{"id":77735,"date":"2024-09-30T21:48:44","date_gmt":"2024-10-01T00:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77735"},"modified":"2024-09-30T21:48:50","modified_gmt":"2024-10-01T00:48:50","slug":"impeachment-ministro-stf-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impeachment-ministro-stf-como-funciona\/","title":{"rendered":"Impeachment de Ministro do STF \u2013 como funciona a \u201cretirada de jogadores do mesmo time\u201d que nunca foi utilizado"},"content":{"rendered":"\n<p>O debate sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou destaque recentemente no cen\u00e1rio pol\u00edtico-jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a discuss\u00e3o, que toca em quest\u00f5es fundamentais sobre&nbsp;\u201c<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">federalismo<\/mark><\/strong>\u201d, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">separa\u00e7\u00e3o de poderes <\/mark><\/strong>e at\u00e9 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">equil\u00edbrios institucionais<\/mark><\/strong>, foi recentemente abordada pelo presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em entrevista \u00e0 CNN Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do 00min46 segundos o Ministro comentou:<\/p>\n\n\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Barroso diz que impeachment de ministro do STF \u00e9 querer \u201cexpulsar jogador do time\u201d | CNN ENTREVISTAS\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/owfxGKnc17s?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>\u201cVoc\u00ea tem os onze jogadores (mesmo n\u00famero de ministros do STF). Evidentemente, a gente tem posi\u00e7\u00f5es diferentes, cada um tem a sua estrat\u00e9gia. Faz parte do jogo. Mas quando um dos times passa a trabalhar para que puxem jogadores do outro time, voc\u00ea deixou de jogar e n\u00e3o quer deixar que o outro time jogue, portanto. Eu acho que o impeachment \u00e9 um elemento n\u00e3o desej\u00e1vel do debate p\u00fablico, que \u00e9 querer expulsar o jogador do outro time\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, a an\u00e1lise do tema requer uma compreens\u00e3o profunda do sistema jur\u00eddico brasileiro, do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">papel do STF na democracia<\/mark><\/strong> e das implica\u00e7\u00f5es de tal medida para a estabilidade institucional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos fazer a an\u00e1lise do impeachment de Ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hist\u00f3ria brasileira, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">nunca <\/mark><\/strong>tivemos um \u201c<em>impeachment<\/em>\u201d de Ministro do STF, por\u00e9m, j\u00e1 tivemos quanto ao de Presidente da Rep\u00fablica, quando o STF j\u00e1 decidiu alguns temas relevantes sobre o rito:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Principais conclus\u00f5es do STF na decis\u00e3o que definiu o rito do processo de&nbsp;impeachment&nbsp;da Presidente Dilma:\n\n1) N\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 defesa pr\u00e9via antes do recebimento da den\u00fancia pelo Presidente da C\u00e2mara.\n2) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos Regimentos Internos da C\u00e2mara e do Senado que tratam sobre o&nbsp;impeachment, desde que sejam compat\u00edveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes.\n3) Ap\u00f3s o in\u00edcio do processo de&nbsp;impeachment, durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a defesa tem o direito de se manifestar ap\u00f3s a acusa\u00e7\u00e3o.\n4) O interrogat\u00f3rio deve ser o ato final da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\n5) O recebimento da den\u00fancia no processo de \u201cimpeachment\u201d ocorre apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado Federal. Assim, a C\u00e2mara dos Deputados somente atua no \u00e2mbito pr\u00e9-processual, n\u00e3o valendo a sua autoriza\u00e7\u00e3o como um recebimento da den\u00fancia, em sentido t\u00e9cnico. Compete ao Senado decidir se deve receber ou n\u00e3o a den\u00fancia cujo prosseguimento foi autorizado pela C\u00e2mara. O Senado n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 decis\u00e3o da C\u00e2mara.\n6) A decis\u00e3o do Senado que delibera se instaura ou n\u00e3o o processo se d\u00e1 pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.\n7) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei 1.079\/1950 \u2014 os quais determinam o rito do processo de \u201cimpeachment\u201d contra Ministros do STF e o PGR \u2014 ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade contra o Presidente da Rep\u00fablica.\n8) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que sejam aplicadas, para o processo de&nbsp;impeachment, as hip\u00f3teses de impedimento do CPP. Assim, n\u00e3o se pode invocar o impedimento do Presidente da C\u00e2mara para participar do processo de&nbsp;impeachment&nbsp;com base em dispositivos do CPP.