{"id":77813,"date":"2024-09-29T16:49:04","date_gmt":"2024-09-29T19:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77813"},"modified":"2024-10-05T23:13:07","modified_gmt":"2024-10-06T02:13:07","slug":"legitima-defesa-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/legitima-defesa-permanente\/","title":{"rendered":"Leg\u00edtima defesa permanente e clem\u00eancia s\u00e3o usadas como fundamentos para absolvi\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari"},"content":{"rendered":"\n

Tribunal do J\u00fari absolve homem que tentou matar o estuprador de seu filho, com base em leg\u00edtima defesa permanente e clem\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"leg\u00edtima<\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal do J\u00fari em Santa Catarina absolveu um homem que tentou matar seu cunhado, por ter estuprado seu filho<\/mark><\/strong>. O abusador estuprou o ent\u00e3o menor, que \u00e9 portador de defici\u00eancia mental, ao menos 324 vezes<\/strong> durante quase duas d\u00e9cadas. O crime chocou o Brasil diante da crueldade.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

De acordo com o relato do menor, os abusos aconteciam aos finais de semana, quando ele ficava no rancho do tio, que \u00e9 irm\u00e3o g\u00eameo de sua m\u00e3e. L\u00e1, o agressor o obrigava a vestir roupas \u00edntimas e femininas, al\u00e9m de aplicar batom em sua boca antes de beij\u00e1-lo. Segundo o depoimento, essas humilha\u00e7\u00f5es precediam os atos de viol\u00eancia sexual<\/strong>, que ocorriam nos fundos da propriedade. <\/p>\n\n\n\n

Nesse rancho, o homem colocava o sobrinho diante de \u201cro\u00e7adeiras, machados e foices<\/em>\u201d, na tentativa de amea\u00e7\u00e1-lo. Conforme consta no processo, o tio dizia que se ele gritasse ou fizesse barulhos, o mataria.<\/p>\n\n\n\n

O medo de morrer impedia que a v\u00edtima, que tem necessidades especiais, denunciasse os estupros. Contudo, ap\u00f3s anos sofrendo viol\u00eancia, o jovem contou a uma psic\u00f3loga o que estava acontecendo.<\/p>\n\n\n\n

A psic\u00f3loga, ent\u00e3o, revelou os crimes aos pais do menor, que ficaram abalados. Por sua vez, a m\u00e3e do jovem, inclusive, contou que \u201cdesconfiava<\/em>\u201d que algo estivesse acontecendo ap\u00f3s uma vizinha alert\u00e1-la sobre comportamentos estranhos envolvendo tio e sobrinho. \u00c0 \u00e9poca, por\u00e9m, a genitora n\u00e3o teria cogitado os abusos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber a revoltante not\u00edcia da psic\u00f3loga, o casal voltou para casa, e planejavam registrar um boletim de ocorr\u00eancia contra o agressor. Por\u00e9m, logo ap\u00f3s a mulher sair de casa para trabalhar, o pai (Eloi) pegou uma arma, procurou o estuprador e atirou contra ele. O homem n\u00e3o morreu.<\/p>\n\n\n\n

Eloi foi preso por tentativa de homic\u00eddio, e agora absolvido pelo j\u00fari, cujo conselho de senten\u00e7a foi formado por quatro mulheres e tr\u00eas homens. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pretende recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O estuprador foi condenado a 14 anos de reclus\u00e3o, e acabou morrendo de um acidente de tr\u00e2nsito, antes de se apresentar \u00e0 pol\u00edcia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong> – Leg\u00edtima defesa permanente <\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Agora que sabemos sobre esse triste epis\u00f3dio, vamos analisar a repercuss\u00e3o jur\u00eddica do caso. Bem como pode ser cobrado em provas de carreiras jur\u00eddicas (magistratura, defensoria p\u00fablica, minist\u00e9rio p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, XXXVIII, d, define a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados), e que \u00e9 corroborado pelo artigo 74, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

