{"id":77657,"date":"2024-09-28T01:38:21","date_gmt":"2024-09-28T04:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77657"},"modified":"2024-09-28T01:43:32","modified_gmt":"2024-09-28T04:43:32","slug":"alteracao-eca-atendimento-psicossocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/alteracao-eca-atendimento-psicossocial\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o do ECA estende atendimento psicossocial a crian\u00e7as cujos pais estejam presos ou que sofrem grave amea\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 14.987\/2024 altera o ECA para garantir atendimento psicossocial a crian\u00e7as e adolescentes cujos pais estejam presos em regime fechado ou sejam v\u00edtimas de viol\u00eancia grave, promovendo suporte emocional e social a jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"atendimento<\/figure>\n\n\n\n

Sancionada a Lei n\u00ba 14.987\/2024, que altera o ECA (Lei n\u00ba 8.069\/90). A referida lei estende<\/mark><\/strong> o direito ao atendimento psicossocial \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou respons\u00e1veis vitimado por grave viol\u00eancia ou preso em regime fechado<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o do ECA<\/strong>: Amplia\u00e7\u00e3o do artigo 87<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 87, do ECA, trazia, como linha de a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, dentre outros, servi\u00e7os especiais de preven\u00e7\u00e3o e atendimento m\u00e9dico e psicossocial \u00e0s v\u00edtimas de neglig\u00eancia, maus-tratos, explora\u00e7\u00e3o, abuso, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova lei, o artigo 87, III, do ECA, passa a ter uma nova reda\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 87. S\u00e3o linhas de a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento:\n...\n\nIII \u2013 servi\u00e7os especiais de preven\u00e7\u00e3o e atendimento m\u00e9dico e psicossocial \u00e0s v\u00edtimas de neglig\u00eancia, maus-tratos, explora\u00e7\u00e3o, abuso, crueldade e opress\u00e3o e \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou respons\u00e1veis vitimado por grave viol\u00eancia ou preso em regime fechado<\/mark><\/strong>;\n(ECA)\n\n<\/pre>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a traz uma prote\u00e7\u00e3o adicional<\/strong> a crian\u00e7as e adolescentes que tiverem pai, m\u00e3e ou respons\u00e1veis v\u00edtimas de grave viol\u00eancia ou que estiverem presos em regime fechado, o que, infelizmente, \u00e9 muito mais comum do que se imagina.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essa prote\u00e7\u00e3o extra se d\u00e1 atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um suporte social e psicol\u00f3gico aos jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade familiar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O atendimento psicossocial <\/strong>oferecido a essas crian\u00e7as e adolescentes consiste em uma assist\u00eancia multidisciplinar integrada<\/strong>, com acompanhamento psicol\u00f3gico e apoio social<\/strong>, sempre visando diminuir ao m\u00e1ximo os efeitos negativos decorrentes de situa\u00e7\u00f5es de grave viol\u00eancia ou de reclus\u00e3o prisional dos pais ou respons\u00e1veis, e que acabam, no final das contas, por afetar diretamente o desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seu artigo 227, prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente:<\/p>\n\n\n\n
Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o<\/strong>.\nCF\/88\u00a0\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
A norma infraconstitucional por excel\u00eancia para a tutela dos jovens \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA (Lei n\u00ba 8.069\/90)<\/mark><\/strong>, cujo artigo 7\u00ba garante \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
E a garantia do direito \u00e0 sa\u00fade dos jovens passa, necessariamente, pela garantia da sa\u00fade mental. Ou seja, ao se conceber cuidados em sa\u00fade, devem ser consideradas as dimens\u00f5es biol\u00f3gica, ps\u00edquica e social<\/mark><\/strong> dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre crian\u00e7a e adolescente<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante diferenciar, do ponto de vista legal<\/strong><\/mark>, a figura da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, de acordo com o artigo 2\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\n\n
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