\n9) A elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial do&nbsp;impeachment&nbsp;deve ser feita por indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes e voto aberto do Plen\u00e1rio. Os representantes dos partidos pol\u00edticos ou blocos parlamentares que ir\u00e3o compor a chapa da comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e3o ser indicados pelos l\u00edderes, na forma do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ou chapas avulsas para a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial.\n\n<strong>STF. Plen\u00e1rio. ADPF 378\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16, 17 e 18\/12\/2015 (Info 812).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-partir-disso-vamos-extrair-as-licoes-o-que-significa-nbsp-impeachment\"><span id=\"a-partir-disso-vamos-extrair-as-licoes-o-que-significa-impeachment\">A partir disso, vamos extrair as li\u00e7\u00f5es. O que significa&nbsp;<em>impeachment?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><em>Impeachment<\/em>&nbsp;\u00e9 uma palavra de origem inglesa que significa &#8220;impedimento&#8221; ou &#8220;impugna\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Juridicamente falando, o voc\u00e1bulo&nbsp;<em>impeachment<\/em>&nbsp;tem dois significados:<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00ba) Consiste no <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">nome dado ao processo<\/mark><\/strong> instaurado para apurar se o Presidente da Rep\u00fablica, o Governador, o Prefeito e outras autoridades praticaram crime de responsabilidade. Ex.: foi aberto o processo de&nbsp;<em>impeachment<\/em>&nbsp;da Presidente Dilma Roussef.<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00ba) \u00c9 como se chama <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">uma das san\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> (puni\u00e7\u00f5es) aplicadas ao governante que foi condenado por crime de responsabilidade. O Presidente da Rep\u00fablica que \u00e9 condenado por crime de responsabilidade recebe duas san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">perda do cargo<\/mark><\/strong> (denominada de&nbsp;<em>impeachment<\/em>). Ex.: os Senadores aprovaram o&nbsp;<em>impeachment<\/em>&nbsp;do ex-Presidente Fernando Collor.<\/p>\n\n\n\n<p>b) A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">inabilita\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por 8 anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-autoridades-podem-sofrer-um-processo-de-nbsp-impeachment\"><span id=\"quais-autoridades-podem-sofrer-um-processo-de-impeachment\">Quais autoridades podem sofrer um processo de&nbsp;<em>impeachment?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Ministros de Estado (nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da Rep\u00fablica);<\/li>\n\n\n\n<li>Ministros do STF;<\/li>\n\n\n\n<li>membros do CNJ e do CNMP;<\/li>\n\n\n\n<li>Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Governadores;<\/li>\n\n\n\n<li>Prefeitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diferencas-do-rito-do-impeachment\"><span id=\"diferencas-do-rito-do-impeachment\">Diferen\u00e7as do rito do <em>Impeachment<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O processo de <em>impeachment <\/em>de um Ministro do STF difere do <em>impeachment <\/em>presidencial em aspectos cruciais, principalmente no que diz respeito ao seu in\u00edcio e tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o processo contra o Presidente da Rep\u00fablica come\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados, <span style=\"text-decoration: underline;\">o procedimento contra um Ministro do Supremo inicia-se diretamente no Senado Federal<\/span>. Esta distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus artigos 51 e 52.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso <strong>presidencial<\/strong>, o artigo 51, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que compete privativamente \u00e0 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">C\u00e2mara dos Deputados<\/mark><\/strong> &#8220;autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, para os <strong>Ministros do STF<\/strong>, o artigo 52, inciso II, determina que compete privativamente ao <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Senado Federal<\/mark><\/strong> &#8220;processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-1024x1024.jpg\" alt=\"Impeachment\" class=\"wp-image-77957 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-768x768.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-2048x2048.