XXXVIII - \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/em>\na) a plenitude de defesa;<\/em>\n\nb) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/em>\n\nc) a soberania dos veredictos;<\/em>\n\nd) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/em><\/strong>\n\n(CF\/8<\/em>8)\n\n<\/pre>\n\n\n\n
Art. 74.  A compet\u00eancia pela natureza da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulada pelas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, salvo a compet\u00eancia privativa do Tribunal do J\u00fari.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba Compete ao Tribunal do J\u00fari o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 122, par\u00e1grafo \u00fanico, 123, 124, 125, 126 e 127 do C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados.               <\/em><\/strong>\n(CPP<\/em>)<\/pre>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, a absolvi\u00e7\u00e3o do pai foi fundamentada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e emocionais<\/strong>. A defesa alegou duas teses principais:<\/p>\n\n\n\n
Leg\u00edtima defesa permanente\u00a0<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    <\/ol>\n\n\n\n
    A leg\u00edtima defesa est\u00e1 prevista no artigo 25 do c\u00f3digo penal, entendendo-se por leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. <\/p>\n\n\n\n
    \n
    O STF, no julgamento da ADPF 779, afastou a teoria da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d. O tribunal entendeu que sua aplica\u00e7\u00e3o viola a dignidade da pessoa humana, a veda\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, fere o direito \u00e0 igualdade e o direito \u00e0 vida. A decis\u00e3o considerou os riscos elevados e sist\u00eamicos decorrentes da naturaliza\u00e7\u00e3o, da toler\u00e2ncia e do incentivo \u00e0 cultura da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do feminic\u00eddio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \n
    \"\"<\/figure>
    \n
    A leg\u00edtima defesa permanente<\/strong> \u00e9 uma figura doutrin\u00e1ria que amplia o conceito de agress\u00e3o iminente. Ela \u00e9 aplicada em casos em que a agress\u00e3o \u00e9 constante e iminente<\/strong>. Como exemplos, podemos citar o caso de uma mulher que sofre viol\u00eancia dom\u00e9stica por anos e decide reagir. Ou, ainda, o de um menor que \u00e9 estuprado por anos e decide denunciar, como \u00e9 o caso em quest\u00e3o, onde a viol\u00eancia era permanente, pois o adolescente foi abusado por mais de uma d\u00e9cada, o que autorizaria o pai a agir para proteg\u00ea-lo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Como a agress\u00e3o se perpetua no tempo, cria-se um estado constante de perigo e medo, que justifica a\u00e7\u00f5es voltadas a repelir essa agress\u00e3o, atraindo a figura da leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n
    Pedido de clem\u00eancia<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A soberania dos veredictos, que impera no Tribunal do J\u00fari, e que \u00e9 um garantia constitucional. Aliada ao livre convencimento, essa soberania permite aos jurados decidir com liberdade, incluindo a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia. Ou seja, o instituto permite aos jurados absolverem o r\u00e9u por compaix\u00e3o, mesmo diante de evid\u00eancias de sua culpa, ressaltando a humanidade do sistema de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
    O STF est\u00e1 analisando o uso da clem\u00eancia no Tribunal do J\u00fari no julgamento do TEMA 1.087<\/mark><\/strong>. At\u00e9 o presente momento (29\/09\/2024) o julgamento est\u00e1 suspenso, mas j\u00e1 h\u00e1 voto do Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Vamos entender o voto do relator (Mendes).<\/p>\n\n\n\n
    TEMA 1.087<\/mark><\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n
    \n
    Tema 1087 – Possibilidade de Tribunal de 2\u00ba grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari em julgamento de recurso interposto contra absolvi\u00e7\u00e3o assentada no quesito gen\u00e9rico, ante suposta contrariedade \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Soberania dos Veredictos do Tribunal do J\u00fari<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
    O ministro Gilmar Mendes votou pela impossibilidade de um tribunal de segunda inst\u00e2ncia determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento pelo Tribunal do J\u00fari (j\u00fari popular) no caso em que o r\u00e9u tenha sido absolvido sem fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por motivos como clem\u00eancia, piedade ou compaix\u00e3o, em suposta contrariedade \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n
    De acordo com o CPP, os jurados devem responder a tr\u00eas perguntas: se houve o crime, quem foi o autor e se o acusado deve ser absolvido. A absolvi\u00e7\u00e3o por quesito gen\u00e9rico se d\u00e1 quando o j\u00fari responde positivamente \u00e0 terceira pergunta sem apresentar motiva\u00e7\u00e3o e em sentido contr\u00e1rio \u00e0s provas apresentadas no processo, mesmo tendo reconhecido a ocorr\u00eancia e a autoria do delito. Essa resposta pode ser motivada por clem\u00eancia, piedade ou compaix\u00e3o do j\u00fari pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n
    Em seu voto, o Relator destacou que a substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos jurados por uma tomada por um colegiado de magistrados esvaziaria a soberania dos vereditos do tribunal popular, formado por ju\u00edzes leigos. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, se ao responder ao quesito gen\u00e9rico o jurado pode absolver o r\u00e9u sem especificar os motivos, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso de apela\u00e7\u00e3o com o fundamento de que a decis\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. <\/p>\n\n\n\n
    Exce\u00e7\u00e3o para a tese de Leg\u00edtima Defesa da Honra<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Mas, para Gilmar Mendes, existe uma exce\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong> a possibilidade de apela\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa da honra em casos de feminic\u00eddio<\/strong>, tese que foi afastada pela Corte na ADPF 779, como vimos mais acima.<\/p>\n\n\n\n
    O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia (que acabou prevalecendo<\/strong>)<\/mark>, para o qual o Tribunal de apela\u00e7\u00e3o pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari desde que n\u00e3o haja provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clem\u00eancia a casos que, por ordem constitucional, s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    A Corte fixou a seguinte TESE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
    I – \u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no art. 593, III, d, do CPP nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
    II – O tribunal de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo J\u00fari quando tiver ocorrido apresenta\u00e7\u00e3o constante em ata de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado e essa fora colhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a CF, os precedentes vinculantes do STF e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas apresentadas nos autos.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    O placar final foi o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    <\/p>\n\n\n\n
    Por fim, no caso ora analisado, tudo incida que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ir\u00e1 recorrer, e que Eloi (o pai que tentou matar o cunhado\/estuprador do filho) ter\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o consolidada.
    <\/p>\n\n\n\n
    \u00d3timo tema para provas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Magistratura.<\/p>\n\n\n\n
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