O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei 13.964\/19, o Pacote Anticrime<\/mark><\/strong>, muito embora j\u00e1 houvesse a previs\u00e3o do instituto na Resolu\u00e7\u00e3o 181, do CNMP, de 2017. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no artigo 28-A, do CPP superou-se a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da medida, agora prevista em lei federal. \u00a0<\/p>\n\n\n\n O instituto alargou o espa\u00e7o de consenso no \u00e2mbito do processo penal para abranger, doravante, as infra\u00e7\u00f5es penais que tenham pena m\u00ednima inferior a quatro anos, desde que n\u00e3o praticadas com o atributo da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O acordo n\u00e3o constitui direito p\u00fablico subjetivo<\/mark><\/strong> do investigado. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) tem, em verdade, discricionariedade regrada<\/strong>. Isso significa afirmar a sua liberdade para propor o acordo dentro das balizas legais. Vale o registro de que o oferecimento do benef\u00edcio deve ser suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 ofertado pelo MP ao investigado, devidamente assistido por advogado, mediante cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, como alternativa \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sujeitando-se a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do artigo 28-A, \u00a74\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O magistrado deve designar audi\u00eancia para verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo. Al\u00e9m disso, pode-se recusar a sua homologa\u00e7\u00e3o, se a proposta n\u00e3o atender aos requisitos legais, ou se considerar as condi\u00e7\u00f5es inadequadas, insuficientes ou abusivas.<\/p>\n\n\n\n No caso narrado, o magistrado de primeira inst\u00e2ncia recusou <\/strong>e o Tribunal de Justi\u00e7a goiano ratificou <\/strong>a homologa\u00e7\u00e3o do acordo. A conduta est\u00e1 em absoluta conformidade<\/strong> com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, que autoriza a aludida provid\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim, do ponto de vista procedimental, a medida n\u00e3o encontra qualquer tipo de obje\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merecendo censura.<\/p>\n\n\n\n Passaremos agora \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio legislador, seguindo a tend\u00eancia da Lei 11.340\/06 (art. 41) e do STJ (S\u00famula 536), que vedou o oferecimento da transa\u00e7\u00e3o penal e da suspens\u00e3o condicional do processo aos crimes sujeitos \u00e0 Lei Maria da Penha<\/strong>, proibiu expressamente<\/mark> o oferecimento do ANPP<\/strong> aos casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, e aos crimes praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, conforme art. 28-A, \u00a72\u00ba, IV.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do HC 222.599, o STF vedou o oferecimento do acordo<\/strong> aos crimes de racismo<\/mark><\/strong>, sob o argumento da sua incompatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em termos de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n\n\n\n Agora, o STJ imp\u00f4s mais uma limita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio, ao afirmar o seu n\u00e3o cabimento aos casos de homofobia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O argumento se baseia na decis\u00e3o proferida pelo STF na ADO 26. A A\u00e7\u00e3o reconheceu a mora do legislativo diante do mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o que determina a puni\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5\u00ba, XLI) e equiparou a pr\u00e1tica da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, mediante interpreta\u00e7\u00e3o conforme.<\/p>\n\n\n\n A Corte Suprema pontuou que as condutas em quest\u00e3o (homofobia e transfobia) traduzem express\u00e3o do racismo em sua dimens\u00e3o social<\/strong>, que tem por escopo perpetuar as rela\u00e7\u00f5es de domina\u00e7\u00e3o<\/strong> estabelecidas pelos grupos majorit\u00e1rios em detrimento dos vulner\u00e1veis, mediante inferioriza\u00e7\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o, o que ocasiona exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Com isso passamos a contar com tr\u00eas limita\u00e7\u00f5es ao oferecimento do ANPP, sendo uma legal e outras duas de ordem jurisprudencial. Todas elas est\u00e3o ligadas a grupos vulner\u00e1veis<\/strong> (vulnerabilidade no sentido de maior suscetibilidade a ofensas):<\/p>\n\n\n\n a) casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar<\/mark><\/strong>, e crimes praticados contra a mulher<\/strong> por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino;<\/p>\n\n\n\n b) racismo<\/mark><\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n c) homofobia<\/mark><\/strong> e transfobia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Parece-nos adequada a medida adotada pelo STJ, que utilizou a ratio decidendi<\/em> da decis\u00e3o proferida na aludida a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO 26).<\/p>\n\n\n\n Os direitos fundamentais geram ao Estado deveres de prote\u00e7\u00e3o, impondo que ele atue no sentido de implementar uma tutela adequada do bem jur\u00eddico protegido. Isso, muitas das vezes, se faz mediante estrutura\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal mais rigorosa.<\/p>\n\n\n\n Assim, devemos analisar o cumprimento dos deveres de prote\u00e7\u00e3o a partir do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong>, sob os vieses da proibi\u00e7\u00e3o de excessos e da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n\n\n\n Costumamos estudar a proporcionalidade apenas sob o prisma da proibi\u00e7\u00e3o de excessos, j\u00e1 que o Estado interfere nas liberdades individuais e por essa raz\u00e3o precisa ser contido.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 necess\u00e1rio analis\u00e1-lo tamb\u00e9m sob a lente da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente: a medida adotada deve ser capaz de dissuadir novas viola\u00e7\u00f5es. E vejam, a prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um comando constitucional, que obriga o Estado a atuar pela via do direito penal, verdadeiro mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n E aqui est\u00e1 o ponto: adotar a solu\u00e7\u00e3o negociada nessas infra\u00e7\u00f5es penais pode levar a uma prote\u00e7\u00e3o deficiente desses grupos vulner\u00e1veis<\/mark><\/strong>, impedindo que alcancemos uma sociedade verdadeiramente justa e solid\u00e1ria, conforme artigo 3\u00ba, I, da CF. \u00a0<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nM\u00e9rito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"ANPP\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06183653\/natureza-morta-com-a-balanca-da-justica_23-2149776044.jpg\")
<\/figure>Prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n