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-80x80.jpg 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-380x380.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-800x800.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-24x24.jpg 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-48x48.jpg 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-96x96.jpg 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/30214515\/freios-e-contrapesos-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Esta diferen\u00e7a reflete a estrutura de <em>checks and balances<\/em> (freios e contrapesos) do sistema pol\u00edtico brasileiro. No caso presidencial, a C\u00e2mara funciona como um filtro inicial, representando a vontade popular mais direta, antes que o processo chegue ao Senado. Para os Ministros do STF, considerou-se que o Senado, como casa representativa dos Estados, <span style=\"text-decoration: underline;\">teria a maturidade institucional necess\u00e1ria para conduzir todo o processo desde o in\u00edcio<\/span>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Uma importante informa\u00e7\u00e3o, qualquer cidad\u00e3o brasileiro pode apresentar uma den\u00fancia, desde que bem fundamentada e acompanhada de provas ou testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apenas a t\u00edtulo ilustrativo, \u201cSenado j\u00e1 tem ao menos 47 pedidos de impeachment contra ministros do STF\u201d (de 2021 a 2024), o recordista \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, com 22, vide: <a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/senado-ja-tem-ao-menos-47-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf\/\">https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/senado-ja-tem-ao-menos-47-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-quais-sao-as-hipoteses-de-impeachment-de-ministro-do-stf-e-como-e-o-rito-especificamente\"><span id=\"e-quais-sao-as-hipoteses-de-impeachment-de-ministro-do-stf-e-como-e-o-rito-especificamente\">E quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de <em>Impeachment <\/em>de Ministro do STF e como \u00e9 o rito especificamente?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 \u201ctudo\u201d na Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Impeachment. Nessa linha, ela lei define os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">crimes de responsabilidade<\/mark><\/strong> e regula o respectivo processo de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente para os Ministros do STF, a lei dedica sua Parte Terceira, que compreende os artigos 39 a 73, detalhando o&nbsp;seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li>Quais os crimes de responsabilidade dos Ministros do STF (art. 39);<\/li>\n\n\n\n<li>Como \u00e9 o processo de den\u00fancia (arts. 41-43);<\/li>\n\n\n\n<li>Como se faz a forma\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o (arts. 44-46);<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona o julgamento (arts. 47-73).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Vamos fazer um breve resumo, ok?<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, o artigo 39 da Lei 1.079\/1950 enumera as condutas que constituem crimes de responsabilidade dos Ministros do STF:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Art. 39. S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em sess\u00e3o do Tribunal; 2- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3- exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; 4- ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5- proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.\"<\/pre>\n\n\n\n<p>Para o advogado Cl\u00f3vis Bertolini, doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) e mestre em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), a defini\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade para ministros do STF \u00e9 vaga, assim como ocorre com presidentes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>&#8220;<strong>Quando a lei do impeachment foi editada, em 1950, o Brasil vinha do regime totalit\u00e1rio de Get\u00falio Vargas e tentou-se impedir alguns abusos cometidos os anos 1930 e 1940, mas n\u00e3o houve um detalhamento sobre o que poderia constituir um crime de responsabilidade para um ministro do STF<\/strong>&#8220;, disse Bertolini \u00e0 BBC News Brasil.<br><br>BBC News Brasil. Moraes na berlinda? Como funcionaria impeachment de ministro do STF. <em>BBC News Brasil<\/em>, 14 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/c1w70zxglx7o\">https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/c1w70zxglx7o<\/a>. Acesso em: 30 set. 2024.