00e7a dos servi\u00e7os, nos termos dos arts. 14 e 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Presume-se que esses princ\u00edpios s\u00e3o alcan\u00e7ados quando observada a forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.\n\n(...)\n\n(REsp n. 1.812.140\/RS, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10\/9\/2024, DJe de 16\/9\/2024.)<\/strong>\n\n<\/pre>\n\n\n\n
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