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ademais, o rito do impeachment de um Ministro do STF envolve diversas etapas. Inicialmente, o Presidente do Senado <span style=\"text-decoration: underline;\">avalia a admissibilidade da den\u00fancia<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se aceita, forma-se uma Comiss\u00e3o Especial composta por 21 Senadores, que analisar\u00e1 o caso e emitir\u00e1 um parecer. Este parecer \u00e9 ent\u00e3o votado no plen\u00e1rio do Senado, necessitando de maioria simples para prosseguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso aprovado, o Ministro acusado tem a oportunidade de se defender.<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Ap\u00f3s a defesa<\/span>, a Comiss\u00e3o Especial reavalia o caso e <span style=\"text-decoration: underline;\">o Senado vota novamente<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Aqui, se o processo continuar, o Ministro \u00e9 afastado temporariamente e o caso segue para julgamento, presidido pelo Presidente do STF.<\/pre>\n\n\n\n<p>A etapa final \u00e9 uma vota\u00e7\u00e3o no Senado, onde \u00e9 necess\u00e1rio o voto de <strong>dois ter\u00e7os<\/strong> dos senadores para aprovar o impeachment.<\/p>\n\n\n\n<p>Se aprovado, o Ministro perde o cargo e pode ficar <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">inabilitado para fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/mark><\/strong> por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, pode-se trazer o rito:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>: cabe ao presidente do Senado autorizar o in\u00edcio do processo de impeachment de um ministro do STF ou n\u00e3o. Se ele autorizar, o caso vai para a fase seguinte;\nComiss\u00e3o especial: cria-se uma comiss\u00e3o especial formada por integrantes do Senado. Essa comiss\u00e3o ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de elaborar um relat\u00f3rio sobre a den\u00fancia e aprovar, preliminarmente, se ela atende os requisitos legais ou n\u00e3o. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, ele pode ser aprovado ou rejeitado. Se for aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes \u00e0 comiss\u00e3o), o relat\u00f3rio \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio do Senado;\n\n<strong>Admissibilidade <\/strong>no Plen\u00e1rio: caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Senado votar pela admissibilidade da den\u00fancia. Se o relat\u00f3rio for aprovado por maioria simples, o processo de impeachment tem prosseguimento. Caso isso ocorra, o ministro \u00e9 afastado do seu cargo pelo prazo de at\u00e9 180 dias. Se o processo n\u00e3o for julgado neste prazo, o afastamento preliminar perde a validade e o ministro pode voltar ao cargo at\u00e9 que haja a finaliza\u00e7\u00e3o do caso;\n\n<strong>Julgamento<\/strong>: nesta fase, h\u00e1 a coleta de provas, depoimentos e o ministro alvo do processo pode, se quiser, fazer sua defesa no Plen\u00e1rio do Senado. Nesta etapa, a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do julgamento no Senado ser\u00e1 feita pelo presidente do STF. Ao final desta fase, \u00e9 feita uma vota\u00e7\u00e3o. Para a perda do cargo, \u00e9 preciso que pelo menos dois ter\u00e7os dos senadores votem a favor do impeachment.\n\nBBC News Brasil. Moraes na berlinda? Como funcionaria impeachment de ministro do STF. BBC News Brasil, 14 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/c1w70zxglx7o. Acesso em: 30 set. 2024.\n<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-perspectiva-internacional\"><span id=\"perspectiva-internacional\">Perspectiva internacional<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma perspectiva internacional, o processo de \u201cimpeachment\u201d de ju\u00edzes das supremas cortes varia significativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Estados Unidos<\/mark><\/strong>, por exemplo, os ju\u00edzes da Suprema Corte tamb\u00e9m podem sofrer impeachment, em um processo semelhante ao brasileiro<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o americana, eles exercem o cargo &#8220;durante bom comportamento&#8221;, o que na pr\u00e1tica significa vitaliciedade, a menos que sejam removidos por impeachment.<\/p>\n\n\n\n<p>Na <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Alemanha<\/mark><\/strong><a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>, por outro lado, os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional Federal podem ser removidos pelo pr\u00f3prio Tribunal, em um processo interno, se violarem princ\u00edpios da Lei Fundamental ou se forem condenados a mais de seis meses de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Reino Unido<\/mark><\/strong>, os ju\u00edzes da Suprema Corte podem sofrer uma esp\u00e9cie de remo\u00e7\u00e3o por uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada por ambas as casas do Parlamento. No entanto, isso nunca ocorreu na hist\u00f3ria<a id=\"_ftnref3\" href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, nunca houve em nenhum dos 3 pa\u00edses citados, o \u00fanico que deu in\u00edcio foi nos Estados Unidos, em que houve uma tentativa not\u00e1vel em 1804 contra o juiz Samuel Chase. Entretanto, o processo foi iniciado na C\u00e2mara dos Representantes, mas Chase foi absolvido pelo Senado em 1805<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-foi-cobrado-em-concursos\"><span id=\"como-o-tema-ja-foi-cobrado-em-concursos\">Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral <\/strong>\n\nEm que casos o Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es?\n\nAlternativas\nA)Nos crimes de responsabilidade, por\u00e9m somente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos Governadores. \nB)Nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo pela C\u00e2mara dos Deputados e submiss\u00e3o ao Senado Federal. \nC)Nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se autorizado pela C\u00e2mara dos Deputados. \nD)Nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal. \nE)Nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia pelo Senado Federal.\n\n<strong>Gabarito: D<\/strong>\n<\/pre>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a>UNITED STATES COURTS. About Federal Judges. [S. l.], [20&#8211;?]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.uscourts.gov\/judges-judgeships\/about-federal-judges\">https:\/\/www.uscourts.gov\/judges-judgeships\/about-federal-judges<\/a>. Acesso em: 30 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a>ALEMANHA. Act on the Federal Constitutional Court (Bundesverfassungsgerichtsgesetz \u2013 BVerfGG). Berlim: Bundesverfassungsgericht, 1951. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Downloads\/EN\/Gesetze\/BVerfGG.pdf?__blob=publicationFile&amp;v=10\">https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Downloads\/EN\/Gesetze\/BVerfGG.pdf?__blob=publicationFile&amp;v=10<\/a>. Acesso em: 30 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a>COURTS AND TRIBUNALS JUDICIARY. Independence. [S. l.], [20&#8211;?]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.judiciary.uk\/about-the-judiciary\/the-judiciary-the-government-and-the-constitution\/jud-acc-ind\/independence\/\">https:\/\/www.judiciary.uk\/about-the-judiciary\/the-judiciary-the-government-and-the-constitution\/jud-acc-ind\/independence\/<\/a>. Acesso em: 30 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a>[4]UNITED STATES SENATE. The Impeachment of Samuel Chase. [S. l.], [20&#8211;?]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.senate.gov\/about\/powers-procedures\/impeachment\/samuel-chase.htm\">https:\/\/www.senate.gov\/about\/powers-procedures\/impeachment\/samuel-chase.htm<\/a>. Acesso em: 30 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O debate sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou destaque recentemente no cen\u00e1rio pol\u00edtico-jur\u00eddico&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":77913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1084,1081,1080,768,134],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-77735","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-freios-e-contrapesos","10":"tag-impeachment","11":"tag-impeachment-de-ministro","12":"tag-separacao-dos-poderes","13":"tag-stf","14":"tax_estado-ac","15":"tax_estado-al","16":"tax_estado-am","17":"tax_estado-ap","18":"tax_estado-ba","19":"tax_estado-ce","20":"tax_estado-concursos-federais","21":"tax_estado-df","22":"tax_estado-es","23":"tax_estado-go","24":"tax_estado-ma","25":"tax_estado-mg","26":"tax_estado-ms","27":"tax_estado-mt","28":"tax_estado-pa","29":"tax_estado-pb","30":"tax_estado-pe","31":"tax_estado-pi","32":"tax_estado-pr","33":"tax_estado-rj","34":"tax_estado-rn","35":"tax_estado-ro","36":"tax_estado-rr","37":"tax_estado-rs","38":"tax_estado-sc","39":"tax_estado-se","40":"tax_estado-sp","41":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Impeachment de Ministro do STF - como funciona","description":"A discuss\u00e3o sobre impeachment de Ministros toca em quest\u00f5es sobre\u00a0\u201cfederalismo\u201d, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e at\u00e9 equil\u00edbrios institucionais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impeachment-ministro-stf-como-funciona\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Impeachment de Ministro do STF \u2013 como funciona a \u201cretirada de jogadores do mesmo time\u201d que nunca foi utilizado","og_description":"A discuss\u00e3o sobre impeachment de Ministros toca em quest\u00f5es sobre\u00a0\u201cfederalismo\u201d, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e at\u00e9 equil\u00edbrios institucionais.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impeachment-ministro-stf-como-funciona\/","og_site_name":"Blog - 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